Ministério de Minas e Energia

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Ministério de Minas e Energia
Esplanada dos Ministérios, Bloco U - Brasília
www.gov.br/mme/pt-br
Criação 22 de julho de 1960 (61 anos)
Atual ministro Bento Albuquerque
Orçamento R$ 8,9 bilhões (2021)[1]

Ministério de Minas e Energia (MME) do Brasil foi criado em 1960, pela lei n° 3.782, de 22 de julho de 1960, no governo do então presidente Juscelino Kubitschek.[2] Anteriormente, os assuntos de minas e energia eram de competência do Ministério da Agricultura.

História[editar | editar código-fonte]

Em 1990 a lei n° 8.028 extinguiu o Ministério das Minas e Energia (MME) e transferiu suas atribuições ao Ministério da Infraestrutura, criado pela mesma lei, que também passou a ser responsável pelos setores de transportes e comunicações. O Ministério de Minas e Energia voltou a ser criado em 1992, por meio da lei n° 8.422.[nota 1]

Em 1992 a Medida Provisória nº 302 (depois convertida na Lei 8.422/1992)[3] extinguiu o Ministério da Infraestrutura e recriou o Ministério de Minas e Energia. O DNPM foi incorporado à estrutura do MME e instituído como autarquia por meio do Decreto nº 1.324.[4]

Em 6 de agosto de 1997 a lei n° 9.478 criou o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), vinculado à Presidência da República e presidido pelo ministro de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao presidente da República políticas nacionais e medidas para o setor.

Em 2003 a lei n° 10.683 definiu como competências do MME as áreas de geologia, recursos minerais e energéticos; aproveitamento da energia hidráulica; mineração e metalurgia; e petróleo, combustível e energia elétrica, incluindo a nuclear. A estrutura do Ministério foi regulamentada pelo decreto n° 5.267, de 9 de dezembro de 2004, que criou as secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Energético; de Energia Elétrica; de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis; e de Geologia, Mineração e Transformação Mineral.

Em 2004 foi criado pela lei 10.848 o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), cuja função é acompanhar e avaliar permanentemente a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético em todo o território nacional.

Em 15 de março de 2004, por meio da lei n° 10.847, foi autorizada a criação da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), vinculada ao Ministério, que tem por finalidade prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético. Outra empresa pública ligada ao Ministério é a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), responsável pela geração de levantamentos geológicos e hidrológicos básicos do território nacional.

O MME tem como empresas vinculadas a Eletrobras e a Petrobras, que são de economia mista. A Eletrobras, por sua vez, controla, as empresas Furnas Centrais Elétricas S.A., Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte), Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (CGT Eletrosul) e Eletrobrás Termonuclear S/A (Eletronuclear).

Entre as autarquias vinculadas ao Ministério estão as Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Agência Nacional de Mineração (ANM).

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. BRASIL, Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
  2. BRASIL, Lei nº 3.782, de 22 de julho de 1960, art. 5º. Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia, e dá outras providências.
  3. BRASIL, Lei nº 8.422, de 13 de maio de 1992, art. 1º. Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.
  4. Ministério de Minas e Energia.Histórico da Mineração Brasileira. Cronologia da legislação mineral e das instituições relacionadas ao setor (1891-2013)

Notas

  1. Até sua extinção em 1990, seu nome gravava-se como das Minas e Energia. A grafia de Minas e Energia ocorre após sua recriação.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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