Microempreendedor individual

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O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado no Brasil para que os trabalhadores informais estejam dentro da Legalidade e, principalmente, promover esta formalização com uma carga tributária reduzida. Foi criado a partir de 1 de Julho de 2008. Os profissionais autônomos e micro empresários podem optar por se legalizar abrindo uma MEI.

Formalização no Brasil[editar | editar código-fonte]

Microempreendedor individual (MEI), no Brasil, é o empresário individual a que se refere o artigo 966 do Código Civil Brasileiro.

Atua geralmente como empresa virtual, através de formas que independem de estabelecimento fixo, como Internet, porta-a-porta, máquinas automáticas, correios, telemensagens e outros meios virtuais previstos em lei.

O MEI trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário, desde que fature no máximo 81 mil reais por ano, não tenha participação em outra empresa como sócio, administrador ou titular e tenha no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro 2008, criou condições especiais para tornar um MEI legalizado, com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), enquadramento no Simples Nacional e unificação dos impostos federais (imposto de renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

De acordo com a lei vigente desde janeiro de 2019, o pagamento mensal da DAS garante ao MEI benefícios previdenciários[1] que se estendem também aos seus dependentes. Para ter direito a cada benefício é necessário respeitar a quantidade mínima de pagamentos em dia da DAS conforme abaixo:

  • Aposentadoria por idade: Mulher aos 60 anos e homem aos 65 anos. É necessário contribuição mínima de 180 meses, a contar do primeiro pagamento em dia. Especialmente para esse benefício, a regra válida é que as contribuições do MEI para a aposentadoria nunca se perdem, ou seja, não importa se o empreendedor tiver parado de contribuir em algum momento;
  • Auxílio doença ou invalidez: São necessários 12 meses de contribuição. O benefício se aplica nos casos de acidente de qualquer natureza ou se o MEI sofrer de alguma enfermidade que o impeça de exercer sua atividade;
  • Salário maternidade: São necessárias 10 contribuições para que o MEI tenha direito ao pagamento. O MEI do sexo masculino também tem direito ao benefício no caso de falecimento da mãe.

Histórico[editar | editar código-fonte]

O MEI foi introduzido pela Lei Complementar 128/08[2] e inserido na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06)[3] que possibilita a formalização de empreendedores por conta própria como costureiras, salgadeiras, quitandeiros, quiosqueiros, açougueiros, verdureiro, mecânicos entre outros.

As principais características da MEI são:

  • Empresa individual (sem sócios);
  • Faturamento anual de até R$ 81.000,00;
  • Possibilidade de ter até um empregado que receba salário de somente um salário mínimo ou piso da categoria(o que for maior);
  • A atividade da empresa tem que se enquadrar no Anexo XIII do Simples Nacional;
  • Não ter empresa em seu nome nem participar de outra empresa como sócio ou administrador.

As empresas que serão criadas a partir de 1º julho, e que se enquadrarem nos critérios da lei, já fazem automaticamente a opção pelo Simples, enquanto as atuais empresas podem fazer a opção pela nova sistemática a partir de 2010. O microempresário individual vai pagar um valor fixo por mês, incluindo o pagamento da Previdência, do ISS e do ICMS. Esse tipo de trabalhador está isento de outros tributos, como IRPJ, PIS, Cofins e IPI.

O valor deve ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) onde R$ 45,65 (5% do salário mínimo vigente) destinados ao INSS do segurado empresário (contribuinte individual), mais R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS.[4]

Cadastro no MEI[editar | editar código-fonte]

Desde janeiro de 2010, o processo é realizado de forma online, o que dispensa de declaração em papel e da respectiva assinatura física. O objetivo é tornar o processo mais simples e ágil, facilitando as inscrições e evitando cancelamentos.

A abertura pode ser feita diretamente pelo empresário no Portal do Microempreendedor do Governo Federal. Se preferir, mesmo não sendo necessário, o usuário poderá ter assistência de escritórios de contabilidade ou empresas de assessoria.

Relatório Mensal das Receitas Brutas[editar | editar código-fonte]

Todos os meses, até o dia 20 de cada mês, o Microempreendedor Individual deve fazer o Relatório Mensal das Receitas Brutas referente ao mês anterior. Esse relatório não precisa se enviado para nenhum local, deve ficar arquivado com o MEI, juntamente com as notas fiscais do mês.

Declaração Anual Simplificada[editar | editar código-fonte]

Todos os anos o microempreendedor individual deve realizar a declaração anual simplificada referente ao ano que passou. A primeira declaração pode ser feita por contador optante pelo Simples, de forma gratuita.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

  • «Portal do Empreendedor» 
  • «Empreendedorismo: Brasil chega a 4 milhões de MEIs, mas precarização preocupa. Figura do microempreendedor individual contribui para formalização, mas recurso pode ser usado para burlar leis trabalhistas.» 🔗. Terra, 13 de maio de 2014. 
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