Predefinição:Pessoas jurídicas (direito brasileiro)

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Pessoas jurídicas no direito administrativo e comercial brasileiro

Cadastramento

Gerais	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Registro civil de pessoas jurídicas (RCPJ) Número de identificação no Registro de Empresas (NIRE) Inscrição estadual (I.E.) Inscrição municipal (I.M.) Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

de Controle	Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)

Específicos	Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Cadastro Nacional das Organizações Não-Governamentais (CNO)

Atributos

Práticas e processos

Reg. tributários
especiais

Tipologia

da administração
pública^‡

direta^†	União^† Estado^† Distrito Federal^† Município^† Território federal^†

indireta^‡	Autarquia^† Agência executiva^† Agência reguladora^† Fundação pública Empresa estatal Empresa pública Sociedade de economia mista Consórcio público^‡

Entidade paraestatal

Serviço social autônomo (SSA)
Organização social (OS)
Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)

de direito
público externo

Organização internacional
Estado estrangeiro

^† Necessariamente, de direito público interno
^‡ Possivelmente, de direito público interno
Todos os demais são, necessariamente, de direito privado

Listas

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