Ministério Público do Estado do Ceará

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPEC) é o ministério público do estado do Ceará, fiscal da lei e da ordem pública no território de sua competência. O MPEC abriga também o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON.

Localização e contato[editar | editar código-fonte]

Endereço: Rua Assunção,  n° 1100 - José Bonifácio, Fortaleza - CE, 60050-011

Telefone: (85) 3226-0913[1]

Conselho Superior do Ministério Público do Ceará[editar | editar código-fonte]

Presidente: Plácido Barroso Rios (Procurador-Geral de Justiça)

Corregedor-Geral: José Wilson Sales Júnior

Conselheiros:

Vera Lúcia de Carvalho Brandão

Marcos Tibério Castelo Aires

Vera Maria Fernandes Ferraz

Eulério Soares Cavalcante Júnior

Francisco Marques Lima

Pedro Casimiro Campos de Oliveira

Maria do Socorro Brito Guimarães

Secretária dos Órgãos Colegiados:

Sandra Viana Pinheiro (Promotora de Justiça)

Suplentes:

Fátima Diana Rocha Cavalcante

Loraine Jacob Molina

Sobre o Conselho Superior do MPEC[editar | editar código-fonte]

Composição do Conselho Superior[editar | editar código-fonte]

1. O Conselho Superior do Ministério Público tem, como membros natos, o Procurador-Geral de Justiça, que o preside, e o Corregedor-Geral do Ministério Público. Integram-no, ainda, mais sete Procuradores de Justiça anualmente eleitos pelo voto direto, secreto e igualitário de todos os Procuradores e Promotores de Justiça em atividade. As suas decisões “serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes.”

2. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete (Lei nº 8.625/93,art.15):

I – elaborar as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, caput e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal;

II – indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento;

III – eleger, na forma da Lei Orgânica, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira;

IV – indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade;

V – indicar ao Procurador-Geral de Justiça Promotores de Justiça para substituição por convocação;

VI – aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público;

VII – decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;

VIII – determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa;

IX – aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito;

X – sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;

XI – autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior;

XII – elaborar seu regimento interno;

XIII – exercer outras atribuições previstas

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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  1. «MPCE - Ministério Público do Estado do Ceará». MPCE. Consultado em 14 de setembro de 2017