NAV Brasil

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Fundação 30 de junho de 2021
Website oficial www.navbrasil.gov.br


A NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea, ou apenas NAV Brasil, é uma empresa estatal, prestadora de Serviços de Navegação Aérea, serviços estes que são regulados e fiscalizados pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, em consonância com as normas e práticas recomendadas pela Organização da Aviação Civil Internacional, por força da Convenção de Aviação Civil Internacional, da qual o Brasil é signatário.

A empresa foi constituída a partir de uma cisão parcial da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária[1] - Infraero, com a versão para a NAV Brasil de todos os elementos ativos e passivos relacionados com a prestação de Serviços de Navegação Aérea, incluídos os empregados, o acervo técnico, o acervo bibliográfico e o acervo documental.

A decisão pela criação da empresa decorre da concessão dos aeroportos administrados pela Infraero e a consequente perda de receita desta empresa, e da importância da preservação da qualidade e da segurança deste importante serviço público à sociedade. O conceito se desenvolveu no governo Dilma, foi encaminhado pelo Presidente Temer, na forma de Medida Provisória, ao Congresso Nacional, onde foi aprovada e, na sequência, sancionada pelo Presidente Bolsonaro, na forma da Lei 13.903, de 2019[2], e, por fim, criada, através do Decreto nº 10.589, de 2020[3], tramitando, portanto, por três governos, em um claro exemplo de uma decisão de Estado.

A NAV Brasil foi constituída pela Assembleia Geral Extraordinária convocada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 30 de junho de 2021, conforme Ata da Assembleia Geral de Constituição[4], publicada no Diário Oficial da União nº 128, de 9 de julho de 2021, Seção 1, página 57.

Características[editar | editar código-fonte]

A NAV Brasil é uma empresa pública sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica.

Referências

  1. Nacional, Imprensa. «ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 de junho de 2021 - DOU - Imprensa Nacional». www.in.gov.br. Consultado em 26 de setembro de 2021 
  2. «L13903». www.planalto.gov.br. Consultado em 26 de setembro de 2021 
  3. «D10589». www.planalto.gov.br. Consultado em 26 de setembro de 2021 
  4. «Página 57 do Diário Oficial da União - Seção 1, número 128, de 09/07/2021 - Imprensa Nacional». pesquisa.in.gov.br. Consultado em 26 de setembro de 2021