Moratória

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Moratória, em termos econômicos, pode ter um dos dois sentidos dependendo do contexto:

  • Concernente ao direito internacional público, consiste no ato unilateral de um Estado declarar a suspensão do pagamento dos serviços da sua dívida externa. Em 1987, o Brasil decretou moratória contra os credores internacionais, com o desenrolar da Crise da dívida externa da América Latina deflagrada pela moratória do México em 1982.
  • Com relação ao direito tributário é o prazo extraordinariamente concedido pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo ao contribuinte, por meio de Lei, a fim de que o mesmo parcele as suas dívidas tributárias com o perdão de alguns encargos legais. É causa modificativa do crédito tributário, na modalidade "suspensão da exigibilidade" do crédito tributário, previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional (Brasil), ou seja, impede que o Fisco faça a cobrança forçada do tributo.
  • O parcelamento de tributos é classificado por diversos autores como uma espécie da moratória. Embora a inserção do inciso VI ao Art. 151 no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar nº 104/2001 sugira vê-lo como modalidade distinta de suspensão, ao submetê-lo aos institutos da moratória pelo no Art. 155-A do código, ratifica-se a classificação postulada.

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • SCHOUERI, Luís Eduardo - “Direito tributário” – 2ª Ed. – São Paulo : Saraiva, 2012
  • PAULSEN, Leandro – “Curso de Direito Tributário: Completo” 4ª Ed. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012
  • CARVALHO, Paulo De Barros – “Curso de Direito Tributário” – 18ª Ed. – São Paulo : Saraiva, 2007

Ver também[editar | editar código-fonte]

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