Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Ministério da Justiça e Segurança Pública
Esplanada dos Ministérios, Brasília
justica.gov.br
Criação 3 de julho de 1822 (194 anos)
Palácio da Justiça, em Brasília
Palácio da Justiça, em Brasília
Atual ministro Osmar Serraglio
Orçamento R$ 12,3 bilhões (2015)[1]

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ),[2] antigo Ministério da Justiça e Ministério da Justiça e Cidadania (MJC), é um órgão do Poder Executivo Federal e não possui vinculação com o Poder Judiciário.[2]

Os Poderes Executivo e Judiciário são autônomos e independentes.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, respeitando o princípio da independência dos Poderes, não pode interferir no Poder Judiciário; portanto, não tem competência para:

História[editar | editar código-fonte]

O Brasil possui Ministério da Justiça próprio desde o Decreto de 3 de julho de 1822, do Príncipe-Regente D. Pedro de Bragança, criando a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. A Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, mudou a denominação para Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Pelo Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, passou a denominar-se simplesmente Ministério da Justiça.

Estrutura[editar | editar código-fonte]

Integram a estrutura do Ministério da Justiça, como órgãos específicos:

Como órgãos colegiados:

  • Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
  • Conselho Nacional de Segurança Pública;
  • Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;
  • Conselho Nacional para Refugiados - CONARE;
  • Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;
  • Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD; e
  • Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ.
  • Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI

Vinculam-se, ainda, ao Ministério da Justiça, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

Departamento de Recuperação de Ativos de Cooperação Jurídica Internacional[editar | editar código-fonte]

O Departamento de Recuperação de Ativos de Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) criado por meio do Decreto n.º 4.991, de 18 de fevereiro de 2004, e é subordinado à Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) do Ministério da Justiça.[3]

O DRCI tem como principais funções identificar ameaças e desenvolver cultura de combate à lavagem de dinheiro. Essas funções têm como objetivo a recuperação de ativos enviados ao exterior de forma ilícita e de produtos de atividades criminosas, tais como as oriundas do tráfico de entorpecentes, do tráfico de armas, da corrupção e do desvio de verbas públicas.[3]

É responsável pelos acordos internacionais de cooperação jurídica internacional, tanto em matéria penal quanto em matéria civil, figurando como autoridade central no intercâmbio de informações e de pedidos judiciais por parte do Brasil.[3]

Em março de 2016, a Secretaria de Cooperação Internacional (SCI), da Procuradoria Geral da República, e o DRCI, celebraram termo de compromisso para estabelecer rotina de troca de informações em meio eletrônico, com intuito de ampliar a celeridade. O acordo entrou em vigor em 28 de março, e foi assinado no dia anterior pelo secretário de Cooperação Internacional, Vladimir Aras, e pelo diretor do DRCI, Ricardo Saadi.[4]

Coordenações Chefe Fonte
Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro Leonardo Ribeiro da Silva Terra [5]
Geral de Articulação Institucional Roberto Biasoli [5]
Geral de Cooperação Jurídica Internacional Arnaldo José Alves Silveira [5]
Geral de Recuperação de Ativos Isalino Antonio Giacomet Junior [5]
Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas Lívia de Paula Miranda Pereira Frauches [5]
Tratados e Foros Internacionais Diogo de Oliveira Machado [5]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Portal Orçamento (outubro de 2014). «Projeto de Lei Orçamentária para 2015» (PDF). Senado federal. p. 24. Consultado em 3 de janeiro de 2015 
  2. a b Filipe Figueiredo (6 de fevereiro de 2017). «Alexandre de Moraes indicado ao STF: Feliz 2043!». Xadrez Verbal. Consultado em 6 de fevereiro de 2017. Cópia arquivada em 6 de fevereiro de 2017 
  3. a b c «Atuação do DRCI» (PDF). Biblioteca Virtual sobre Corrupção. Consultado em 25 de abril de 2016 
  4. «SCI e DRCI assinam acordo para tramitação eletrônica de informações sobre cooperação internacional». Olhar direto. 29 de março de 2016. Consultado em 25 de abril de 2016 
  5. a b c d e f «Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional». justica.gov.br. Consultado em 25 de abril de 2016 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]