Pro bono

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Pro bono é a forma reduzida da locução latina pro bono publica, que significa "pelo bem público" ou "em benefício do público".[1][2][3]

Trata-se de uma forma de trabalho voluntário que, ao contrário do voluntariado tradicional, requer habilitação profissional, embora não seja remunerado. Trata-se portanto do exercício profissional voluntário e sem remuneração que geralmente ocorre paralelamente ao trabalho normal e remunerado. Refere-se especialmente a advogados[4][5] embora outros profissionais também possam prestar serviços pro bono, prestando serviços dentro da suas respectivas áreas, como médicos, engenheiros, etc.


A Advocacia Pro Bono

O advogado pro bono, aquele que presta seus serviços de forma gratuita, exerce um papel de extrema relevância, especialmente num país tão desigual como o Brasil. Nem sempre as Defensorias Públicas, criadas para atender gratuitamente pessoas carentes, conseguem assistir todos que precisam, ou dedicar tempo suficiente às causas mais complexas. Daí a importância da atividade pro bono dos advogados particulares. Anunciar serviços pro bono como forma de marketing, sem de fato prestá-los, ou para beneficiar pessoas que possam pagar, deixando de cobrar honorários, pode ser interpretado como captação ilegal de clientela e infração ética junto à Ordem dos Advogados do Brasil.[6]

Por isso a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) regulamentou a advocacia pro bono no artigo 30 do Código de Ética e Disciplina. A norma prevê que ela poderá ser prestada em favor de: (I) Instituições sem fins lucrativos e seus assistidos, que não dispuserem de recursos para a contratação de advogado; (II) Pessoas em geral que não tenham recursos para contratar advogado. [7] No entanto, a norma não especificou a renda da pessoa que pode ser assistida, dando certa margem de escolha ao advogado.

A advocacia pro bono não se confunde com um serviço inteiramente gratuito, o advogado apenas deixa de cobrar os valores dos honorários contratuais do cliente / assistido. Caso o serviço prestado se dê no âmbito de um processo judicial litigioso, e o assistido saia vencedor, o advogado pro bono fará jus aos honorários sucumbênciais, que serão pagos pela parte adversária/vencida, conforme art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil[8].

Referências

  1. The Free Dictionary. Pro Bono
  2. Dicionário de Expressões e Frases Latinas. Compilado por Henerik Kocher.
  3. Dicionário Priberam: pro bono
  4. OAB aprova advocacia pro bono no Brasil. OAB, 14 de junho de 2015.
  5. A luta pelo Direito, por Oscar Vilhena Vieira. GGN, 13 de junho de 2015
  6. Advogados para todos, por Sergio Murilo G. Marello, 4 de setembro de 2017.
  7. http://www.oab.org.br/
  8. BRASIL. Código de Processo Civil. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm

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