Porto de Guarujá

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O Porto de Guarujá está localizado no distrito de Vicente de Carvalho, no município de Guarujá, Estado de São Paulo, Brasil. Considerado parte integrante do Complexo Portuário de Santos, até então o cais guarujaense era intitulado como Margem Esquerda do Porto de Santos.

A mudança de nome aconteceu em dezembro de 2013, por meio da sanção do projeto de lei complementar nº.152 /2013, de autoria do vereador guarujaense Gilberto Benzi (PROS)que determinou que a zona portuária do município de Guarujá fosse denominada como Porto de Guarujá, atendendo a uma reivindicação antiga de toda municipalidade.

Após a alteração do nome, o município de Guarujá iniciou tratativas junto a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP), empresa estatal responsável pela administração do Porto de Santos, a fim de obter a legitimação jurídica do Porto de Guarujá, separando-o de vez do cais santista, condição que permitiria ao Município recolher devidamente os tributos oriundos da atividade portuária realizada em seu território, hoje destinados em grande parte a Santos.

Desta forma foi apresentado a CODESP o estudo "Porto de Guarujá - Uma Questão e Natureza Legal", e junto um documento com as seguintes reivindicações:

  • A criação de um CNPJ próprio para o Porto de Guarujá;
  • A separação contábil entre as duas margens (Santos e Guarujá);
  • A instalação de uma filial da CODESP em Guarujá;
  • A introdução do município no Programa Porto Sem Papel, a fim de ter um maior controle sobre a movimentação portuária;
  • A competição justa entre os terminais situados na área do Porto Organizado.

Até a presente data as tratativas estão em andamento.

Hoje o Porto de Guarujá possui 4,0 milhões de m², o segundo maior do Brasil, além de um território que irá crescer exponencialmente com o advento da área Retroportuária e do Complexo Industrial Naval de Guarujá, o Cing.

Só em 2012, o Porto de Guarujá operou 54,65% de toda movimentação de contêiner do cais santista. E sem a legalização jurídica, a estimativa é que Guarujá perca cerca de R$ 30 milhões ao ano de impostos ligados ao setor portuário.