Pacta sunt servanda

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Pacta conventa, é um acordo textual que durou quase 200 anos, realizado entre a nobreza da República das Duas Nações e o recém eleito rei, Henryk Walezy.

Pacta sunt servanda (do Latim "Acordos devem ser mantidos"): é um brocardo latino que significa "os pactos assumidos devem ser respeitados" ou mesmo "os contratos assinados devem ser cumpridos". É um princípio-base do Direito Civil e do Direito Internacional, isto porque não se pode obrigar alguém a cumprir um contrato, no qual não é signatário.[1][2]

No seu sentido mais comum, o princípio pacta sunt servanda refere-se aos contratos privados, enfatizando que as cláusulas e pactos ali contidos são um direito entre as partes, e o não-cumprimento das respectivas obrigações implica a quebra do que foi pactuado. Esse princípio geral no procedimento adequado da práxis comercial — e que implica o princípio da boa-fé — é um requisito para a eficácia de todo o sistema, de modo que uma eventual desordem seja às vezes punida pelo direito de alguns sistemas jurídicos mesmo sem quaisquer danos diretos causados por qualquer das partes.[3]

Com relação aos acordos internacionais, "todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé".(A), ou seja, o pacta sunt servanda é baseado na boa-fé. Isto legitima os Estados a exigir e invocar o respeito e o cumprimento dessas obrigações. Essa base da boa-fé nos tratados implica que uma parte do tratado não pode invocar disposições legais de seu direito interno como justificativa para não executá-lo.

O único limite ao pacta sunt servanda é o jus cogens (latim para "direito cogente"), que são as normas peremptórias gerais do direito internacional, inderrogáveis pela vontade das partes.[4]

Referências

  1. «Introdução ao Direito Internacional Público» (PDF). Murillo Sapia Gutier. Consultado em 5 de março de 2018 
  2. Gisele Leite. «O contrato contemporâneo» (PDF). Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Consultado em 5 de março de 2018 
  3. Paula A. Forgioni. «Teoria Geral dos Contratos Empresariais» (PDF). Revista dos Tribunais - Supremo Tribunal Federal (STF). Consultado em 5 de março de 2018 
  4. Emerson Santiago. «Jus cogens». Info Escola. Consultado em 5 de março de 2018 

Nota[editar | editar código-fonte]

Nota (A): Da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em Viena, do dia 23 de Maio de 1969, entrando em vigor no dia 27 de Janeiro de 1980, art. 26, e da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, assinada em Viena em 21 de Março de 1986, art. 26, O decreto que oficializou a respectiva Convenção de Viena Sobre Direitos dos Tratados no Brasil, foi assinado em  14 de dezembro de 2009,  pelo decreto nº 7.030, assinada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula Da Silva. 

Ver também[editar | editar código-fonte]