Outorga

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Outorga é o ato ou efeito de outorgar, consentir, podendo ser uma concessão de um serviço,[1] por exemplo; aprovação, ou o beneplácito de consentir algo em favor de outrem.

Significado[editar | editar código-fonte]

A palavra pode ser usada no sentido de dar, conceder, conferir (um mandato político, por exemplo). A outorga pode dar por direito qualquer bem, ou conferir o direito de executar algo ou conceder um direito. As escrituras públicas são exemplo de outorga. A etimologia do verbo "outorgar", em última instância, no latim auctoritas, via o verbo latino vulgar *auctoricare, que também originou o basco aitortu.[2][3]

A palavra outorgar assume outro sentido se no direito de oferecer, conceder um prazo privilegiado em questões bancárias, as quais são utilizadas no Balanço de Pagamento que o Banco Central venha a exigir.

No direito de uso dos recursos hídricos[editar | editar código-fonte]

A outorga de recursos hídricos tem como objetivo conceder as águas de domínio da União aos usuários devidos, assegurando o controle do uso destes recursos quantitativa, qualitativa e juridicamente.[4]

Nos casos de águas superficiais e subterrâneas (poços caipiras, profundos e jorrantes) é necessário contratar um profissional competente (como um geólogo ou um engenheiro agrônomo) para dar entrada no requerimento de outorga de uso de recurso hídrico, junto ao órgão competente, advindo de um plano de utilização deste recurso hídrico com base em estudos. O órgão analisará e expedirá o referido documento (outorga), caso seja verificado que o empreendimento é compatível.[5]

No Direito Constitucional[editar | editar código-fonte]

No Direito Constitucional, fala-se em constituição outorgada quando esta é imposta unilateralmente pela vontade dos governantes, em oposição às promulgadas, que derivam do poder popular, normalmente após este eleger uma assembleia constituinte. No Brasil, houve ao menos duas constituições outorgadas: a de 1824 e a de 1937, com muitos autores apontando para a de 1967 como um exemplo de outorga.[6]

Outorga uxória[editar | editar código-fonte]

A outorga uxória ou marital é a autorização de um cônjuge a outro para determinados atos jurídicos sem os quais não seriam válidos.[7] O objetivo deste dispositivo é assegurar a concordância do cônjuge em atos que poderiam onerar o patrimônio comum familiar.

Referências

  1. Dicionário Aurélio
  2. Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa: Outorgar
  3. Etymological Basque Dictionary: Aitortu
  4. Agência Nacional de Águas: Outorgas e Fiscalização
  5. Agência Nacional de Águas - do Brasil. «Coordenação de Outorga - ANA». ana.gov.br. Consultado em 14 de março de 2016. 
  6. Classificação das Constituições I
  7. Adelgício de Barros Correia Sobrinho. NOVO CÓDIGO CIVIL - Efeitos da Outorga Uxória no Aval e na Fiança