Processo de emancipação de municípios em São Paulo (1987–1995)

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Séries Históricas de São Paulo
Bandeira do estado de São Paulo.svg
População 2018 · 2010 · 2007 · 2000 · 1996 · 1991 · 1985 · 1980 · 1978 · 1970 · 1966 · 1960 · 1958 · 1950 · 1946 · 1940 · 1937 · 1934 · 1929 · 1925 · 1920 · 1916 · 1910 · 1900 · 1890 · 1886 · 1872
Área Territorial Após 2016 · 2013–2015 · 1997–2012 · 1993–1996 · 1980–1992 · 1965–1979 · 1960–1964 · 1954–1959 · 1949–1953 · 1945–1948 · 1939–1944 · 1937–1938 · 1930–1933 · 1920–1921 · 1911 · 1901
Criação Municípios Após 1996 · 1987–1995 · 1971–1985 · 1963 · 1958 · 1953 · 1948
Outros Critérios Altitude · PIB · IDH-M · Comunicações · Municípios · Distritos

Esta é a relação dos processos de emancipação que tramitaram na Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa de São Paulo durante o final da década de 80 e início da década de 90, período esse que foi o último no estado até aos dias de hoje em que houve criação de municípios.

Tramitação dos Processos[editar | editar código-fonte]

A Constituição de 1988[1] transferiu para os estados a competência para, por meio de lei complementar, fixar os requisitos para as proposituras de emancipação, revogando a lei complementar federal n° 1 de 09/11/1967 com suas modificações posteriores[2]. Com isso houve um abrandamento dos requisitos mínimos exigidos por lei referente aos processos de emancipação, aumentando significativamente em todo o país o número de pedidos desse gênero, surgindo muitos municípios num período relativamente curto de tempo, quando foi promulgada a Emenda Constitucional nº 15 de 12/09/1996[3] levando ao fim essa situação.

No caso específico do estado de São Paulo os processos aprovados em 1989 e que tiveram os plebiscitos marcados para este mesmo ano pelo TRE-SP tramitaram excepcionalmente[4] de acordo com as exigências da Constituição de 1988[1], da Constituição Estadual de 1967[5], da Lei Orgânica dos Municípios de 1969 com as modificações posteriores[6] e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa[7].

Já os processos que deram entrada a partir de 1990, assim como os processos aprovados em 1989 que tiveram seus plebiscitos cancelados por ordem judicial e os processos aprovados também em 1989 mas que não tiveram os plebiscitos marcados para este mesmo ano, passaram a tramitar de acordo com a nova legislação sobre o assunto[8] ou seja, com as exigências da Constituição de 1988[1], da Constituição Estadual de 1989[9], da lei complementar estadual n° 651 de 31/07/1990[10] e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa[7].

Foram criados ao todo 73 municípios no Estado de São Paulo, que possuía 572 municípios até 1992 e passou a contar com 625 municípios em 01/01/1993 quando foram instalados os 53 municípios criados através das leis n° 6.645 de 09/01/1990[11] e n° 7.664 de 30/12/1991[12], e posteriormente passou a contar com 645 municípios em 01/01/1997 quando foram instalados os 20 municípios criados pelas leis nº 8.550 de 30/12/1993[13] e nº 9.330 de 27/12/1995[14].

Todas as leis acima alteraram a lei nº 8.092 de 28/02/1964[15] que continua sendo a legislação base da divisão territorial e administrativa do estado.

Processos de 1987 à 1989[editar | editar código-fonte]

Processo  Pedido de Emancipação Resultado Data Plebiscito Resultado Plebiscito Conclusão do Processo
9998/87 Bertioga (Santos) aprovado plebiscito[16] cancelado judicialmente anexo ao processo 2829/90
9999/87 Ibitiúva (Pitangueiras) aprovado plebiscito[17] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990, cancelado judicialmente[18]
10013/87 Rosana (Teodoro Sampaio) aprovado plebiscito[16] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
10017/87 Ilha Solteira (Pereira Barreto) aprovado plebiscito[19] cancelado judicialmente anexo ao processo 2817/90
10153/87 Motuca (Araraquara) aprovado plebiscito[17] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
1399/88 Alumínio (Mairinque) aprovado plebiscito[16] cancelado judicialmente anexo ao processo 3392/90
1933/88 Guatapará (Ribeirão Preto) aprovado plebiscito[16] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
1937/88 Euclides da Cunha Paulista (Teodoro Sampaio) aprovado plebiscito[16] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
2789/88 Potunduva (Jaú) aprovado plebiscito[20] cancelado judicialmente anexo ao processo 3957/90
2953/88 Potim (Guaratinguetá) aprovado plebiscito[21][22] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
3283/88 Ubarana (José Bonifácio) aprovado plebiscito[21] anexo ao processo 3954/90
3286/88 Embaúba (Cajobi) aprovado plebiscito[20] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
3338/88 Espírito Santo do Turvo (Santa Cruz do Rio Pardo) aprovado plebiscito[17] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
3340/88 Moreira César (Pindamonhangaba) aprovado plebiscito[23] cancelado judicialmente anexo ao processo 3964/90
3341/88 Emilianópolis (Presidente Bernardes) aprovado plebiscito[24] anexo ao processo 3881/90
3346/88 Iaras (Águas de Santa Bárbara) aprovado plebiscito[25] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
3407/88 Araçariguama (São Roque) aprovado plebiscito[17] cancelado judicialmente anexo ao processo 3391/90
3408/88 Tarumã (Assis) aprovado plebiscito[16] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
3410/88 Santa Salete (Urânia) arquivamento[26] arquivado
3411/88 Dirce Reis (São Francisco) aprovado plebiscito[27] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
3412/88 Santo Antônio do Aracanguá (Araçatuba) aprovado plebiscito[24] anexo ao processo 3963/90
3414/88 Borebi (Lençóis Paulista) aprovado plebiscito[17] 05/11/1989 aprovado Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
3415/88 Aspásia (Urânia) aprovado plebiscito[21] anexo ao processo 3962/90
3426/88 Jardim Presidente Dutra (Guarulhos) aprovado plebiscito[20] cancelado judicialmente anexo ao processo 2399/90
3429/88 Trabiju (Boa Esperança do Sul) aprovado plebiscito[25][28] cancelado judicialmente anexo ao processo 3879/90
3886/89 Cajati (Jacupiranga) aprovado plebiscito[21] anexo ao processo 3951/90
4185/89 Zacarias (Planalto) aprovado plebiscito[21] anexo ao processo 3944/90
4321/89 Hortolândia (Sumaré) aprovado plebiscito[21] anexo ao processo 3958/90
4345/89
(7729/85 anexo)
Vicente de Carvalho (Guarujá) anexo ao processo 2901/90
4353/89 Santo Amaro (29º Subdistrito de São Paulo) arquivamento arquivado
4354/89
(7733/85 anexo)
Utinga (02º Subdistrito de Santo André) arquivamento[29] arquivado
4383/89 Pedrinhas Paulista (Cruzália) aprovado plebiscito[21] anexo ao processo 3969/90
4384/89 Estiva Gerbi (Mogi Guaçu) aprovado plebiscito[30] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991

Processos de 1990[editar | editar código-fonte]

Processo  Pedido de Emancipação Resultado Data Plebiscito Resultado Plebiscito Conclusão do Processo
947/90 Paulistânia (Agudos) aprovado plebiscito[31] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
951/90 Taquaral (Pitangueiras) aprovado plebiscito[32][33] 22/08/1993 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
964/90 Lourdes (Turiúba) aprovado plebiscito[32] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
965/90 Holambra (Jaguariúna / Artur Nogueira) aprovado plebiscito[34] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
1018/90 Elisiário (Catanduva) aprovado plebiscito[32] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
1019/90 Saltinho (Piracicaba) aprovado plebiscito[35] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
1020/90 Pratânia (São Manuel) aprovado plebiscito[36] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
1021/90 Mesópolis (Paranapuã) aprovado plebiscito[22] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
1022/90 Suzanápolis (Pereira Barreto) aprovado plebiscito[37] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
1023/90 Nova Canaã (Três Fronteiras) aprovado plebiscito[35] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
1025/90 Vargem (Bragança Paulista) aprovado plebiscito[22] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
1029/90 Novais (Tabapuã) aprovado plebiscito[35] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
1038/90 Parisi (Votuporanga) aprovado plebiscito[38] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
1047/90 Tuiuti (Bragança Paulista) aprovado plebiscito[22] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
1127/90 Ouro Fino Paulista (Ribeirão Pires) arquivamento[39] arquivado
1178/90 Ribeiro dos Santos (Olímpia) arquivamento[40] arquivado
1179/90 Nantes (Iepê) aprovado plebiscito[41] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
1180/90 Torre de Pedra (Porangaba) aprovado plebiscito[38] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
1436/90 Tapinas (Itápolis) arquivamento[42][43] arquivado
1439/90 Jurucê (Jardinópolis) arquivamento[42] arquivado
1440/90 Córrego Rico (Jaboticabal) arquivamento[42] arquivado
1441/90 Cruz das Posses (Sertãozinho) arquivamento[42] arquivado
1442/90 Bonfim Paulista (Ribeirão Preto) arquivamento[42] arquivado
1443/90 Botafogo (Bebedouro) arquivamento[42] arquivado
1444/90 Marapoama (Itajobi) aprovado plebiscito[35][38] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
1445/90 Santa Cruz da Esperança (Cajurú) aprovado plebiscito[33] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
1491/90 São João do Marinheiro (Cardoso) arquivamento[42] arquivado
1519/90 Jurupema (Taquaritinga) aprovado plebiscito[44] arquivado[45]
1520/90 Guariroba (Taquaritinga) aprovado plebiscito[46] arquivado[47]
1524/90 Arco-Íris (Tupã) aprovado plebiscito[48] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
1557/90 Canitar (Chavantes) aprovado plebiscito[35] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
1560/90 Campina do Monte Alegre (Angatuba) aprovado plebiscito[49] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
1783/90 Pontalinda (Jales) aprovado plebiscito[38] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
1784/90 Ida Iolanda (Nhandeara) arquivamento[42] arquivado
1785/90 Ribeirão Grande (Capão Bonito) aprovado plebiscito[49] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
1786/90 Araçaíba (Apiaí) aprovado plebiscito[49] 19/05/1991 rejeitado arquivado[39]
1787/90 Barra do Chapéu (Apiaí) aprovado plebiscito[35] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
2023/90 São Benedito da Cachoeirinha (Ituverava) aprovado plebiscito[50] arquivado[47]
2118/90 Ibiporanga (Tanabi) arquivamento[42] arquivado
2247/90 Fernão (Gália) aprovado plebiscito[51] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
2248/90 São Mateus (São Paulo) arquivamento[43] arquivado
2249/90 Nova Castilho (General Salgado) aprovado plebiscito[51] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
2250/90 Cajuru do Sul (Sorocaba) arquivamento[42] arquivado
2258/90 Taquarivaí (Itapeva) aprovado plebiscito[22][38] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
2260/90 Éden (Sorocaba) arquivamento[42] arquivado
2261/90 Brejo Alegre (Coroados) aprovado plebiscito[33] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
2262/90 Marcondésia (Monte Azul Paulista) arquivamento[42] arquivado
2397/90 Cândia (Pontal) arquivamento[42] arquivado
2399/90
(3426/88 anexo)
Jardim Presidente Dutra (Guarulhos) arquivamento[52] arquivado
2400/90 São Lourenço da Serra (Itapecerica da Serra) aprovado plebiscito[53] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
2401/90 Santa Salete (Urânia) aprovado plebiscito[54] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
2465/90 São João de Iracema (General Salgado) aprovado plebiscito[32] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
2468/90 São João Novo (São Roque) arquivamento[42] arquivado
2536/90 Nova América (Itápolis) arquivamento[42] arquivado
2539/90 Bom Sucesso de Itararé (Itararé) aprovado plebiscito[38] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
2542/90 Agulha (Fernando Prestes) arquivamento[42] arquivado
2543/90 Engenheiro Coelho (Artur Nogueira) aprovado plebiscito[55] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
2734/90 Guaianazes (São Paulo) arquivamento[29] arquivado
2817/90
(10017/87 anexo)
Ilha Solteira (Pereira Barreto) aprovado plebiscito[53] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
2818/90 Parelheiros (São Paulo) aprovado plebiscito[56] arquivado[47]
2829/90
(9998/87 anexo)
Bertioga (Santos) aprovado plebiscito[53] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
2859/90 Engenheiro Schmidt (São José do Rio Preto) arquivamento[57] arquivado
2861/90 Ipiguá (São José do Rio Preto) aprovado plebiscito[40] 22/08/1993 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
2901/90
(4345/89 anexo)
Vicente de Carvalho (Guarujá) arquivamento[58] arquivado
2902/90 Ilha Comprida (Iguape / Cananéia) aprovado plebiscito[22] 27/10/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
2903/90 Arapeí (Bananal) aprovado plebiscito[22] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
2907/90 Ribeirão dos Índios (Santo Anastácio) aprovado plebiscito[59] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
3346/90 Itaim Paulista (São Paulo) arquivamento[29] arquivado
3391/90
(3407/88 anexo)
Araçariguama (São Roque) aprovado plebiscito[53] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
3392/90
(1399/88 anexo)
Alumínio (Mairinque) aprovado plebiscito[53] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
3527/90 Itapirapuã (Ribeira) aprovado plebiscito[49] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
3546/90 Campina do Veado (Itapeva) aprovado plebiscito[35] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
3656/90 Palmeiras de São Paulo (Suzano) arquivamento[42] arquivado
3827/90 Rosália (Marília) arquivamento[43] arquivado
3879/90
(3429/88 anexo)
Trabiju (Boa Esperança do Sul) aprovado plebiscito[41] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
3880/90 Jacaré (Cabreúva) aprovado plebiscito[35] cancelado judicialmente processo ainda em tramitação
3881/90
(3341/88 anexo)
Emilianópolis (Presidente Bernardes) aprovado plebiscito[35] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
3944/90
(4185/89 anexo)
Zacarias (Planalto) aprovado plebiscito[35] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
3951/90
(3886/89 anexo)
Cajati (Jacupiranga) aprovado plebiscito[49] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
3952/90 Itaóca (Apiaí) aprovado plebiscito[22] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
3954/90
(3283/88 anexo)
Ubarana (José Bonifácio) aprovado plebiscito[35] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
3955/90 Vitória Brasil (Jales) aprovado plebiscito[48] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
3957/90
(2789/88 anexo)
Potunduva (Jaú) aprovado plebiscito[60] processo ainda em tramitação
3958/90
(4321/89 anexo)
Hortolândia (Sumaré) aprovado plebiscito[22] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
3959/90 Caucaia do Alto (Cotia) aprovado plebiscito[37] 19/05/1991 rejeitado arquivado[61]
3960/90 Quadra (Tatuí) aprovado plebiscito[33] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
3962/90
(3415/88 anexo)
Aspásia (Urânia) aprovado plebiscito[49] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
3963/90
(3412/88 anexo)
Santo Antônio do Aracanguá (Araçatuba) aprovado plebiscito[37] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
3964/90
(3340/88 anexo)
Moreira César (Pindamonhangaba) aprovado plebiscito[62] cancelado judicialmente arquivado
3966/90 Alambari (Itapetininga) aprovado plebiscito[22] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
3968/90 Jacuba (Arealva) arquivamento[42] arquivado
3969/90
(4383/89 anexo)
Pedrinhas Paulista (Cruzália) aprovado plebiscito[53] 19/05/1991 aprovado Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991

Processos de 1991 à 1996[editar | editar código-fonte]

Processo  Pedido de Emancipação Resultado Data Plebiscito Resultado Plebiscito Conclusão do Processo
2395/91 Quiririm (Taubaté) arquivamento[63] arquivado
2491/91 Dalas (Palmeira d'Oeste) aprovado plebiscito[51] cancelado judicialmente processo ainda em tramitação
2738/91 Paruru (Ibiúna) arquivamento[42] arquivado
2928/91 Costa Verde (Ubatuba / Caraguatatuba) arquivamento[63] arquivado
2969/91 Canas (Lorena) aprovado plebiscito[33] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
3096/91 Cachoeira de Emas (Pirassununga) aprovado plebiscito[64] arquivado[65]
3097/91 São Berto (Manduri) arquivamento[42] arquivado
3136/91 Gardênia (Rancharia) arquivamento[42] arquivado
3152/91 Taiaçupeba (Mogi das Cruzes) arquivamento[63] arquivado
3250/91 Barão Geraldo (Campinas) arquivamento[42][66] arquivado
3251/91 Pracinha (Lucélia) aprovado plebiscito[33] 22/03/1992 aprovado Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
3252/91 Nova Veneza (Sumaré) arquivamento[42] arquivado
3305/91 Campos de Cunha (Cunha) aprovado plebiscito[51] processo ainda em tramitação
673/92 Braço (Eldorado) arquivamento[67] arquivado
875/92 Jumirim (Tietê) aprovado plebiscito[31] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
1874/92 Gavião Peixoto (Araraquara) aprovado plebiscito[31] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
1850/93 Ouroeste (Guarani d'Oeste) aprovado plebiscito[31] 21/05/1995 aprovado Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
2921/93 Alphaville (Barueri / Santana de Parnaíba) arquivamento[68] arquivado
3013/93 Costa Machado (Mirante do Paranapanema) aprovado plebiscito[67] arquivado[47]
3014/93 Jardim Presidente Dutra (Guarulhos) arquivamento[45] arquivado
3105/93 Agulha (Fernando Prestes) aprovado plebiscito[69] arquivado
3192/93 Araçaíba (Apiaí) aprovado plebiscito[70] processo ainda em tramitação
3193/93 Guarizinho (Itapeva) aprovado plebiscito[70] arquivado[47]
3194/93 Pirapitingui (Itu) aprovado plebiscito[31] arquivado
3200/93 Pirambóia (Anhembi) aprovado plebiscito[43] arquivado[47]
3204/93 Caucaia do Alto (Cotia) aprovado plebiscito[71] arquivado[47]
3206/93 Cipó-Guaçu (Embu-Guaçu) aprovado plebiscito[50] arquivado[47]
792/94 Bandeirantes d'Oeste (Sud Mennucci) aprovado plebiscito[50] arquivado[47]
1178/94 Rosália (Marília) aprovado plebiscito[71] arquivado[47]
1604/94 Braço (Eldorado) aprovado plebiscito[72] arquivado[47]
1887/94 Ida Iolanda (Nhandeara) aprovado plebiscito[50] arquivado[47]
2084/94 Terra Preta (Mairiporã) aprovado plebiscito[50] processo ainda em tramitação
2613/94 Engenheiro Maia (Itaberá) anexo ao processo 6191/99
2645/94 Brasitânia (Fernandópolis) aprovado plebiscito[50] arquivado[47]
2802/94 Roberto (Pindorama) aprovado plebiscito[72] arquivado[47]
2803/94 Ibitiúva (Pitangueiras) aprovado plebiscito[73] processo ainda em tramitação
3066/94 Nova Cardoso (Itajobi) aprovado plebiscito[50] arquivado[47]
3114/94 Campos de Holambra (Paranapanema) arquivamento[74] arquivado
3241/94 Rechan (Itapetininga) aprovado plebiscito[50] arquivado[47]
3244/94 Santa Cruz dos Lopes (Itararé) anexo ao processo 6193/99
3245/94 Itabôa (Ribeirão Branco) aprovado plebiscito[70] arquivado[47]
2711/95 Cruz das Posses (Sertãozinho) aprovado plebiscito[75] arquivado[47]
2945/95 Curupá (Tabatinga) aprovado plebiscito[75] processo ainda em tramitação
2947/95 Nova Veneza (Sumaré) anexo ao processo 6196/99
2990/95 Campos de Holambra (Paranapanema) aprovado plebiscito[75] arquivado
3669/95 Baguaçu (Olímpia) anexo ao processo 6197/99
3671/95 Brás Cubas (Mogi das Cruzes) arquivamento[74] arquivado
3767/95 Arcadas (Amparo) aprovado plebiscito[68] processo ainda em tramitação
3769/95 Área Continental (São Vicente) anexo ao processo 6253/99
3873/95 Porto (Capela do Alto) aprovado plebiscito[75] arquivado[47]
3874/95 Turiba do Sul (Itaberá) aprovado plebiscito[75] arquivado[47]
3932/95 Santa Eudóxia (São Carlos) anexo ao processo 6199/99
3958/95 Souzas (Campinas) anexo ao processo 6200/99
4143/95 Campina de Fora (Ribeirão Branco) aprovado plebiscito[70] arquivado[47]
2472/96 Cardeal (Elias Fausto) anexo ao processo 6207/99
3030/96 Perus (São Paulo) anexo ao processo 6209/99
3064/96 Gramadão (São Miguel Arcanjo) anexo ao processo 6210/99

Referências

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  2. «LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1967». Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos 
  3. «EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996». Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos 
  4. «Parecer de 28/03/1989 da CCJ» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
  5. «Constituição Estadual de 1967». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
  6. «DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 - Dispõe sobre a organização dos Municípios». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
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  8. «Relatório Normativo de 1990 da Comissão de Assuntos Municipais» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo 
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  10. «Lei Complementar nº 651, de 31/07/1990 - Dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
  11. «Lei nº 6.645, de 09/01/1990 - Dispõe sobre alterações no Quadro Territorial Administrativo do Estado». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
  12. «Lei nº 7.664, de 30/12/1991 - Dispõe sobre alterações no Quadro Territorial-Administrativo do Estado». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
  13. «Lei nº 8.550, de 30/12/1993 - Dispõe sobre alterações no Quadro Territorial-administrativo do Estado». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
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