Ministério de Minas e Energia

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Ministério de Minas e Energia
Esplanada dos Ministérios, Bloco U
www.mme.gov.br
Criação 22 de julho de 1960
Atual ministro Edison Lobão
Orçamento R$ 5,41 bilhões (2007)

O Ministério de Minas e Energia (MME) do Brasil foi criado em 1960, pela lei n° 3.782, de 22 de julho de 1960. Anteriormente, os assuntos de minas e energia eram de competência do Ministério da Agricultura.

História[editar | editar código-fonte]

Em 1990, a lei n° 8.028 extinguiu o MME e transferiu suas atribuições ao Ministério da Infraestrutura, criado pela mesma lei, que também passou a ser responsável pelos setores de transportes e comunicações. O Ministério de Minas e Energia voltou a ser criado em 1992, por meio da lei n° 8.422.

Em 1992, a Medida Provisória nº 302 (depois convertida na Lei 8.422/1992[1] )extinguiu o Ministério da Infraestrutura e recriou o Ministério de Minas e Energia. O DNPM foi incorporado à estrutura do MME e instituído como autarquia por meio do Decreto nº 1.324. [2]

Em 6 de agosto de 1997, a lei n° 9.478 criou o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), vinculado à Presidência da República e presidido pelo ministro de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao presidente da República políticas nacionais e medidas para o setor.

Em 2003, a lei n° 10.683 definiu como competências do MME as áreas de geologia, recursos minerais e energéticos; aproveitamento da energia hidráulica; mineração e metalurgia; e petróleo, combustível e energia elétrica, incluindo a nuclear. A estrutura do Ministério foi regulamentada pelo decreto n° 5.267, de 9 de dezembro de 2004, que criou as secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Energético; de Energia Elétrica; de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis; e de Geologia, Mineração e Transformação Mineral.

Em 2004, foi criado pela lei 10.848 o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), cuja função é acompanhar e avaliar permanentemente a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético em todo o território nacional.

Em 15 de março de 2004, por meio da lei n° 10.847, foi autorizada a criação da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), vinculada ao Ministério, que tem por finalidade prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético. Outra empresa pública ligada ao Ministério é a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), responsável pela geração de levantamentos geológicos e hidrológicos básicos do território nacional.

O MME tem como empresas vinculadas a Eletrobras e a Petrobras, que são de economia mista. A Eletrobras, por sua vez, controla, as empresas Furnas Centrais Elétricas S.A., Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte), Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (Eletrosul) e Eletrobrás Termonuclear S/A (Eletronuclear).

Entre as autarquias vinculadas ao Ministério estão as Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Referências

  1. Lei 8.422/1992, que dispõe sobre a organização do Ministério de Minas e Energia
  2. Ministério de Minas e Energia.Histórico da Mineração Brasileira. Cronologia da legislação mineral e das instituições relacionadas ao setor (1891-2013)

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]



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