Perigo de contágio venéreo

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Crime de
Perigo de contágio venéreo
no Código Penal Brasileiro
Artigo 130
Título Dos crimes contra a pessoa
Capítulo Da periclitação da vida e da saúde
Pena Detenção, de 3 meses a 1 ano ou multa
Ação Pública condicionada a representação da vítima
Competência Juizado Especial

Perigo de contágio venéreo é posto no código penal brasileiro no capítulo da periclitação da vida e da saúde, no art.130 Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venéria, de que sabe ou deve saber que está contaminado é punivel com detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa e pode ser agravado se a intenção do agente é transmitir a moléstia para [[reclusão de 1 a 4 anos e multa.

- Bem Jurídico: A vida e a saúde do ser humano.

- Sujeito: ATIVO: Qualquer pessoa contaminada por uma doença sexualmente transmissível (DST). PASSIVO: Qualquer pessoa.

- Tipo Objetivo: A conduta típica consiste em expor ou deixar a perigo, a descoberto, por meio de relação sexual. Relação sexual é qualquer relação entre duas ou mais pessoas para uma prática sexual. É uma expressão mais abrangente que a conjunção carnal (penetração do pênis na vagina), ou qualquer ato libidinoso, compreendendo qualquer ato capaz de satisfazer a libido.

A lei não define o que vem a ser moléstia venérea, tratando-se de elemento extra jurídico do tipo. A sua complementação sendo norma penal em branco e deverá ser completada por resolução do Ministério da Saúde. Embora possa ser transmitido por relação sexual, a AIDS não é moléstia venérea. O ato capaz de transmitir a AIDS poderá configurar segundo o propósito, ou segundo o elemento subjetivo do agente o delito do art. 131, 129 e 121.

- Tipo Subjetivo: No caput encontramos o dolo direto com a expressão “de que sabe” e bem como o dolo eventual com a expressão “que deve saber”.

No §1º temos o dolo direto, com a expressão “a intenção de transmitir a doença venérea”.

- Consumação/Tentativa: A consumação se dá com o contato sexual independente do efetivo contágio. Se do contágio resultar lesão corporal, o agente poderá restar enquadrado no art. 129, §1º e 2º, se agiu dolosamente. Se agir culposamente poderá ser enquadrado no art. 129, §6º. Nesse mesmo caso se ocorrer à morte estará enquadrado no art. 129, §3º.

Em suma responderá pelo art. 129 quando o agente deve a consciência e vontade de lesionar ou assumir o risco de provocar lesão.

Se o agente agiu com “animus necandi” (intenção de matar), responderá pelo art. 121. Em todas essas hipóteses o delito de perigo de contágio venéreo é face de realização de outro, ou seja, é conteúdo de um tipo mais amplo que absorve o de menor abrangência, daí a sua subsidiariedade. A tentativa é possível na hipótese em que a relação sexual não ocorre por circunstâncias alheias a vontade do agente.

- Classificação: Crime próprio (sujeito ativo), plurisubsistente, formal, unisubjetivo, forma vinculada, comissivo, perigo abstrato, admite tentativa.

- Pena/Ação Penal: Na figura do caput, detenção de 3 meses a 1 ano. No §1º, reclusão de 1 a 4 anos. A ação penal é pública condicionada a representação do ofendido ou seu representante legal.

Questões de alta indagação jurídica, acerca do tema: 1. A tentativa, no crime de contágio, pode ocorrer mediante cópula carnal vaginal ou mediante qualquer outro ato libidinoso, desde que, possa, por este meio transmitir a doença, entretanto nao lhe consegue contaminar. Pergunta: Nesse caso, pune-se a tentativa ou não há crime? 2. Agente "A", contaminado por doença venérea grave, pratica ato libidinoso com "B". Entretanto "B" também ja estaria contaminado por outra doença também venérea, dessa vez menos grave, com relação a doença venérea de "A". Pergunta: Quem responderá pelo crime de contágio? Segundo nosso Código PEnal, nao se pune o crime, quando conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessáriaHá crime concorrente. Seguindo este raciocínio deve-se punir "B" já que as consequencias sofridas por ele foram mais graves do que as sofridas por "A"? Configura-se legitima defesa para qualquer um? ou para qual, se configurar legitima defesa? sabe-se que nesses casos fica dificil saber quem cometeu o ato primeiro, portanto poderia punir os dois por simples tentativa?