Prisão civil

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Prisão civil - prisão que ocorre como medida coercitiva, econômica, social com o fim de fazer cumprir as obrigações do devedor de alimentos e do depositário infiel.É prevista pelo art. 5º da Constituição Federal em seu inciso LXVII. A prisão civil se difere da prisão penal uma vez que esta não ocorre após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e sim como citado vem como medida coercitiva.

Histórico da Prisão Civil nas constituições brasileiras:

  • 1824 - Brasil Império e 1891 - Brasil República - nada tratavam sobre o assunto
  • 1934 - foi totalmente contra a prisão civil por divida
  • 1937 - a constituição voltou a se omitir sobre o assunto
  • 1946 e em 1967 - as constituições trouxeram textos que autorizavam a prisão civil tanto no caso do depositário infiel como no caso de inadimplemento de obrigação alimentar
  • 1988 - seguiu a linha das duas últimas constituições permitindo a prisão civil do depositário infiel e a custódia em face do inadimplemento voluntario e inescusável da obrigação alimentícia.

Prisão Civil do devedor de alimentos

Segundo o art. 5, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988 temos que: “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Além disso, temos o art. 7 (nº 7) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica que o Brasil internalizou em 1992 - que : “ninguém deve ser detido por dívidas.  Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar”

Assim, temos dois instrumentos que implementam e afirmam que a prisão civil do devedor de alimentos é constitucional no Brasil.

Deve-se considerar porém, que antes da prisão outras medidas são tomadas para tentar solucionar a dívida sendo a prisão executada quando não restar mais alternativa. As outras medidas são:

- desconto em folha (Lei n. 5.478/68, Art. 17; CPC, art. 734.)

            - cobrança das prestações de alugueres de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor.

   Por último deve-se considerar o caráter das parcelas da dívida alimentícia. A Súmula n.309, do STJ enuncia: “debito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo”.Assim, caso existam mais parcelas a serem pagas, as anteriores a três meses deixam de ter o caráter alimentar e passam a ter apenas indenizatório, não podendo ser decretado prisão relacionado a esses débitos.                                   

Prisão Civil do depositário infiel

                        No art. 5º da constituição federal do Brasil, além da prisão civil do devedor de alimentos é também prevista a prisão civil do depositário infiel. 

            Segundo o Código Civil, arts. 1265 e segs., art. 1287 depositário infiel é aquele que “recebendo do proprietário certo bem para guardar,se obriga a guarda-lo e a devolvê-lo quando o proprietário pedir a sua devolução”.

            Porém, considerando que o Brasil aderiu ao Pacto de San Jose da Costa Rica em 1992 e que em seu art.7 (nº 7) autoriza apenas a prisão civil do devedor de alimentos, um impasse se instaurou nos tribunais sobre o assunto. 

            .O Plenário do STF assim, firmou no julgamento dos REs 466343 e 349703 o caráter supralegal dos tratados internacionais sobre direito humanos.

            Portanto, considerando a supremacia da Constituição sobre os atos normativos internacionais, não ocorreu a revogação da prisão civil do depositário infiel, mas a perda da aplicabilidade, que ocorre também segundo o Ministro Gilmar Mendes “diante do efeito paralisante desses tratados em relação à legislação infraconstitucional que disciplina a matéria’’. Assim, todos os tratados e convenções internacionais de direitos humanos que forem aprovados pelo procedimento ordinário previsto na Constituição Federal em seu art. 47 terão status supralegal porém, infraconstitucional, o que significa que prevalecem sobre as leis, mas não sobre a Constituição.

                        Diante de tudo isso, a Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal indica: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito                                               

Referências

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