Maioridade

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No ordenamento jurídico de um país, a maioridade é a condição legal para a atribuição da plena capacidade de ação de uma pessoa que decorre ao se alcançar uma idade cronológica previamente estabelecida. Este dispositivo é motivado pela necessidade de que a pessoa tenha adquirido uma maturidade intelectual e física suficiente para ter vontade válida para operar alguns atos da vida civil. Antes de atingir a maioridade, o indivíduo encontra-se na fase denominada menoridade.

A idade da maioridade não deve ser confundida com a idade de consentimento sexual, Idade de casamento, Idade de abandono escolar, Idade legal para consumo de bebidas alcoólicas, idade para dirigir, idade para votar, idade para fumar, etc., que podem ser independentes, e serem definidas em uma idade diferente da idade da maioridade.

Embora uma pessoa atinja a idade da maioridade em uma determinada jurisdição, elas ainda podem estar sujeitas as restrições de idade nos assuntos acerca do direito de voto ou candidatura à cargos públicos e várias outras.

Explicação[editar | editar código-fonte]

A idade da maioridade pode ser confundida com um conceito similar, a idade de licença,[1] que também pertence ao limiar da idade adulta, mas de uma forma muito mais ampla e abstrata. Como um termo legal da arte, " licença " significa " permissão" , e pode implicar um direito legal ou privilégio. Assim, uma idade de licença é uma idade em que a pessoa tem permissão legal do governo para fazer alguma coisa. A maioridade, por outro lado, é um reconhecimento legal, de que alguém se tornou um adulto.[2]

Maioridade pertence exclusivamente à aquisição do controle sobre as decisões e ações de uma pessoa, bem como o termo correlativo da autoridade legal dos pais ou responsável(s), no lugar de pai(s).

Muitas idades de licença estão correlacionados com a idade da maioridade, mas elas não deixam de ser, legalmente, conceitos distintos. Não é preciso ter atingido a idade da maioridade para ter permissão de exercer certos direitos e responsabilidades. Algumas idades de licença são realmente superiores à maioridade. Por exemplo, a idade de licença para comprar Bebida alcoólica é 21 em todos os estados dos Estados Unidos. Outro exemplo é a idade de voto, que antes da década de 1970, nos Estados Unisodos, era 21 anos, enquanto a idade da maioridade era 18 anos na maioria dos estados. Na República da Irlanda, a maioridade é 18, mas é preciso ter mais de 21 anos de idade para elegibilidade para as câmaras dos Oireachtas.[3] Em Portugal, a idade da maioridade é 18, mas é necessário no mínimo 25 anos para se candidatar a um cargo público.[4] No Brasil, 18 anos é a idade mínima para que pessoas possam se candidatar a cargos de Vereador. 21 anos para os cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz. 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República.[5] Uma criança que está legalmente emancipada por um tribunal de uma jurisdição competente automaticamente atinge a sua maturidade após a assinatura da ordem judicial. Apenas a emancipação confere o estatuto dea maioridade antes de uma pessoa realmente alcançar a maioridade.

Em quase todos os lugares, menores que estão casados são automaticamente emancipados. Alguns lugares também fazem o mesmo para os menores que estão nas forças armadas ou que atingiu um certo grau ou diploma.[6]

No Brasil[editar | editar código-fonte]

Segundo o Artigo 5º do Código Civil de 2002, a menoridade cessa nos seguintes casos:

  • O jovem tenha completado 18 anos de idade.
  • Por emancipação, dada por juiz mediante autorização de um dos pais, ou, sem necessidade de intervenção do juiz, mediante simples registro público efetuado por ambos os pais e pelo menor em cartório, em qualquer dos casos o menor deverá ter ao menos 16 anos completos.
  • Pelo casamento.
  • Pelo exercício de emprego público efetivo.
  • Pela colação de grau em curso de ensino superior.
  • Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que com elas, o menor tenha economia própria e tenha 16 anos completos.

No Brasil, com idade entre 16 e 18 anos têm o direito de voto garantido pela Constituição Federal.

Para efeitos militares, a menoridade cessa aos 18 anos, quando jovens podem ser alistados nas forças armadas.

Para efeito de trabalho, a incapacidade cessa aos 16 anos. Jovens de 14 anos só podem ser empregados como aprendizes. Se o trabalho for noturno, insalubre ou perigoso, a idade mínima é de 18 anos completos.

Para efeito de relações sexuais, a incapacidade de consentir cessa aos 14 anos sendo proibida a prostituição ou pornografia até os 18 anos completos.

Ver artigo principal: Maioridade penal

Maioridades segundo a legislação de alguns países[editar | editar código-fonte]

Religião[editar | editar código-fonte]

Na Bíblia, 20 anos de idade é o ponto em que as pessoas eram consideradas totalmente responsável por suas ações, capaz de juntar as forças armadas, tinham de pagar impostos, etc. [81] Na Igreja Católica Romana, a maioridade é de 18 anos . [82] No Judaísmo aos 13 anos para os homens (Bar Mitzvah ), ou aos 12 anos para as mulheres ( Bat Mitzvah ), uma pessoa é considerada um adulto. [83]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Notas[editar | editar código-fonte]

  1. As alterações à legislação em vigor foi elaborada para aumentar a idade da maioria para 18.
  2. Aqueles com 16 anos ou mais velhos podem ser emancipados após o casamento, ao ser aprovado para serviço público, por se formar na faculdade ou por ser economicamente independentes
  3. Se um menor torna-se um pai ou se casa, um ato judicial é passado com audiência prévia dos pais do menores e obtem-se um parecer do Centro de Assistência Social
  4. O Código Civil do Iraque define a maioridade como 18; no entanto, devido à constituição iraquiana e instabilidade , Nota 1 (acima) podem ser aplicadas como tribunais escolherem a lei Sharia e do Código Civil
  5. (Polónia) Ou em cima da união que para as mulheres pode acontecer com 16 , idade para voto 18 sempre
  6. Menores são emancipados após o casamento ou em caso de trabalhar em um contrato de trabalho ou envolvidos em atividades comerciais.

Referências

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  2. Cornick (1995). A Practical Guide to Family Law Cengage Learning [S.l.] p. 229. ISBN 978-0-314-04451-8. 
  3. «At what age can I?». Dublin: Citizens Information Board (Bord um Fhaisnéis do Shaoránaigh / BFS). Arquivado desde o original em 28 de dezembro de 2010. Consultado em 12 de janeiro de 2011. 
  4. «CONSTITUTION OF THE PORTUGUESE REPUBLIC» (PDF). 
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  8. "Saudi Arabia", Youth policy, http://www.youthpolicy.org/factsheets/country/saudi-arabia/ .
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  11. http://www.youthpolicy.org/factsheets/country/cambodia/
  12. http://www.youthpolicy.org/factsheets/country/myanmar/
  13. http://www.youthpolicy.org/factsheets/country/timor-leste/
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Ligações externas[editar | editar código-fonte]