Organização tutelar de menores

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Organização Tutelar de Menores, mais conhecida por OTM, é um conjunto de Leis, que juntamente com o Código Civil, regula e define o que são as relações entre os menores e os Pais, e outros assuntos relacionados, quer quando os Pais, estão casados, quer quando separados ou divorciados. (Portugal).


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