Ministério Público do Estado do Ceará

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) é o ministério público do estado do Ceará, fiscal da lei e da ordem pública no território de sua competência. O MPCE abriga também o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON.

O MPCE vem, nos últimos anos, sendo reconhecido por sua transparência e boas práticas de governança. Nos anos de 2020 e 2021 recebeu o prêmio de 1° lugar na transparência nacional[1]. Além disso, a instituição é pioneira ao fomentar a cultura, pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP), ao instituir o Clube de Leitura MPCE. Tendo como escopo a leitura de livros em geral, abrangendo, em especial, obras da literatura brasileira e regional[2].

Localização e contato[editar | editar código-fonte]

Endereço: Rua Assunção,  n° 1100 - José Bonifácio, Fortaleza - CE, 60050-011

Telefone: (85) 3226-0913[3]

Conselho Superior do Ministério Público do Ceará[editar | editar código-fonte]

Presidente: Manuel Pinheiro Freitas (Procurador-Geral de Justiça eleito em 2019 e reconduzido em 2020).

Corregedor-Geral: Pedro Casimiro Campos De Oliveira.

Conselheiros:

Dra. Vanja Fontenele Pontes
Dra. Luzanira Maria Formiga
Dr. Miguel Ângelo de Carvalho Pinheiro
Dr. Pedro Casimiro Campos de Oliveira
Dr. Francisco Lúcidio de Queiroz Júnior
Dr. Luis Laércio Fernandes Melo
Dr. Francisco Xavier Barbosa Filho
Dr. Marcos William Leite de Oliver

Secretária dos Órgãos Colegiados:

Flávia Soares Unneberg (Promotora de Justiça)[4]

Sobre o Conselho Superior do MPCE[editar | editar código-fonte]

Composição do Conselho Superior[editar | editar código-fonte]

1. O Conselho Superior do Ministério Público tem, como membros natos, o Procurador-Geral de Justiça, que o preside, e o Corregedor-Geral do Ministério Público. Integram-no, ainda, mais sete Procuradores de Justiça anualmente eleitos pelo voto direto, secreto e igualitário de todos os Procuradores e Promotores de Justiça em atividade. As suas decisões “serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes.”

2. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete (Lei nº 8.625/93,art.15):

I – elaborar as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, caput e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal;

II – indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento;

III – eleger, na forma da Lei Orgânica, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira;

IV – indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade;

V – indicar ao Procurador-Geral de Justiça Promotores de Justiça para substituição por convocação;

VI – aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público;

VII – decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;

VIII – determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa;

IX – aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito;

X – sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;

XI – autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior;

XII – elaborar seu regimento interno;

XIII – exercer outras atribuições previstas

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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  1. «MPCE é primeiro lugar em transparência nacional no primeiro semestre de 2021». MPCE. 24 de agosto de 2021. Consultado em 2 de março de 2022 
  2. «MPCE lança Clube de Leitura para público interno». MPCE. 1 de julho de 2021. Consultado em 4 de março de 2022 
  3. «MPCE - Ministério Público do Estado do Ceará». MPCE. Consultado em 14 de setembro de 2017 
  4. «Conselho Superior do Ministério Público». MPCE. Consultado em 4 de março de 2022