Presidente da Assembleia da República Portuguesa

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Presidente da Assembleia da República de Portugal
Flag of the Portuguese Assembly of the Republic.svg
Bandeira Oficial da Assembleia da República Portuguesa
Residência Palácio de São Bento
Duração 4 anos
Criado em 5 de Outubro de 1910
Primeiro titular Henrique de Barros
Website Presidente da Assembleia da República Portuguesa

O Presidente da Assembleia da República Portuguesa é eleito pelos seus pares, para o período da legislatura, por maioria absoluta dos votos dos deputados em efectividade de funções. O Presidente representa a Assembleia da República, dirige e coordena os seus trabalhos e exerce autoridade sobre todos os funcionários e agentes e sobre as forças de segurança postas ao serviço da Assembleia. No elenco das suas competências, previstas no Regimento, incluem-se a presidência das reuniões plenárias, da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, da Comissão Permanente bem como a admissão das iniciativas legislativas e a assinatura e envio dos diplomas.

Substitui o Presidente da República nas sua ausência ou impedimento temporário ou, em caso decretos da AR ao Presidente da República para promulgação. Compete-lhe, em geral, assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações da Assembleia. É eleito pelo período da legislatura. É o também o Presidente da mesa da Assembleia da República, de vagatura do cargo, até à tomada de posse do novo Presidente eleito. Durante o período de substituição interina o seu mandato de deputado suspende-se automaticamente.

É a segunda figura do Estado Português, e tem assento no Conselho de Estado, por inerência do cargo que ocupa.

Tem a sua residência oficial no Edifício Novo de S. Bento, ao lado da Assembleia da República.

Eleição[editar | editar código-fonte]

No início de cada legislatura, existe um breve período logo no começo da 1.ª sessão legislativa, em que não existe Presidente da Assembleia da República. Uma vez que, e de acordo com a Constituição o seu mandato termina no início da nova legislatura e não com a tomada de posse do novo Presidente. Resulta que a praxe parlamentar, que tem força de norma, tem sido a de o líder do partido com o maior número de deputados eleitos convidar a presidir em exercício de funções o antigo Presidente da Assembleia da República, caso este seja deputado eleito. De contrário segue precedências, um dos anteriores vice-presidentes, o deputado mais antigo, o deputado mais velho.[1] A relevância desta situação é pouco significativa, sendo mais uma curiosidade, uma vez que a primeira e única função do Presidente em exercício é promover a eleição e conferir posse ao novo Presidente.

Para se ser eleito Presidente da Assembleia da República Portuguesa, uma candidatura deve ser subscritas por um mínimo de um décimo e um máximo de um quinto do número de Deputados e obter maioria absoluta dos votos dos deputados em efetividade de funções. Se tal não acontecer, uma segunda volta é realizada com as duas candidaturas mais votadas. Se nenhuma candidatura obtiver a maioria absoluta dos votos, o processo é reaberto[2].

Funções e atribuições[editar | editar código-fonte]

De acordo com o regimento da Assembleia da República, compete ao Presidente da Assembleia da República, entre outros[2]:

  • Dirigir a tomada de posse do Presidente Eleito da República Portuguesa;
  • Representar a Assembleia e presidir à Mesa;
  • Marcar as reuniões plenárias e fixar a ordem do dia de harmonia com a antecedência mínima de 15 dias, de acordo com as prioridades definidas no Regimento;
  • Admitir ou rejeitar os projetos e as propostas de lei ou de resolução, os projetos de deliberação e os requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia;
  • Submeter às comissões parlamentares competentes, para efeito de apreciação, o texto dos projetos ou propostas de lei e dos tratados ou acordos, indicando, se o tema respeitar a várias, qual de entre elas é responsável pela preparação do parecer, cabendo à outra ou outras habilitar aquela com os respetivos contributos;
  • Promover a constituição das comissões parlamentares, acompanhar e incentivar os respetivos trabalhos e velar pelo cumprimento dos prazos que lhes forem fixados pela Assembleia;
  • Promover a constituição das delegações parlamentares, acompanhar e incentivar os respetivos trabalhos e velar para que contribuam para a visibilidade externa e para o prestígio da Assembleia e do País;
  • Dinamizar a constituição dos grupos parlamentares de amizade, das comissões mistas interparlamentares e de outros organismos que se ocupem do diálogo da Assembleia com os países amigos de Portugal, acompanhar e incentivar os respetivos trabalhos e velar pelo cumprimento dos regulamentos sobre a matéria;
  • Convocar os presidentes das comissões parlamentares e das subcomissões para se inteirar dos respetivos trabalhos;
  • Receber e encaminhar para as comissões parlamentares competentes as representações ou petições dirigidas à Assembleia;
  • Propor suspensões do funcionamento efetivo da Assembleia;
  • Presidir à Comissão Permanente, à Conferência de Líderes e à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares;
  • Pedir parecer à comissão parlamentar competente sobre conflitos de competências entre comissões parlamentares;
  • Mandar publicar no Diário da República as resoluções da Assembleia, nos termos do nº 6 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa;
  • Manter a ordem e a disciplina, bem como a segurança da Assembleia, podendo para isso requisitar e usar os meios necessários e tomar as medidas que entender convenientes;
  • Ordenar retificações no Diário;
  • Apreciar a regularidade das candidaturas apresentadas por Deputados para cargos eletivos, bem como anunciar os resultados da eleição e proclamar os candidatos eleitos;
  • Superintender o pessoal ao serviço da Assembleia;
  • Assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações da Assembleia;
  • Promover a criação de gabinetes de atendimento aos eleitores a funcionar nos círculos eleitorais, ouvida a Conferência de Líderes;
  • Estabelecer protocolos de acordo e de assistência com as universidades, ouvida a Conferência de Líderes;
  • Superintender o portal da Assembleia da República na Internet e o Canal Parlamento, ouvida a Conferência de Líderes;
  • Convidar, a título excecional, individualidades nacionais e estrangeiras a tomar lugar na sala das reuniões plenárias e a usar da palavra, ouvida a Conferência de Líderes;
  • Presidir às reuniões plenárias, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento, e dirigir os respetivos trabalhos;
  • Conceder a palavra aos Deputados e aos membros do Governo e assegurar a ordem dos debates;
  • Dar oportuno conhecimento à Assembleia das mensagens, informações, explicações e convites que lhe sejam dirigidos;
  • Pôr à discussão e votação as propostas e os requerimentos admitidos;
  • Pedir esclarecimentos e tomar a iniciativa de conceder a palavra a Deputados, sempre que tal se torne necessário para a boa condução dos trabalhos.
  • Julgar as justificações das faltas dos Deputados às reuniões plenárias, nos termos do artigo 3.º;
  • Deferir os pedidos de substituição temporária, nos termos do Estatuto dos Deputados;
  • Receber e mandar publicar as declarações de renúncia ao mandato;
  • Promover junto da comissão parlamentar competente as diligências necessárias à verificação de poderes dos Deputados;
  • Dar seguimento aos requerimentos e perguntas apresentados pelos Deputados, nos termos do artigo 4.º;
  • Autorizar as deslocações de carácter oficial.
  • Enviar ao Presidente da República, para os efeitos da alínea b) do artigo 134.º da Constituição da República Portuguesa, os decretos da Assembleia da República;
  • Enviar ao Presidente da República, para os efeitos da alínea b) do artigo 135.º da Constituição da República Portuguesa, os tratados internacionais, depois de aprovados;
  • Comunicar, para os efeitos previstos no artigo 195.º da Constituição da República Portuguesa, ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro os resultados das votações sobre moções de rejeição do programa do Governo, bem como sobre moções de confiança e de censura ao Governo;
  • Marcar, de acordo com o Governo, as reuniões plenárias em que os seus membros estão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados;
  • Assinar os documentos expedidos em nome da Assembleia;
  • Chefiar as delegações da Assembleia de que faça parte.

Fim do mandato[editar | editar código-fonte]

O mandato do Presidente da Assembleia da República acaba com o inicio de uma nova legislatura, ou com a sua própria renúncia, mediante comunicação à Assembleia, tornando-se a renúncia efetiva imediatamente, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário. No caso de renúncia ao cargo ou vagatura, procede-se a nova eleição no prazo de 15 dias[2].

Titulares[editar | editar código-fonte]

O atual titular do posto é, desde 23 de outubro de 2015, Eduardo Ferro Rodrigues.

Existem três antigos Presidentes da Assembleia da República vivos:

Gráfico temporal (desde 1976)[editar | editar código-fonte]

Residência oficial[editar | editar código-fonte]

Novo Edifício da Assembleia da República, Residência Oficial do Presidente da Assembleia da República.

Junto à fachada lateral do Palácio de São Bento e ao Jardim da Praça da Constituição de 1976, situa-se o Novo Edifício da Assembleia da República, que onde está instalada a residência oficial do Presidente da Assembleia da República, estando também equipada por gabinetes de trabalho para os Deputados, de novas salas de reuniões e de um anfiteatro para conferências e seminários[3]. Embora seja a residência oficial, nem todos os titulares viveram na mansão durante o seu mandato.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Por se tratar de uma praxe parlamentar a mesma não se encontra descrita, sendo necessário a consulta do Diário da Assembleia da República para puder constatar a mesma
  2. a b c parlamento.pt. «Regimento da Assembleia da República» (PDF). Consultado em 10 de janeiro de 2020 
  3. parlamento.pt. «Novo Edifício». Consultado em 10 de janeiro de 2020