Mar das Filipinas Ocidentais

Mar das Filipinas Ocidentais
West Philippine Sea (em inglês)
Etimologia	Após Filipinas (nome adotado oficialmente pelo governo filipino em 5 de setembro de 2012, de acordo com a Ordem Administrativa nº 29).
Parte de	Mar da China Meridional (apenas a zona económica exclusiva reivindicada pelas Filipinas)
Países da bacia	Filipinas
Ilhas	Ilhas Spratly e Areias de Scarborough (territórios disputados)

O Mar das Filipinas Ocidentais (em inglês: West Philippine Sea) é o nome oficial dado pelo governo filipino à parte oriental do Mar da China Meridional, que inclui a zona económica exclusiva das Filipinas. O termo é também por vezes utilizado para se referir ao Mar da China Meridional como um todo.

Etimologia e contexto

O termo "Mar das Filipinas Ocidental" tem sido usado internacionalmente desde pelo menos 1961 e é referenciado em artigos científicos sobre geologia e oceanografia. No entanto, foi originalmente usado para se referir à parte ocidental do Mar das Filipinas, localizada a leste do arquipélago filipino.

O uso inicial do termo "Mar das Filipinas Ocidental" pelo governo filipino foi no início de 2011, durante a administração do presidente Benigno Aquino III.

Em junho de 2011, o representante de Akbayan, Walden Bello, apresentou uma resolução na Câmara dos Representantes instando o governo a considerar a mudança do nome do Mar da China Meridional para "Mar das Filipinas Ocidental". De acordo com Bello, o termo "Mar das Filipinas Ocidental " não carregava nenhuma delimitação espacial específica ou especificidade geográfica e pretendia refletir o fato de que o Mar da China Meridional não é um mar da China.  A proposta de renomear o mar recebeu apoio das Forças Armadas das Filipinas , que usam o nome "Mar das Filipinas Ocidental" desde meados dos anos 2000.

Isto foi codificado por uma ordem executiva em setembro de 2012, que determinou o uso do termo por departamentos, divisões, agências e instrumentos do governo filipino. Em setembro de 2012, o governo filipino anunciou que começaria a usar o nome "Mar das Filipinas Ocidental" para se referir às águas a oeste das Filipinas em cartas governamentais, comunicações oficiais e documentos. O uso do termo foi esclarecido como sendo limitado às águas dentro da zona econômica exclusiva das Filipinas.

Prémio do Tribunal Permanente de Arbitragem de 2016

Em 12 de julho de 2016, o Tribunal Permanente de Arbitragem decidiu a favor das Filipinas em um caso de não nomenclatura. A decisão esclareceu: “O Tribunal não tinha poderes para, e não pretende, delimitar quaisquer fronteiras marítimas entre as Partes ou envolvendo outros Estados que fazem fronteira com o Mar da China Meridional.” O Tribunal também decidiu que a China não tem “direitos históricos” com base no mapa da Linha das Nove Raias.

Esfera jurídica

Não existe uma delimitação precisa dos limites do território no Mar da China Meridional que constitui o Mar das Filipinas Ocidentais. A ordem administrativa que nomeou oficialmente o território definiu-o da seguinte forma:

As áreas marítimas no lado ocidental do arquipélago filipino são oficialmente chamadas de Mar das Filipinas Ocidentais. Essas áreas incluem o Mar de Luzon, bem como as águas ao redor e próximas do Grupo de Ilhas Calayan e do Bajo de Masinloc, também conhecido como os Skerries de Scarborough. — Seção 1 da Ordem Administrativa nº 29 (2012)

Na lei filipina, o Mar das Filipinas Ocidental refere-se apenas às partes do Mar da China Meridional que o governo filipino considera parte da zona econômica exclusiva (ZEE) do país. A designação oficial deste território foi codificada através da Ordem Executiva nº 29, emitida pelo então presidente Benigno Aquino III em 5 de setembro de 2012. A ordem também faz referência ao Decreto Presidencial nº 1599, emitido em 1978 durante a administração de Ferdinando Marcos, que estabeleceu a zona econômica exclusiva das Filipinas, bem como a Lei da República nº 9522, conhecida como Lei de Fronteiras, aprovada em 2009 durante a administração da presidente Gloria Macapagal-Arroyo, que delineou os limites do arquipélago filipino.

A ordem administrativa afirma a reivindicação das Filipinas à sua zona económica exclusiva no Mar da China Meridional, o que transmite a posição do governo filipino de que tem direitos soberanos ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 sobre o Mar das Filipinas Ocidentais e "a autoridade e o direito inerentes a nomear os seus territórios marítimos com uma nomenclatura apropriada para efeitos do seu sistema nacional de cartografia".

Uso

De acordo com a Ordem Executiva nº 29, a Agência Nacional de Mapeamento e Informação de Recursos (NAMRIA) é obrigada a usar o termo "Mar das Filipinas Ocidental" nos mapas produzidos e publicados pela agência. Outras agências governamentais também são obrigadas a usar o termo para promover seu uso tanto nacional quanto internacionalmente.

Antes do decreto, a agência meteorológica filipina PAGASA adotou o nome em 2011 para se referir às águas a oeste do país, continuando a usar o termo "Mar das Filipinas" para se referir às águas a leste do arquipélago.

O termo “Mar das Filipinas Ocidentais” tem sido por vezes utilizado para se referir a todo o Mar da China Meridional, embora esta utilização tenha sido condenada por ser incorrecta.

Em 2025, o termo “Mar das Filipinas Ocidentais” começou a aparecer no Google Maps.