Assembleia Legislativa da República de El Salvador

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Assembleia Legislativa da República de El Salvador

Asamblea Legislativa de la República de El Salvador
Brasão de armas ou logo
Tipo
Tipo
Assentos84 deputados
Local de reunião
San Salvador
Website
www.asamblea.gov.sv

A Assembleia Legislativa da República de El Salvador é o órgão que exerce o poder legislativo do Estado de El Salvador.

Composição e funções[editar | editar código-fonte]

Sob a atual Constituição de El Salvador, a Assembleia de El Salvador é um órgão colegiado de câmara. É constituída por 84 deputados, todos eleitos diretamente pelo voto popular no sistema de representação proporcional, por um período de três anos e são elegíveis para a reeleição imediata por tempo indeterminado.

Entre as principais tarefas do órgão definidas pelo artigo 131 da Constituição salvadorenha estão:

  • Aprovar, alterar, revogar e interpretar as leis da República;
  • Ratificar os tratados ou acordos celebrados entre o Estado de El Salvador com outros Estados ou organizações internacionais;
  • Controlar as ações do órgão executivo;
  • Definir impostos e contribuições em partes iguais e adotar um orçamento anual de receitas e despesas da Administração Pública de El Salvador;
  • Eleger os juízes da Suprema Corte, os juízes do Tribunal Superior Eleitoral os juízes do Tribunal da Contas da República, o Procurador-Geral do Instituto, o Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria de Defesa Direitos Humanos, e os membros do Conselho Nacional de Justiça.

Além disso, o legislador pode alterar a Constituição, seguindo o processo estabelecido no artigo 248 da Constituição do país. De acordo com o artigo 126 da Constituição, em El Salvador, os requisitos para ser um membro do órgão são:

  • Ter mais de 25 anos de idade.
  • Ser um cidadão salvadorenho por nascimento.
  • Ser notável em honestidade e instrução.
  • Não haver perdido os direitos de cidadão nos cinco anos anteriores à eleição.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]