Política Nacional de Resíduos Sólidos

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A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, tem como objetivo principal o gerenciamento dos resíduos sólidos no Brasil. Os princípios desta lei visam o desenvolvimento sustentável, a responsabilidade compartilhada e o reconhecimento do resíduo sólido como bem econômico gerador de trabalho e renda. Seus objetivos norteiam a proteção da saúde e do meio ambiente e a redução do volume de resíduos sólidos, incentivando a reutilização, a reciclagem e o tratamento de resíduos.

Para implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, a PNRS utiliza de meios como a Logística Reversa de Produtos, a coleta seletiva, a educação ambiental e a pesquisa além de órgãos que regulamentam parâmetros de preservação ambiental."[1] Vale destacar que a cadeia de responsabilidade compartilhada compreende todas as etapas pela qual o produto passa desde a obtenção de matéria-prima e produção até o consumo e seu descarte final, ou seja, fabricantes, consumidores e o serviço público.[2]

A Política se baseia em dois aspectos dos produtos para indicar a prioridade e obrigatoriedade da logística reversa: volume de resíduos gerados pelo seu consumo ou sua periculosidade para o meio ambiente e pessoas. Devido ao princípio da responsabilidade compartilhada, a obrigação recai sobre os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de diferentes segmentos. Sendo assim, como dito no artigo 33 da Lei, a logística reversa é obrigatória para empresas fabricantes, importadoras, distribuidoras e comerciantes dos seguintes produtos:

• Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens;

• Pilhas e baterias;

• Pneus;

• Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;

• Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;

• Produtos eletrônicos e seus componentes;

• Produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro;

• Demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.[3]

Referências

  1. BRASIL, PNRS. Lei n 12.305, de 02 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, altera a Lei, v. 9, 1998. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm
  2. Machado, Paulo Affonso Leme (2012). «Princípios da política nacional de resíduos sólidos» (PDF). Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Consultado em 8 de junho de 2018 
  3. «Baixe gratuitamente o ebook "11 Perguntas e Respostas para entender a Logística Reversa"». www.creditodelogisticareversa.com.br. Consultado em 20 de julho de 2020