Predefinição:Info/Legislação

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Tramitação final
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Emendou
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Revogado
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Emendado por
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Revogado por
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Legislação relacionada
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Casos no(a) {{{supremacorte}}}
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Derrubado pelo/por
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Resumo geral
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Palavras-chave
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	Estado: Desconhecido

Documentação da predefiniçãover editar histórico purgar

Uso

Esta predefinição resume informações sobre uma peça legislativa ou um projeto de lei. É designado para ser genérico, para que possa ser utilizado em projetos de lei, estatutos e legislação subsidiária (legislação delegada) de qualquer jurisdição. Se você tiver sugestões sobre como o modelo pode ser melhorado, deixe uma mensagem na página de discussão.

Parâmetros

Parâmetro Descrição

Informação básica

nome_legislação O título da legislação ou projeto de lei, que preferencialmente deve ser igual ao título do artigo. Se o parâmetro for deixado em branco ou omitido, será utilizado o nome do artigo.

legislatura O nome do poder legislativo que promulgou a legislação. Você só precisa usar este parâmetro se a legislatura da jurisdição em questão for bicameral, e você deseja indicar seu nome em vez de apenas os nomes da câmara alta e da câmara baixa, que pode ser especificado usando |primeiracamara= e |segundacamara=, respectivamente.

imagem Uma imagem para representar a pessoa ou instituição que promulgou a legislação, como um brasão, um selo ou uma fotografia de um edifício. Digite o nome da imagem sem o prefixo "File:".

legenda Uma legenda para a imagem. Os termos na legenda podem ser vinculados por wikilink, se desejado.

primeiracamara A primeira câmara/casa de uma legislação bicameral que iniciou o projeto de lei.

segundacamara A segunda câmara/casa de uma legislação bicameral que analisará o projeto de lei aprovado pela primeira câmara.

citação A citação da legislação. Se a legislação estiver disponível online, use um link.

jurisdição A(s) área(s) territorial(is) a que a legislação se estende ou se aplica.

consideradopor1 O nome da pessoa ou instituição que considerou ou está considerando a legislação. |consideradopor1= é usado para legislação na primeira câmara proposta ou fracassada (por exemplo, projetos de lei) em que a instituição não promulgou a legislação, e |aprovadopor1= para projetos bem-sucedidos.

aprovadopor1 A primeira câmara que aprovou a legislação.

aprovadoem1 A data em que a primeira câmara aprovou o projeto de lei.

promulgadoem1 A data em que a primeira parte da lei foi promulgada. Caso toda a lei seja promulgada em uma vez, só use isso uma vez.

consideradopor2 O nome da pessoa ou instituição que considerou ou está considerando a legislação. |consideradopor2= é usado para legislação na segunda câmara proposta ou fracassada (por exemplo, projetos de lei) em que a instituição não promulgou a legislação, e |aprovadopor2= para projetos bem-sucedidos.

aprovadopor2 A segunda câmara/casa que aprovou a legislação.

aprovadoem2 A data em que a segunda câmara/casa aprovou o projeto de lei.

promulgadoem2 A data em que a lei foi totalmente promulgada. (veja |promulgadoem1=)

assinadopor O Presidente ou Chefe de Estado que transformou o projeto em lei, sancionando.

assinadoem A data em que o Presidente ou Chefe de Estado transformou o projeto em lei, sancionando.

vetadopor O Presidente ou Chefe de Estado que vetou o projeto em lei, rejeitando.

vetadoem A data em que o Presidente ou Chefe de Estado vetou o projeto em lei, rejeitando.

tipodoveto O tipo de veto aplicado à lei, se o Chefe de Estado ou seu representante tiver o direito de vetar o projeto de diversas maneiras. Normalmente o veto é parcial (em partes) ou total (absoluto).

vetorejeitado A data em que a legislação rejeitou/derrubou o veto do Presidente ou do Chefe de Estado.

emvigor A data em que a lei entrou em vigor (efetivada).

dataexpiração A data em que a lei foi ou se expirará. Normalmente usado para leis temporárias.

datarevogado A data em que a lei foi revogada.

administradopor A instituição que administra a legislação. Não é necessário para a maioria das legislações. Wikilink, se possível.

Histórico Legislativo (Primeira câmara/casa)

nomelei1

O nome do projeto de lei ou proposta de lei quando a legislação ainda estava sendo considerada pela instituição especificada em |primeiracamara=.

Em uma jurisdição bicameral, utilize este parâmetro para indicar o nome do projeto de lei apresentado pela câmara/casa legislativa que deu início à legislação.

citaçãolei1 A citação do projeto de lei. Se a legislação estiver disponível online, use um link.

apresentadopor1 O nome do legislador que apresentou o projeto.

apresentadoem1 A data em que o projeto de lei foi apresentado.

comissõesresponsáveis1 Nome da Comissão responsável pelo tema do projeto. Use apenas o nome da própria comissão (por exemplo, "Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural" em vez de "Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados do Brasil").

leiturapreliminar1
primeiraleitura1
segundaleitura1
terceiraleitura1 As datas da leitura preliminar, primeira, segunda e terceira leitura do projeto de lei na legislatura. Se os debates legislativos estiverem disponíveis online, crie links externos para os mesmos.

aprovado1 A data em que o projeto de lei foi finalmente aprovado pela câmara/casa em jurisdições que não utilizam leituras numeradas (por exemplo, legislaturas da Europa Continental).

leiturapreliminarafavor1
primeiraleituraafavor1
segundaleituraafavor1
terceiraleituraafavor1
aprovadoafavor1

Quantos membros votaram a favor do projeto em uma determinada leitura ou outra votação para aprovação.