Maioridade

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  Sem maioridade

No ordenamento jurídico de um país, a maioridade é a condição legal para a atribuição da plena capacidade de ação de uma pessoa que decorre ao se alcançar uma idade cronológica previamente estabelecida. Este dispositivo é motivado pela necessidade de que a pessoa tenha adquirido uma maturidade intelectual e física suficiente para ter vontade válida para operar alguns atos da vida civil. Antes de atingir a maioridade, o indivíduo encontra-se na fase denominada menoridade.

Maioridade é a idade mínima legal que o indivíduo pode começar a usufruir de todos os seus direitos civis.

Com a maioridade, o indivíduo ganha plenos direitos para agir por conta própria, sem a necessidade da autorização de terceiros.

A definição de uma idade mínima para que o indivíduo possa adquirir seus direitos civis, baseia-se no fato de existir uma necessidade de maturidade intelectual e física da pessoa para que possa executar alguns atos da vida civil. Antes de atingir a maioridade, o indivíduo encontra-se na fase denominada menoridade

No Brasil[editar | editar código-fonte]

Segundo o Artigo 5º do Código Civil de 2002, a menoridade cessa nos seguintes casos:

  • O jovem tenha completado 18 anos de idade.
  • Por emancipação, dada por juiz mediante autorização de um dos pais, ou, sem necessidade de intervenção do juiz, mediante simples registro público efetuado por ambos os pais e pelo menor em cartório, em qualquer dos casos o menor deverá ter ao menos 16 anos completos.
  • Pelo casamento.
  • Pelo exercício de emprego público efetivo.
  • Pela colação de grau em curso de ensino superior.
  • Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que com elas, o menor tenha economia própria e tenha 16 anos completos.

No Brasil, com idade entre 16 e 18 anos têm o direito de voto garantido pela Constituição Federal.

Para efeitos militares, a menoridade cessa aos 18 anos, quando jovens podem ser alistados nas forças armadas.

Para efeito de trabalho, a incapacidade cessa aos 16 anos. Jovens de 14 anos só podem ser empregados como aprendizes. Se o trabalho for noturno, insalubre ou perigoso, a idade mínima é de 18 anos completos.

Para efeito de relações sexuais, a incapacidade de consentir cessa aos 14 anos sendo proibida a prostituição ou pornografia até os 18 anos completos.

Ver artigo principal: Maioridade penal

Maioridades segundo a legislação de alguns países[editar | editar código-fonte]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. «The World Factbook». Consultado em 2015-01-14. 
  2. (PDF) http://ec.europa.eu/civiljustice/publications/docs/family_rights/belgium_en.pdf. Consultado em 2015-01-14.  Falta o |titulo= (Ajuda)
  3. (PDF) https://www.fidh.org/IMG/pdf/ubhrrl_report_2013.pdf. Consultado em 2015-01-14.  Falta o |titulo= (Ajuda)

Ligações externas[editar | editar código-fonte]