Ministério da Integração Nacional

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
(Redirecionado de Mary Dayse Kinzo)
Saltar para a navegação Saltar para a pesquisa
Coat of arms of Brazil.svg
Ministério da Integração Nacional
Esplanada dos Ministérios, Bloco E
www.integracao.gov.br
Criação 29 de julho de 1999 (19 anos)
Extinção 1 de janeiro de 2019 (6 meses)
Último ministro Pádua Andrade
Orçamento R$ 6 bilhões (2015) [1]

Ministério da Integração Nacional (MI) foi um órgão do governo federal brasileiro cuja criação se deu em 29 de julho de 1999, através da medida provisória nº 1.911-8, convertida na lei nº 10.683/2003, e teve sua estrutura regimental aprovada pelo decreto nº 5.847 de 14 de julho de 2006, que estabeleceu as seguintes competências para a instituição:

  1. Formular e conduzir a política de desenvolvimento nacional integrada
  2. Formular planos e programas regionais de desenvolvimento
  3. Estabelecer estratégias de integração das economias regionais
  4. Estabelecer diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a Constituição Federal
  5. Estabelecer diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste
  6. Estabelecer normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais
  7. Acompanhar e avaliar os programas integrados de desenvolvimento nacional
  8. Defesa civil
  9. Obras contra as secas e de infraestrutura hídrica
  10. Formular e conduzir a política nacional de irrigação
  11. Ordenação territorial
  12. Obras públicas em faixas de fronteiras

Tinha por diretriz maior de sua atuação a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), instrumento que orientava os programas e ações do Ministério. Nesse sentido, a PNDR orientou a formulação e implementação de grandes projetos estruturantes macrorregionais, que resultaram, na prática, em resultados positivos para a construção de relações federativas entre os três entes de Governo - Federal, Estadual e Municipal - e de participação social ampla dos setores sub-regionais.

Em 1º de janeiro de 2019, o Ministério da Integração Nacional e o Ministério das Cidades foram fundidos e transformados em Ministério do Desenvolvimento Regional.

Órgãos vinculados[editar | editar código-fonte]

Autarquias[editar | editar código-fonte]

Empresa pública[editar | editar código-fonte]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Portal Orçamento (outubro de 2014). «Projeto de Lei Orçamentária para 2015» (PDF). Senado federal. p. 21. Consultado em 3 de janeiro de 2015 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]