Pacta sunt servanda

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Pacta conventa, é um acordo textual que durou quase 200 anos, realizado entre a nobreza da República das Duas Nações e o recém eleito rei, Henryk Walezy.

Pacta sunt servanda (do Latim "Acordos devem ser mantidos"): é um brocardo latino que significa "os pactos assumidos devem ser respeitados" ou mesmo "os contratos assinados devem ser cumpridos". É um princípio-base do Direito Civil e do Direito Internacional, isto porque não se pode obrigar alguém a cumprir um contrato, no qual não é signatário.

No seu sentido mais comum, o princípio pacta sunt servanda refere-se aos contratos privados, enfatizando que as cláusulas e pactos ali contidos são um direito entre as partes, e o não-cumprimento das respectivas obrigações implica a quebra do que foi pactuado. Esse princípio geral no procedimento adequado da práxis comercial — e que implica o princípio da boa-fé — é um requisito para a eficácia de todo o sistema, de modo que uma eventual desordem seja às vezes punida pelo direito de alguns sistemas jurídicos mesmo sem quaisquer danos diretos causados por qualquer das partes.

Com relação aos acordos internacionais, "todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé".(A), ou seja, o pacta sunt servanda é baseado na boa-fé. Isto legitima os Estados a exigir e invocar o respeito e o cumprimento dessas obrigações. Essa base da boa-fé nos tratados implica que uma parte do tratado não pode invocar disposições legais de seu direito interno como justificativa para não executá-lo.

O único limite ao pacta sunt servanda é o jus cogens (latim para "direito cogente"), que são as normas peremptórias gerais do direito internacional, inderrogáveis pela vontade das partes.

Nota[editar | editar código-fonte]

Nota (A): Da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em Viena, do dia 23 de Maio de 1969, entrando em vigor no dia 27 de Janeiro de 1980, art. 26, e da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, assinada em Viena em 21 de Março de 1986, art. 26, O decreto que oficializou a respectiva Convenção de Viena Sobre Direitos dos Tratados no Brasil, foi assinado em  14 de dezembro de 2009,  pelo decreto nº 7.030, assinada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula Da Silva. 

Ver também[editar | editar código-fonte]