Número de identificação fiscal

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O número de identificação fiscal (NIF) tem como finalidade identificar em Portugal uma entidade fiscal, contribuinte, por exemplo, em declarações de IRS ou outros impostos ou transações financeiras

É atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira, organismo do Ministério das Finanças e da Administração Pública, no caso de pessoas singulares e pessoas colectivas não sujeitas a registo no Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC).

É atribuído pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas no caso de entidades sujeitas a registo.

Foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro. O Decreto-lei n.º 463/79 foi revogado a partir de 27 de Fevereiro de 2013 pelo Decreto-lei n.º 14/2013, de 28 de Janeiro, que procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal.

Este número é ainda utilizado, dentro da União Europeia, para identificar as entidades económicas para efeitos de IVA (VAT identification Number).

Definição[editar | editar código-fonte]

Artigo 2.º do Decreto-lei n.º 14/2013, de 28 de Janeiro:

"O Número de Identificação Fiscal, abreviadamente designado por NIF, é um número sequencial destinado exclusivamente ao tratamento de informação de índole fiscal e aduaneira, devendo ser gerado de forma automática em conformidade com as disposições constantes do presente diploma."

NIF das Empresas[editar | editar código-fonte]

O NIF das Empresas é o número fiscal utilizado em Portugal para identificar uma entidade em transacções financeiras e pagamento de impostos (IRC). O termo usado geralmente é NIF (Número de Identificação Fiscal), no entanto o termo correcto é NIPC (Número de Identificação de Pessoa Colectiva).

Constituição e interpretação[editar | editar código-fonte]

É constituído por nove dígitos, sendo os oito primeiros sequenciais e o último um dígito de controlo.

O NIF pode pertencer a uma de várias gamas de números, definidas pelos dígitos iniciais, com as seguintes interpretações[1]:

  • 1 a 3: Pessoa singular, o 3 ainda não está atribuido;[2]
  • 45: Pessoa singular. Os algarismos iniciais "45" correspondem aos cidadãos não residentes que apenas obtenham em território português rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo;[2]
  • 5: Pessoa colectiva obrigada a registo no Registo Nacional de Pessoas Colectivas;[3]
  • 6: Organismo da Administração Pública Central, Regional ou Local;
  • 70, 74 e 75: Herança Indivisa, em que o autor da sucessão não era empresário individual, ou Herança Indivisa em que o cônjuge sobrevivo tem rendimentos comerciais;
  • 71: Não residentes colectivos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo;
  • 72: Fundos de investimento;
  • 77: Atribuição Oficiosa de NIF de sujeito passivo (entidades que não requerem NIF junto do RNPC);
  • 78: Atribuição oficiosa a não residentes abrangidos pelo processo VAT REFUND;
  • 79: Regime excepcional - Expo 98;
  • 8: "empresário em nome individual" (actualmente obsoleto, já não é utilizado nem é válido);
  • 90 e 91: Condomínios, Sociedade Irregulares, Heranças Indivisas cujo autor da sucessão era empresário individual;
  • 98: Não residentes sem estabelecimento estável;
  • 99: Sociedades civis sem personalidade jurídica.

O nono e último dígito é o dígito de controlo. É calculado utilizando o algoritmo módulo 11.

Obter dígito de controlo[editar | editar código-fonte]

O NIF tem 9 dígitos, sendo o último o digito de controlo. Para ser calculado o digito de controlo:

  1. Multiplique o 8.º dígito por 2, o 7.º dígito por 3, o 6.º dígito por 4, o 5.º dígito por 5, o 4.º dígito por 6, o 3.º dígito por 7, o 2.º dígito por 8 e o 1.º dígito por 9;
  2. Some os resultados;
  3. Calcule o resto da divisão do número por 11;
  4. Se o resto for 0 (zero) ou 1 (um), o dígito de controlo será 0 (zero);
  5. Se for outro qualquer algarismo X, o dígito de controlo será o resultado da subtracção 11 - X.

Exemplo de validação do NIF em Python[editar | editar código-fonte]

nif_valido = lambda nif: not sum((10 - i) * int(n) for i, n in enumerate(nif, 1)) % 11 % 10

Exemplo de validação do NIF em TypeScript[editar | editar código-fonte]

  validateNIF(nif) {
    let comparator;
    if (!['1', '2', '3', '5', '6', '8'].includes(nif.substr(0, 1)) &&
      !['45', '70', '71', '72', '77', '79', '90', '91', '98', '99'].includes(nif.substr(0, 2)))
      return false;
    let total = nif[0] * 9 + nif[1] * 8 + nif[2] * 7 + nif[3] * 6 + nif[4] * 5 + nif[5] * 4 + nif[6] * 3 + nif[7] * 2;
    let modulo11 = (Number(total) % 11);
    if (modulo11 == 1 || modulo11 == 0)
      comparator = 0;
    else
      comparator = 11 - modulo11;
    if (nif[8] != comparator) {
     return false;
    } else {
    return true;
    }
  }


Exemplo de validação do NIF em Php[editar | editar código-fonte]

public static function validateNIF($nif)
{
    $nif = trim($nif);
    $nif_split = str_split($nif);
    if (is_numeric($nif) && strlen($nif) == 9 && in_array(array_first($nif_split), [1, 2, 5, 6, 7, 8, 9])) {
        $check_digit = 0;
        for ($i = 0; $i < 8; $i++) {
            $check_digit += $nif_split[$i] * (10 - $i - 1);
        }
        $check_digit = 11 - ($check_digit % 11);
        $check_digit = $check_digit >= 10 ? 0 : $check_digit;
        if ($check_digit == $nif_split[8]) {
            return true;
        }
    }
    return false;

}

Em outros países[editar | editar código-fonte]

Em Itália, o número de contribuinte é calculado com base no nome, ano de nascimento e outros detalhes particulares, de forma que pode ser determinado pelo próprio contribuinte, sem ser necessário esperar a emissão do documento oficial.

No Brasil, existe o equivalente cadastro de pessoas físicas (CPF), organizado pela Receita Federal.

Referências

  1. Instruções administrativas disponíveis no Portal das Finanças.
  2. a b PORTUGAL Decreto-lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, artigo 4.º.
  3. PORTUGAL Decreto-lei 14/2013, de 28 de janeiro, n.º 1 do artigo 11.º.
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