Ministério do Desenvolvimento Regional

Ministério do Desenvolvimento Regional
Esplanada dos Ministérios, Brasília https://www.mdr.gov.br/
Criação	1 de janeiro de 2019 (10 meses)
Atual ministro	Gustavo Canuto

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) é um órgão do Poder Executivo Federal resultante da Medida Provisória n° 870, de 1° de janeiro de 2019 e oficializada pelo decreto 9.666 de 2 de janeiro de 2019. O órgão foi constituído pela união do Ministério da Integração Nacional (MI) com o Ministério das Cidades (MCid).

Índice

1 Competências
2 Atuação
3 Órgãos vinculados
- 3.1 Autarquias
- 3.2 Empresas públicas
4 Ver também
5 Referências
6 Bibliografia
7 Ligações externas

Competências[editar | editar código-fonte]

O Ministério do Desenvolvimento Regional possui as seguintes competências para a instituição:

Formular e conduzir a política de desenvolvimento nacional integrada;
Formular planos e programas regionais de desenvolvimento;
Estabelecer estratégias de integração das economias regionais;
Estabelecer diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a Constituição Federal;
Estabelecer diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste;
Estabelecer normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais;
Acompanhar e avaliar os programas integrados de desenvolvimento nacional;
Coordenar ações de defesa civil;
Planejar e coordenar obras contra as secas e de infraestrutura hídrica;
Formular e conduzir a política nacional de irrigação;
Participar do conjunto de ordenação territorial; e
Incentivar obras públicas em faixas de fronteiras.

O ministério tem por diretriz maior de sua atuação a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), instrumento que orienta os programas e ações do Ministério. Nesse sentido, a PNDR orienta a formulação e implementação de grandes projetos estruturantes macrorregionais, que resultam, na prática, em resultados positivos para a construção de relações federativas entre os três entes de Governo — Federal, Estadual e Municipal — e de participação social ampla dos setores sub-regionais.^[1]

Atuação[editar | editar código-fonte]

O MDR atua no desenvolvimento regional e urbano através da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano (SNDU), visando diminuir as desigualdades causadas pelo crescimento desordenado das cidades por meio do planejamento territorial urbano e da política fundiária dos municípios.

Na mobilidade e serviços urbanos, com a Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos, adota-se uma política de construção e implementação de um planejamento sustentável, capaz de desobstruir e facilitar o tráfego em áreas de grandes contingentes populacionais. Entre os projetos relacionados à área, destacam-se o Avançar Cidades e o programa de Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros Sobre Trilhos (RETREM), que trabalham com fundos de financiamento e incentivo a renovação e implementação de serviços com o objetivo de melhorar a qualidade e custo da mobilidade urbana em determinados locais.^[1]

Além disso, o órgão também se envolve na área de habitação através da Secretaria Nacional de Habitação(SNH), que projeta e acompanha os instrumentos necessários para a implementação da Política Nacional de Habitação, em parceria com as demais políticas públicas e instituições de planejamento urbano, tendo em vista a implementação efetiva do direito de acesso à moradia. Nesse sentido, a instituição é responsável pelo maior programa habitacional do Brasil, o Minha Casa, Minha Vida, que já chegou a 5,5 milhões de imóveis.^[1]^[2]

O MDR atua, ainda, na proteção e defesa civil, com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), objetivando a coordenação das ações relativas à temática, assim como a redução dos riscos de desastres naturais através de políticas de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, abrangendo o âmbito federal, estadual e municipal.^[1]

Também se coloca na área de saneamento e segurança hídrica através da Secretaria Nacional de Saneamento (SNS) e da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH), respectivamente. Nesse sentido, a SNS busca garantir o direito de acesso e qualidade da água potável à população, assim como o direito à vida em ambiente salubre nas cidades e no campo e a SNSH procura efetivar uma manutenção ativa sobre as necessidades e ferramentas voltadas ao abastecimento de água. O MDR contemplará toda a administração referente aos recursos hídricos que antes compunham o Ministério do Meio Ambiente, a Agência Nacional de Águas (ANA) e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).^[1]

Entre as ações relacionadas à área de atuação hídrica está o Projeto de Integração do Rio São Francisco, que possui o objetivo de compor o abastecimento hídrico de 390 municípios entre os estados de Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte. Além disso, também se enquadram neste setor a Política Nacional de Irrigação e o Projeto Água para Todos.^[1]