Microempreendedor individual
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica do Brasil, instituída pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que formaliza empreendedores informais que trabalham por conta própria como pequeno empresário, para ser um microempreendedor, e com isso, possam contar com maiores garantias constitucionais.[1]
A formalização do MEI garante um CNPJ, sendo possível obter alguns benefícios de Pessoa Jurídica, entre eles, o uso de linhas de crédito especiais, direitos previdenciários, auxílio doença, entre outros.[2][3] O MEI pode ter um empregado contratado e faturamento anual de até oitenta e um mil reais.[4][5][6][7][8][a]
Atualmente, o Brasil conta com mais de 15,7 milhões de MEIs, desse total, 4,1 milhões estavam presentes no CadÚnico e 2,1 milhões faziam parte do Programa Bolsa-Família.[9][10][11][12] Em 2022, cerca de metade dos MEIs estava presente no setor de Serviços, sendo que 38,0% exerciam a atividade na própria moradia, além disso, existiam 133,8 mil MEIs com empregado. Cabeleireiros correspondiam a 9% do total de MEIs (1,3 milhão) seguido do comércio varejista de vestuário, com 990,4 mil MEIs (6,8%).[12] Em 2021, somente 0,6% dos microempreendedores individuais não eram brasileiros.[13]
Características
[editar | editar código-fonte]Para a formalização do empresário como MEI, existem exigências:[5]
- Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Pode contratar no máximo um empregado;
- Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI;[14]
- Não é obrigado a ter contador porém em certas situações pode ser necessário, por exemplo, contratação de funcionário;[15]
Ocupações permitidas
[editar | editar código-fonte]Todo ano, o Comitê Gestor do Simples Nacional revisa as atividades permitidas para enquadramento como MEI, atividades são adicionadas, removidas ou alteradas portando o empresário deve ficar atento para a exclusão ou a alteração da ocupação que exerce.[16] O MEI é limitado a qualquer uma, ou até quinze atividades simultâneas listadas, atualmente 480 atividades são permitidas ao MEI.[7][17]
Em 2019, o então presidente Jair Bolsonaro anunciou uma resolução para excluir 17 atividades permitidas ao MEI, na lista constavam astrólogo, cantor/músico, disc jockey (DJ) ou video-jockey (VJ), esteticista, humorista e contador de histórias, instrutor de arte e cultura, instrutor de artes cênicas, instrutor de cursos gerenciais, instrutor de cursos preparatórios, instrutor de idiomas, instrutor de informática, instrutor de música, professor particular e proprietário de bar, com entretenimento.[18] Devido às inúmeras críticas a resolução foi revogada.[19]
Licença de funcionamento
[editar | editar código-fonte]O MEI não precisa ter um estabelecimento ou algum lugar certo, ele pode desenvolver a sua atividade na própria residência, porém mesmo na sua residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura.[4]
O MEI que atende em um imóvel é definido como "estabelecido", por exemplo cabelereiro, doceiro, donos de bares e restaurantes, enquanto que o MEI que trabalha em casa sem atendimento ao público ou que faz serviços no local do cliente é definido como "não-estabelecido".[20] Algumas cidades exigem documentação adicional para regularização da empresa como cópia do contrato de locação, carnê de IPTU ou titulo de propriedade.[21]
Desde setembro de 2020, o microempreendedor individual está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento porém não desobriga o MEI de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público relativamente ao funcionamento regular de sua atividade, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.[22]
Obrigações
[editar | editar código-fonte]Pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
[editar | editar código-fonte]O MEI é enquadrado no Simples Nacional e está isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL) porém deve pagar mensalmente 5% sobre o valor do salário mínimo (INSS), acrescido de R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Comércio e Indústria). Esses valores são atualizados anualmente, de acordo com o salário mínimo.[4]
O não pagamento da arrecadação mensal DAS incorre em multa de 0,33% por dia de atraso e está limitado a 20%. Os juros serão calculados com base na taxa SELIC, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros serão de 1%. Após o vencimento deve ser gerado novo DAS relativo ao mês em atraso, que já virá com os acréscimos dos juros e multa.[4] É possível optar pelo pagamento por débito automático.[23]
Declaração Anual Simplificada (DASN SIMEI)
[editar | editar código-fonte]Todo ano o MEI deve declarar o valor do faturamento do ano anterior, a primeira declaração pode ser preenchida pelo próprio Microempreendedor Individual ou pelo contador optante pelo Simples, gratuitamente, e deve ser entregue até o ultimo dia de maio de cada ano.[4]
Emissão de Nota fiscal
[editar | editar código-fonte]O MEI deverá obrigatoriamente emitir nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte, ficando dispensado, desta emissão para a pessoa física.[4]
Para emitir qualquer tipo de nota fiscal, o MEI precisa estar credenciado nos órgãos competentes da cidade ou estado, dependendo da atividade, a legislação varia em cada cidade e estado. Para emitir a nota fiscal eletrônica (NF-e), deverá realizar o cadastro na Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ), para emitir NFS-e (nota fiscal de serviço eletrônica), deverá fazer o cadastro na prefeitura do município.[24]
Produzir Relatório Mensal de Receitas Brutas
[editar | editar código-fonte]Mensalmente, até o dia 20, o MEI deve preencher o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior, deve anexar ao Relatório as notas fiscais de compras de produtos e de serviços, bem como das notas fiscais que emitiu.[4]
FGTS do empregado
[editar | editar código-fonte]O MEI deve preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP) que é entregue até o dia 7 de cada mês, através do sistema Conectividade Social da Caixa Econômica Federal. Ao preencher e entregar a GFIP, o Microempreendedor Individual deve depositar o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado. Além disso, deverá recolher 3% desse salário para a Previdência Social. É preciso lembrar também que todos os demais direitos trabalhistas do empregado devem ser respeitados.[4]
Benefícios
[editar | editar código-fonte]Entre os benefícios estão:[25]
- CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades;
- Poderá vender para o governo;
- Terá acesso a produtos e serviços bancários como crédito;
- Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos;
- Emitir nota fiscal;
- Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por invalidez, Auxílio doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família);
- Acesso a apoio técnico do SEBRAE;
Plataforma Defesa do Empreendedor
[editar | editar código-fonte]Em março de 2021, o Ministério da Economia lançou a plataforma Defesa do Empreendedor, elaborada para que o empreendedor manifeste situações de abuso ou falta de tratamento diferenciado à sua empresa, por qualquer órgão ou entidade pública. A partir do sistema e da colaboração dos empreendedores, a Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato (Sempe/Sepec/ME) buscará encontrar justificativas e possíveis correções aos atos de entidades públicas contrários às prerrogativas da Constituição Federal do Brasil e da Lei Complementar nº 123/2006.[26]
Ver também
[editar | editar código-fonte]- Microempresa (Brasil)
- Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE)
- Junta comercial
- CNPJ
- Empresário em nome individual
Notas e referências
Notas
- ↑ Com exceção do MEI Caminhoneiro, que conta com faturamento anual de até R$ 251.600.
Referências
- ↑ Lehmann, Dom (16 de novembro de 2022). «Contratação de MEI: Entenda como funciona». Lehmann Advogados. Consultado em 17 de novembro de 2022
- ↑ https://escoladavidacontabil.com.br/2021/06/29/mei-pessoa-fisica-ou-juridica/
- ↑ https://www.jornalcontabil.com.br/mei-microempreendedor-individual-e-pessoa-fisica-ou-juridica/
- ↑ a b c d e f g h «Entenda o que é o MEI – Microempreendedor Individual». Prefeitura Municipal de São Paulo. Consultado em 23 de junho de 2021
- ↑ a b «O que é ser um MEI». Governo Federal do Brasil. Consultado em 23 de junho de 2021
- ↑ «O que você precisa saber antes de se tornar um MEI?». Empresas & Negócios. Consultado em 15 de fevereiro de 2023
- ↑ a b «Ocupações permitidas para o MEI». Sebrae. Consultado em 23 de junho de 2021 [ligação inativa]
- ↑ «Verifique se você atende as condições para ser MEI». Governo Federal. Consultado em 24 de setembro de 2024
- ↑ «Nos 15 anos de MEI, Ministério do Empreendedorismo busca ampliar benefícios ao setor». Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP. 19 de dezembro de 2023. Consultado em 24 de setembro de 2024
- ↑ «Banco do Brasil lança cartão exclusivo para microempreendedores». Agência Brasil. 16 de setembro de 2024. Consultado em 24 de setembro de 2024
- ↑ «Explosão de MEIs: por que tanta gente está virando microempreendedor no Brasil?». BBC News Brasil. 24 de setembro de 2024. Consultado em 24 de setembro de 2024
- ↑ a b «Em 2022, Brasil tinha 14,6 milhões de microempreendedores individuais». Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 21 de agosto de 2024. Consultado em 24 de setembro de 2024
- ↑ «Em 2021, Brasil tinha 13,2 milhões de microempreendedores individuais (MEIs)». Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 4 de outubro de 2023. Consultado em 24 de setembro de 2024
- ↑ «Ocupações Permitidas». Consultado em 23 de junho de 2021
- ↑ «O contador e o MEI». Sebrae. Consultado em 26 de junho de 2021
- ↑ «Mudanças para o MEI: atividades, declaração anual e contratação». Sebrae. Consultado em 23 de junho de 2021
- ↑ «Quais as ocupações que podem ser MEI». Governo Federal. Consultado em 24 de setembro de 2024
- ↑ «Após críticas, governo recua de medida que exclui 17 ocupações do MEI». Revista EXAME. 7 de dezembro de 2019. Consultado em 23 de junho de 2021
- ↑ «Bolsonaro anuncia que revogará decisão que retirava 17 profissões do MEI». UOL. Consultado em 23 de junho de 2021
- ↑ «Autônomo Estabelecido». Sala do Empreendedor - Carapicuíba. Consultado em 26 de junho de 2021
- ↑ «Decreto 296/2014 documentos para abertura de processo x – inscrição para micro empreendedor individual» (PDF). Prefeitura de Vargem Grande Paulista. Consultado em 26 de junho de 2021
- ↑ «O que você precisa saber sobre a dispensa de alvará?». Sebrae. Consultado em 23 de junho de 2021
- ↑ «Débito Automático». Simples Nacional. Consultado em 24 de setembro de 2024
- ↑ «Nota Fiscal Eletrônica: Confira o passo a passo para emitir esse documento». Rede Jornal Contábil. Consultado em 23 de junho de 2021
- ↑ «Quais são seus direitos e obrigações?». Sebrae. Consultado em 23 de junho de 2021
- ↑ «Ministério da Economia lança sistema de defesa do micro e pequeno empresário». Ministério da Economia. Consultado em 23 de junho de 2021