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Política da China

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Política da República Popular da China

中华人民共和国政治
Emblema nacional da China
Sistema políticoEstado comunista unitário de partido único autoritário sob o sistema de congressos populares
ConstituiçãoConstituição da China
Formação1 de outubro de 1949
Poder legislativo
NomeCongresso Nacional do Povo
TipoUnicameral
Local de reuniãoGrande Salão do Povo
Poder executivo
Chefe de Estado
TítuloPresidente
AtualXi Jinping
Nomeador(a)Congresso Nacional do Povo
Chefe de Governo
TítuloPrimeiro-ministro
AtualLi Qiang
Gabinete
NomeConselho de Estado
LíderPrimeiro-ministro
SedeZhongnanhai
Ministros26
Poder judiciário
Supremo Tribunal Popular
PresidenteZhang Jun
SedePequim

Na República Popular da China, a política funciona dentro dos parâmetros de um Estado unitário comunista, no qual o governante Partido Comunista da China (PCC) implementa suas políticas por meio dos congressos populares. Esse Estado de partido único opera segundo o princípio do poder estatal unificado, no qual o poder legislativo, o Congresso Nacional do Povo (CNP), é constitucionalmente consagrado como o "órgão supremo do poder estatal".

O sistema político chinês é considerado autoritário.[a] Não há líderes nacionais eleitos livremente, a oposição política é reprimida, toda atividade religiosa organizada é controlada pelo PCC, a dissidência não é permitida e os direitos civis são restringidos.[7][8] Eleições diretas limitadas ocorreram apenas em nível local, e não em nível nacional, com todas as candidaturas controladas pelo PCC.[9][10] A natureza das eleições é fortemente restringida pelo monopólio de poder do PCC, pela censura e pelo controle partidário sobre as eleições.[11][12] Por lei, todas as eleições em todos os níveis devem obedecer à liderança do PCC.[13] Todos os órgãos governamentais e empresas estatais possuem comitês internos do PCC que dirigem a tomada de decisões nessas instituições. As duas regiões administrativas especiais (RAEs) da China, Hong Kong e Macau, são governadas segundo o princípio de "um país, dois sistemas".

O CNP reúne-se anualmente por cerca de duas semanas em março para analisar e aprovar novas orientações políticas importantes e, entre essas sessões, delega seus poderes ao órgão legislativo permanente, o Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo (Comitê Permanente do CNP). Esse órgão aprova a maior parte da legislação nacional, interpreta a constituição e as leis e realiza controle de constitucionalidade, sendo chefiado por seu presidente, um dos principais dirigentes da China. O presidente é um cargo cerimonial e não possui poder real, mas representa a China no exterior; desde a década de 1990, porém, a presidência sempre foi ocupada pelo líder do Partido Comunista da China. Eleito separadamente pelo CNP, o vice-presidente não possui poderes além daqueles que lhe são conferidos pelo presidente, mas auxilia o chefe de Estado. O chefe do Conselho de Estado, órgão executivo do CNP, é o primeiro-ministro. O secretário-geral do Partido Comunista da China é o principal dirigente do país, pois cabe ao PCC formular e definir a política nacional, que o Estado, após sua adoção pelo CNP ou pelo órgão estatal pertinente, é responsável por implementar.[14][15]

O Conselho de Estado, também denominado Governo Popular Central, é composto, além do primeiro-ministro, por um número variável de vice-primeiros-ministros, cinco conselheiros de Estado (com precedência protocolar equivalente à dos vice-primeiros-ministros, mas com pastas mais restritas), pelo secretário-geral e por 26 ministros e outros chefes de departamentos de nível ministerial. É formado por ministérios e agências com áreas de competência específicas. O Conselho de Estado apresenta a maior parte das iniciativas ao Comitê Permanente do CNP para apreciação, após aprovação prévia pelo Comitê Permanente do Politburo do PCC.

Os órgãos judiciais da China são órgãos políticos que exercem funções de acusação e julgamento. Devido à natureza política do Judiciário, a China não possui independência judicial. Os tribunais chineses são supervisionados pelo Supremo Tribunal Popular da China (STP), que responde ao CNP. A Suprema Procuradoria Popular é responsável pelas acusações e supervisiona as procuradorias nos níveis provincial, prefeitural e distrital. No mesmo nível administrativo do STP e da Suprema Procuradoria Popular, a Comissão Nacional de Supervisão (CNS) foi criada em 2018 para investigar corrupção no PCC e nos órgãos estatais. Todos os tribunais e seu pessoal estão sujeitos ao controle efetivo da Comissão de Assuntos Políticos e Jurídicos do Comitê Central do Partido Comunista da China.[16]

Visão geral

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Desde a fundação da República Popular da China (RPC), em 1949, o governo em Pequim afirma oficialmente ser o único governo legítimo de toda a China, que define como incluindo a China continental e Taiwan. Essa posição é contestada pelo governo da República da China (RC) desde a retirada do governo da RC para Taiwan, em 1949. Desde então, a RC passou por importantes reformas políticas após o fim da lei marcial em 1987.[17]

A população da China, sua vastidão geográfica e sua diversidade social historicamente dificultaram as tentativas de governar a partir de Pequim. A reforma e abertura durante a década de 1980 e a descentralização de grande parte das decisões do governo central, combinadas com o forte interesse de autoridades locais do PCC em enriquecer, tornaram cada vez mais difícil para o governo central fazer valer sua autoridade.[18] Na época, foram realizadas eleições diretas limitadas nos níveis de aldeia e município, com todas as candidaturas controladas pelo PCC.[19][20][21]

O sistema político chinês é considerado autoritário.[1][2][3][4][5][6] Não há líderes nacionais eleitos livremente, a oposição política é reprimida, toda atividade religiosa organizada é controlada pelo PCC, a dissidência não é permitida e os direitos civis são restringidos.[7][8] A natureza das eleições é fortemente restringida pelo monopólio de poder do PCC, pela censura e pelo controle partidário sobre as eleições.[11][12] Segundo os Índices de Democracia V-Dem de 2023, a China era o segundo país menos democrático da Ásia em termos eleitorais.[22] Por lei, todas as eleições em todos os níveis devem obedecer à liderança do PCC.[13] O grau de controle abrangente exercido pelo PCC, combinado com suas origens revolucionárias, levou-o a ser descrito como "um dos regimes mais duradouros da história moderna".[23]

Alguns argumentam que, durante a Administração de Xi Jinping, a liderança coletiva no país enfraqueceu.[24][25] Outros, como o acadêmico Joseph Torigian, argumentam que Deng Xiaoping nunca implementou de fato uma liderança coletiva.[26]

Autodescrição

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A constituição chinesa descreve o sistema de governo do país como uma "ditadura democrática popular".[27] O PCC também empregou outros termos para descrever oficialmente o sistema de governo chinês, entre eles "democracia consultiva socialista" e "democracia popular ao longo de todo o processo".[28][29]

Partido Comunista

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O Partido Comunista da China (PCC) domina o cenário político chinês. Constitucionalmente, o órgão supremo do partido é seu Congresso Nacional, que se reúne a cada cinco anos. As reuniões eram irregulares antes da Revolução Cultural, mas desde então passaram a ocorrer periodicamente. O Congresso Nacional elege o Comitê Central e a Comissão Central de Inspeção Disciplinar (CCID); o Comitê Central, por sua vez, elege órgãos como:

Papel e função

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A constituição do PCC estabelece que o partido é a força máxima de liderança política. As instituições partidárias se sobrepõem às instituições governamentais, e o partido possui autoridade sobre as decisões do governo tanto em nível local quanto central.[31](p36) Altos funcionários do governo em todo o país são nomeados pelo PCC e, em sua maioria, são membros do partido.[32] Todos os departamentos governamentais, empresas estatais e instituições públicas possuem comitês do PCC, desde o nível de aldeia até o nacional. Os comitês do PCC nos órgãos governamentais supervisionam e dirigem esses órgãos, e o Conselho de Estado é legalmente obrigado a implementar as políticas do PCC.[33][34] Como estabelece a constituição do PCC: "Governo, forças armadas, sociedade e escolas, norte, sul, leste e oeste — o partido lidera tudo."[32]

Segundo o acadêmico Rush Doshi, "[o] Partido está acima do Estado, funciona em paralelo ao Estado e está entrelaçado em todos os níveis do Estado".[35] Sobre a relação entre o governo e o PCC, James Palmer, escrevendo para a Foreign Policy, afirma que "[o] governo chinês é essencialmente a sombra do Partido Comunista, movendo-se como o partido se move e, consequentemente, os cargos governamentais importam muito menos do que os partidários".[36] Segundo The Economist, "[e]specialmente ao se encontrarem com estrangeiros, autoridades podem apresentar cartões de visita com seus cargos governamentais, mas omitir cargos partidários que podem ou não ser superiores a seus postos no Estado".[37] O controle do PCC é mais rígido nos órgãos do governo central e nos ambientes econômicos, industriais e culturais urbanos; é consideravelmente mais frouxo sobre as estruturas governamentais e partidárias nas áreas rurais, onde vive uma parcela significativa da população da China continental. A responsabilidade mais importante do PCC está na seleção e promoção de pessoal. O partido também assegura que as orientações políticas do partido e do Estado sejam seguidas e que pessoas não filiadas ao PCC não criem organizações autônomas capazes de desafiar o governo partidário. São importantes os pequenos grupos dirigentes, que coordenam as atividades de diferentes agências. Empresas estatais, empresas privadas e companhias de propriedade estrangeira também são obrigadas a manter comitês internos do PCC.[38]

Em períodos de relativa liberalização, aumentou a influência de pessoas e grupos externos à estrutura formal do partido, particularmente no âmbito econômico. Ainda assim, em todas as instituições governamentais da RPC, os comitês partidários em todos os níveis mantêm um papel poderoso e central na administração.[37] Durante a liderança de Deng Xiaoping, houve propostas para ampliar a separação entre Estado e partido, denominada dangzheng fenli (chinês: 党政分離), defendida por dirigentes mais reformistas, como Zhao Ziyang.[39][40][32] As propostas incluíam abolir comitês do PCC de alguns departamentos governamentais, aumentar a influência do Conselho de Estado e colocar gestores profissionais à frente das empresas estatais em vez de comitês do PCC. Essas propostas foram abandonadas após o Massacre da Praça da Paz Celestial em 1989.[41][32]

A integração do Estado e de suas instituições com o PCC, bem como o fortalecimento do PCC em relação ao Estado, acelerou-se durante o mandato de Xi Jinping,[32] particularmente após uma série de reformas institucionais iniciadas em 2018[42] e as emendas de 2024 à Lei Orgânica do Conselho de Estado.[34][43][33] Sob Xi, vários órgãos estatais e partidários foram, na prática, fundidos sob o sistema de "uma instituição com dois nomes".[32]

Facções intrapartidárias

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A política chinesa há muito é definida pela competição entre facções intrapartidárias pela capacidade de colocar membros importantes e aliados em posições de poder dentro do PCC e do governo chinês.[44][45][46]

Sob os secretários-gerais Jiang Zemin e Hu Jintao, as duas principais facções eram a Tuanpai e a camarilha de Xangai.[45] A Tuanpai era formada por quadros e dirigentes oriundos da Liga da Juventude Comunista da China, enquanto a camarilha de Xangai reunia autoridades que ganharam projeção sob Jiang Zemin quando ele foi primeiro prefeito e depois secretário do comitê do PCC em Xangai.[46]

Xi Jinping, que se tornou secretário-geral em 2012, centralizou significativamente o poder, reduzindo a influência das antigas facções e promovendo seus aliados, às vezes chamados de "facção de Xi Jinping". Por isso, as antigas facções, incluindo a camarilha de Xangai e a Tuanpai, são consideradas extintas,[47] especialmente desde o 20.º Congresso Nacional do PCC, no qual os aliados de Xi dominaram o novo Politburo e o Comitê Permanente do Politburo.[48][49]

Constituição

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A primeira constituição da RPC foi promulgada em 20 de setembro de 1954; antes dela, vigorava o Programa Comum, documento semelhante a uma constituição provisória elaborado pela Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. A segunda constituição, de 1975, reduziu o texto constitucional a apenas cerca de 30 artigos e incorporou slogans do PCC e linguagem revolucionária em todo o documento. O papel dos tribunais foi drasticamente reduzido, e a Presidência foi extinta. A terceira constituição, de 1978, ampliou o número de artigos, mas ainda estava sob forte influência da recém-encerrada Revolução Cultural.

A constituição atual, promulgada em 4 de dezembro de 1982, é a quarta da RPC, mas foi posteriormente emendada cinco vezes.[50] A última emenda, de 2018, envolveu, entre outras medidas, a abolição dos limites de mandato para o presidente e o vice-presidente da República.[51]

O poder jurídico do PCC é garantido pela Constituição da RPC, e sua posição como autoridade política suprema na República Popular da China é colocada em prática por meio de seu controle abrangente sobre o Estado, as forças armadas e os meios de comunicação.[52]

Liderança

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Líder supremo

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O poder concentra-se no "líder supremo", um título informal atualmente atribuído a Xi Jinping, que ocupa os três cargos políticos e estatais mais importantes: é secretário-geral do Comitê Central do PCC, presidente da Comissão Militar Central e presidente da RPC.[53] Perto do fim do mandato de Hu Jintao, especialistas observaram limitações crescentes ao controle de facto do líder supremo sobre o governo,[54] mas, no 19.º Congresso do Partido, em outubro de 2017, os limites de mandato de Xi Jinping foram removidos e seus poderes foram ampliados.[55]

Como um Estado de partido único, o secretário-geral do PCC detém o poder e a autoridade finais sobre o Estado e o governo, sem limite de mandato.[nota 1] O PCC mantém controle efetivo sobre as nomeações governamentais.[58][59] Os cargos de secretário-geral do PCC e presidente da Comissão Militar Central têm sido frequentemente ocupados pela mesma pessoa desde 1989, conferindo-lhe poder predominante sobre o país. Desde 1982, o secretário-geral do PCC também ocupa a principal posição política da China, acima do presidente e do primeiro-ministro.[60]

Líderes do partido e do Estado

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O Comitê Permanente do Politburo do PCC reúne a cúpula da liderança governamental.[31](p55) Historicamente, teve entre cinco e nove membros. Em 2024, contava com sete membros.[31](p55) Sua função oficial é realizar discussões sobre políticas e tomar decisões a respeito de questões importantes quando o Politburo, um órgão decisório maior, não está reunido. Segundo a constituição do PCC, o secretário-geral do Comitê Central também deve ser membro do Comitê Permanente do Politburo do PCC.[61]

A composição do Comitê Permanente é rigorosamente ordenada segundo a precedência protocolar. Historicamente, o secretário-geral (ou presidente do partido) ocupa a primeira posição; a classificação dos demais dirigentes variou ao longo do tempo. Desde a década de 1990, o secretário-geral (também presidente da República), o primeiro-ministro, o presidente do Comitê Permanente do CNP, o presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, o secretário da Comissão Central de Inspeção Disciplinar, principal órgão anticorrupção do partido, e o secretário de mais alta classificação do Secretariado do PCC também têm sido, de forma consistente, membros do Comitê Permanente do Politburo.[62]

Abaixo do Comitê Permanente do Politburo do partido estão os dirigentes adjuntos do Estado, incluindo o principal chefe de gabinete do partido, os vice-primeiros-ministros e os secretários partidários dos municípios e províncias mais importantes da China.[31](p55) Em seguida vêm os ministros e governadores provinciais, seguidos pelos vice-ministros e vice-governadores provinciais.[31](p55) Diretores-gerais de ministérios e prefeitos de municípios subprovinciais ficam abaixo deles, seguidos pelos vice-diretores-gerais de ministérios e prefeitos de cidades de terceiro nível.[31](55–56) Há ainda cinco níveis abaixo desses, que chegam à base das hierarquias governamental e partidária.[31](p56)

Instituições estatais

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Congresso Nacional do Povo

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O Congresso Nacional do Povo (CNP) é o órgão supremo do poder estatal da China.[63](p78) Com 2 977 membros em 2023, é o maior órgão parlamentar do mundo.[64] Segundo a atual Constituição chinesa, o CNP está estruturado como um poder legislativo unicameral, com poderes para legislar, supervisionar as atividades do governo e eleger os principais funcionários do Estado. Seus delegados são eleitos indiretamente para mandatos de cinco anos por meio de um sistema de vários níveis. Segundo a constituição, o CNP é a mais alta instituição estatal do sistema político chinês.[63](p78)

Conferência Consultiva Política

O CNP realiza sessões anuais a cada primavera, normalmente com duração de dez a catorze dias, no Grande Salão do Povo, no lado oeste da Praça da Paz Celestial, em Pequim. Essas reuniões anuais costumam coincidir com as sessões do Comitê Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC), órgão consultivo cujos membros representam diversas organizações populares; ambos constituem os principais órgãos deliberativos da China e são frequentemente chamados de Duas Sessões. As reuniões oferecem às autoridades estatais a oportunidade de revisar políticas anteriores e apresentar ao país os planos futuros.[65]

As reuniões abrangem a análise e aprovação de novas orientações políticas importantes, leis, orçamento e grandes mudanças de pessoal. O CNP elege e nomeia ocupantes de cargos estatais importantes, como o presidente, o vice-presidente, o presidente e os demais membros da Comissão Militar Central, o primeiro-ministro e o restante do Conselho de Estado, o presidente do Supremo Tribunal Popular da China e o procurador-geral da Suprema Procuradoria Popular.[66] O CNP também elege um Comitê Permanente, seu órgão permanente, que se reúne regularmente entre as sessões do CNP. A maior parte da legislação nacional chinesa é aprovada pelo Comitê Permanente. A maioria das iniciativas é apresentada a ele pelo Conselho de Estado para apreciação, após aprovação prévia pelo Comitê Permanente do Politburo do PCC.[66]

Além do PCC, oito partidos políticos menores, oficialmente chamados de "partidos democráticos", também participam do CNP, mas não fazem oposição e não possuem poder real.[67][68] Para existirem, precisam aceitar a primazia do PCC, e seus membros são previamente aprovados pelo Departamento de Trabalho da Frente Unida do partido.[69] Sua função original era criar a impressão de que a RPC era governada por uma frente nacional diversificada, e não por uma ditadura de partido único. O principal papel desses partidos é atrair e, posteriormente, neutralizar segmentos da sociedade com tendências políticas, como o meio acadêmico.[70]

O 12.º Congresso Nacional do Povo, em 2013

O CNP geralmente tem a reputação de aprovar o trabalho do Conselho de Estado e de não se envolver excessivamente na elaboração direta de leis. Contudo, ele e seu Comitê Permanente ocasionalmente se afirmaram. Por exemplo, o Conselho de Estado e o PCC não conseguiram aprovar, em 2009, um imposto sobre combustíveis destinado a financiar a construção de vias expressas.[71][72] Da mesma forma, o Ministério das Finanças busca instituir impostos sobre a propriedade desde o início da década de 2010, mas a oposição do CNP (assim como de governos locais) impediu que propostas desse tipo chegassem à pauta legislativa do Congresso.[31](60–61) O Comitê Permanente do CNP é mais assertivo que o próprio CNP e já vetou projetos de lei.[63](p79)

Conferência Consultiva Política do Povo Chinês

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Presidente

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O presidente da China é o representante do Estado e atua como chefe de Estado cerimonial sob o Congresso Nacional do Povo.[53][73][74] Segundo a constituição chinesa, a Presidência da China é um cargo em grande parte cerimonial, com poderes limitados.[75] Contudo, desde 1993, por convenção, a presidência é ocupada simultaneamente pelo secretário-geral do Partido Comunista da China, o principal líder do sistema de partido único.[76] O cargo é oficialmente considerado uma instituição do Estado, e não um posto administrativo; teoricamente, o presidente exerce suas funções conforme a vontade do Congresso Nacional do Povo, o poder legislativo, e não possui atribuição legal para tomar medidas executivas por iniciativa própria.[nota 2] O atual presidente é Xi Jinping, que assumiu o cargo em março de 2013.

A primeira sessão do 13.º Congresso Nacional do Povo, votando a emenda constitucional em 11 de março de 2018

O cargo foi criado pela primeira vez na Constituição da República Popular da China de 1954 e ocupado sucessivamente por Mao Tsé-Tung e Liu Shaoqi. Liu caiu em desgraça política durante a Revolução Cultural, após o que o cargo ficou vago. A presidência foi abolida pela Constituição de 1975 e restabelecida pela Constituição de 1982, mas com poderes reduzidos. A tradução oficial em inglês do título era "Chairman"; depois de 1982, passou a ser "President", embora o título em chinês permanecesse inalterado.[nota 3] Em março de 2018, os limites de mandato presidencial foram abolidos.[77][78][79]

Conselho de Estado

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O Conselho de Estado é o órgão administrativo supremo do aparato estatal unificado da China e o órgão executivo do Congresso Nacional do Povo. Seus membros incluem o primeiro-ministro, um número variável de vice-primeiros-ministros (atualmente quatro), conselheiros de Estado (com precedência protocolar equivalente à dos vice-primeiros-ministros, mas com pastas mais restritas), além de ministros e chefes das comissões do Conselho de Estado.[63](p79)

Política em nível local

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Cada departamento ou escritório local está sob a autoridade conjunta do dirigente local e do chefe do escritório, departamento ou ministério correspondente no nível imediatamente superior. Os membros dos Congressos Populares em nível de condado são eleitos pelos eleitores. Esses Congressos Populares de condado são responsáveis por supervisionar o governo local e elegem membros para o Congresso Popular Provincial (ou Municipal, no caso dos municípios diretamente administrados). O Congresso Popular Provincial, por sua vez, elege membros para o Congresso Nacional do Povo, que se reúne todos os anos em março, em Pequim.[80] O comitê governante do PCC em cada nível desempenha um papel importante na seleção dos candidatos considerados adequados para eleição ao congresso local e aos níveis superiores.

Embora operem sob rígido controle e supervisão do governo central, os governos locais chineses administram uma parcela relativamente elevada das receitas e despesas fiscais.[81] Seu grau de autoridade e autonomia na tomada de decisões econômicas é alto, e eles desempenharam papel importante no desenvolvimento econômico nacional.[82](p1) Eles não têm o direito de criar leis tributárias, mas podem ter a capacidade de ajustar determinadas alíquotas dentro dos limites estabelecidos pelo governo central.[83](p354)

Do fim da década de 1980 ao início da década de 1990, ampliaram-se os mecanismos regulatórios dos governos municipais, assim como sua capacidade de regular áreas periurbanas.[84](p81) As reformas fiscais de 1994 fizeram com que os governos locais precisassem gerar receitas não tributárias, o que fizeram por meio de receitas provenientes do desenvolvimento fundiário e de taxas de uso da terra.[84](p82) Isso resultou no aumento tanto de seu tamanho administrativo quanto de sua extensão geográfica.[84](p82) De 2002 até pelo menos 2023, o custo do fornecimento de bens públicos foi transferido do governo central aos governos locais, que, portanto, precisam arrecadar taxas para prestar serviços públicos.[84](p82) Os governos locais são os principais provedores de bens públicos na China.[85](p149)

Desde 2014, o Plano Nacional de Urbanização de Novo Tipo resultou na consolidação de processos de planejamento que antes estavam distribuídos entre diferentes burocracias, como o uso do solo urbano e rural, o planejamento do turismo e o planejamento ambiental.[84](p87)

A partir de 2015, o governo central passou a permitir que os governos locais emitissem títulos para financiar gastos públicos de capital em projetos como infraestrutura e hospitais.[83](p354) A quantidade desses títulos é determinada pelo governo central.[83](p354) Os governos locais não podem emitir títulos para pagar despesas correntes, como salários.[83](p354)

Forças armadas

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O PCC criou e dirige o Exército de Libertação Popular (ELP). Após a criação da RPC em 1949, o ELP também se tornou uma força militar do Estado. O sistema militar estatal sustenta o princípio da liderança absoluta do PCC sobre as forças armadas, frequentemente expresso pela máxima de Mao Tsé-Tung de que "o Partido comanda a arma". O PCC e o Estado estabeleceram conjuntamente a Comissão Militar Central (CMC), responsável por exercer a liderança militar suprema sobre as forças armadas.[86] A presidência da CMC é ocupada simultaneamente pelo secretário-geral do Partido Comunista da China, em consonância com o controle absoluto do PCC sobre as forças armadas.[87]

Sistema jurídico

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A República Popular da China possui um sistema jurídico socialista baseado na tradição romano-germânica, formalmente denominado "Estado de direito socialista com características chinesas".[88][89] O país não possui independência judicial nem revisão judicial, pois o Judiciário não dispõe de autoridade além daquela que lhe é concedida pelo Congresso Nacional do Povo.[90] A Comissão de Assuntos Políticos e Jurídicos do Comitê Central do Partido Comunista da China mantém controle efetivo sobre os tribunais e seu pessoal.[16]

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O Supremo Tribunal Popular da China é o órgão judicial da República Popular da China e está sujeito ao controle da Comissão de Assuntos Políticos e Jurídicos do PCC.[16] Hong Kong e Macau, como regiões administrativas especiais, possuem sistemas judiciais separados baseados, respectivamente, nas tradições da common law britânica e do direito civil português. Os juízes do Supremo Tribunal Popular são nomeados pelo Congresso Nacional do Povo.

Julgamento no tribunal popular superior de Guizhou

Lei de nacionalidade

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A nacionalidade é concedida ao nascer a crianças com pelo menos um dos pais de nacionalidade chinesa, com algumas exceções. Em geral, a naturalização ou a obtenção da nacionalidade da República Popular da China é difícil. A Lei de Nacionalidade prevê apenas três condições para a obtenção da nacionalidade da RPC (o casamento com um cidadão da RPC é uma delas; a residência permanente é outra). Cidadãos da RPC que adquirem uma nacionalidade estrangeira perdem automaticamente a nacionalidade chinesa.[91] Funcionários do Estado e militares em serviço ativo não podem renunciar à nacionalidade chinesa. Se um cidadão desejar readquirir a nacionalidade da RPC, a nacionalidade estrangeira deixa de ser reconhecida.[92]

Minorias étnicas

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Políticas em relação aos uigures

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Em 2020, ampla cobertura pública documentou um padrão de violações dos direitos humanos por parte do governo chinês em seus contínuos maus-tratos aos uigures.[93][94][95][96] Esses abusos incluem trabalho forçado, detenções arbitrárias, doutrinação política forçada, destruição do patrimônio cultural e abortos e esterilizações forçados.[97][98][99] Críticos da política a descreveram como a Sinização de Xinjiang e a qualificaram como etnocídio ou genocídio cultural, enquanto muitos ativistas, ONGs, especialistas em direitos humanos, autoridades governamentais e o Governo dos Estados Unidos a classificaram como genocídio.[100][101][102][103][104] O governo chinês nega estar cometendo violações dos direitos humanos em Xinjiang.[105][106]

Influência legalista

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Alguns acadêmicos traçaram comparações entre a atual governança do PCC e certos aspectos da antiga filosofia chinesa do legalismo.[107][108][109] Conforme exposto em O Livro do Senhor Shang, o legalismo enfatiza autoridade centralizada, leis rígidas, punições severas e um sistema burocrático baseado no mérito.[110]

Relações exteriores

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O líder chinês Hu Jintao e o presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, acompanhados das primeiras-damas Liu Yongqing e Laura Bush, acenam diante da Casa Branca. As relações entre os Estados Unidos, a única superpotência do mundo, e a condição da RPC como superpotência emergente são acompanhadas de perto por observadores internacionais.
A Estrada do Caracórum, que liga a China ao Paquistão, é um exemplo da atuação chinesa no desenvolvimento internacional.

A RPC mantém relações diplomáticas com a maioria dos países do mundo. Em 1971, a RPC substituiu a República da China, comumente conhecida como "Taiwan" desde a década de 1970, como única representante da China na Organização das Nações Unidas e como um dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.[111] Na época da fundação da ONU, em 1945, a China era representada pela República da China. (Ver também China e as Nações Unidas.)

Segundo a Política de Uma China, a RPC estabeleceu como condição prévia para o estabelecimento de relações diplomáticas que o outro país reconheça sua reivindicação sobre toda a China, incluindo Taiwan, e rompa quaisquer relações oficiais com o governo da República da China (RC). O governo se opõe ativamente a encontros de governos estrangeiros com o 14.º Dalai-lama em caráter político, por considerá-lo porta-voz de um movimento separatista no Tibete.[112]

A RPC tem desempenhado papel de destaque na defesa de áreas de livre comércio e pactos de segurança entre seus vizinhos da Ásia-Pacífico. Em 2004, propôs uma estrutura inteiramente nova para a Cúpula do Leste Asiático como fórum para questões de segurança regional, excluindo deliberadamente os Estados Unidos.[113] A Cúpula, que inclui a ASEAN+3, Índia, Austrália e Nova Zelândia, realizou sua reunião inaugural em 2005. A China também é membro fundador da Organização para Cooperação de Xangai (OCX), ao lado de Rússia, Cazaquistão, Quirguistão, Tajiquistão e Usbequistão.[114]

Ajuda externa

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Após o estabelecimento da República Popular da China sob o PCC, em 1949, a China passou a integrar a comunidade internacional na prestação de ajuda externa. Nas últimas décadas, a comunidade internacional observou um aumento da ajuda externa chinesa. Um exemplo recente é a Iniciativa do Cinturão e Rota (ICR), projeto global de infraestrutura lançado em 2013 pelo líder chinês Xi Jinping.[115] O objetivo declarado do programa é ampliar rotas marítimas e redes de infraestrutura terrestre que conectem a China à Ásia, África e Europa, impulsionando o comércio e o crescimento econômico.[116] O projeto envolve uma grande expansão das rotas comerciais, da infraestrutura de transporte terrestre e de novos portos nos oceanos Pacífico e Índico, com o objetivo de facilitar os fluxos comerciais regionais e intercontinentais e ampliar o abastecimento de petróleo e gás.[117]

Disputas territoriais internacionais

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A RPC participa de diversas disputas territoriais internacionais, várias das quais envolveram a fronteira sino-russa. Embora a grande maioria já tenha sido resolvida,[118] as disputas territoriais da China levaram a várias guerras localizadas nos últimos 50 anos, entre elas a Guerra sino-indiana de 1962, o Conflito fronteiriço sino-soviético de 1969 e a Guerra sino-vietnamita de 1979. Em 2001, China e Rússia assinaram o Tratado de Boa Vizinhança e Cooperação Amistosa,[119] que encerrou o conflito. Outras disputas territoriais envolvem ilhas nos mares da China Oriental e Meridional, além de fronteiras indefinidas ou contestadas com a Índia, Butão e Coreia do Norte.

Organizações internacionais

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Em 26 de outubro de 1971, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 2758, transferindo o assento da República da China (RC), em Taiwan, para a República Popular da China (RPC).[120] Hoje, além de participar de numerosas organizações da ONU, a China é um dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança. Um memorando da Comissão de Revisão Econômica e de Segurança Estados Unidos–China identificou que a presença de cidadãos chineses em posições de liderança de organizações internacionais sinaliza o crescente envolvimento da China no cenário internacional.[121] Por exemplo, a União Internacional de Telecomunicações (UIT), a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), entre outras, são organizações nas quais cidadãos chineses ocupam posições de liderança (o memorando é atualizado semestralmente).[121]

Desenvolvimento de políticas

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O Escritório Central de Pesquisa de Políticas do PCC elabora propostas de políticas de alto nível.[122](p11) Pequenos grupos dirigentes ajudam a coordenar os princípios orientadores do desenvolvimento de políticas.[122](p11) As agências executoras planejam como colocar as políticas em prática.[122](p11)

Documentos de política do PCC são frequentemente apresentados como "propostas", "opiniões" ou "opiniões orientadoras"; esses documentos tendem a ser relativamente curtos e a estabelecer princípios fundamentais.[123](p67) A tendência geral é que os documentos de política estatal emitidos posteriormente apresentem detalhes mais concretos.[123](p67)

Novas políticas são frequentemente testadas localmente antes de serem aplicadas em escala mais ampla, produzindo um processo de formulação de políticas que envolve experimentação e retorno de informações.[124](p14) Esse método de implementar inicialmente políticas por meio de projetos-piloto locais também foi utilizado durante a era Mao.[125](p108) Em geral, a cúpula do governo central evita redigir políticas específicas, recorrendo a redes informais e visitas locais para confirmar ou sugerir mudanças na direção de experimentos e programas-piloto locais.[126](p71) A abordagem típica é que a liderança do governo central comece a elaborar políticas formais, leis ou regulamentos depois que a política tenha sido desenvolvida em nível local.[126](p71)

Após o período de reforma e abertura, a China passou a ser caracterizada por um alto grau de centralização política, mas por significativa descentralização econômica.[127][128](p7) O governo central define a direção estratégica, enquanto as autoridades locais a executam,[128](p7) inclusive elaborando os detalhes das políticas.[129](p30) Desde o mandato de Xi Jinping, a prática pela qual o PCC estabelece prioridades políticas em alto nível é conhecida como "projeto de alto nível".[122](p11)

Orçamento

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O orçamento fiscal da China possui quatro partes: orçamento fiscal geral, orçamento dos fundos governamentais, orçamento das receitas operacionais do capital estatal e orçamento da seguridade social.[83](p353)

A maior parte é o orçamento fiscal geral, um orçamento unitário dividido entre os orçamentos fiscais central e locais.[83](p353) O governo central estabelece metas para suas receitas e despesas fiscais, assim como para as receitas e despesas fiscais dos governos locais.[83](p354)

Capacidade estatal

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A China possui elevado grau de capacidade estatal.[130](49–51) O acadêmico Thomas Heberer atribui a capacidade estatal chinesa a: (1) legitimidade de seu sistema político na percepção dos cidadãos; (2) capacidade de exercer controle e regulação sociais; (3) recursos coercitivos; (4) capacidade de consultar e colaborar com grupos e organizações sociais emergentes para equilibrar interesses conflitantes; e (5) capacidade de aprender com falhas e erros.[130](50–51)

Comentários

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Os acadêmicos Sebastian Heilmann e Elizabeth Perry escrevem que a formulação de políticas na China é influenciada pela Revolução Comunista Chinesa, resultando em uma abordagem que combinou liderança centralizada com intensa mobilização de massas, e que esse modo de governança é definido por experimentação e improvisação contínuas.[131](p45) Heilmann escreve que a "capacidade adaptativa incomum" do Estado em questões econômicas decorre de uma "estrutura institucional que [...] lhe permite experimentar abordagens alternativas para superar impedimentos duradouros ao desenvolvimento econômico, enfrentar desafios emergentes e aproveitar oportunidades quando elas surgem".[132](p197) Segundo os acadêmicos Jérôme Doyon e Chloé Froissart, a capacidade adaptativa resultante de uma herança de guerra de guerrilha tornou o PCC hábil em lidar com a incerteza e se traduziu na capacidade de primeiro experimentar e depois sistematizar os resultados.[133](p2)

A acadêmica Chen Li escreve que a adaptação institucional no setor estatal chinês remonta ao fim da década de 1950 e que, desde a década de 1990, "a aprendizagem, experimentação e adaptação contínuas da burocracia central do PCC [...] não apenas provocaram a ascensão das 'campeãs nacionais' da China no setor financeiro, como também sustentaram apoio fundamental a toda a 'equipe nacional'".[132](p198)

Funcionalismo público

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O funcionalismo público da China é dividido em níveis.[134](p147) Os níveis mais altos (incluindo chefes de departamento, vice-chefes de departamento e chefes de seção) têm participação significativa na formulação de políticas.[134](p147) Segundo a Lei de 2020 sobre Sanções Governamentais a Funcionários Públicos, qualquer funcionário público, incluindo servidores civis, que publique "artigos, discursos, declarações e manifestações contrárias às ideologias orientadoras do Estado estabelecidas na Constituição, à liderança do Partido Comunista, ao sistema socialista ou à reforma e abertura" deve ser automaticamente destituído do cargo.[135]

Agrupamentos ideológicos

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Existem na China diversos agrupamentos ideológicos, muitas vezes com crenças híbridas e variadas em questões políticas, econômicas e culturais.[136](41-45) A "Velha Esquerda" apoia o socialismo maoista anterior a 1978.[136](p44) A Nova Esquerda representa uma ampla variedade de correntes políticas críticas à liberalização econômica, ao neoliberalismo e à economia de mercado; abrange desde maoistas até defensores de algo mais próximo do modelo europeu de Estado de bem-estar social.[137][138][136](p44) Inicialmente, o termo foi difundido por opositores liberais que sustentavam não haver diferença fundamental entre maoistas linha-dura e a Nova Esquerda.[139](p10)

O liberalismo na China abrange uma variedade significativa de ideologias.[139](p9) Entre outras, as vertentes do pensamento liberal na RPC incluem os marxistas liberais da década de 1980 (que se opunham ao ultraesquerdismo e apoiavam um socialismo reformista) e os neoliberais da década de 1990 (que buscavam reformas de mercado e defendiam que isso necessariamente ampliaria os direitos políticos).[139](p9) O acadêmico Hang Tu resume: "[U]m fio comum que atravessa essas dinâmicas intelectuais heterogêneas é o apelo à condenação, em particular, do legado revolucionário de Mao e ao abandono, de modo geral, de abordagens radicais da história e da política chinesas."[139](p9)

O termo conservadorismo tem sido usado para caracterizar diversas tendências intelectuais, entre elas revivalistas confucionistas, nacionalistas culturais e defensores da Realpolitik.[139](p10) Um tema comum entre as diferentes correntes do conservadorismo na China é a continuidade da tradição civilizacional chinesa e a oposição à modernidade secular ocidental.[139](p10)

Ao resumir pesquisas no contexto político chinês, o acadêmico Chenyang Song escreve que a dicotomia esquerda–direita não é um critério essencial para diferenciar posições ideológicas chinesas, tampouco o é uma atitude pró-PCC ou anti-PCC.[136](p45)

Sociedade civil

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Os debates acadêmicos sobre a existência de uma sociedade civil na China continuam em andamento.[140](p62)

Na China, o debate acadêmico sobre teorias da esfera pública começou na década de 1980.[140](p62) Não há consenso, e os debates acadêmicos incluem divergências quanto à aplicabilidade de conceitos como "sociedade civil", "esfera privada" e "Estado" ao contexto chinês.[140](p62) Uma das questões é que a terminologia desenvolvida por Jürgen Habermas surgiu no debate sobre a sociedade burguesa alemã.[140](63–64) Os principais grupos da teoria habermasiana incluem comerciantes, banqueiros, fabricantes e empresários, o que não corresponde às concepções chinesas de "público em geral".[140](p64)

A maior parte das pesquisas sobre a sociedade civil chinesa do início da década de 1990 ao início da década de 2010 examinou "a independência organizacional das associações cívicas em relação ao Estado".[141] Pesquisadores argumentaram que a definição de "sociedade civil" orientada por concepções ocidentais é excessivamente restrita e não permite uma compreensão plena da sociedade civil chinesa. Taru Salmenkari, professora associada especializada em China contemporânea e em questões de democracia e sociedade civil no Leste Asiático na Universidade de Tallinn, argumentou, em "Theoretical Poverty in the Research on Chinese Civil Society", que, para compreender a sociedade civil chinesa, é necessário "[...] ir além da questão do grau de autonomia em relação ao Estado. É preciso abordar a natureza dos contatos horizontais por meio dos quais a sociedade civil se constitui".[141]

Ativismo

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Um estudo de 2013 da Universidade Harvard constatou que, embora exista censura, sua finalidade não é silenciar todos os comentários feitos sobre o Estado ou sobre questões específicas, mas impedir e reduzir a probabilidade de ação coletiva.[142] Como ilustra o estudo, permitir o florescimento das redes sociais também possibilitou a existência de comentários negativos e positivos sobre o Estado e seus dirigentes.[142] Segundo outro estudo, o desenvolvimento da tecnologia e da internet também permitiu o crescimento de certas formas de ativismo da sociedade civil, como o movimento weiquan.[143]

Protestos

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Pesquisas de opinião com cidadãos

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Pesquisas de opinião apontam alto nível de satisfação do público chinês com seu governo.[144](p137)[82](p116) Essas opiniões são geralmente atribuídas ao conforto material e à segurança disponíveis para grandes parcelas da população chinesa, bem como à atenção e responsividade do governo.[144](p136) A acadêmica Klára Dubravčíková escreve que a maioria da classe média chinesa está satisfeita com o PCC e integra o grupo que tende a atribuir ao partido o aumento do padrão de vida na China desde a reforma e abertura.[145](p61)

Um estudo de 2009 do acadêmico Tony Sachs constatou que 95,9% dos cidadãos chineses estavam relativamente ou extremamente satisfeitos com o governo central, percentual que caía para 61,5% em relação aos governos locais.[146] Um estudo publicado em The China Quarterly sobre atitudes entre 2003 e 2016 concluiu que as pessoas das regiões costeiras estavam particularmente satisfeitas com o desempenho do governo.[147](p301)

Dados de pesquisas compilados pelo acadêmico Bruce Dickson e publicados em 2016 concluem que aproximadamente 70% da população chinesa apoia o Sonho chinês.[148](p148)

Utilizando experimentos de pesquisa de 2018, um estudo de 2023 constatou que 37% apoiavam "remover o limite de mandato do líder nacional" em pesquisas indiretas, em comparação com 59,6% em pesquisas diretas, embora tenha acrescentado que, "como o intervalo de confiança de 95% cruza 50%, não podemos concluir que apenas uma minoria apoiava a remoção do limite de mandato". O estudo também constatou que 76,7% confiavam no governo central, enquanto 67% confiavam no governo local. Concluiu que "a ausência de evidências de apoio majoritário à remoção do limite de mandato indica que o público chinês não é acrítico nem ingênuo; é capaz de expressar reservas sobre o governo, ao menos indiretamente. Esse resultado sugere ainda que o nível relativamente alto de confiança no governo nacional é, em grande parte, genuíno".[149]

Segundo o World Values Survey, cobrindo o período de 2017 a 2020, 95% dos entrevistados chineses declararam confiança significativa em seu governo.[144](p13) A confiança caiu para 91% na edição de 2022 da pesquisa.[144](p13)

Uma pesquisa de 2020 da Universidade Harvard constatou que a satisfação dos cidadãos com o governo havia aumentado desde 2003, avaliando também o governo chinês como mais eficaz e capaz do que em qualquer outro momento da história da pesquisa.[150](p163) A pesquisa também mostrou que a confiança no governo aumentou desde 2003, particularmente após a Campanha anticorrupção de Xi Jinping.[147](p300) A satisfação com as interações com autoridades locais também aumentou de 47,9% em 2011 para 75,1% em 2016.[147](300–301) Publicando em 2024, os acadêmicos Alfred Wu et al. concluíram que os dados de pesquisas mostram que chineses de todos os segmentos da sociedade tendem a confiar no governo.[147](p301)

Um estudo de 2020 realizado por pesquisadores da Universidade do Sul da Califórnia vinculados à Instituição Hoover constatou que pesquisas mais anônimas indicam que entre 50% e 70% consideram que o governo trabalha para o povo, percentual inferior ao apoio acima de 90% observado em pesquisas diretas.[151][152] A mesma pesquisa constatou que os chineses han têm opiniões mais positivas sobre o governo do que as minorias étnicas, que tendem a ocultar suas opiniões sobre ele.[152][153] Também constatou que ensino superior, filiação ao PCC e residência urbana estavam correlacionados com maior apoio ao governo. O apoio a Xi Jinping ficou entre 65% e 70%.[151]

Segundo uma pesquisa do Pew Research Center em 2020, os cidadãos chineses estão entre os mais otimistas do mundo.[154](p130)

Resultados de pesquisas realizadas por pesquisadores da Universidade Stanford entre 2014 e 2020 não mostram alinhamento claro ao longo do espectro esquerda–direita nem entre posições pró-governo e anti-governo. Chineses mais ricos e mais instruídos tendem a preferir liberalização de mercado e democratização política e a ser menos nacionalistas, enquanto cidadãos mais pobres e menos instruídos apresentam a tendência oposta. Os autores da pesquisa acreditam que isso pode refletir o fato de que o primeiro grupo se beneficiou mais das reformas de mercado da China.[155][156]

Resumindo dados de pesquisas produzidos entre 2003 e 2020, o acadêmico Lan Xiaohuan escreve que a satisfação geral é de aproximadamente 83% com o governo central, 78% com os governos provinciais e 70% com os governos de condado e município.[82](p116) Lan também conclui que a campanha anticorrupção de Xi Jinping foi bem-sucedida em elevar a confiança pública na ética dos funcionários governamentais.[82](p116)

Segundo uma análise de 2021 do acadêmico Rory Truex, da Universidade de Princeton, pessoas chinesas insatisfeitas com o PCC tendem a apresentar personalidades socialmente marginalizadas e a ser mais introvertidas, medrosas e ansiosas, ao mesmo tempo que exibem níveis mais baixos de dependência, sentimentalidade, autoestima, alegria e entusiasmo pela vida; membros e apoiadores do PCC, por sua vez, exibem mais traços associados ao sucesso pessoal e profissional, como confiança, organização e ética de trabalho, habilidade interpessoal, criatividade e dinamismo. Os resultados mostraram que os insatisfeitos com o PCC tendiam a apresentar alto neuroticismo e baixa conscienciosidade, agradabilidade e abertura à experiência, enquanto os membros do PCC apresentavam, em média, níveis muito altos de extroversão, agradabilidade e conscienciosidade. Os resultados sugerem que isso contribui para a continuidade do domínio do PCC ao relegar os descontentes com o partido às margens da sociedade.[157]

Publicando em 2025, a acadêmica Bingqin Li escreve que dados de pesquisas mostram que a melhoria dos serviços sociais pode fortalecer a confiança pública no governo.[158](p259) Li cita dados segundo os quais a confiança política e as expectativas em relação às políticas tanto do governo central quanto dos governos locais eram maiores nas áreas-piloto do Novo Regime de Pensões Rurais do que nas áreas não participantes, além de dados segundo os quais melhorias na infraestrutura elevaram a confiança política.[158](259-260) Li resume: "Pesquisas adicionais também constataram que a confiança política nos governos locais tem sido fortemente influenciada pela percepção de que esses governos apresentam bom desempenho, respondem às necessidades dos cidadãos e são livres de corrupção."[158](p256)

Organizações não governamentais (ONGs)

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Embora o desenvolvimento de ONGs na China seja relativamente lento em comparação com outros países, um estudo acadêmico da Universidade Harvard indica que a China já possuía organizações desse tipo no período das dinastias, especificamente na forma de missionários norte-americanos que auxiliavam em programas de reconstrução rural e reformas ideológicas locais.[159] Após o estabelecimento da República Popular da China (RPC), em 1949, Mao proibiu ONGs associadas a objetivos contrarrevolucionários. Durante a era de reformas sob Deng, iniciada na década de 1970, as ONGs, embora não fossem totalmente proibidas, passaram a ser submetidas a três normas destinadas a manter controle relativamente rígido sobre elas: o Regulamento sobre Registro e Administração de Organizações Sociais, o Regulamento sobre Registro e Administração de Fundações e as Disposições Provisórias para a Administração de Câmaras de Comércio Estrangeiras na China.[160] As duas últimas foram implementadas após o Massacre da Praça da Paz Celestial em 1989, e o tom geral de todas as normas enfatizava o controle governamental. Por exemplo, elas exigem um sistema de administração em dois níveis, no qual, antes de ser registrada legalmente pelo Ministério dos Assuntos Civis, uma organização precisa ser patrocinada por uma agência governamental; assim, duas agências do governo devem acompanhar as atividades cotidianas da ONG.[160] Ainda assim, na década de 1990, as ONGs começaram a recuperar dinamismo apesar das restrições existentes.[160] Atualmente, o número de organizações registradas na China cresceu para mais de 700 mil, "[...] incluindo muitas associações profissionais e de amizade, fundações que atuam nas áreas de educação, ciência e cultura e um grande número de organizações sem fins lucrativos dedicadas à redução da pobreza e ao trabalho social com pessoas com deficiência, crianças e idosos. O número de organizações sem fins lucrativos e de grupos de educação ambiental e ação climática também cresceu significativamente".[161]

Em 2017, foi promulgada uma política denominada "Lei de Administração das Atividades de ONGs Estrangeiras na China Continental" (Lei das ONGs Estrangeiras), que cria barreiras ao registro, exigindo, por exemplo, a adesão de uma organização parceira chinesa. No Ocidente, a reação predominante foi a de que o espaço disponível para a atuação de ONGs poderia estar diminuindo.[162]

Muitas ONGs na RPC foram descritas como organizações não governamentais organizadas pelo governo (GONGOs), estruturadas dentro do sistema de frente unida do PCC.[163][164][165]

A Federação de Indústria e Comércio de Toda a China (ACFIC) é uma organização popular e uma câmara de comércio criada em 1953.[166](p167) A ACFIC foi criada para promover os interesses do PCC e difundir as políticas do partido entre empresários privados.[166](p167) Busca influenciar as políticas por meio da apresentação de propostas à CCPPC, processo que exige que os ministérios governamentais pertinentes examinem as propostas e elaborem uma resposta formal.[166](p167)

O objetivo declarado da Federação Nacional dos Sindicatos da China (ACFTU) é defender os interesses dos trabalhadores dentro do PCC e do governo.[167](p130) A organização também procura tratar de questões de saúde e segurança ocupacional e exerce supervisão sobre a política industrial.[167](p84) É o único sindicato de trabalhadores legal do país.[166](p161) O PCC controla a nomeação de dirigentes da ACFTU nos níveis regional e nacional.[166](p161)

Ver também

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Notas

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  1. ↑ Atribuído a várias referências:[1][2][3][4][5][6]
  1. ↑ Xi Jinping é reconhecido como o principal líder da China desde que assumiu o cargo de secretário-geral do PCC em novembro de 2012.[56][57]
  2. ↑ Ele é enumerado dessa forma na Constituição vigente; portanto, equivale a órgãos como o Conselho de Estado, e não a cargos como o de primeiro-ministro.
  3. ↑ Em chinês, o presidente da RPC é denominado Zhǔxí (主席), enquanto os presidentes de outros países são chamados de Zǒngtǒng (总统). Além disso, zhǔxí continua tendo o sentido genérico de "presidente" ou "dirigente".

Referências

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Livros

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