Pensão por morte

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Pensão de viúva no Brasil[editar | editar código-fonte]

A pensão por morte é um benefício previdenciário. No Brasil, é regulada pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da previdência social.

Consiste em um benefício pago aos dependentes do segurado falecido, estando ele ativo ou aposentado, e seu valor é igual ao da aposentadoria que ele recebia ou teria direito de receber. Os dependentes podem ser de três classes: cônjuge e filhos menores de 21 anos ou inválidos (I); pais do segurado (II); irmãos menores de 21 anos ou inválidos (III); para fins de direito adquirido, a classe de pessoa designada (IV - hoje extinta).

O dependente de uma classe só tem direito se não houver dependente de classe anterior. Os dependentes de mesma classe rateiam o valor da pensão. Regras

  • Os dependentes da classe I possuem dependência econômica presumida, exceto os filhos tutelados e enteados.
  • Os das outras classes devem comprovar a dependência com documentos.
  • O menor de 21 anos deve provar que não se emancipou.
  • O inválido deve se submeter a perícia médica.
  • O pai ou a mãe deve provar que o filho morreu, bem como era dependente deste economicamente.
  • O enteado deve mostrar termo de tutela.
  • O cônjuge ausente e o que renunciou à pensão alimentícia pode receber, mas deve provar dependência na data do óbito.
  • O cônjuge é aquele que vive em união estável, não precisa ser casado.
  • O recebimento de pensão alimentícia prova dependência.
  • Se a morte for presumida, o juiz pode dar sentença declaratória de ausência.
  • O dependente não pode receber duas pensões, mas pode optar pela de valor mais alto.

O benefício é pago desde a data do óbito ou, se passaram mais de 90 dias, desde a data de entrada do requerimento. É vitalício para o cônjuge e cessa para filhos e irmãos quando completam 21 anos ou caso se emancipem antes disso. Para os outros, cessa com a recuperação da capacidade ou com a morte.

A pessoa que recebe a pensão por morte pode casar-se novamente que não perderá o benefício, somente não poderá acumular nova pensão por morte, devendo, se for o caso, optar pela que mais lhe convier. Esta informação no que tange ao RGPS (Regime Geral da Previdência Social), gerido pelo INSS. Nos casos de pensões pagas aos segurados de Regimes Próprios de Previdência (grande parte dos funcionários públicos), depende do que determina o seu Estatuto (por isso são chamados de estatutários), que pode prever o final do benefício de pensão por morte no caso de o beneficiário contrair novo casamento.

A Pensão por morte poderá ser acumulada com aposentadoria do próprio beneficiário, não havendo para tanto impedimento legal.

Pensões por morte no sistema previdenciário da Alemanha[editar | editar código-fonte]

O sistema estatal de previdência na Alemanha está na lei Sozialgesetzbuch (SGB VI) - Sechstes Buch - Gesetzliche Rentenversicherung (Código Social - SGB VI - Sexto Capítulo - Lei da Aposentadoria Obrigatória)[1] e é gerido principalmente pela DRV - Deutsche Rentenversicherung, mas também existem diversas outras entidades profissionais e regionais que também são do sistema previdenciário estatal. A DRV possui subsedes em diversos estados alemães.

Pensão de viúva[editar | editar código-fonte]

A Alemanha possui a segunda mais idosa população mundial e dividiu desde 2002 a pensão de viúva/o em duas faixas: a "pequena pensão de viúva" e a "grande pensão de viúva". Existem três requisitos/carências para este benefício ser pago:

  • a) o segurado ter recolhido no mínimo 60 parcelas
  • b) o casamento ter durado mais de 60 meses, no caso de falecimento do segurado por razões naturais.
  • c) o casamento deve ser feito em cartório de registro civil, sob qualquer forma de união. A união estável, registrada ou não, não tem validade legal na Alemanha para efeito destes benefícios.

Pequena pensão de viúva[editar | editar código-fonte]

A "pequena pensão de viúva/o" [2] é paga por tempo limitado em 24 parcelas a partir do óbito do segurado para o viúvo e/ou viúva. É pago para a/o beneficiário que tem menos de 46 anos de idade. O valor pago corresponderá 3 primeiras parcelas no valor de 100% e 21 parcelas do valor de 25% da aposentadoria do segurando recebe ou receberia. O valor poderá ter pequenos aumentos dependendo da quantidade de dependentes menores, incapazes ou senis sob sua responsabilidade.

Este benefício é pago para pessoas residentes no Brasil.

Grande pensão de viúva[editar | editar código-fonte]

A "grande pensão de viúva/o" [3] é pago para todo beneficiário acima de 47 anos a partir do óbito do segurado. O valor será de 3 primeiras parcelas de 100% do valor da aposentadoria do segurado, e a partir da quarta parcela será de 55% do valor da aposentadoria do segurado.

  • O valor poderá ser menor de 55%, no caso que o beneficiário tenha rendas acima da faixa de isenção 823 Euros por mês.
  • Poderá ser maior se o beneficiário ter sob sua responsabilidade menores de 18 anos, sejam filhos naturais, enteados, adotivos ou agregados (desde que comprovem a residência, dependência e convivência com o segurado falecido), mas também pago a filhos portadores de necessidades especiais, ou de estarem responsáveis de idosos dependentes. É aumentada também desde que se comprove estar pagando despesas adicionais de saúde, como cuidados, tratamentos e assistência.

O pagamento é vitalício direito adquirido, desde que o beneficiário/a não contraia novo casamento registrado em cartório civil.

Este benefício é pago para pessoas residentes no Brasil.

Pensão de "meio-órfão" ou órfão[editar | editar código-fonte]

A responsabilidade pela formação e educação do menor é de responsabilidade igual entre os pais, e isto também se reflete da força estatal e previdenciário da Alemanha. Se uma parte não honra pagamentos do custeio do menor, inicialmente o Estado poderá ser cobrado. O Estado é que vai após cobrar do pai/mãe devedor. No caso de falecimento do segurado o menor beneficiário pode receber a "pensão de meio-órfão" - Halbweisenrente [4] - desde que o segurado tenha contribuído no mínimo com 12 parcelas.

O valor do pagamento é o valor de referência da aposentadoria e é de 10% para meio-órfãos, e de 20% para órfãos.

O responsável do menor beneficiário recebe o pagamento até ser completado a maioridade de 18 anos. Uma continuidade do pagamento deste benefício poderá ser realizada até os 27 anos desde que comprove estar em formação com documentos como inscrição, boletim escolar/universitário ou comprovante de estágio. Para maiores de 18 anos o pagamento é efetuado diretamente com o beneficiário.

São considerados "meio-órfãos e órfãos todos os filhos diretos, naturais ou adotados, bem como agregados. Para agregados (netos, sobrinhos, e outros) desde que comprovado em documento público através do Conselho Tutelar, e outras provas como fotos, comprovante de pagamento de jardim, escola, e que o segurado foi o responsável legal e financeiro do agregado.

Este benefício é pago para pessoas residentes no Brasil.

Referências[editar | editar código-fonte]

  • Tavares, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. Editora Impetus, 11ª edição, São Paulo, 2009.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

  1. (19 fevereiro 2002). [1]. Visitado em 14 de Outubro de 2017
  2. (22 de junho de 2017). [2]. Visitado em 14 de Outubro de 2017
  3. (26 de julho de 2017). [3]. Visitado em 14 de Outubro de 2017
  4. (17 de agosto de 2017). [4]. Visitado em 14 de Outubro de 2017