Ministério da Economia (Brasil)

Ministério da Economia | |
Esplanada dos Ministérios, Bloco P - Brasília, DF www | |
Criação | 1 de janeiro de 2019 (4 anos) |
Extinção | 1 de janeiro de 2023 (1 mês) |
Orçamento | R$ 47,4 bilhões (2022)[1] |
Ministério da Economia (ME) foi[2] o órgão que, na estrutura administrativa do Brasil, cuidava da formulação e execução da política econômica nacional, da administração financeira da União e contabilidade pública, desburocratização, gestão e governo digital, fiscalização e controle do comércio exterior, previdência e negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais[3] até ser extinto em 1 de janeiro de 2023. Sua autoridade superior era o ministro de Estado da Economia.[4][5][6][7]
O ME foi criado em 1 de janeiro de 2019 através através da Medida Provisória 870/2019 do presidente da República Jair Bolsonaro,[8] posteriormente convertida na Lei 13.844/2019,[9] absorvendo as funções e fundindo os seguintes ministérios:[8]
- Ministério da Fazenda
- Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
- Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
- Ministério do Trabalho
O primeiro escalão do ministério era constituído por sete secretarias especiais: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento; Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais; Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados; Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.[10] A pasta também abrigava a Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos, transferida da Casa Civil.[11]
Cada uma das Secretarias Especiais contava com pelo menos duas outras secretarias, como é o caso das secretarias do Tesouro Nacional, do Orçamento Federal e de Política Econômica, que passaram a integrar a estrutura da Secretaria Especial de Fazenda, e as secretarias de Previdência e de Trabalho, parte da estrutura da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Antecedentes[editar | editar código-fonte]
Antes do atual Ministério da Economia, a pasta teve outros oito nomes. Tem origem na situação criada pela chegada da Corte de Lisboa ao Brasil em 1808 com a transformação da colônia em sede da metrópole, exigindo uma nova organização local das finanças públicas. Ciente dessa necessidade, o príncipe regente, Dom João, por meio do Alvará de 28 de junho de 1808, criou o Erário Régio e o Conselho de Fazenda, com a finalidade de centralizar todos os negócios pertencentes à arrecadação, distribuição e administração da Real Fazenda.[12][13] Implantado por Dom Fernando José de Portugal, o Erário Régio operou inicialmente nos moldes do Real Erário de Lisboa e transferiu temporariamente o poder decisório sobre as finanças da Coroa para o Brasil. Apesar de constituir, durante o período colonial, um aparelho simplificado de administração, representou o primeiro núcleo central de estruturação fazendária, o qual deu origem ao antigo "Ministério da Fazenda".
A denominação "Ministério da Fazenda" só foi oficialmente adotada em 1891, durante o Governo de Deodoro da Fonseca, com a implantação da República. A esse respeito, cabe assinalar que o nome "Fazenda" entrou em uso no Brasil para designar os haveres, bens e produtos de crédito e contribuição, assim como a renda da nação. Como estes recursos eram providos principalmente das sesmarias, terras destinadas à produção, o termo tomou, então, o significado de finanças. Ruy Barbosa, o primeiro titular da Pasta no período da República, foi responsável por uma reforma monetária e bancária, com a intenção de deslocar o eixo da economia brasileira da agricultura para a indústria, abandonando o lastro-ouro e fomentando a organização de empresas pelo sistema bancário.
Em 30 de outubro de 2018 foi anunciado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro para o Ministério da Economia, a ser criado com a fusão dos ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.[8] o que ocorreu a partir de 1 de janeiro de 2019 através da Medida Provisória 870/2019,[8] sendo assim suas funções por ele absorvidas.[8]
Denominações ao longo dos anos[editar | editar código-fonte]
- 1808 - Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Brasil e da Fazenda e Presidente do Real Erário.[12]
- 1821 - Ministro e Secretário dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tesouro Público
- 1831 - Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Tesouro Público Nacional
- 1891 - Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Tesouro Nacional
- 1893 - Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda
- 1968 - Ministro de Estado da Fazenda
- 1990 - Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento
- 1992 - Ministro de Estado da Fazenda
- 2019 - Ministro de Estado da Economia
Estrutura organizacional[editar | editar código-fonte]
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Após as alterações ocorridas em 2019 e 2020, o Ministério da Economia passou a ter a seguinte estrutura[10][14]:
- Gabinete do Ministro da Economia (GME)
- Assessoria Especial (ASSESP)
- Secretaria Executiva (SE)
- Assessoria Especial de Relações Institucionais (ASSERI)
- Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos (AEAE)
Secretarias Especiais[editar | editar código-fonte]
- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)[15]
- Subsecretaria-Geral da RFB (SUBGRFB)
- Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento
- Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT)[16]
- Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT)[19]
- Secretaria-executiva da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)
- Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais (SAIN)
- Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)
- Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados (SEDDM)
- Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST)
- Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU)
- Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC)[20]
- Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura (SDI)
- Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (SDIC)
- Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE)
- Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE)
- Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG)
- Secretaria de Gestão (SEGES)
- Secretaria de Governo Digital (SGD)
- Secretaria de Gestão de Desempenho de Pessoal (SGP)
- Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SEPPI)[21]
- Assessoria Especial de Apoio ao Investidor e Novos Projetos (AEN)
- Secretaria de Parcerias em Energia, Petróleo, Gás e Mineração (SEP)
- Secretaria de Parcerias em Transportes (STR)
- Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes Federativos (SFP)
- Secretaria de Apoio ao Licenciamento Ambiental e à Desapropriação (SLD)
- Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Órgãos colegiados[editar | editar código-fonte]
- Conselho Monetário Nacional (CMN)[15]
- Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)
- Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)
- Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)
- Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP)
- Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)
- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
- Comitê Brasileiro de Nomenclatura (CBN)
- Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior (COMACE)
- Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras Públicas Federais
- Comitê Gestor do Simples Nacional
- Comitê de Financiamentos e Garantias das Exportações
- Conselho Nacional de Previdência
- Conselho Nacional de Previdência Complementar
- Câmara de Recursos da Previdência Complementar
- Conselho de Recursos da Previdência Social
- Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX)
- Comissão Nacional de Cartografia (CONCAR)
- Comissão Nacional de Classificação (CONCLA)
- Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (CONFOCO)
- Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO)
- Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE)
- Conselho Nacional do Trabalho
- Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT)
- Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES)
- Conselho Consultivo do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado
- Fórum Nacional de Microcrédito
- Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep
- Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais
- Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM)
- Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)
Entidades vinculadas[editar | editar código-fonte]
Autarquias[editar | editar código-fonte]
- Comissão de Valores Mobiliários (CVM)[15]
- Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)
- Banco Central do Brasil (BACEN)
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
- Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)
- Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)
- Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
- Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)
Empresas públicas[editar | editar código-fonte]
- Casa da Moeda do Brasil (CMB)[15]
- Caixa Econômica Federal (CEF)
- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
- Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP)
- Empresa Gestora de Ativos (EMGEA)
- Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV)
- Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
- Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)
Sociedades de Economia Mista[editar | editar código-fonte]
- Banco do Brasil (BB)[15]
- Banco da Amazônia (BASA)
- Banco do Nordeste do Brasil (BNB)
Fundações[editar | editar código-fonte]
- Fundação Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
- Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
- Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP)
- Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO)
Referências
- ↑ Orçamento da União (2022). «Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022». Imprensa Nacional. Anexos II e IV. Consultado em 20 de fevereiro de 2022
- ↑ «MEDIDA PROVISÓRIA N° 1154, DE 01 DE JANEIRO 2023». 1 de janeiro de 2023
- ↑ «Estrutura do Ministério da Economia entra em vigor». Agenda de Autoridades. Consultado em 7 de novembro de 2020
- ↑ «O que é o Ministério da Fazenda». Consultado em 2 de janeiro de 2019. Arquivado do original em 4 de abril de 2015
- ↑ LEI Nº 7.739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
- ↑ DECRETO Nº 7.482, DE 16 DE MAIO DE 2011. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.
- ↑ LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
- ↑ a b c d e Ministério da Economia unificará Fazenda, Planejamento e Indústria
- ↑ «Lei 13844/2019». Planalto. Consultado em 1 de julho de 2019
- ↑ a b Economia, Ministério da. «Organograma do Ministério da Economia» (PDF). Ministério da Economia. Consultado em 7 de novembro de 2020
- ↑ Nacional, Imprensa. «DECRETO Nº 10.218, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 - DECRETO Nº 10.218, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional». www.in.gov.br. Consultado em 7 de novembro de 2020
- ↑ a b «Erário». Consultado em 20 de fevereiro de 2019. Arquivado do original em 13 de abril de 2009
- ↑ Alvará de 28 de junho de 1808 Arquivado em 13 de abril de 2009, no Wayback Machine. - Ministério da Fazenda
- ↑ «D9745.htm». www.planalto.gov.br. Consultado em 7 de novembro de 2020
- ↑ a b c d e «QUEM É QUEM». Consultado em 20 de fevereiro de 2019. Arquivado do original em 4 de abril de 2015
- ↑ «Secretaria Especial de Previdência e Trabalho — Português (Brasil)». www.gov.br. Consultado em 24 de maio de 2022
- ↑ «Ministério do Trabalho e Previdência». Ministério do Trabalho e Previdência. Consultado em 24 de maio de 2022
- ↑ «Ministério do Trabalho e Previdência — Português (Brasil)». www.gov.br. Consultado em 24 de maio de 2022
- ↑ «Produtividade e Comércio Exterior». Ministério da Economia. Consultado em 24 de maio de 2022
- ↑ «Perguntas Frequentes sobre as Medidas de Apoio ao Setor Produtivo». Ministério da Economia. Consultado em 24 de maio de 2022
- ↑ «Página Inicial». portal.ppi.gov.br. Consultado em 24 de maio de 2022