PEC da Blindagem

PEC da Blindagem
Plenário da Câmara dos Deputados durante votação da PEC das Prerrogativas
Congresso Nacional do Brasil
Citação	Proposta de Emenda à Constituição Nº 3/2021
Jurisdição	Brasil
Aprovado por	Câmara dos Deputados
Histórico Legislativo
Casa iniciadora: Câmara dos Deputados
Citação do projeto de lei	PEC 3/2021
Apresentado por	Celso Sabino (PSDB-PA)
Apresentado em	24 de fevereiro de 2021
Leitura preliminar	Cláudio Cajado (PP-BA)
Segunda leitura	16 de setembro de 2025
Aprovado	16 de setembro de 2025
Resumo da votação	344 votaram a favor 133 votaram contra
Casa revisora: Senado Federal
Citação do projeto de lei	PEC 3/2021
Comissões responsáveis	Constituição, Justiça e Cidadania (24 de setembro de 2025, rejeitado, 0 votou a favor - 26 votaram contra)
Resumo geral
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares.
Estado: Não aprovado

A PEC 3/21, (conhecida popularmente como PEC da Blindagem, PEC da Imunidade ou PEC da Bandidagem; PEC das Prerrogativas por parlamentares favoráveis), foi uma proposta de emenda constitucional que consistia na necessidade de autorização prévia, e em votação secreta, da Câmara ou do Senado para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar um parlamentar, seja ele deputado ou senador. Criada por partidos da oposição, direita e centrão, sob justificativa de ser uma resposta a supostos "abusos" e alegações de perseguição do STF, essa PEC ampliaria a proteção de parlamentares contra investigações, processos criminais e civis (mesmo que tenham cometido crimes graves como assassinato, roubo, pedofilia e violência doméstica) e poderia beneficiar e blindar uma série de congressistas que são investigados atualmente no Supremo Tribunal Federal por desvios de emendas parlamentares e por atuação contra a soberania nacional do Brasil. Partidos de centro-direita e direita, tais quais o Partido Liberal (PL), Progressistas (PP), UNIÃO e Republicanos, apresentaram apoio massivo à PEC.

Especialistas e organizações que trabalham com o combate à corrupção têm alertado que a PEC pode favorecer a corrupção no uso das emendas parlamentares, uma vez que ela proíbe a abertura de ações criminais contra deputados e senadores sem autorização do Parlamento. A proposta também instituiria, se aprovada, foro privilegiado para presidentes de partidos políticos, que atualmente não dispõem dessa prerrogativa.

Um outro risco grande seria membros do crime organizado, como do Primeiro Comando da Capital (PCC) ou do Comando Vermelho (CV), ingressarem na política com o objetivo de se blindarem contra investigações. Casos recentes, como o do deputado estadual TH Joias (MDB-RJ), investigado por associação ao tráfico de drogas, e o federal Elmar Nascimento (União-BA), investigado de desvio de emendas, não poderiam acontecer sem autorização de seus pares.

Milhões de cidadãos, setores da sociedade, artistas e intelectuais mostraram-se contra a PEC, com vários protestos em oposição tendo ocorrido em inúmeras cidades pelo Brasil, principalmente nas mais populosas, como São Paulo, Fortaleza, Salvador, Rio de Janeiro, Florianópolis e Porto Alegre. Diante da má repercussão, vários deputados(as) pediram desculpa por voto a favor do texto.

Histórico

Apresentação

A apresentação da proposta partiu do Deputado Federal Paraense Celso Sabino, a época parlamentar do Partido da Social Democracia Brasileira. A primeira leitura no plenário da Câmara foi realizada em 24 de fevereiro de 2021.

Votações na Câmara

No dia 16 de setembro de 2025 foi posta na agenda de votações da Câmara pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) após uma reunião com presidentes de partidos políticos.

Relatoria

Cláudio Cajado (PP-BA), relator da proposta, designado por Hugo Motta

A relatoria da proposta foi delegada pelo presidente primeiramente ao seu correligionário Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) em agosto de 2025, após a ocupação das mesas diretoras das casas legislativas por deputados da bancada de oposição ao Governo Lula. A ocupação visava pressionar a presidência das duas câmaras para pautarem a PEC das Prerrogativas e a proposta de anistia aos presos que participaram da tentativa de golpe de estado de 8 de janeiro. A desocupação das mesas partiu de um acordo costurado entre os parlamentares e Arthur Lira, ex-presidente da Câmara dos Deputados, aliado do então presidente Hugo Motta. No dia em que a proposta foi posta na agenda de votações, o presidente modificou a relatoria do texto, delegando ao deputado Cláudio Cajado (PP-BA), parlamentar aliado de Lira.

Plenário

Realizada em dois turnos, a votação da PEC foi aprovada em primeiro turno por 353 votos a favor e 134 contra e em segundo turno por 344 votos favoráveis e 133 desfavoráveis ao texto.

Turno	Quórum	Votos Sim	Votos Não	Abstenção	Obstrução	Resultado	Ref.
1.º	488	353	134	1	0	Aprovada
2.º	477	344	133	0	0	Aprovada

Emenda aglutinativa

Após a votação, no dia seguinte, em 17 de setembro de 2025 os líderes das bancadas partidárias da Câmara levaram ao relator da matéria uma nova emenda que consistia em uma reformulação do texto aprovado no dia anterior, acrescentando a permissão da votação secreta dos pedidos de autorização para processos contra deputados federais e senadores no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto reformulado foi levado ao plenário da Câmara na sessão deliberativa do dia, sendo aprovado por 314 votos a 168 contrários.

Turno	Quórum	Votos Sim	Votos Não	Abstenção	Obstrução	Resultado	Ref.
2.º	482	314	168	0	0	Aprovada

A distribuição de votos por partido se deu da seguinte forma. Apenas os partidos PSOL, PCdoB, PV e Rede foram totalmente contrários à medida.

Votação secreta na PEC da Blindagem, por partido

Partido	Votos sim	Votos não	Abstenções
PL	85	0	3
PT	8	57	2
UNIÃO	43	10	6
PP	46	2	2
Republicanos	43	1	1
PSD	18	21	6
MDB	27	7	8
Podemos	14	3	0
PSB	3	14	0
PDT	4	11	1
PSOL	0	14	0
PSDB	7	6	0
PCdoB	0	9	0
Avante	6	1	0
Solidariedade	4	1	0
PRD	4	1	0
Novo	0	4	1
PV	0	4	0
Cidadania	2	2	0
Rede	0	1	0

Votos por deputado

A votação por parlamentar se deu da seguinte forma:

Votação por parlamentar

Nome Partido UF 1.º turno 2.º turno Ementa Acácio Favacho MDB AP Sim Sim Sim Adail Filho REPUBLICANOS AM Sim Sim Sim Adilson Barroso PL SP Sim Sim Sim Adolfo Viana PSDB BA Sim Sim Sim Adriana Ventura NOVO SP Não Não Não Adriano do Baldy PP GO Sim Sim Sim Aécio Neves PSDB MG Não Não Não Afonso Hamm PP RS Sim Sim Sim Afonso Motta PDT RS Não Não Não Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim Sim Sim Airton Faleiro PT PA Não Não Não AJ Albuquerque PP CE Sim Sim Sim Alberto Fraga PL DF Sim Sim Sim Albuquerque REPUBLICANOS RR Sim Sim Sim Alceu Moreira MDB RS Sim Sim Sim Alencar Santana PT SP Não Não Não Alex Manente CIDADANIA SP Sim Sim Sim Alex Santana REPUBLICANOS BA Não Não Sim Alexandre Guimarães MDB TO Sim Sim Sim Alexandre Lindenmeyer PT RS Não Não Não Alfredinho PT SP Sim Sim Sim Alice Portugal PCdoB BA Não Não Não Aliel Machado PV PR Sim Sim Não Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Sim Sim Sim Allan Garcês PP MA Sim Sim Sim Altineu Côrtes PL RJ Sim Sim Sim Aluisio Mendes REPUBLICANOS MA Sim Sim Sim Amanda Gentil PP MA Sim Sim Sim Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim Sim Sim Amom Mandel CIDADANIA AM Não Não Não Ana Paula Leão PP MG Sim Sim Sim Ana Paula Lima PT SC Não Não Não Ana Pimentel PT MG Não Não Não André Abdon PP AP Sim Sim Sim André Fernandes PL CE Sim Sim Sim André Ferreira PL PE Sim Sim Sim André Figueiredo PDT CE Sim Sim Não Andreia Siqueira MDB PA Sim Sim Sim Antônia Lúcia REPUBLICANOS AC Sim Sim Sim Antonio Andrade REPUBLICANOS TO Sim Sim Sim Antonio Brito PSD BA Não Não Não Antonio Carlos Rodrigues PL SP Sim Sim Sim Antônio Doido MDB PA Sim Sim Sim Any Ortiz CIDADANIA RS Sim Sim Não Arlindo Chinaglia PT SP Não Não Não Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim Sim Sim Arthur Lira PP AL Sim Sim Sim Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Sim Sim Sim Átila Lins PSD AM Não Não Não Átila Lira PP PI Sim Sim Sim Augusto Coutinho REPUBLICANOS PE Sim Sim Sim Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Sim Sim Sim Bacelar PV BA Sim Sim Não Baleia Rossi MDB SP Não Não Não Bandeira de Mello PSB RJ Não Não Não Bebeto PP RJ Sim Sim Sim Benedita da Silva PT RJ Não Não Não Benes Leocádio UNIÃO RN Sim Sim Sim Beto Pereira PSDB MS Sim Sim Sim Beto Richa PSDB PR Sim Sim Sim Bia Kicis PL DF Sim Sim Sim Bibo Nunes PL RS Sim Sim Sim Bohn Gass PT RS Não Não Não Bruno Farias AVANTE MG Sim Sim Sim Bruno Ganem PODE SP Sim Sim Sim Cabo Gilberto Silva PL PB Sim Sim Sim Caio Vianna PSD RJ Não Não Não Camila Jara PT MS Não Não Não Capitão Alberto Neto PL AM Sim Sim Sim Capitão Alden PL BA Sim Sim Sim Capitão Augusto PL SP Não Não Sim Carla Dickson UNIÃO RN Sim Sim Sim Carlos Henrique Gaguim UNIÃO TO Sim Sim Sim Carlos Jordy PL RJ Sim Sim Sim Carlos Sampaio PSD SP Não Não Não Carlos Veras PT PE Não Não Não Carlos Zarattini PT SP Não Não Não Carol Dartora PT PR Não Não Não Caroline de Toni PL SC Sim Sim Sim Castro Neto PSD PI Sim Sim Sim Célia Xakriabá PSOL MG Não Não Não Célio Silveira MDB GO Sim Sim Sim Célio Studart PSD CE Não Não Não Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Sim Sim Sim Cezinha de Madureira PSD SP Sim Sim Sim Charles Fernandes PSD BA Não Não Não Chico Alencar PSOL RJ Não Não Não Chris Tonietto PL RJ Sim Sim Sim Clarissa Tércio PP PE Sim Sim Sim Claudio Cajado PP BA Sim Sim Sim Cléber Verde MDB MA Sim Sim Sim Clodoaldo Magalhães PV PE Não Não Não Cobalchini MDB SC Sim Sim Sim Coronel Assis UNIÃO MT Sim Sim Não Coronel Chrisóstomo PL RO Sim Sim Sim Coronel Fernanda PL MT Sim Sim Sim Coronel Meira PL PE Sim Sim Sim Coronel Ulysses UNIÃO AC Sim Sim Sim Covatti Filho PP RS Sim Sim Sim Cristiane Lopes UNIÃO RO Não Não Não Da Vitoria PP ES Sim Sim Sim Dagoberto Nogueira PSDB MS Não Não Sim Daiana Santos PCdoB RS Não Não Não Dal Barreto UNIÃO BA Sim Sim Sim Damião Feliciano UNIÃO PB Sim Sim Sim Dandara PT MG Não Não Não Dani Cunha UNIÃO RJ Sim Sim Sim Daniel Agrobom PL GO Sim Sim Sim Daniel Almeida PCdoB BA Não Não Não Daniel Barbosa PP AL Não Não Não Daniel Freitas PL SC Sim Sim Sim Daniel Trzeciak PSDB RS Não Não Não Daniela do Waguinho UNIÃO RJ Não Não Não Daniela Reinehr PL SC Sim Sim Sim Danilo Forte UNIÃO CE Sim Sim Não Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Sim Sim Não David Soares UNIÃO SP Sim Sim Não Dayany Bittencourt UNIÃO CE Sim Sim Sim Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS RR Sim Sim Sim Delegada Adriana Accorsi PT GO Não Não Não Delegada Ione AVANTE MG Sim Sim Sim Delegada Katarina PSD SE Não Não Não Delegado Bruno Lima PP SP Não Não Não Delegado Caveira PL PA Sim Sim Sim Delegado da Cunha PP SP Sim Sim Sim Delegado Éder Mauro PL PA Sim Sim Sim Delegado Fabio Costa PP AL Sim Sim Sim Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Sim Sim Sim Delegado Matheus Laiola UNIÃO PR Sim Sim Sim Delegado Palumbo MDB SP Não Não Não Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Sim Sim Sim Delegado Ramagem PL RJ Sim Sim Sim Denise Pessôa PT RS Não Não Não Detinha PL MA Sim Sim Sim Diego Andrade PSD MG Sim Sim Sim Diego Coronel PSD BA Sim Sim Sim Diego Garcia REPUBLICANOS PR Sim Sim Sim Dilceu Sperafico PP PR Sim Sim Sim Dilvanda Faro PT PA Sim Sim Sim Dimas Fabiano PP MG Sim Sim Sim Dimas Gadelha PT RJ Não Não Não Domingos Sávio PL MG Sim Sim Sim Dorinaldo Malafaia PDT AP Não Não Não Douglas Viegas UNIÃO SP Não Não Não Doutor Luizinho PP RJ Sim Sim Sim Dr. Fernando Máximo UNIÃO RO Sim Sim Não Dr. Francisco PT PI Sim Sim Não Dr. Frederico PRD MG Sim Sim Sim Dr. Ismael Alexandrino PSD GO Sim Sim Sim Dr. Jaziel PL CE Sim Sim Sim Dr. Luiz Ovando PP MS Sim Sim Sim Dr. Victor Linhalis PODE ES Sim Sim Sim Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Sim Sim Sim Dra. Alessandra Haber MDB PA Sim Sim Sim Duarte Jr. PSB MA Não Não Não Duda Ramos MDB RR Sim Sim Não Duda Salabert PDT MG Não Não Não Eduardo da Fonte PP PE Sim Sim Sim Eduardo Velloso UNIÃO AC Sim Sim Sim Eli Borges PL TO Sim Sim Sim Elmar Nascimento UNIÃO BA Sim Sim Sim Ely Santos REPUBLICANOS SP Sim Sim Sim Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Não Não Não Emidinho Madeira PL MG Não Não Sim Enfermeira Ana Paula PODE CE Sim Sim Sim Enfermeira Rejane PCdoB RJ Não Não Não Eriberto Medeiros PSB PE Sim Sim Não Erika Hilton PSOL SP Não Não Não Erika Kokay PT DF Não Não Não Eros Biondini PL MG Sim Sim Sim Euclydes Pettersen REPUBLICANOS MG Sim Sim Sim Evair Vieira de Melo PP ES Sim Sim Sim Fábio Macedo PODE MA Sim Sim Sim Fábio Reis PSD SE Não Não Não Fabio Schiochet UNIÃO SC Sim Sim Sim Fábio Teruel MDB SP Sim Sim Não Fausto Pinato PP SP Sim Sim Sim Fausto Santos Jr. UNIÃO AM Sim Sim Sim Felipe Becari UNIÃO SP Sim Sim Sim Felipe Carreras PSB PE Sim Sim Sim Felipe Francischini UNIÃO PR Sim Sim Sim Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim Sim Sim Fernanda Melchionna PSOL RS Não Não Não Fernanda Pessoa UNIÃO CE Sim Sim Sim Fernando Coelho Filho UNIÃO PE Sim Sim Sim Fernando Mineiro PT RN Não Não Não Fernando Monteiro REPUBLICANOS PE Sim Sim Sim Fernando Rodolfo PL PE Sim Sim Sim Filipe Barros PL PR Sim Sim Sim Filipe Martins PL TO Sim Sim Sim Flávia Morais PDT GO Não Não Não Flávio Nogueira PT PI Sim Sim Não Florentino Neto PT PI Sim Sim Não Franciane Bayer REPUBLICANOS RS Sim Sim Sim Fred Costa PRD MG Sim Sim Sim Fred Linhares REPUBLICANOS DF Sim Sim Sim Gabriel Mota REPUBLICANOS RR Sim Sim Sim Gabriel Nunes PSD BA Sim Sim Sim General Girão PL RN Sim Sim Sim General Pazuello PL RJ Sim Sim Sim Geovania de Sá PSDB SC Sim Sim Sim Geraldo Mendes UNIÃO PR Sim Sim Sim Geraldo Resende PSDB MS Não Não Não Gervásio Maia PSB PB Sim Sim Não Giacobo PL PR Sim Sim Sim Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim Sim Sim Gilberto Nascimento PSD SP Sim Sim Sim Gilson Daniel PODE ES Não Não Sim Gilson Marques NOVO SC Não Não Não Gilvan da Federal PL ES Sim Sim Sim Giovani Cherini PL RS Sim Sim Sim Gisela Simona UNIÃO MT Sim Sim Sim Glauber Braga PSOL RJ Não Não Não Greyce Elias AVANTE MG Sim Sim Sim Guilherme Boulos PSOL SP Não Não Não Guilherme Uchoa PSB PE Sim Sim Sim Gustavo Gayer PL GO Sim Sim Sim Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS SE Sim Sim Sim Gutemberg Reis MDB RJ Sim Sim Sim Heitor Schuch PSB RS Não Não Não Helder Salomão PT ES Não Não Não Helena Lima MDB RR Sim Sim Sim Hélio Lopes PL RJ Sim Sim Sim Henderson Pinto MDB PA Sim Sim Não Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim Sim Sim Hildo Rocha MDB MA Sim Sim Sim Hugo Leal PSD RJ Sim Sim Sim Hugo Motta REPUBLICANOS PB Sim Sim Sim Igor Timo PSD MG Sim Sim Sim Ismael PSD SC Sim Sim Não Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Sim Sim Sim Ivan Valente PSOL SP Não Não Não Ivoneide Caetano PT BA Não Não Não Jack Rocha PT ES Não Não Não Jadyel Alencar REPUBLICANOS PI Sim Sim Sim Jandira Feghali PCdoB RJ Não Não Não Jeferson Rodrigues REPUBLICANOS GO Sim Sim Sim Jefferson Campos PL SP Sim Sim Sim Jilmar Tatto PT SP Sim Sim Sim João Carlos Bacelar PL BA Não Não Sim João Cury MDB SP Sim Sim Não João Daniel PT SE Não Não Sim João Maia PP RN Sim Sim Sim Joaquim Passarinho PL PA Sim Sim Sim Jonas Donizette PSB SP Sim Sim Não Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Sim Sim Sim Jorge Goetten REPUBLICANOS SC Sim Sim Sim Jorge Solla PT BA Não Não Não José Guimarães PT CE Não Não Não José Medeiros PL MT Sim Sim Sim José Nelto UNIÃO GO Sim Sim Sim José Priante MDB PA Sim Sim Sim José Rocha UNIÃO BA Sim Sim Sim Joseildo Ramos PT BA Não Não Não Josenildo PDT AP Não Não Não Josias Gomes PT BA Não Não Não Josimar Maranhãozinho PL MA Sim Sim Sim Josivaldo JP PSD MA Sim Sim Sim Juarez Costa MDB MT Não Não Não Julia Zanatta PL SC Sim Sim Sim Juliana Cardoso PT SP Não Não Não Júlio Arcoverde PP PI Sim Sim Sim Julio César Ribeiro REPUBLICANOS DF Sim Sim Não Júlio César PSD PI Sim Sim Não Julio Lopes PP RJ Sim Sim Sim Juninho do Pneu UNIÃO RJ Sim Sim Sim Junio Amaral PL MG Sim Sim Sim Júnior Ferrari PSD PA Não Não Não Júnior Lourenço PL MA Sim Sim Sim Júnior Mano PSB CE Sim Sim Sim Juscelino Filho UNIÃO MA Sim Sim Sim Keniston Braga MDB PA Não Não Não Kiko Celeguim PT SP Sim Sim Sim Kim Kataguiri UNIÃO SP Não Não Não Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Sim Sim Sim Laura Carneiro PSD RJ Não Não Não Lêda Borges PSDB GO Sim Sim Sim Lenir de Assis PT PR Não Não Não Léo Prates PDT BA Sim Sim Sim Leonardo Monteiro PT MG Não Não Não Leônidas Cristino PDT CE Não Não Não Leur Lomanto Júnior UNIÃO BA Sim Sim Sim Lídice da Mata PSB BA Não Não Não Lincoln Portela PL MG Sim Sim Sim Lindbergh Farias PT RJ Não Não Não Lucas Ramos PSB PE Sim Sim Não Lucas Redecker PSDB RS Não Não Não Luciano Alves PSD PR Não Não Não Luciano Amaral PSD AL Sim Sim Sim Luciano Bivar UNIÃO PE Sim Sim Não Luciano Ducci PSB PR Não Não Não Luciano Vieira REPUBLICANOS RJ Sim Sim Sim Lucio Mosquini MDB RO Não Não Sim Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS RJ Sim Sim Sim Luis Tibé AVANTE MG Sim Sim Sim Luisa Canziani PSD PR Sim Sim Sim Luiz Antônio Corrêa PP RJ Sim Sim Sim Luiz Carlos Busato UNIÃO RS Sim Sim Sim Luiz Carlos Hauly PODE PR Não Não Não Luiz Carlos Motta PL SP Sim Sim Sim Luiz Couto PT PB Não Não Não Luiz Fernando Faria PSD MG Sim Sim Não Luiz Fernando Vampiro MDB SC Sim Sim Sim Luiz Gastão PSD CE Não Não Não Luiz Lima NOVO RJ Não Não Não Luiz Nishimori PSD PR Não Não Não Luiz Philippe de Orléans e Bragança PL SP Não Não Sim Luiza Erundina PSOL SP Não Não Não Luizianne Lins PT CE Não Não Não Lula da Fonte PP PE Sim Sim Sim Magda Mofatto PRD GO Sim Sim Sim Marangoni UNIÃO SP Sim Sim Sim Marcel van Hattem NOVO RS Não Não Não Marcelo Álvaro Antônio PL MG Sim Sim Sim Marcelo Crivella REPUBLICANOS RJ Sim Sim Sim Marcelo Moraes PL RS Sim Sim Sim Marcio Alvino PL SP Sim Sim Sim Márcio Biolchi MDB RS Sim Sim Sim Márcio Honaiser PDT MA Sim Sim Não Márcio Jerry PCdoB MA Não Não Não Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Sim Sim Sim Marcon PT RS Não Não Não Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Sim Sim Não Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Sim Sim Sim Marcos Pollon PL MS Sim Sim Sim Marcos Soares UNIÃO RJ Sim Sim Não Marcos Tavares PDT RJ Sim Sim Não Maria Arraes SOLIDARIEDADE PE Não Não Não Maria do Rosário PT RS Não Não Não Maria Rosas REPUBLICANOS SP Sim Sim Sim Mario Frias PL SP Sim Sim Sim Mário Heringer PDT MG Sim Sim Sim Mário Negromonte Jr. PP BA Sim Sim Sim Marreca Filho PRD MA Sim Sim Sim Marussa Boldrin MDB GO Sim Sim Sim Marx Beltrão PP AL Sim Sim Sim Matheus Noronha PL CE Sim Sim Sim Maurício Carvalho UNIÃO RO Sim Sim Sim Mauricio do Vôlei PL MG Sim Sim Sim Mauricio Marcon PODE RS Sim Sim Sim Mauricio Neves PP SP Sim Sim Sim Mauro Benevides Filho PDT CE Sim Sim Não Max Lemos PDT RJ Sim Sim Sim Meire Serafim UNIÃO AC Sim Sim Não Mendonça Filho UNIÃO PE Sim Sim Não Merlong Solano PT PI Sim Sim Não Mersinho Lucena PP PB Não Não Sim Messias Donato REPUBLICANOS ES Sim Sim Sim Miguel Ângelo PT MG Não Não Não Miguel Lombardi PL SP Sim Sim Não Misael Varella PSD MG Não Não Não Missionário José Olímpio PL SP Sim Sim Sim Moses Rodrigues UNIÃO CE Sim Sim Sim Murillo Gouvea UNIÃO RJ Sim Sim Sim Murilo Galdino REPUBLICANOS PB Sim Sim Sim Natália Bonavides PT RN Não Não Não Nelinho Freitas MDB CE Sim Sim Sim Nelson Barbudo PL MT Sim Sim Sim Nely Aquino PODE MG Sim Sim Sim Neto Carletto AVANTE BA Sim Sim Sim Newton Cardoso Jr MDB MG Sim Sim Sim Nicoletti UNIÃO RR Sim Sim Sim Nikolas Ferreira PL MG Sim Sim Sim Nilto Tatto PT SP Não Não Não Odair Cunha PT MG Sim Sim Sim Olival Marques MDB PA Sim Sim Sim Orlando Silva PCdoB SP Não Não Não Osmar Terra PL RS Sim Sim Sim Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Sim Sim Sim Otoni de Paula MDB RJ Não Não Não Otto Alencar Filho PSD BA Não Não Não Padovani UNIÃO PR Sim Sim Sim Padre João PT MG Não Não Não Pastor Claudio Mariano UNIÃO PA Sim Sim Sim Pastor Diniz UNIÃO RR Sim Sim Sim Pastor Eurico PL PE Sim Sim Sim Pastor Gil PL MA Sim Sim Sim Pastor Henrique Vieira PSOL RJ Não Não Não Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Não Não Não Patrus Ananias PT MG Não Não Não Pauderney Avelino UNIÃO AM Sim Sim Não Paulão PT AL Não Não Não Paulinho da Força SOLIDARIEDADE SP Sim Sim Sim Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim Sim Sim Paulo Alexandre Barbosa PSDB SP Não Não Não Paulo Azi UNIÃO BA Sim Sim Sim Paulo Folletto PSB ES Sim Sim Não Paulo Freire Costa PL SP Sim Sim Sim Paulo Guedes PT MG Sim Sim Sim Paulo Lemos PSOL AP Não Não Não Paulo Litro PSD PR Sim Sim Sim Paulo Magalhães PSD BA Sim Sim Sim Paulo Pimenta PT RS Não Não Não Pedro Aihara PRD MG Sim Sim Não Pedro Campos PSB PE Sim Sim Não Pedro Lucas Fernandes UNIÃO MA Sim Sim Sim Pedro Lupion PP PR Sim Sim Sim Pedro Paulo PSD RJ Sim Sim Sim Pedro Uczai PT SC Não Não Não Pedro Westphalen PP RS Sim Sim Sim Pezenti MDB SC Sim Sim Sim Pinheirinho PP MG Sim Sim Sim Pompeo de Mattos PDT RS Não Não Não Pr. Marco Feliciano PL SP Sim Sim Sim Prof. Reginaldo Veras PV DF Não Não Não Professor Alcides PL GO Sim Sim Sim Professora Luciene Cavalcante PSOL SP Não Não Não Professora Marcivânia PCdoB AP Não Não Não Rafael Fera PODE RO Sim Sim Não Rafael Prudente MDB DF Sim Sim Sim Rafael Simões UNIÃO MG Sim Sim Sim Raimundo Costa PODE BA Sim Sim Sim Raimundo Santos PSD PA Sim Sim Sim Reginaldo Lopes PT MG Não Não Não Reimont PT RJ Não Não Não Reinhold Stephanes PSD PR Sim Sim Sim Renata Abreu PODE SP Sim Sim Sim Renilce Nicodemos MDB PA Sim Sim Não Renildo Calheiros PCdoB PE Não Não Não Ribamar Silva PSD SP Não Não Não Ricardo Abrão UNIÃO RJ Sim Sim Sim Ricardo Ayres REPUBLICANOS TO Sim Sim Sim Ricardo Barros PP PR Sim Sim Sim Ricardo Guidi PL SC Sim Sim Sim Ricardo Maia MDB BA Sim Sim Não Robério Monteiro PDT CE Sim Sim Não Roberta Roma PL BA Sim Sim Sim Roberto Duarte REPUBLICANOS AC Sim Sim Não Roberto Monteiro Pai PL RJ Sim Sim Sim Robinson Faria PP RN Sim Sim Sim Rodolfo Nogueira PL MS Sim Sim Sim Rodrigo da Zaeli PL MT Sim Sim Sim Rodrigo de Castro UNIÃO MG Sim Sim Sim Rodrigo Estacho PSD PR Sim Sim Não Rodrigo Gambale PODE SP Sim Sim Sim Rodrigo Rollemberg PSB DF Não Não Não Rodrigo Valadares UNIÃO SE Sim Sim Sim Rogéria Santos REPUBLICANOS BA Sim Sim Sim Rogério Correia PT MG Não Não Não Romero Rodrigues PODE PB Sim Sim Sim Ronaldo Nogueira REPUBLICANOS RS Sim Sim Sim Rosana Valle PL SP Sim Sim Sim Rosangela Moro UNIÃO SP Não Não Não Rosângela Reis PL MG Sim Sim Sim Rubens Otoni PT GO Não Não Não Rubens Pereira Júnior PT MA Não Não Não Rui Falcão PT SP Não Não Não Ruy Carneiro PODE PB Não Não Não Sâmia Bomfim PSOL SP Não Não Não Samuel Santos PODE GO Sim Sim Sim Samuel Viana REPUBLICANOS MG Sim Sim Sim Sanderson PL RS Sim Sim Sim Sargento Fahur PSD PR Sim Sim Não Sargento Gonçalves PL RN Sim Sim Sim Sargento Portugal PODE RJ Sim Sim Sim Saulo Pedroso PSD SP Não Não Não Sergio Souza MDB PR Sim Sim Sim Sidney Leite PSD AM Não Não Não Silas Câmara REPUBLICANOS AM Sim Sim Sim Silvia Cristina PP RO Sim Sim Sim Silvye Alves UNIÃO GO Sim Sim Sim Simone Marquetto MDB SP Sim Sim Sim Socorro Neri PP AC Não Não Não Soraya Santos PL RJ Sim Sim Sim Sóstenes Cavalcante PL RJ Sim Sim Sim Stefano Aguiar PSD MG Não Não Sim Tabata Amaral PSB SP Não Não Não Tadeu Veneri PT PR Não Não Não Talíria Petrone PSOL RJ Não Não Não Tarcísio Motta PSOL RJ Não Não Não Thiago de Joaldo PP SE Sim Sim Sim Thiago Flores REPUBLICANOS RO Não Não Sim Tiago Dimas PODE TO Sim Sim Sim Tião Medeiros PP PR Sim Sim Sim Tiririca PL SP Sim Sim Sim Toninho Wandscheer PP PR Sim Sim Sim Túlio Gadêlha REDE PE Não Não Não Valmir Assunção PT BA Não Não Sim Vander Loubet PT MS Não Não Não Vermelho PP PR Sim Sim Sim Vicentinho Júnior PP TO Sim Sim Sim Vicentinho PT SP Não Não Não Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Sim Sim Sim Vinícius Gurgel PL AP Sim Sim Sim Vitor Lippi PSDB SP Não Não Não Waldemar Oliveira AVANTE PE Sim Sim Sim Waldenor Pereira PT BA Não Não Não Weliton Prado SOLIDARIEDADE MG Não Não Sim Wellington Roberto PL PB Sim Sim Sim Welter PT PR Não Não Não Wilson Santiago REPUBLICANOS PB Sim Sim Sim Yury do Paredão MDB CE Sim Sim Sim Zé Adriano PP AC Sim Sim Sim Zé Haroldo Cathedral PSD RR Não Não Não Zé Neto PT BA Não Não Não Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Não Não Sim Zé Trovão PL SC Sim Sim Sim Zé Vitor PL MG Sim Sim Sim Zezinho Barbary PP AC Sim Sim Sim Zucco PL RS Sim Sim Sim

Consequências

Protestos

Ato contra anistia e PEC da blindagem em Copacabana, Rio de Janeiro

No dia 21 de setembro de 2025, manifestações contrárias à aprovação da PEC da blindagem e contra a proposta de anistia aos condenados pelos atos golpistas do 8 de janeiro aconteceram em várias cidades do país. No Rio de Janeiro, no bairro de Copacabana, uma manifestação organizada pela produtora Paula Lavigne, reuniu nomes como Gilberto Gil, Caetano Veloso, Chico Buarque, Paulinho da Viola, Djavan, Frejat, Ivan Lins, Geraldo Azevedo e Maria Gadú em um show contra a PEC da Blindagem e a anistia. Segundo a estimativa da equipe do Monitor do Debate Político do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP), em parceria com a ONG More in Common foram estimadas cerca de 41,8 mil manifestantes, com uma margem de erro entre 36,8 mil a 46,8 mil pessoas.

Ato na Avenida Paulista, São Paulo.

Em São Paulo, a manifestação aconteceu na Avenida Paulista, e contou com a presença de artistas como Emicida, Luiz Thunderbird, João Suplicy, Otto e Leoni, além da presença de movimentos sociais e de centrais sindicais. Segundo estimativa do CEBRAP, cerca de 42,4 mil pessoas estavam presentes na manifestação que teve lugar na Avenida Paulista, na cidade de São Paulo, às 16h06, considerado o momento de ápice da manifestação, com margem de erro estimada entre 37,3 mil a 47,5 mil participantes. A capital mineira, Belo Horizonte, registrou concentração popular na Praça Raul Soares e seguiu em direção à Praça da Estação, contando com a presença de sindicatos e com presença de artistas locais.

Em Salvador, as manifestações ocorreram no Morro do Cristo e contou com a presença de Daniela Mercury e Wagner Moura e de centrais sindicais. Na cidade de Brasília, as manifestações ocorreram na Esplanada dos Ministérios, com presença de artistas como Chico César e Djonga. Em Belém, que sediará a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP-30), a manifestação se concentrou em frente ao Theatro da Paz, na Praça da República, pela manhã. O ator Marco Nanini e artistas da cidade também endossaram o ato.

Na capital do Paraná, Curitiba, cerca de 15 mil pessoas compareceram em manifestação na Boca Maldita, tradicional local de manifestações na capital paranaense, visando barrar a PEC da blindagem, em ato convocado por movimentos sociais na parte da tarde. Em Florianópolis, o ato convocado pelos sindicatos e partidos políticos de esquerda, reuniu cinco mil pessoas. Porto Alegre, contou com uma manifestação de mais de 15 mil pessoas, que encerrou-se no Largo Zumbi dos Palmares.

Votação no Senado

Painel eletrônico de votação na CCJ, mostrando o resultado unânime

No dia 24 de setembro de 2025, três dias após os protestos, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal rejeitou a proposta por unanimidade. Havia a expectativa de que a proposta fosse encaminhada ao plenário e eventualmente derrotada, mas o presidente do senado Davi Alcolumbre informou de que acordo com o regimento como a CCJ determinou a sua inconstitucionalidade, a proposta não precisaria sequer ser votada, e com isso determinou o seu arquivamento no mesmo dia.

Os 26 senadores membros da comissão e responsáveis pela rejeição foram:

• Alan Rick
• Alessandro Vieira
• Angelo Coronel
• Augusta Brito
• Carlos Portinho
• Eduardo Braga
• Eduardo Girão
• Eliziane Gama
• Esperidião Amin
• Fabiano Contarato
• Hamilton Mourão
• Jader Barbalho
• Jorge Kajuru
• Jorge Seif
• Laércio Oliveira
• Magno Malta
• Omar Aziz
• Oriovisto Guimarães
• Randolfe Rodrigues
• Renan Calheiros
• Rodrigo Pacheco
• Rogério Carvalho
• Rogério Marinho
• Sergio Moro
• Soraya Thronicke
• Veneziano Vital do Rêgo