Processo de impeachment de Dilma Rousseff

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa
Processo de impeachment de Dilma Rousseff
Processo de impeachment de Dilma Rousseff.jpg
Acusada Dilma Rousseff
Proponentes Hélio Bicudo, Janaína Paschoal, Miguel Reale Júnior
Período 2 de dezembro de 2015 a 31 de agosto de 2016
Acusações
Votações
Quanto à cassação
Resultado
Placar
  • 61 favoráveis
  • 20 contrários
Quanto à inelegibilidade
Resultado
  • Dilma ainda pode assumir cargos públicos, inclusive eletivos
Placar
  • 42 favoráveis
  • 36 contrários
  • 3 abstentes
Este artigo faz parte de uma série sobre Dilma Rousseff



O impeachment de Dilma Rousseff consistiu em uma questão processual aberta com vistas ao impedimento da continuidade do mandato de Dilma Rousseff como presidente da República Federativa do Brasil.[1] O processo iniciou-se com a aceitação, em 2 de dezembro de 2015, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, de denúncia por crime de responsabilidade oferecida pelo procurador de justiça aposentado Hélio Bicudo e pelos advogados Miguel Reale Júnior e Janaina Paschoal,[2][3] e se encerrou no dia 31 de agosto de 2016, resultando na cassação do mandato de Dilma. Assim, Dilma Rousseff tornou-se a segunda pessoa a exercer o cargo de Presidente da República a sofrer impeachment no Brasil, sendo Fernando Collor o primeiro em 1992.

As acusações versaram sobre desrespeito à lei orçamentária e à lei de improbidade administrativa por parte da presidente, além de lançarem suspeitas de envolvimento da mesma em atos de corrupção na Petrobras, que eram objeto de investigação pela Polícia Federal, no âmbito da Operação Lava Jato.[4] Havia, no entanto, juristas que contestavam a denúncia dos três advogados, afirmando que as chamadas "pedaladas fiscais" não caracterizaram improbidade administrativa e que não existia qualquer prova de envolvimento da presidente em crime doloso que pudesse justificar o impeachment.[5][6][7][8][9]

A partir da aceitação do pedido, formou-se uma comissão especial na Câmara dos Deputados, a fim de decidir sobre a sua admissibilidade. O roteiro começou com os depoimentos dos autores do pedido e teve seguimento com a apresentação da defesa de Dilma. Enquanto isso, manifestações de rua a favor e contra o impedimento ocorriam periodicamente em todo o país.[10][11]

O relatório da comissão foi favorável ao impedimento da presidente Dilma: 38 deputados aprovaram o relatório e 27 se manifestaram contrários.[12] Em 17 de abril, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o relatório com 367 votos favoráveis e 137 contrários. O parecer da Câmara foi imediatamente enviado ao Senado, que também formou a sua comissão especial de admissibilidade, cujo relatório foi aprovado por 15 votos favoráveis e 5 contrários.[13] Em 12 de maio o Senado aprovou por 55 votos a 22 a abertura do processo, afastando Dilma da presidência até que o processo fosse concluído. Neste momento, o vice-presidente Michel Temer assumiu interinamente o cargo de presidente.[14] Em 31 de agosto de 2016, Dilma Rousseff perdeu o cargo de Presidente da República após três meses de tramitação do processo iniciado no Senado, que culminou com uma votação em plenário resultando em 61 votos a favor e 20 contra o impedimento.[15]

Contexto político[editar | editar código-fonte]

Dilma Rousseff discursando na cerimônia de posse de seu segundo mandato, em 1º de janeiro de 2015. Atrás dela estão o Presidente do Senado, Renan Calheiros, e o Vice-presidente da República, Michel Temer.

A presidente Dilma Rousseff e o vice-presidente Michel Temer foram reeleitos, no segundo turno da eleição de 2014, com 51,64% dos votos válidos, sendo esta a eleição presidencial mais acirrada da história do país.[16] Após ter sido empossada em 1º de janeiro de 2015,[17] Dilma iniciou seu segundo mandato enfraquecida, graças principalmente à crise econômica e a política, o que a levou a atingir 9% de aprovação em uma pesquisa do Ibope realizada em julho daquele ano, o mais baixo índice de aprovação para um Presidente da República.[18][19] Além disso, segundo pesquisas conduzidas por institutos independentes, a maioria da população apoiava a abertura do processo ou até mesmo o impedimento da presidente. Desde 15 de março de 2015, diversos protestos contra o Governo Dilma Rousseff reuniam centenas de milhares de pessoas em todo o país para pedir, entre outras demandas, o impeachment ou a renúncia da presidente.[20]

Contudo, a complexidade política do processo ia além da violação da lei orçamentária. O Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, era investigado na Operação Lava Jato, sob denúncias de ter recebido propinas da Petrobras e de manter contas secretas na Suíça. Consequentemente, Cunha corria o risco de perder o seu mandato, pois o Conselho de Ética da Câmara movia um processo contra ele. Surgiram boatos sobre tentativas de acordo entre o deputado e os petistas, a fim de encerrar esse processo, os quais ele desmentia vigorosamente. Quando os petistas anunciaram o seu apoio à perda do mandato de Cunha no Conselho de Ética, ele teria aceitado o pedido de impeachment como instrumento de chantagem.[21]

Por sua vez, Dilma negou tentativas de acordo para salvar Cunha e se livrar do impeachment, assim como acordos para interferir no Conselho de Ética em troca da aprovação da volta da CPMF, que era outra grande necessidade do governo. Nas palavras dela, em entrevista coletiva no mesmo dia da aceitação do pedido: "Eu jamais aceitaria ou concordaria com quaisquer tipos de barganha, muito menos aquelas que atentam contra o livre funcionamento das instituições democráticas do meu país, bloqueiam a Justiça ou ofendam os princípios morais e éticos que devem governar a vida pública".[22]

Após o pronunciamento da presidente, Cunha afirmou que ela mentiu à nação quando disse que não participaria de qualquer barganha e que o governo tinha muito que explicar à sociedade. O deputado reiterou que não tinha conhecimento de negociações, que não atendeu o telefonema do ministro Jaques Wagner (que seria o intermediário), que seus aliados não estavam negociando a salvação de seu mandato e que se recusou a aceitar a proposta do governo quando teve conhecimento desta. Declarando-se adversário do Partido dos Trabalhadores, ele disse que preferia não ter os três votos do partido no Conselho de Ética.[23]

Corrupção na Petrobras[editar | editar código-fonte]

Havia também o esquema de corrupção na Petrobras. Era uma operação ilegal, com desvio de dinheiro da estatal para empresas e políticos, funcionando como um esquema de propinas[24] e também como um provável abastecimento de campanhas da presidente Dilma.[25][26][27] No total, foram acusados cinquenta políticos de seis partidos e dez empresas, das quais a mais importante foi a Odebrecht. O juiz federal da 13ª Vara Federal de Curitiba — onde a operação teve início — Sérgio Moro, especialista em crimes financeiros, ficou responsável pelos processos que não envolveram políticos, pois estes possuem foro especial por prerrogativa de função e devem ser investigados no Supremo Tribunal Federal (STF).[28][29] A investigação ficou conhecida como Operação Lava Jato e contou com várias delações premiadas para chegar a nomes como Eduardo Cunha.[30] Contudo, a presidente Dilma Rousseff não era alvo de acusações formais nessa operação.[31]

Argumentos do pedido[editar | editar código-fonte]

Até setembro de 2015, havia 37 pedidos de impeachment protocolados na Câmara dos Deputados contra Dilma Rousseff, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, viria a acolher apenas o pedido redigido por Hélio Bicudo e pelos advogados Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal.[32] Os movimentos sociais pró-impeachment decidiram aderir ao requerimento de Bicudo,[33] que contou também com o apoio de parlamentares e da sociedade civil, a qual organizou um abaixo-assinado em apoio ao impeachment da Presidente da República.[34] Em resposta à abertura do processo, Dilma afirmou que os argumentos apresentados pelos juristas eram inconsistentes e improcedentes e que ela não havia praticado nenhum ato ilícito.[22]

Petrobras e Pasadena[editar | editar código-fonte]

O jurista Miguel Reale Jr. e a filha de Hélio Bicudo, Maria Bicudo, entregam a Cunha o pedido de impeachment da presidente Dilma.

Para os juristas autores do pedido aceito, Dilma não agiu como deveria para punir as irregularidades que existiam na Petrobras. Eles disseram textualmente que a presidente agiu como se nada soubesse, como se nada tivesse ocorrido, mantendo seus assistentes intocáveis e operantes na máquina de poder instituída, à revelia da lei e da Constituição. Segundo o texto do pedido, houve uma maquiagem deliberadamente orientada a passar para a nação a sensação de que o Brasil estaria economicamente saudável.[35][36]

Assim, conforme o documento, durante todo o processo eleitoral de 2014, Dilma negou que a situação da Petrobras, tanto do ponto de vista moral quanto do econômico, era muito grave.[36][37] Ainda nas palavras dos autores, a máscara da competência fora primeiramente arranhada no episódio envolvendo a compra da refinaria em Pasadena pela estatal. Os juristas declararam que Dilma era presidente do Conselho da Estatal e deu como desculpa um equívoco relativo a uma cláusula contratual.[38]

Segundo o documento, a presidente foi omissa em relação à compra da refinaria de Pasadena. Ou seja, eles asseguraram que, ainda que a presidente não estivesse ativamente envolvida nessa situação, restaria sua responsabilidade omissiva. Conforme os juristas, a presidente sabia de todos os fatos e era diretamente responsável pela corrupção que ocorreu na empresa pública. Dessa forma, na tese deles, a responsabilidade da denunciada quanto à corrupção sistêmica de seu governo era inegável.[39]

Os autores citaram ainda a corrupção desvendada pela Operação Lava Jato e sustentaram no documento que a ação da Polícia Federal realizou uma devassa em todos os negócios feitos pela Petrobras, constatando, a partir de colaborações premiadas intentadas por Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, que as obras e realizações anunciadas como grandes conquistas do Governo Dilma eram na verdade um meio para sangrar a estatal, que, no momento, encontrava-se descapitalizada e desacreditada.[40]

Decretos sem autorização[editar | editar código-fonte]

Segundo o pedido, Dilma fez editar, nos anos de 2014 e 2015, uma série de decretos que resultaram na abertura de créditos suplementares, de valores muito elevados, sem a autorização do Congresso Nacional, na ordem de 18,4 bilhões de reais.[41] Segundo os autores, Dilma tinha conhecimento de que a meta de superavit primário prevista na lei de diretrizes orçamentárias não estava sendo cumprida desde 2014, pois foi o próprio governo quem apresentou o projeto de lei pedindo a revisão da meta, uma confissão, do ponto de vista deles, de que a meta não estava e não seria cumprida. Mas, mesmo assim, expediu os decretos sem a autorização prévia do Legislativo.[42]

Então, conforme o texto do pedido, era clara a realização de crime de responsabilidade no caso em vista, diante da literalidade dos artigos supracitados, pois houve uma efetiva realização de abertura e operação de crédito, além de contração de empréstimo sem a observância da lei.[43][44] O documento alegava que, além do fato ocorrido no ano de 2014, a mesma conduta da denunciada foi praticada no ano de 2015. Segundo os juristas, os decretos de 2015 exibiam um superavit artificial, pois já se sabia que a lei de diretrizes orçamentárias não seria cumprida. Naquele contexto, houve uma revisão da meta fiscal por projeto de lei. A conclusão dos juristas foi que, sendo idênticas as condutas nos anos de 2014 e 2015, era inegável que a infringência às leis orçamentárias era patente, contumaz e reiterada.[39][45]

Pedaladas fiscais[editar | editar código-fonte]

Ver também: Pedaladas fiscais

As pedaladas fiscais são um termo usado para descrever uma manobra contábil do governo federal que serviu para passar a impressão de que ele arrecadava mais do que gastava, enquanto a realidade era exatamente o contrário.[46][47] O governo não estava pagando os bancos públicos e privados que financiavam programas sociais como o Bolsa Família.[48] Então, para que os beneficiários não deixassem de receber, os bancos arcavam com as despesas sozinhos, sem receberem a compensação governamental.[49] O Tribunal de Contas da União, em decisão unânime, considerou essa operação um empréstimo dos bancos, não pago pelo governo, e que feria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).[50] Embora o TCU seja um órgão auxiliar do Legislativo e não tenha poderes para condenar o chefe do Executivo, ele oferece um parecer prévio, que pode ou não ser acatado pelo Congresso Nacional, abrindo até mesmo a possibilidade de um processo de impedimento da Presidente da República.[51]

Conforme os juristas, os empréstimos foram concedidos em afronta ao artigo 36 da LRF, que proíbe a tomada de empréstimo pela União de entidade do sistema financeiro por ela controlada. No documento, eles sustentaram que caberia institucionalmente à presidente agir para que essa ilegalidade fosse cessada, o que não fez, apesar de ser alertada por várias autoridades sobre os riscos.[6][52] Além disso, eles argumentaram que a presidente é economista e, durante o pleito eleitoral, assegurou que tais contas estavam saudáveis. Assim, a situação restaria ainda mais grave quando se constatava que todo esse expediente fora intensificado durante o ano eleitoral, com o fim deliberado de iludir o eleitorado.[53]

Processo na Câmara dos Deputados[editar | editar código-fonte]

Eduardo Cunha declara que aceitou a abertura do processo, em 2 de dezembro de 2015.
Sessão do STF que julgou o rito do processo de impeachment, em 16 de dezembro de 2015

O processo de destituição de Dilma teve início com a formação de uma comissão especial composta por 65 deputados, com representantes de todos os partidos, a qual deveria avaliar a adequação do pedido e a eventual remessa do processo ao plenário da Câmara dos Deputados.[54][55] Depois da criação da comissão e de o pedido de impeachment ter sido lido em sessão da Câmara, a presidente foi notificada e passou a ter dez sessões para apresentar a sua defesa.[56] Se a comissão emitisse parecer favorável ao impeachment, haveria a continuação do processo com uma votação, que exigiria o apoio de dois terços dos deputados federais (342) para o afastamento temporário de Dilma, seguindo-se a posse do vice-presidente Michel Temer como presidente interino, por um período de até 180 dias.[57] Com a aprovação na Câmara dos Deputados, um segundo processo seria instaurado no Senado.[58]

Porém, em 8 de dezembro, o ministro Luiz Edson Fachin, do STF, suspendeu todo o processo de impedimento devido a questionamentos dos deputados sobre a forma que o processo deveria ser conduzido, fato que havia gerado tumultos. Assim, todo o rito ficou paralisado até que houvesse uma decisão do Supremo.[59] Um dia depois, em 9 de dezembro, Fachin afirmou que iria "propor um rito que vai do começo ao final do julgamento do Senado (...)".[60][61] Isso causou discussões, pois Fachin era alvo de polêmicas levantadas pela oposição, que o considerava "progressista" por ser ligado a movimentos sociais. Além disso, ele também era alvo de suspeição por ter declarado seu voto em Dilma nas eleições de 2014.[62] Porém, ele surpreendeu na seção de 16 de dezembro, votando favoravelmente, por exemplo, ao afastamento da presidente do cargo por até 180 dias, caso a Câmara decidisse pela abertura do processo, para então ser julgada pelo Senado.[63] Além de Fachin, a maioria dos ministros do Supremo votou pela manutenção da decisão que mudava o rito do processo. As consequências seriam: a impossibilidade de chapas ou candidaturas avulsas, a votação aberta para a escolha dos membros da comissão, e a permissão de o Senado não instaurar um processo próprio, mesmo com a decisão da Câmara a favor da abertura. Dessa forma, o STF respondeu aos embargos de declaração da Câmara. O relatório dos ministros destravou o processo, que estava parado desde dezembro de 2015, e aumentou as chances de impeachment de Dilma.[64][65]

Comissão especial definitiva[editar | editar código-fonte]

Rogério Rosso (PSD-DF), ex-governador do Distrito Federal, foi eleito presidente da comissão.
Jovair Arantes (PTB-GO), foi escolhido para a relatoria. Rosso e Arantes são aliados de Cunha.

Em 17 de março, a Câmara finalmente elegeu, por votação aberta, os 65 integrantes da comissão especial. Houve 433 votos a favor e apenas um contrário. Os partidos predominantes eram o PT e o PMDB, cada um com oito membros. O PSDB tinha seis membros. As demais 43 vagas foram preenchidas por outros 21 partidos. Em uma outra sessão, Rogério Rosso, líder do PSD e aliado de Cunha, foi eleito presidente da comissão, enquanto Jovair Arantes, líder do PTB e também aliado de Cunha, foi nomeado relator do processo. Cunha acreditava em um prazo de 45 dias para a conclusão dessa parte do processo, mas tal prazo dependia de sessões de segunda a sexta e quóruns de 51 deputados pelo menos.[66][67]

Em 21 de março, o relator do processo apresentou o plano de trabalho da comissão em breve documento. Ele disse que pretendia realizar reuniões internas para convidar os denunciantes. Ele também pretendia ouvir membros do TCU. O principal técnico convidado seria Júlio Marcelo de Oliveira, responsável por recomendar a rejeição das contas da presidente. Entretanto, Jovair não convidaria Dilma nem os seus ministros. Em vez disso, ele queria esperar a apresentação formal da defesa, na qual seria feita a escolha dos seus representantes.[68][69]

Manifestação dos autores do pedido[editar | editar código-fonte]

Os autores do pedido Janaina Paschoal e Miguel Reale Júnior depõem na Comissão Especial do processo de impeachment.

Miguel Reale Júnior compareceu ao Congresso para depor diante da comissão, em 30 de março. Ele disse que as pedaladas representavam um crime grave porque eram manobras contábeis feitas para esconder o deficit fiscal e porque levaram a União a contrair empréstimos com entidades financeiras por ela controladas, o que é um ato ilícito conforme a LRF. Com a ruptura do equilíbrio fiscal, houve uma cascata de eventos, culminando em inflação e recessão, que geraram desemprego no país, afetando especialmente as classes mais pobres.[70]

Ele também enfatizou que a ocorrência dessas manobras em governos anteriores não lhes retirava o caráter criminoso e que as pedaladas do Governo Dilma eram maiores e mais frequentes. Mesmo interrompido por deputados governistas, Reale continuou a falar, citando o artigo do Código Penal que caracterizava a operação financeira como um crime de responsabilidade, acrescentando diversos artigos da LRF que reforçavam a sua tese. Ele pretendia provar que as operações de crédito não foram um simples fluxo de caixa, que elas buscavam sustentar a existência de uma capacidade fiscal que o país não tinha. E rebateu a crítica de que o segundo mandato não poderia ser afetado por fatos do primeiro, pois o STF já fixara, em julgamentos, que, com base no princípio constitucional da moralidade, o agente público pode ser punido por fatos anteriores ao mandato e a própria Câmara já havia punido deputados que praticaram infrações em mandatos anteriores, em respeito ao princípio da moralidade.[70]

Logo após, a advogada Janaina Paschoal também se manifestou. Ela concordou com os que afirmavam que "Impedimento sem crime é golpe", mas assegurou que havia crimes de responsabilidade "de sobra", referindo-se aos decretos não autorizados que abriram créditos também não autorizados e ao comportamento omissivo doloso da presidente na corrupção que envolvia a Petrobras. Então, do ponto de vista dela, o golpe foi tentar apresentar um superavit que não era real. Além disso, muitos prefeitos já haviam sido condenados por crimes muito menos significativos. Ainda contestando as insinuações governistas de golpe, ela declarou que o pedido de afastamento tinha base legal e continha denúncias de violações à legislação. E acrescentou que a falta de responsabilidade fiscal do governo criou uma situação financeira muito grave para os brasileiros. Janaína acusou o governo de se achar dono dos bancos públicos, o que causou um novo tumulto na sala.[70]

Manifestações da defesa[editar | editar código-fonte]

Ricardo Lodi Ribeiro e Nelson Barbosa apresentam a defesa da presidente Dilma, em 31 de março.

Em 31 de março, ocorreu a defesa da presidente diante da comissão. O governo escolheu o Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e o professor de Direito Tributário Ricardo Lodi Ribeiro para realizarem a defesa de Dilma. Barbosa começou enfatizando que o processo deveria considerar somente os fatos ocorridos desde o começo do segundo mandato, no qual não houve manobras fiscais. Ele também ressaltou que os seis créditos suplementares abertos no mandato anterior não modificaram a programação financeira de 2015 nem o limite global do gasto discricionário do governo. Além disso, a maior parte dos decretos foi financiada por anulação de despesas ou atendendo a pedidos, como um do Poder Judiciário.[71]

Por sua vez, Lodi sustentou que a meta fiscal de 2015 era cumprida, pois o Congresso aprovou o projeto de lei que a alterou. Ele também defendeu os créditos suplementares e lembrou que era possível prever uma situação financeira desfavorável conforme os relatórios bimestrais exigidos pela LRF, mas defendeu o governo ao afirmar que foram realizados contingenciamentos ao longo de 2015. Dessa forma, não houve crime de responsabilidade, consequentemente não poderia haver impedimento. Em relação às pedaladas, ele disse que a lei dos crimes de responsabilidade não tipifica a violação da LRF, o que se pune é o atentado à lei do orçamento. Completando, ele reiterou que a desaprovação popular não é um motivo legal para o impedimento da presidente.[71]

Ambos sustentaram que os atos da presidente estavam de acordo com as exigências do TCU, sob a justificativa de que a prática foi referendada pelo mesmo e pelo Congresso em vários governos anteriores da República. Houve tumulto novamente: os oposicionistas questionaram a presença de Lodi porque este era sócio do escritório do qual fez parte Luís Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal. O advogado respondeu que não estava presente como sócio, e sim como professor adjunto da UERJ; nem pretendia julgar a presidente, mas apenas colaborar na comissão.[71]

José Eduardo Cardozo, da Advocacia Geral da União, em defesa de Dilma

Em 4 de abril, após um questionamento de deputados do PPS, PTB e PSB, Rosso decidiu que o Advogado Geral da União, José Eduardo Cardozo, poderia fazer a defesa da presidente no processo de afastamento. Os parlamentares argumentaram que a AGU só pode atuar na defesa de presidente da República quando a ação é de interesse da União. Para eles, o processo de impeachment era de interesse pessoal de Dilma.[72] No mesmo dia, ao apresentar a defesa da presidente na comissão, Cardozo disse que o procedimento que pedia o impedimento de Dilma era inválido e alegou que não havia crime de responsabilidade que o justificasse.[73][74]

Durante a sua manifestação, Cardozo afirmou que o processo feria a Constituição e que deveria ser considerado nulo. Ele disse ainda que o afastamento de um presidente sem base constitucional é golpe. Cardozo também alegou que houve desvio de poder de Cunha ao aceitar o pedido, que teria agido pelo desejo de "vingança" e por "retaliação", devido ao fato de os petistas não o apoiarem no Conselho de Ética. Portanto, do ponto de vista dele, como o ato de abertura era viciado, o processo era nulo.[75]

Em relação às manobras fiscais, conhecidas como "pedaladas fiscais", Cardozo alegou que foram atrasos em contratos de prestação de serviços celebrados com instituições financeiras públicas e não operações de crédito. Nesse escopo, lembrou que o TCU só passou a considerar essas práticas irregulares em 2015 e que não se poderia aplicar a Dilma uma "punição retroativa" por atos praticados antes de o TCU mudar a sua jurisprudência.[75] Sobre a emissão de decretos de crédito suplementar, ele disse que todos foram respaldados por pareceres técnicos e ressaltou que a lei orçamentária foi cumprida e aprovada pelo Congresso, razão pela qual não houve irregularidades.[75]

Apresentação e votação do relatório[editar | editar código-fonte]

Jovair Arantes faz a leitura de seu relatório, em 6 de abril.

A presidente Dilma sofreu uma importante derrota na comissão pois o relator, Arantes, realizou a leitura de um parecer contrário a ela. Ele recomendou a seus colegas votar pela abertura de um processo contra a presidente. Arantes disse que estava convicto da existência de "indícios de gravíssimos e sistemáticos atentados à Constituição Federal" e o seu relatório assumiu a existência de um crime de responsabilidade. A análise enfatizou principalmente as acusações de irregularidades na gestão das contas públicas, como as "pedaladas fiscais", e seus efeitos na crise econômica.[76][77] Ele sustentou ainda que os atrasos nos repasses foram empréstimos à União.[76][77]

Em resposta, o ministro Ricardo Berzoini declarou que o relatório não apontava para um crime de responsabilidade. Por sua vez, Cardozo afirmou que o relatório era "viciado" e "nulo" porque ultrapassava a denúncia feita contra a presidente e porque não explicava com clareza o dolo de Dilma nas "pedaladas fiscais" e na edição dos decretos suplementares, necessário para configurar o crime de responsabilidade. Ainda conforme Berzoini, o parecer também não poderia citar fatos anteriores ao segundo mandato, como as "pedaladas fiscais" de 2014. Além disso, ele disse ser possível anular a sessão do dia 6 porque um advogado-geral substituto fora proibido de falar.[78]

Processo de impeachment de Dilma Rousseff A profunda crise brasileira não é só econômica e financeira, mas também política, e, principalmente, moral. O governo perdeu sua credibilidade aos olhos de nossa sociedade e perante a comunidade internacional. (…) Tais atos justificam a abertura do excepcional mecanismo do impeachment. Processo de impeachment de Dilma Rousseff

Jovair Arantes, em seu relatório sobre a admissibilidade do processo, em 6 de abril de 2016.[77]

Na noite de 11 de abril, a comissão aprovou o relatório de Arantes, por 38 votos a 27. A sessão durou nove horas e foi bastante tensa, com bate-bocas e provocações entre deputados do governo e da oposição. Arantes começou dizendo que "a população clama" pela continuidade do processo e que havia indícios de crime de responsabilidade. Logo depois, Cardozo acusou o parecer de conter "contradições" e "equívocos conceituais", além de afirmar que havia um "desejo político" pelo impeachment. O PMDB, que liberou o voto de seus membros, e o PSD, cujos deputados fizeram discursos contra e a favor, ficaram divididos na hora da votação. O relatório ainda teria que ser lido no plenário no dia 12 e publicado no diário oficial, na manhã do dia 13 de abril. Depois, seria respeitado um prazo de 48 horas para a votação no plenário.[79]

Votação no plenário da Câmara[editar | editar código-fonte]

O Deputado Bruno Araújo logo após proferir o 342º voto que autorizou o processo de impeachment.[80]
Resultado da votação no plenário da Câmara dos Deputados por unidade federativa:
  Sim—90-100%
  Sim—80-89,99%
  Sim—70-79,99%
  Sim—60-69,99%
  Sim—50-59,99%
  Empate
  Não—50-59,99%

Na manhã de 15 de abril, os deputados abriram uma sessão para analisar a admissibilidade do processo. Haveria outra sessão no dia seguinte, sábado, e a votação ocorreria domingo, 17 de abril. O roteiro de sexta consistiu nestas fases: 25 minutos para os autores do pedido se pronunciarem; 25 minutos para a defesa da presidente se pronunciar; e uma hora para a manifestação aberta de cada partido com representação na Câmara. A sessão foi encerrada às 18 horas e 55 minutos do sábado (16 de abril), o que fez com que entrasse para a história como a maior sessão da história da Câmara dos Deputados.[81] Na mesma noite, começaram as manifestações individuais dos deputados que se inscreveram no dia anterior, com três minutos para cada um e com alternância de posições contra e a favor.[82]

A sessão definitiva da Câmara dos Deputados, no dia 17 de abril, tinha a seguinte agenda: abertura às 14 horas; manifestação dos líderes na Câmara; e votação dos deputados, com tempo previsto de dez segundos para cada voto. Cada deputado teria que ir ao microfone e responder: sim, para a aprovação do parecer que recomendava a abertura do processo contra Dilma; não, para a rejeição do parecer; ou abstenção. A abertura do processo no Senado só poderia ser autorizada com 342 votos favoráveis.[83]

Quebrando a tradição de neutralidade do cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, Cunha votou favoravelmente ao impeachment.[84][85] Às 23 horas e 8 minutos de 17 de abril, o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) emitiu o voto favorável de número 342. Nesse momento, a Câmara dos Deputados decidiu enviar o processo de impedimento ao Senado. A sessão durou 9 horas e 47 minutos e a votação durou seis horas e dois minutos. A vitória oposicionista ocorreu por 367 votos favoráveis contra 137 contrários. Houve sete abstenções e somente dois ausentes dentre os 513 deputados.[86]

Tentativa de anulação da votação do plenário[editar | editar código-fonte]

Em 9 de maio, houve uma reviravolta no processo da Câmara. O presidente interino da Casa Waldir Maranhão decidiu anular a sessão que aprovou a admissibilidade do impeachment de Dilma. Ele acolheu um pedido feito por Cardozo. Maranhão estava na presidência da Casa desde que Cunha foi afastado pelo STF. O deputado marcou uma nova votação no plenário, no prazo de cinco sessões a partir da devolução do processo pelo Senado Federal. Ele alegou uma série de vícios que tornariam a decisão da Câmara nula.[87] A decisão de Waldir foi duramente criticada pela Ordem dos Advogados do Brasil.[88] Em resposta, Renan Calheiros ignorou Maranhão e disse que daria continuidade ao rito iniciado.[89]

Na noite do mesmo dia, Maranhão revogou a própria decisão e desistiu de anular a votação no plenário da Câmara.[90]

Processo no Senado Federal[editar | editar código-fonte]

Segundo a legislação, o primeiro passo da tramitação do impeachment no Senado Federal seria a leitura em plenário do parecer da Câmara favorável à abertura do processo. Em seguida, Calheiros criaria a comissão especial para a análise do processo e pediria aos líderes partidários a indicação dos 42 senadores que iriam compor a comissão: 21 titulares e 21 suplentes. O rito prosseguiria com a eleição da comissão especial, que elegeria o seu presidente e o seu relator.[91]

Se o parecer da comissão fosse pela admissibilidade do processo e o texto fosse aprovado pelo plenário, o processo contra a presidente seria instaurado e ela seria notificada e afastada do cargo por um período de até 180 dias. Com isso, Temer assumiria o governo. Se o parecer da comissão pela admissibilidade fosse rejeitado no plenário, a denúncia contra Dilma seria arquivada.[91]

Comissão especial[editar | editar código-fonte]

Em 19 de abril, o senador e Primeiro-Secretário Vicentinho Alves fez a leitura oficial da decisão da Câmara. Isso abriu o prazo de 48 horas para que os líderes partidários indicassem os integrantes da comissão especial que analisaria o processo.[92] Calheiros pretendia convidar Lewandowski para presidir as atividades do Senado antes da fase prevista na Constituição. Em vez de conduzir apenas a sessão que votaria o impedimento em última instância, ele queria que o presidente do STF ingressasse logo, após a fase de análise da admissibilidade, para evitar "questionamentos jurídicos", conduzindo as sessões e tomando as decisões.[93]

Raimundo Lira (PMDB-PB) foi escolhido o presidente da Comissão Especial.
Antonio Anastasia (PSDB-MG) foi eleito para a relatoria do processo no Senado.

Em 21 de abril, o senador Raimundo Lira (PMDB-PB) foi escolhido para a presidência da comissão, enquanto o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) foi escolhido para a relatoria.[94] Em 26 de abril, a comissão, oficialmente instalada com 22 membros, definiu seu cronograma. Entre os dias 27 de abril e 6 de maio, as fases seriam: votação de requerimentos; depoimentos da acusação; depoimentos da defesa; apresentação do relatório de Anastasia; discussão do relatório; e votação do relatório.[95] Anastasia foi indicado pelo PSDB, conforme as regras do Senado, isto é, o partido com a segunda maior representação possui a prerrogativa de indicar o relator.[96]

Em 28 de abril, os autores do pedido foram ouvidos pela comissão.[97] Miguel Reale Júnior disse que Dilma falhou ao provocar o descontrole das contas públicas nas operações de crédito com bancos públicos. Ele contestou o argumento de que as operações de crédito não eram de responsabilidade da presidente, afirmando que esta, com sua personalidade centralizadora, sempre tomava para si as decisões. Reale classificou as pedaladas como um "cheque especial" e assegurou que Dilma sabia não haver condição para a edição de créditos suplementares.[98]

Janaína Paschoal, logo a seguir, defendeu que cada um dos pilares da sua denúncia tinha crimes de responsabilidade e crimes comuns "de sobra". Ela rebateu a argumentação do governo de que não houve dolo da presidente ao praticar as manobras fiscais, citando que o dolo ficou comprovado a partir do momento em que o governo optou por não registrar as operações de crédito com bancos públicos, de forma que estas não foram contabilizadas de maneira transparente. Além disso, ela acusou o governo de ter usado o Programa de Sustentação de Investimentos (PSI), operado pelo BNDES, para obrigar esse banco público a emprestar dinheiro a juros baixos para empresas de grande porte, e não a pequenas empresas.[99][100][101]

Em 29 de abril, a defesa foi apresentada pelos ministros Barbosa e Kátia Abreu, além de Cardozo. Barbosa explicou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece condições para que decretos suplementares sejam editados e que todos os seis decretos editados estavam de acordo com a lei porque todos se valeram de três fontes legais: remanejamento de recursos financeiros, sem aumento do orçamento; excesso de arrecadação; e superavit financeiro. Ele também citou uma mudança de interpretação do TCU, decidindo que não mais se poderiam editar decretos com base em excesso de recursos ou superavit, decisão que não poderia ser aplicada de modo retroativo; e ressaltou que os atos relativos às "pedaladas fiscais" foram praticados por outras pessoas, não por Dilma.[102]

Sessão da leitura do relatório na Comissão Especial do Senado, em 4 de maio.

Depois, Cardozo se manifestou declarando que o processo de impedimento era um ato político porque não seguiu as fases de análise de contas legalmente previstas: primeiro precisaria haver um parecer do TCU, que deveria ser mandado a uma comissão do Congresso e, depois, ao plenário. Ele lembrou que o Congresso aprovou a mudança de meta fiscal quando o governo previu que a meta vigente não se confirmaria. Segundo Cardozo, a operação de crédito não foi vedada pela lei e nem mesmo houve atos praticados pela presidente, pois eles ficaram a cargo do Ministério da Fazenda.[102]

Em 4 de maio, o senador Anastasia apresentou um parecer favorável ao impedimento. O documento contestou a versão de golpe em razão da transparência e da observância da lei no processo. Refutou também a ilegitimidade em função da sua aceitação por Cunha, um adversário do governo, pois a autorização da Câmara foi um ato colegiado do seu plenário. Anastasia defendeu o impedimento como um mecanismo de equilíbrio entre os poderes, sendo portanto legítimo no presidencialismo.[103]

O relator repetiu as acusações de que as operações de crédito do governo foram empréstimos disfarçados, configurando o crime de responsabilidade. A conclusão do seu relatório foi que "Os fatos criminosos estão devidamente descritos, com indícios suficientes de autoria e materialidade, há plausibilidade na denúncia e atendimento aos pressupostos formais, restando, portanto, atendidos os requisitos exigidos pela lei para que a denunciada responda ao processo de impeachment".[103]

Votação do relatório da comissão[editar | editar código-fonte]

Resultado da votação no plenário do Senado por unidade federativa:
  Sim—3 senadores
  Sim—2 senadores; Não—1 senador
  Sem maioria—1 sim, 1 não, 1 abstenção
  Não—3 senadores
  Não—2 senadores; Sim—1 senador

Em 6 de maio, a comissão especial do impeachment do Senado aprovou, por quinze votos a favor e cinco contra, o relatório do senador Anastasia. O texto ainda seria submetido à votação no plenário. Para o relatório ser aprovado, eram necessários os votos da maioria simples dos 21 integrantes da comissão, portanto onze votos. Em 9 de maio, Calheiros declarou que iria desconsiderar a decisão de anulação da votação no plenário da Câmara, tomada por Maranhão no mesmo dia, e dar prosseguimento ao rito, isto é, com a votação do relatório aprovado.[104][105]

Em 11 de maio, às dez horas da manhã, começou a sessão que se destinava a votar o parecer da comissão no plenário, na qual discursaram 71 senadores.[106] Após vinte horas, portanto já na manhã do dia 12, os senadores aprovaram a abertura do processo de impeachment da presidente por 55 votos a favor e 22 contra. Assim, Dilma foi afastada e Temer passou a ocupar interinamente o cargo de Presidente da República. Durante esse período, haveria o julgamento de Dilma, que ainda manteria alguns direitos do cargo.[107]

Instauração e instrução do processo[editar | editar código-fonte]

Com o início do processo em si no Senado, haveria um julgamento oficial. Os senadores poderiam requerer perícias e auditorias, assim como chamar testemunhas e especialistas. A defesa e a acusação novamente iriam se manifestar e seria produzido um novo relatório, desta vez sobre o mérito do processo. Esse parecer seria votado no plenário. Por maioria simples, o Senado decidiria se aceitaria ou não a pronúncia. Caso a pronúncia fosse rejeitada, o processo seria arquivado e Dilma reassumiria a Presidência. Se a pronúncia fosse aceita, começaria a última fase do processo, o julgamento. Após notificação e nova defesa da presidente, seria marcada a sessão de julgamento, quando se daria a terceira e última votação no plenário, conduzida pelo presidente do Supremo.[108]

Em 1º de junho, Cardozo entregou a defesa de Dilma. A peça de 570 páginas incluía as gravações realizadas pelo ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, que mostravam conversas entre este e Romero Jucá, asseverando que o único motivo do pedido de impedimento era colocar um fim à Lava Jato e colocando em "arguição de suspeição" o relator do processo no Senado, Anastasia. Cardozo citou também depoimentos que corroborariam a tese de que não houve irregularidades na edição dos decretos suplementares. Para ele, as gravações seriam a prova de que não havia crime, e sim a preocupação da classe política com a investigação conduzida pelo juiz Moro, nunca obstaculizada por Dilma. De resto, Cardozo repetiu a tese de que as pedaladas não configuraram um crime de responsabilidade e de que o processo estava repleto de "flagrantes nulidades e óbvio cerceamento do direito de defesa".[109]

Cardozo e Anastasia no início de agosto.

Em 8 de junho, a comissão ouviu durante horas testemunhas indicadas pela acusação. Estas acusaram o governo Dilma de causar uma grande crise no país com a maquiagem das contas públicas, enquanto os aliados da presidente sustentaram que ela não estava ciente das irregularidades e que o TCU mudou o seu entendimento sem alertar o Executivo.[110] Em 13 de junho, as oitivas continuaram com a defesa de Dilma. No entanto, a acusação decidiu abrir mão de quatro testemunhas, sob a justificativa de evitar a tentativa de prolongar excessivamente os trabalhos da comissão, causando indignação entre os aliados da presidente.[111]

No dia 27 de junho, foi apresentada uma perícia elaborada, a pedido da defesa, por técnicos do Senado, apontando a existência de provas de que a presidente afastada agiu diretamente na edição de decretos de créditos suplementares, sem autorização do Congresso. Não foi identificada, entretanto, uma ação de Dilma no sentido de atrasar os pagamentos da União para bancos públicos – as chamadas "pedaladas fiscais" – nos subsídios concedidos a produtores rurais, por meio do Plano Safra.[112]

Em 6 de julho, Dilma apresentou uma carta de defesa no Senado, que foi lida por Cardozo. O conteúdo da defesa foi o mesmo visto antes: a presidente alegou ter errado, porém sem cometer crimes, e acusou o Congresso de punir atos de rotina da gestão orçamentária. Sobre as pedaladas, Dilma afirmou que a gestão do Plano Safra, e portanto os pagamentos, eram de responsabilidade do Ministério da Fazenda. Segundo a presidente, os decretos que ampliaram créditos do orçamento não causaram impacto na obtenção da meta fiscal, pois tratavam apenas de uma previsão de gastos e não determinavam o pagamento de despesas, que estavam limitadas naquele momento por um contingenciamento no caixa do governo federal. Ela finalizou afirmando que o processo teve razões políticas, citando a tentativa de obstruir a Lava Jato com um novo governo. A manifestação de Dilma marcou a última etapa da fase de investigação da comissão.[113]

Em 12 de julho, a acusação apresentou as suas alegações finais. Os autores do pedido voltaram a afirmar que Dilma cometeu crime ao editar decretos de créditos suplementares e ao praticar as "pedaladas fiscais". Essa fase é chamada de "pronúncia", uma fase intermediária em que o colegiado ouviu depoimentos de testemunhas, solicitou documentos para produção de provas, realizou perícias e acompanhou a leitura da defesa pessoal da presidente. "De todo modo, haja vista o entendimento que prevaleceu nesta comissão, os denunciantes asseveram que os crimes praticados no ano de 2015 são suficientes a ensejar o definitivo afastamento da denunciada", afirmaram os autores da denúncia nas alegações finais. Os juristas também afirmaram que a petista deveria ser afastada em definitivo "para o bem do país". Além disso, os citados autores disseram que os decretos e as "pedaladas" foram um "golpe eleitoral" que atingiu o povo brasileiro.[114]

Em 28 de julho, Cardozo entregou as alegações finais de Dilma na fase intermediária. O documento de 524 páginas repetiu a tese de que não houve crime de responsabilidade nas "pedaladas fiscais" e na edição de decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso. A defesa incluiu o pedido do Ministério Público do Distrito Federal para que a Justiça Federal arquivasse uma investigação aberta a fim de apurar se houve crime em operações de crédito feitas por autoridades do governo da presidente Dilma. Além disso, a defesa alegou que o processo de impeachment, que foi classificado como "golpe", foi aberto em um ato de "vingança" e desvio de poder de Cunha. Por fim, alegou que a edição de decretos complementares sem a autorização prévia do Congresso faz parte da "rotina" de presidentes da República e não possui irregularidades.[115]

Sessão do Senado em que foi aprovado o relatório da Comissão Especial, em 10 de agosto.

Em 2 de agosto, Anastasia apresentou um parecer favorável ao processo de impeachment de Dilma. Ele apontou no relatório que havia provas de que Dilma teve responsabilidade sobre as ações de governo que configuraram crimes de responsabilidade. O relatório considerou que houve ilegalidade nos dois pontos da denúncia do impeachment: a edição de decretos que ampliaram a previsão de gastos do governo e as chamadas "pedaladas fiscais" no Plano Safra. Em 4 de agosto, os senadores integrantes da comissão aprovaram o relatório em votação vencida por 14 votos a 5. Assim, foi encerrada a segunda fase do processo, chamada "juízo de pronúncia", e o passo seguinte seria a votação do parecer no plenário do Senado. Se aprovado, os senadores decidiriam se havia elementos que justificassem o julgamento da presidente.[116][117]

Na madrugada de 10 de agosto, o Senado aprovou, por 59 votos a 21, o texto principal do relatório, que recomendava a condução a julgamento da presidente afastada na Casa. Consequentemente, a presidente passou à condição de no processo. Comandada por Lewandowski, a sessão teve início às 9h44min do dia 9. A previsão inicial era a de que duraria pelo menos vinte horas e o relatório só fosse votado de madrugada. No entanto, a sessão foi encurtada depois de vários senadores inscritos, principalmente do PSDB e do PMDB, abrirem mão dos dez minutos a que cada um teria direito para discursar. Além dos discursos pró e contra Dilma, houve um pedido de suspensão e um questionamento de legitimidade do Senado e do relator, ambos rejeitados; e uma etapa de manifestações finais da acusação e da defesa. Com a conclusão da votação do relatório, o processo deveria ir a julgamento final no plenário do Senado, no fim do mês.[118]

Julgamento[editar | editar código-fonte]

Fernando Holiday, Kim Kataguiri (sentados, ao celular) e Joice Hasselmann (direita, de branco) em 29 de agosto de 2016 no Senado, acompanhando uma das votações do processo de impeachment.

Em 10 de agosto, a acusação apresentou o chamado libelo acusatório, que continha as acusações finais contra a presidente Dilma. Embora houvesse o prazo de 48 horas para apresentar esse documento, os juristas responsáveis pelo pedido de impedimento se anteciparam para acelerar o julgamento. Além disso, Miguel Reale Júnior informou que a acusação iria abrir mão de três das seis testemunhas a que teria direito no processo e sinalizou que, no dia do julgamento final, poderia até dispensar outras. A defesa também escalou as suas testemunhas, as mesmas que já haviam sido ouvidas pela comissão especial.[119] Após a entrega das peças acusatória e defensiva, Lewandowski marcou para o dia 25 de agosto de 2016 o julgamento final do processo de impeachment.[120] Em 12 de agosto, Cardozo entregou a defesa de Dilma, como uma resposta ao libelo, e foi definido o cronograma do julgamento, que se estenderia do dia 25 ao dia 30, podendo contar com o comparecimento da presidente.[121]

Em 25 de agosto, a etapa final teve início com uma tumultuada sessão que se estendeu da manhã da quinta-feira até o começo da madrugada do dia seguinte, consistindo apenas de inquirição de testemunhas.[122] Em 27 de agosto, Nelson Barbosa usou mais uma vez o argumento de que os decretos de crédito suplementar foram emitidos de acordo com a lei e que a mudança de entendimento do Tribunal de Contas da União não poderia ser usada de forma retroativa para condenar a presidente afastada. Ele também contestou a caracterização das pedaladas como operações de crédito, citando documentos do próprio TCU e de outros órgãos oficiais. Portanto, do seu ponto de vista, não se poderia falar em crime de responsabilidade.[123]

Dilma Rousseff defendendo-se no julgamento de seu processo de impeachment, em 30 de agosto de 2016.

Em 29 de agosto, Dilma compareceu ao Senado para se defender pessoalmente. Ela afirmou que não cometeu crimes de responsabilidade e que era vítima de um golpe de Estado. Disse também que só o povo pode afastar um presidente pelo que ela chamou de "conjunto da obra", visto que o presidencialismo não prevê a destituição do presidente quando este perde a maioria no Congresso. O discurso se estendeu das 9h53min às 10h39min. Seu conteúdo incluiu: referências à tortura sofrida durante a ditadura militar; sua convicção na democracia; a suposta ilegitimidade de Temer, a quem chamou de "usurpador"; a condição de "golpe" do processo de impedimento; e o medo de uma ruptura democrática no país. Dilma asseverou que não estava em jogo o seu mandato, mas sim as conquistas sociais dos últimos treze anos e atribuiu a Cunha a autoria do assim considerado golpe. Ela finalizou pedindo aos senadores que votassem pela democracia, esquecendo seus sentimentos pessoais.[124]

A sessão continuou com respostas da presidente às perguntas dos 48 senadores inscritos. Sobre os decretos, ela respondeu que eles não descumpriam a legislação, pois a necessária autorização do Congresso já estava contida na lei orçamentária. Segundo Dilma, o entendimento de que a prática seria um tipo ilegal de operação de crédito só foi fixado pelo TCU no final de 2015 e os atrasos aos bancos já ocorriam em governos anteriores. Ela também afirmou que o Plano Safra do Banco do Brasil não era administrado diretamente por ela, o que excluiria a possibilidade de ser condenada pelas "pedaladas fiscais". Ao ser confrontada por senadores com o argumento de que o seu governo agravou a crise econômica, Dilma mencionou os impactos da crise internacional no país e disse ter feito "o impossível" para que os efeitos negativos não fossem sentidos no Brasil. A respeito da Petrobras, ela rebateu as críticas de que o seu governo teria destruído a empresa e afirmou que os investimentos em pesquisa e produção no pré-sal, na verdade, resgataram a estatal.[125]

No dia 30 de agosto, houve debates dos advogados de defesa e acusação, além de discursos dos senadores; 43 fizeram discursos favoráveis ao impeachment e dezessete fizeram discursos contrários a ele.[126][127][128] Em 31 de agosto, quarta-feira, o plenário do Senado condenou Dilma Rousseff à perda de seu cargo por 61 votos a 20, sob a acusação de ter cometido crime de responsabilidade fiscal. Houve uma segunda votação para decidir se Dilma deveria perder seus direitos políticos, com placar de 42 votos favoráveis e 36 desfavoráveis. Como houve três abstenções e seriam necessários 54 votos a favor, consequentemente ela não perdeu os direitos e ainda poderia se candidatar a cargos públicos. A condenação ocorreu após seis dias de julgamento no Senado, contando-se no total sete votações, desde 11 de abril de 2016, quando a Câmara aprovou o parecer da comissão especial.[129]

O chamado "fatiamento" da condenação, que consistiu em aplicar a pena de perda do cargo, mas afastar a pena de inabilitação para o exercício de função pública, gerou enorme controvérsia no meio político e jurídico, o que levou ao questionamento perante o Supremo Tribunal Federal da decisão do Ministro Ricardo Lewandowski de admitir o requerimento de destaque para votação em separado da segunda parte da pena. Os Secretários-Gerais do Senado Federal, Luiz Fernando Bandeira de Mello, escrivão do processo, e do Supremo Tribunal Federal, Fabiane Duarte, responsáveis por assessorar o Ministro na Presidência das sessões no Senado,[130] deram entrevistas[131] e publicaram artigos[132] buscando defender o posicionamento do Presidente do STF.

Eventos relacionados[editar | editar código-fonte]

Estratégia governista[editar | editar código-fonte]

O ex-presidente Lula atuou como o principal negociador do governo junto aos congressistas.[133][134]

Dilma criou uma estratégia que consistia em judicializar o processo no STF,[135][136] apoiar os aliados, afastar os rebeldes, abrir os cofres públicos e principalmente rachar o PMDB, cujos votos seriam o diferencial.[137] Ela mirava sua ofensiva no comando de Temer no PMDB, atraindo com cargos quem desafiasse o vice-presidente e ficasse do lado dela, assim como tirando os cargos governamentais dos aliados dele. Além disso, o governo tentava atrair o apoio de partidos médios e pequenos, como o PP, PSD e PR.[135][138] Dilma também tentava vincular sua queda ao fim de programas sociais, como o Bolsa Família, e até mesmo ameaçou recorrer à Organização dos Estados Americanos (OEA).[137]

Denúncia de compra de votos[editar | editar código-fonte]

Segundo a revista IstoÉ, o governo lançou mão de toda forma de compra de votos para assegurar a sua vitória na Câmara. A negociação envolvia desde emendas constitucionais e cargos públicos até dinheiro em caixa, lembrando o caso do Mensalão. Entretanto, aquela compra de votos era feita com o desvio de verbas públicas e a lavagem de dinheiro por meio de agências de publicidade. Agora, o dinheiro negociado com os deputados vinha diretamente do orçamento federal, dos impostos.[139]

Silvio Costa (PTdoB-PE) era o responsável por negociar pessoalmente com os seus colegas os votos contra o impedimento, o que ele fazia até mesmo sob os olhos da imprensa. O governo abordava até os deputados que declararam apoio ao processo, como Heitor Schuch e José Stédille, ambos do PSB gaúcho, os quais teriam recebido a proposta de R$ 2 milhões pelo voto favorável a Dilma.[139][140]

Ainda conforme a revista, Lula, auxiliado por Jaques Wagner e Ricardo Berzoini, mantinha um escritório dentro de um hotel de luxo em Brasília, no qual recebia políticos e oferecia cargos e emendas, de uma forma totalmente pragmática: quem oferecesse mais votos receberia mais vantagens. Em uma visita domiciliar, o PT ofertou a Helder e Jader Barbalho uma série de benefícios, como R$ 3,2 bilhões para obras portuárias no Pará, com vistas à campanha pelo governo do estado. A partir de então, Hélder se tornou um dos mais ativos articuladores, dentro do PMDB, a favor de Dilma.[139][141]

Outro aliado que o PT conquistou foi Ciro Nogueira, presidente do Partido Progressista, cuja missão era conseguir os votos de sua bancada. Dentro da Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro, o Ministro de Transportes, Antonio Carlos Rodrigues, o ex-ministro Alfredo Nascimento, o ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, e o líder do governo na Câmara, José Guimarães, eram articuladores do governo na Casa. Havia também uma investida em deputados do interior, menos suscetíveis às pressões do eleitorado e mais presos às conveniências locais, sendo portanto mais sedentos de emendas e cargos.[139]

A versão de compra de votos foi contestada pelo ministro Berzoini. Ele disse que o governo estava conversando com os deputados, caso a caso, corpo a corpo, procurando pessoas que ouvissem seus argumentos. Segundo o ministro, o propósito do governo era buscar demonstrar que o pedido de impeachment era improcedente com base em argumentos, os quais procuravam provar que não havia configuração de crime de responsabilidade e que o relatório de Jovair estava politizando um exame que era fundamentalmente um exame de mérito.[142]

Ainda nas palavras de Berzoini, a ação do governo era absolutamente direta, transparente, no sentido de mostrar que não se pode brincar com a democracia, e que era hora de ter um juízo absolutamente desprovido de paixões. Não se tratava de gostar ou não do governo, de apoiar ou não a presidente, mas sim de cuidar da democracia, que é um bem fundamental de todo o povo brasileiro. Naquele momento, Dilma estava se reunindo com líderes partidários favoráveis a ela, incluindo membros do PMDB. Depois do encontro, ela fez um discurso em que propôs um "grande pacto" e um "diálogo nacional" com todos os segmentos da sociedade, caso o impeachment fosse derrotado.[142]

Estratégia oposicionista e virada do PMDB[editar | editar código-fonte]

Reunião do PMDB que decidiu romper com o governo Dilma, em 29 de março.

A oposição também tinha uma estratégia para vencer Dilma no plenário. Uma das medidas era estimular as pessoas a se reunirem nas ruas, em grandes protestos por todo o país, o que foi feito com grande êxito por meio da internet. Outra arma era pressionar diretamente os parlamentares que não declaravam explicitamente o seu posicionamento a respeito do processo. Um dos grupos oposicionistas mais atuantes, o movimento Vem Pra Rua, mapeou declarações públicas contra e a favor do impeachment feitas por parlamentares em suas redes sociais e páginas oficiais e criou uma ferramenta virtual chamada Mapa do Impeachment, que contabilizava os votos a cada momento e encorajava os internautas a pressionarem os deputados indecisos nas redes sociais.[143]

Em dezembro de 2015, o jornal O Estado de S.Paulo informou que um movimento pró-impeachment estava sendo articulado pelo vice-presidente Temer, colocando-se francamente ao lado da oposição. Ele pretendia primeiro unificar seu partido para depois conseguir o apoio de vários outros e então pressionar os ministros da sigla. Temer havia dito que convocaria uma convenção para consolidar o rompimento com o governo se Dilma insistisse em Leonardo Picciani para a liderança do PMDB na Câmara.[144]

Em 27 de março, Temer já tinha oitenta por cento dos votos do diretório nacional. Além disso, havia um esforço para que os outros partidos da base aliada se unissem ao PMDB. O governo fazia tentativas desesperadas para manter a base, mas muitos consideravam que era tarde demais. Dois dias depois, Temer obteve uma grande vitória, pois o diretório nacional, em reunião de apenas três minutos, decidiu romper com o governo e determinou que todos os seus seis ministros deveriam abandonar os respectivos cargos. A reunião foi comandada pelo senador Romero Jucá, o primeiro vice-presidente. A decisão, além de enfraquecer a presidente, gerou a expectativa de que outros partidos da base aliada abandonassem o governo.[145]

Além de comandar o desembarque do PMDB, Temer já começava a construir o seu possível governo. O senador Jucá assumiu as funções de porta-voz e de articulador político para garantir o sucesso dessa potencial gestão. Ele negociava cargos com os mesmos partidos que Dilma tentava trazer para o seu lado: PP, PR, PSD e PTB. A única diferença era a forma de pressão: Jucá perguntava aos parlamentares se eles queriam ficar nos cargos de um governo que poderia cair em breve ou se preferiam aderir a Temer pelos próximos dois anos e meio.[146] Dessa forma, Jucá foi o principal operador do grupo de Temer na busca dos votos necessários para a aprovação do pedido de impeachment no plenário da Câmara, oferecendo cargos no futuro governo Temer a partidos políticos.[147]

A missão que Temer confiara a Jucá era dupla. A primeira era defender o vice-presidente dos ataques que ele vinha sofrendo de integrantes da cúpula do PT e do Planalto desde o desembarque do partido. A segunda, considerada internamente como a mais relevante, era contrabalançar as manobras de Lula para manter a integridade da base aliada e conter o avanço do processo contra Dilma. Para melhor atingir suas metas, ele se encontrava com líderes partidários que queriam se manter ao lado da presidente e buscava aproximação com Cunha. Entretanto, ele também sofria críticas dos ministros do partido que permaneciam no governo.[146]

Em 11 de abril, Temer enviou um áudio a parlamentares do PMDB, praticamente se assumindo como o novo presidente. Ele disse que esperaria a decisão do Senado, no qual tinha plena confiança, mas já começava a falar de uma eventual gestão, enfatizando que não iria acabar com os programas sociais, mas iria exigir sacrifício da população. Para ele, o fundamental seria a unificação do país e o apoio de todos os partidos para que pudesse haver um governo de "salvação nacional". A participação da iniciativa privada também seria fundamental na recuperação do país. Pela versão oficial, o áudio foi equivocadamente divulgado por Temer em um grupo do Whatsapp. De qualquer forma, o vice-presidente assumiu a autoria do discurso, que foi visto como um "ensaio" de seu primeiro pronunciamento à nação se o impeachment fosse concretizado.[148][149][150]

O áudio de Temer recebeu ampla repercussão. No governo, o impacto foi bastante negativo:[151] enquanto Dilma acusou Temer de chefiar uma conspiração contra ela, ministros governistas defenderam que o vice deveria renunciar caso o impeachment fosse derrotado.[152][153] Nos dias seguintes, Temer passou a receber, no Palácio do Jaburu, visitas de parlamentares favoráveis ao impeachment e articular pessoalmente a aprovação do afastamento da presidente.[154][155]

Posições partidárias[editar | editar código-fonte]

A tabela abaixo indica as posições que as executivas de cada partido anunciaram, bem como o número da bancada de cada partido na Câmara dos Deputados e no Senado.

Composição da Câmara dos Deputados em fevereiro de 2016:
  PMDB
  PT
  PSDB
  PP
  PR
  PSD
  PSB
  DEM
  PRB
  PDT
  PTB
  SD
  PTN
  PCdoB
  PSC
  PPS
  PHS
Composição do Senado em fevereiro de 2016:
  PMDB
  PT
  PSDB
  PSB
  PP
  PDT
  DEM
  PR
  PSD
  PTB
  PMB
  PSC
  PRB
  PCdoB
  PPS
  REDE
  PV
  Sem partido
Posição Partidos políticos Bancadas Ref
Câmara[156] Senado[157]
A favor
(15)
PMDB 68 18 [158]
PSDB 51 11 [159]
PP 47 6 [160]
DEM 28 4 [161]
PSB 31 7 [162]
PSD 36 3 [163]
PRB 22 1 [164]
PTB 19 2 [165]
PTN 13 0 [166]
SDD 14 0 [167]
PSC 9 1 [168]
PPS 8 1 [169]
PV 6 1 [170]
PHS 7 0 [171]
REDE 5 1 [172]
Contra
(5)
PT 57 11 [173]
PR 40 4 [174]
PDT 20 3 [175]
PCdoB 12 1 [176]
PSOL 6 0 [177]

Reações e repercussão[editar | editar código-fonte]

Manifestações favoráveis de pessoas e entidades[editar | editar código-fonte]

Manifestação em São Paulo contra a corrupção e o governo Dilma, em 13 de março de 2016.

Durante o processo de impedimento, houve manifestações populares. Em 13 de dezembro de 2015, ocorreu um ato em Brasília, que durou três horas e reuniu seis mil pessoas. A convocação foi feita pelas redes sociais e pedia não só o impedimento de Dilma como também a cassação do mandato de Eduardo Cunha. Atos semelhantes ocorreram em outras cem cidades, incluindo todas as capitais. Entretanto, esse evento foi menor que os anteriores (como o de maio), embora igualmente distribuído pelo país. Havia pessoas de variadas inclinações políticas, mas o objetivo comum era protestar contra o governo e a corrupção.[178][179][180]

Todavia, em março de 2016, vários fatos agitaram a opinião pública a favor do impeachment e contra o governo do Partido dos Trabalhadores: a prisão, pela Operação Lava Jato, do publicitário João Santana, marqueteiro das duas campanhas que elegeram Dilma; o vazamento da delação premiada do senador Delcídio do Amaral, a qual continha graves acusações de que a presidente tinha conhecimento do esquema de corrupção na Petrobras e de que teria tentado obstruir as investigações da Justiça; e o pedido de prisão do Ministério Público de São Paulo contra o ex-presidente Lula, que se tornou o alvo principal da Operação Aletheia e foi acusado dos crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.[181][182] Além disso, Lula estaria sendo cotado para assumir um ministério, com o objetivo declarado de evitar o impeachment, além da vantagem, cogitada pela imprensa e oposição, de obter o foro privilegiado.[183]

Diante desse quadro, no dia 13 de março, os movimentos a favor do impeachment realizaram protestos em todo o país, tendo como principais objetivos protestar contra o governo Dilma, a favor da Operação Lava Jato e em apoio à destituição da mandatária, além de apoiar o juiz federal Sérgio Moro.[184][185] O protesto foi considerado o maior ato político da história do país, superando as Diretas já de 1984.[186] Segundo os organizadores, eram 6,9 milhões de pessoas nas ruas, em 460 municípios de todos os estados do país e no Distrito Federal. Já de acordo com as polícias militares, esse número foi de 3,6 milhões.[187]

Protesto contra a nomeação do ex-presidente Lula como Ministro da Casa Civil, em 16 de março de 2016.

Após a divulgação de gravações entre Lula e a presidente Dilma, o conteúdo de uma das conversas gerou dúvidas sobre a real intenção de Dilma, e sugeriu-se que a presidente estava tentando obstruir a justiça com a nomeação.[188][189][190] [191] A confirmação da posse de Lula como Ministro da Casa Civil causou grande indignação pública,[192][193][194] com protestos em muitas cidades do país.[195][196] Os eventos da quebra do sigilo e da posse de Lula agravaram a crise política e, consequentemente, os riscos de o pedido de impeachment ser levado até o fim, com a perda do cargo de Dilma.[197][198]

Além disso, houve manifestações de especialistas. Gustavo Franco, que foi Presidente do Banco Central no governo de Fernando Henrique Cardoso, declarou que a recessão pela qual o país passava podia ser a pior desde 1900, quando os números passaram a ser confiáveis. Ele teorizou que o erro do governo foi começar a gastar demais depois da descoberta do pré-sal, como se o Brasil fosse uma nova Venezuela, rico em petróleo, e como se não houvesse mais limites para os gastos públicos. Ainda nas suas palavras, a solução econômica moderna para os países era conter gastos e a dívida interna do país estava fora da capacidade de pagamento do governo. Ele também citou a corrupção e disse que as "pedaladas fiscais", que eram uma manobra para pagar programas sociais, foram uma confissão de crime.[199]

As entidades e organizações da sociedade também se pronunciaram. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), após uma pesquisa segundo a qual os empresários de São Paulo eram majoritariamente a favor do impedimento, aderiu ao movimento favorável ao processo, no que foi apoiada pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) e pelas principais entidades empresariais paulistas. A decisão foi tomada em conselho, por unanimidade.[200] [201] Outra entidade, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN), decidiu, em dezembro de 2015, posicionar-se favoravelmente ao pedido de impeachment da presidente Dilma.[202][203]

Manifestações contrárias de pessoas e entidades[editar | editar código-fonte]

Dilma durante reunião com governadores contrários ao impeachment, em 8 de dezembro de 2015.

Assim como houve manifestações favoráveis, houve também manifestações contrárias. O Conselho Nacional de Igrejas Cristãs e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil se postaram oficialmente contra o processo de impedimento.[204] Algumas universidades também protestaram. Em 10 de dezembro, reitores e pró-reitores de 41 universidades e institutos técnicos federais entregaram uma carta de manifestação contra o pedido.[205] Além disso, diversas entidades de trabalhadores se uniram ao grupo contrário ao processo: a Central Única dos Trabalhadores, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, a União Nacional dos Estudantes, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e a Marcha Mundial das Mulheres.[205]

Além dessas instituições, dezesseis governadores, durante um encontro com Dilma, assinaram a "Carta pela Legalidade", contrária ao processo.[206] Mais tarde, dezesseis prefeitos de capitais se uniram aos governadores nesse protesto.[207] A presidente também recebeu o apoio de trinta juristas, que se reuniram com ela no dia 7 de dezembro.[208] Um deles, o professor Luiz Moreira Gomes Júnior, questionou a base constitucional do pedido e a credibilidade de Cunha para conduzi-lo.[209]

O jurista Marcello Lavenére, que era presidente da OAB em 1992 e que foi o autor do pedido de impeachment de Fernando Collor, afirmou que o caso de Dilma era diferente porque ela não era alvo de acusações de prática de atos ilícitos.[210][211] Na visão de Lavenére, seria na verdade um caso de disputa política; ele repudiou a controvérsia sobre a meta fiscal, defendendo a impossibilidade de um mandato ser afetado por atos do mandato anterior (as pedaladas).[211] Segundo esse raciocínio, os atos da presidente no primeiro mandato poderiam ser usados contra ela na esfera judicial, mas não poderiam barrar o segundo mandato.[211]

Manifestantes a favor do impeachment (no lado direito) e contra o impeachment (no lado esquerdo) ocupam a Esplanada dos Ministérios durante o processo de votação na Câmara dos Deputados.

Outras lideranças políticas nacionais também se manifestaram. Flávio Dino (PCdoB-MA), Ciro Gomes (PDT-CE) e Carlos Lupi (PDT-RJ) lançaram um movimento chamado "Rede da Legalidade contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff".[212] Os líderes políticos pretendiam usar a Internet, mais precisamente as redes sociais, para defender sua oposição ao pedido. Eles criaram a página "Golpe nunca mais" no Facebook. O nome era uma referência ao projeto "Brasil nunca mais", que denunciou os crimes cometidos pela ditadura militar contra os seus opositores políticos. Segundo os políticos citados, o impeachment era um golpe porque o processo feria a Constituição. Dilma não teve, segundo eles, participação direta em crimes de responsabilidade.[213][214][215]

Quanto às manifestações populares, movimentos sociais e sindicais, professores e estudantes fizeram passeatas nas ruas, no dia 16 de dezembro, em 23 cidades, incluindo dezoito capitais, defendendo o Partido dos Trabalhadores e a democracia, manifestando-se contra o pedido de abertura de impeachment da presidente Dilma Rousseff e pedindo a saída de Eduardo Cunha da Câmara.[216] Participaram do ato integrantes da CUT, da Intersindical, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), da União Nacional dos Estudantes (UNE), entre outras entidades.[216]

Logo após a formação da comissão de impedimento na Câmara dos Deputados, houve uma série de manifestações pró-Dilma em todo o país. Os 26 estados e o Distrito Federal tiveram protestos na sexta-feira, 18 de março, com gritos de "não vai ter golpe" e faixas "em defesa da democracia".[217] Os atos foram convocados por movimentos sociais e pelas entidades CUT e UNE. Lula fez um discurso na manifestação da Avenida Paulista, em São Paulo. Ele disse que "entrou no governo para fazer a coisa que tem que fazer" e que o restante do mandato de Dilma "é tempo suficiente para a gente virar esse país".[217]

Durante o processo, muitos atos públicos contra e a favor continuaram acontecendo. Em 31 de março, no momento da efervescência da comissão especial, milhares de pessoas foram às ruas em diversas cidades, protestando contra o pedido de impedimento e se posicionando "a favor da democracia". Esse evento foi convocado pela Frente Brasil Popular e pela Frente Povo Sem Medo. Responsáveis por reunir mais de sessenta movimentos sociais e sindicatos, as entidades também protestaram contra o ajuste fiscal e a reforma da Previdência. Os outros partidos de esquerda aderiram ao movimento, apesar das divergências com o governo.[218] Na Praça da Sé, cerca de cinquenta mil pessoas se reuniram com o bordão "Em Defesa da Democracia, Golpe Nunca Mais". Reuniões populares semelhantes aconteceram por todo o país.[218] De acordo com as estimativas, entre 159 mil (segundo as polícias militares) e 824 mil (segundo os organizadores) pessoas estiveram presentes.[219]

Horas após a cassação, a Frente Nacional de Prefeitos expressou insegurança diante do precedente criado pela decisão. "O precedente do impeachment de um governante por não atendimento à lei fiscal, nos leva a considerar que os demais governantes, sejam prefeitos ou governadores, também estão com seus mandatos ameaçados", declarou o secretário-executivo da entidade.[220]

Imprensa estrangeira[editar | editar código-fonte]

Capa do Página/12 sobre o processo contra Dilma. Para o jornal argentino, o afastamento da presidente seria um "golpe institucional".

Até meados de agosto de 2015, a imprensa internacional colocou-se majoritariamente contrária ao impeachment de Dilma. Nesse sentido, o The New York Times, o The Financial Times, o El País e o France Presse divulgaram editoriais ou notícias contrários à medida.[221] Na opinião do Financial Times, se fosse destituída, Dilma "provavelmente seria substituída por outro político medíocre". Na avaliação do France Presse, o impeachment colocava em risco a democracia no país,[222] enquanto o The New York Times expôs que a presidente "admiravelmente não demonstrou esforços para constranger ou influenciar as investigações [da Operação Lava Jato]".[223]

Logo após a aceitação do pedido, o jornal francês Le Figaro declarou que "A decisão de abrir o processo de impeachment arrisca afundar o Brasil em uma gravíssima crise política que pode paralisar por meses o gigante da América Latina (...)".[224] O italiano La Repubblica relatou que o processo era um confronto entre o Presidente da Câmara e a Presidente da República.[225] Da mesma forma, o Le Monde citou que a abertura do processo era um ato de vingança pessoal de Eduardo Cunha.[226]

Em 18 de março de 2016, um editorial do The New York Times afirmou que Dilma estava "lutando por sobrevivência política" no momento em que o clamor por seu impeachment aumentava e classificou como "ridículos" os motivos apresentados para nomear Lula.[227] A Bloomberg igualmente criticou a nomeação de Lula, dizendo que "Dilma Rousseff zomba da Justiça brasileira".[228] Em 20 de março, o The Guardian, também em editorial, declarou que, se Dilma não conseguisse restaurar a calma, deveria convocar novas eleições ou renunciar. O jornal também disse que a crise poderia levar a uma intervenção militar e evidenciava mais um exemplo de reversão da "guinada à esquerda".[229]

Capa da The Economist que abordou o processo contra Dilma. Nesta edição, a publicação considerou que era a "hora de ir" da presidente.

Em 23 de março, a The Economist publicou uma matéria com o título Time to go (ou "hora de ir", em tradução livre). Segundo a matéria, a saída de Dilma "ofereceria ao Brasil a oportunidade de um novo começo".[230] Em relação a um potencial governo Temer, a revista disse que "Apesar de o mercado empresarial enxergar possível melhora da economia com Temer no comando do governo, os brasileiros não compartilham esse entusiasmo".[230] A publicação também ressaltou que o próximo presidente iria herdar muitos conflitos políticos, retração do PIB, inflação alta, grande desemprego e outros problemas na economia.[230]

As reações da imprensa europeia à votação no plenário da Câmara foram bastante negativas. O El País ridicularizou os argumentos dos deputados que votaram a favor da admissibilidade do impeachment, afirmando que os motivos reais para o impedimento foram esquecidos.[231] A revista Der Spiegel afirmou que o Congresso mostrou "sua verdadeira cara" e que os oposicionistas cobrariam cargos no governo de Temer e esperavam extinguir a Operação Lava Jato. O semanário Die Zeit afirmou que a votação parecia um carnaval, citando "lembranças aos netos, xingamentos contra a educação sexual nas escolas, paz em Jerusalém (...)". O diário Süddeutsche Zeitung lembrou que não havia provas de corrupção contra Dilma e que muitos dos parlamentares eram alvos de processos por corrupção.[232]

Para o The Guardian, o ponto mais baixo da votação da Câmara foi quando Jair Bolsonaro dedicou seu voto a Carlos Brilhante Ustra, o coronel que comandou a tortura do DOI-CODI durante a ditadura militar, e levou uma cusparada do deputado Jean Wyllys. O El País também mencionou o tumulto e "cânticos um tanto ridículos às vezes", acusando a condução de Cunha de ser "um sintoma da estrutura moral de boa parte do Congresso brasileiro". O Le Monde destacou que o marketing do governo sobre a prática de "golpe" contra a presidente não teve sucesso, apesar de boa parte dos deputados favoráveis ao impeachment também serem acusados de corrupção, assegurando ainda que Dilma caiu devido a "erros econômicos, diplomáticos e políticos que ajudaram a fazer dela a chefe de Estado mais impopular da história da jovem democracia brasileira".[232]

Após a votação da instauração do processo no Senado, o The Guardian e o The New York Times criticaram o processo em editoriais. Para o primeiro, o sistema político é que deveria ser julgado, e não Dilma. O segundo, por sua vez, afirmou que a presidente afastada pagou um preço "desproporcionalmente alto" por erros administrativos que cometeu, enquanto vários de seus maiores detratores foram acusados de crimes mais flagrantes. O Financial Times avaliou o afastamento como "longe de ser perfeito", mas ponderou que, se o governo substituto conseguisse colocar a economia de volta aos trilhos e continuasse com a luta contra a corrupção, deixaria um legado considerável".[233]

Em 31 de agosto, dia da declaração de impedimento de Dilma, a imprensa estrangeira não se mostrou otimista quanto ao futuro do Brasil. Para o The Washington Post, o processo serviu apenas para alienar mais ainda eleitores desencantados com o sistema político e expor as fraquezas do mesmo, além de desorganizar a esquerda brasileira e revelar um presidente interino tão impopular quanto Dilma. O Wall Street Journal afirmou que uma possível reforma da Previdência e um limite constitucional aos gastos públicos provavelmente não passariam no Congresso, enquanto as primeiras ações de Temer no cargo iam em sentido oposto: carência a estados endividados com a União e aumentos para servidores públicos muito bem pagos. A revista Fortune descreveu a permanência, no Brasil, de um cenário de "tempestade perfeita": economia global menos favorável, recessão profunda, desequilíbrio fiscal, escândalo de corrupção em curso e o usual embate político. O Clarín, da Argentina, escreveu que todos eram culpados e que o erro institucional de ter tirado Dilma à força, além do precedente inquietante de fragilidade democrática que se derramava sobre a região, tinha o agravante de não ter aprofundado o caminho para convocar eleições antecipadas, que constituiriam um governo eleito para pilotar uma tempestade destinada a se agravar .[234]

Líderes estrangeiros e entidades internacionais[editar | editar código-fonte]

Em 22 de março, a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) das Nações Unidas enviou uma mensagem à presidente Dilma, respaldando o Estado Democrático de Direito e o exercício do Poder Executivo. A secretária desse organismo, Alicia Bárcena, citou os avanços sociais e políticos do Brasil na última década e manifestou a sua preocupação com a estabilidade democrática do país. Ela enfatizou o compromisso de Dilma com a justiça e a igualdade: "Nunca, na história do Brasil, tantos e tantos de seus compatriotas conseguiram fugir da fome, da pobreza e da desigualdade". Ao reconhecer a cultura da corrupção, ela apoiou "a criação de nova legislação mais severa e instituições repressivas mais fortes". E completou, dizendo-se preocupada com os ataques midiáticos que visavam a "demolir a sua imagem e o seu legado, ao mesmo tempo em que se multiplicam os esforços para reduzir a autoridade presidencial e interromper o mandato que os cidadãos lhes deram nas urnas".[235]

Ban Ki-moon afirmou que qualquer instabilidade política no Brasil era uma preocupação para a ONU.

Os presidentes Evo Morales, da Bolívia, e Nicolás Maduro, da Venezuela, alertaram para o risco de um "golpe de Estado" contra Dilma.[236] O uruguaio Tabaré Vázquez também declarou ser contrário ao afastamento de Dilma.[237] Morales foi além e pediu uma reunião de emergência da UNASUL, com o objetivo de defender a presidente brasileira.[238] Em meados de março de 2016, a assessora de Segurança Nacional dos Estados Unidos, Susan Rice, afirmou que "Os cidadãos estão levantando suas vozes em nome de princípios que estão na base das sociedades democráticas e justas, incluindo o Estado de Direito, o devido processo legal e [a necessidade de] prestação de contas".[239] Poucos dias depois, o presidente Barack Obama avaliou que o "Brasil tem uma democracia madura, vai superar a crise e sair fortalecido".[240]

Em 12 de abril, a ONU voltou a se manifestar. Ravina Shamdasani, porta-voz do Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos, em uma conferência de imprensa em Genebra, na Suíça, fez um apelo para que o Poder Judiciário fosse respeitado e para que a democracia brasileira, pela qual o país lutou tanto, não fosse minada no processo de impedimento. Na semana anterior, o Secretário-Geral Ban Ki-moon já havia dito que, embora o problema político ainda fosse doméstico, o Brasil é um país muito importante e que qualquer instabilidade política no país é uma preocupação social para a entidade, pedindo aos líderes nacionais a prevenção de um impacto internacional a partir da crise corrente.[241]

Em 19 de abril, a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho alertou a comunidade internacional sobre o que foi definido como um golpe parlamentar em andamento contra Dilma. A associação reúne juízes trabalhistas da América Latina e do Caribe. A nota emitida destacou que o processo, quebrando a ordem constitucional, foi estritamente político e movido pelo partido derrotado nas eleições de 2014, lembrando que a tomada de poder por políticos derrotados vinha se tornando frequente na América Latina. Esses precedentes, segundo a associação, seriam "os golpes perpetrados contra os então presidentes de Honduras, Manuel Zelaya, em 2009, e do Paraguai, Fernando Lugo, em 2012".[242]

Em 18 de maio, pela primeira vez, representantes dos Estados Unidos defenderam a legalidade do processo de impedimento. Em um debate na Organização dos Estados Americanos, o representante norte-americano Michael Fitzpatrick disse que não havia um golpe branco no Brasil e que o processo estava respeitando a legislação e a democracia. Isso aconteceu logo após representantes da Venezuela, de Honduras e da Bolívia terem pedido para falar e denunciado um suposto golpe branco em andamento no Brasil. Da mesma forma que os norte-americanos, o representante da Argentina também rejeitou a tese de que o afastamento da presidente era um golpe.[243]

Outros fatos relevantes[editar | editar código-fonte]

Posicionamento da Ordem dos Advogados[editar | editar código-fonte]

Claudio Lamachia, presidente da OAB, em junho de 2016.

O advogado Erick Venâncio, relator de uma comissão que analisou o impeachment de Dilma na Ordem dos Advogados, apresentou, no dia 18 de março, um relatório favorável ao processo de impedimento por suposto cometimento de crimes de responsabilidade. A conclusão do relatório da comissão foi que a presidente incorreu em crimes de responsabilidade em função de: ter autorizado as chamadas "pedaladas fiscais" ; ter praticado a renúncia fiscal concedida para a realização da Copa do Mundo de 2014; e ter efetuado uma suposta interferência na Operação Lava Jato, a partir da delação premiada do senador Delcídio.[244]

Dessa forma, a presidente violou a Constituição e deveria passar pelo processo de impedimento. Venâncio também citou a nomeação do ministro Marcelo Navarro no Superior Tribunal de Justiça, supostamente sob o compromisso de libertar empreiteiros presos por suspeita de corrupção, e considerou haver "indevida ingerência" de Dilma na nomeação do ex-presidente Lula para a Casa Civil, supostamente para transferir a investigação da primeira instância para o STF.[244]

Cardozo contestou o relatório. Ele disse que as "pedaladas fiscais" não poderiam ser usadas para uma interferência no segundo mandato e que as alegações do relatório deveriam ser investigadas. Nas palavras dele: "Collor teve direito a uma CPI que o investigasse. Nós pedimos só o direito a sermos investigados antes que esse colegiado tome decisão inclusive fazendo referência a provas que nós advogados sempre repudiamos".[244]

Em 18 de março de 2016, a OAB, por 26 votos a 2, decidiu apoiar o pedido de impeachment, baseada no parecer de Venâncio.[245][246] Em 23 de março, a entidade anunciou que, a partir do relatório, iria protocolar um novo pedido de impedimento. Em reunião do Conselho Federal da OAB, 26 das 27 bancadas estaduais da Ordem votaram a favor do apoio à instauração do processo; somente a do Pará votou contra.[247]

Em 28 de março de 2016, a OAB enviou um novo pedido de impeachment à Câmara dos Deputados, apoiado por centenas de advogados, conselheiros federais e presidentes de seccionais. O presidente da Ordem, Claudio Lamachia, afirmou se tratar de uma decisão respaldada pelos dirigentes nacionais, os quais foram eleitos por quase um milhão de advogados do país. O presidente disse que a OAB não é do governo nem da oposição, tendo como norte os cidadãos.[248][249]

Manifestações de Dilma Rousseff[editar | editar código-fonte]

Dilma lendo sua mensagem de 2016 ao Congresso Nacional, em 2 de fevereiro de 2016.

No centro da crise, Dilma tentou construir a imagem de uma mulher guerreira, que enfrentou a ditadura militar e agora enfrentava um tipo de golpe de Estado.[137] Ela também expressava inconformismo com a condução do processo por Cunha e por ser acusada de manobras econômicas que, segundo ela, nada tinham de criminoso.[137] Em mais de uma ocasião, a presidente negou enfaticamente que renunciaria à Presidência e acrescentou que aqueles os quais pediam a sua renúncia reconheciam que não havia uma base real para o seu impeachment.[250]

Em 22 de março, Dilma voltou a declarar enfaticamente que não renunciaria e classificou o processo de impedimento como um crime contra a democracia. Segundo ela, o impedimento é um instrumento previsto na Constituição para afastar um presidente que cometeu crime de responsabilidade. Sem que exista esse crime, o processo de impedimento se torna um crime contra a democracia. E completou: "Pode-se descrever um golpe de Estado com muitos nomes, mas ele sempre será o que é: a cultura da ilegalidade, atentado à democracia. Não importa se a arma do golpe é um fuzil, uma vingança ou a vontade de alguns de chegar mais rápido ao poder".[251] Dois dias depois, Dilma também prestigiou a nomeação de Lula e disse ter a convicção de que obteria os votos necessários na comissão de impedimento.[252]

Após a votação do relatório da comissão, Dilma fez um discurso no Palácio do Planalto. Ela qualificou o relatório aprovado como uma fraude, a "maior fraude jurídica e política de nossa história", acrescentando que o documento seria tão frágil e sem fundamento que até mesmo confessava não haver indícios, provas suficientes das supostas irregularidades governamentais. Ela também chamou Temer e Cunha de chefes da conspiração, referindo-se amplamente ao vazamento de uma gravação do vice-presidente, em que ele praticamente se assumiu como o novo presidente. Segundo Dilma, esse áudio era um atentado à democracia e à Constituição.[253]

Dilma durante entrevista coletiva, na qual negou que renunciaria, em 11 de março.

No dia 18 de abril, Dilma concedeu a primeira entrevista após a votação na Câmara. Ela declarou que enfrentaria todo o processo e não desistiria de se defender no Senado, classificando o processo como "golpe", "injustiça" e "conspiração". Ela disse que não era o começo do fim, que era apenas o começo de uma luta longa e demorada e que a importância dessa luta residia no envolvimento não do mandato dela, mas da democracia. Além disso, nas suas palavras, ela não viu uma discussão sobre crime de responsabilidade no plenário.[254] Dilma também reclamou da falta de estabilidade política nos quinze meses anteriores, atribuindo-a a Cunha e às suas "pautas-bombas". Dilma disse que o diálogo com os senadores era diferente daquele feito com os deputados e que seria "muito qualificado". Se conseguisse parar o processo, ela pretendia começar um novo governo, contando com o apoio do Congresso para que isso ocorresse.[254]

Em 22 de abril, a presidente fez um discurso na ONU, ao participar da cerimônia de assinatura do Acordo de Paris. O discurso durou quarenta minutos, mas apenas quinze segundos foram usados para falar da crise brasileira. "O País soube vencer o autoritarismo e construir uma pujante democracia e, hoje, tem um povo trabalhador e com grande apreço pela liberdade. Saberá, não tenho dúvidas, impedir quaisquer retrocesso. Sou grata a todos os líderes que expressaram a mim sua solidariedade", disse ela.[255] Após este pronunciamento, Dilma deu uma entrevista a jornalistas estrangeiros e classificou abertamente como golpe o processo que vinha sofrendo, na tentativa de obter apoio internacional. Ela disse que não havia base legal no processo e, caso perdesse seu cargo, pretendia recorrer à cláusula democrática do Mercosul.[256]

Em 12 de maio, após ser afastada do seu cargo pelos senadores, Dilma fez um discurso no Palácio do Planalto. Segundo ela, o processo envolvia o respeito às urnas, a vontade soberana do povo brasileiro e a Constituição; e resultava de uma oposição inconformada com a derrota nas urnas, que passou a conspirar abertamente para impedi-la de governar. Ela considerou o processo um dos desafios mais dolorosos que já enfrentou, ao lado da tortura e do câncer, mas disse que iria lutar com todos os instrumentos legais para exercer o seu mandato até o fim, acrescentando que o maior risco para o país era ser dirigido por um governo "sem voto, que não tem legitimidade". Dilma também frisou que os atos dos quais era acusada não eram crimes, sendo até mesmo corriqueiros.[257]

Dilma vai ao encontro de simpatizantes em frente ao Palácio do Planalto após ser afastada, em 12 de maio.

Em 8 de junho, a presidente enviou ao STF a resposta à interpelação judicial feita por um grupo de deputados no mês anterior. Eles questionaram as várias falas de Dilma em que ela classificou o processo de impedimento como um golpe, levando a ministra Rosa Weber a estipular um prazo para a manifestação da acusada. Dilma afirmou que a sua convicção se fundamentava nos escritos de juristas e cientistas políticos brasileiros e estrangeiros, bem como em artigos e editoriais de jornais de todo o mundo.[258][259]

Esse texto de defesa foi assinado por Cardozo e apresentou pontos de vista históricos e políticos como a motivação do golpe, além de citar o incômodo do governo interino ao ter que lidar com essa palavra, como se fosse uma verdade a ser ocultada. A presidente também mencionou as gravações de Machado, as quais teriam deixado claro que a intenção do processo sempre foi afastar um presidente que permitia as investigações sobre a corrupção "de forma autônoma e republicana". A resposta se completou declarando que a presidente não poderia negar a sua história de resistência à repressão e se submeter a intimidações.[258][259] No dia 16 de junho, a ministra Weber determinou o arquivamento do processo.[260]

Em 31 de agosto, após sofrer o impedimento e perder seu cargo em definitivo, Dilma classificou a decisão do Senado de "grande injustiça" e anunciou que iria recorrer da decisão em todas as instâncias possíveis. "Esta história não acaba assim. Estou certa de que a interrupção deste processo pelo golpe de estado não é definitiva. Nós voltaremos. Voltaremos para continuar nossa jornada rumo a um Brasil em que o povo é soberano", afirmou. Ela voltou a dizer que não cometeu crime de responsabilidade e que era inocente. Em sua fala, ela relembrou a eleição do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o golpe militar de 1964, quando era militante. Ao fim do discurso, Dilma não disse adeus. "Tenho certeza de que posso dizer até daqui a pouco!", completou.[261]

Manifestações de ministros e ex-ministros do STF[editar | editar código-fonte]

Marco Aurélio Mello levantou dúvidas em relação ao processo de impedimento da presidente.

Em 23 de março de 2016, Dias Toffoli, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, afirmou que o processo de impeachment contra a presidente Dilma era previsto na Constituição e nas leis brasileiras. "Não se trata de um golpe. Todas as democracias têm mecanismos de controle e o processo de impeachment é um tipo de controle", explicou.[262]

Na mesma data, a ministra Carmen Lúcia contestou a presidente Dilma Rousseff, a qual afirmou que o processo de impeachment contra ela era "ilegal" e "ilegítimo" e que havia um golpe em andamento. Segundo a ministra, o processo do impeachment não seria um golpe se a Constituição fosse respeitada. A ministra ainda defendeu a Operação Lava Jato ao afirmar que eram observadas rigorosamente a Constituição e as leis.[263]

Para o ex-ministro Ayres Britto, o impeachment é legal e está na Constituição.[264] De acordo com Ayres, "A presidente pode perder o cargo, por exemplo, em processo de impeachment, em ação penal comum, em ação de improbidade administrativa. Nada disso é golpe. Segundo a Constituição, a legitimidade de um presidente depende de dois fatores: da sua investidura e do exercício do cargo. A investidura é a voz das urnas, mas ela não é suficiente. Há também o exercício, a presidente tem que se legitimar o tempo todo. Se se deslegitima, perde o cargo, nos casos dos artigos 85 e 86 da Constituição. Mas é fundamental não preterir o contraditório, a ampla defesa – que não é curta – o devido processo legal. A pureza dos fins e a pureza dos meios estão enlaçados umbilicalmente, não se pode romper o cordão umbilical nesses casos".[265]

Em 24 de março, o ministro decano Celso de Mello defendeu que o impeachment não era um golpe e criticou as declarações do ex-presidente Lula sobre a Lava Jato. Ao ser questionado por uma ativista sobre o impeachment, disse: "Essa resposta eu já dei no julgamento em dezembro de 2015, no Supremo Tribunal Federal (STF). Disse que o impeachment não pode ser reduzido a um mero golpe de estado porque o impeachment é um instrumento previsto na Constituição, que estabelece regras básicas. Se essas regras foram respeitadas, obviamente o impeachment não pode ser considerado um ato de arbítrio político e violência política". "É um instrumento legítimo pelo qual se objetiva viabilizar a responsabilização política de qualquer presidente da República, não importa quem seja, não importa a qual partido esta pessoa esteja filiada", completou.[266]

Processo de impeachment de Dilma Rousseff Apenas o delinquente esbraveja, grita, buscando encontrar apoio para evitar que a Constituição seja rigorosamente observada. Processo de impeachment de Dilma Rousseff

Eros Grau, em 26 de março de 2016.[267]

Em 26 de março, o ex-ministro do STF, Eros Grau, alertou que classificar o processo de impeachment como golpe seria uma agressão à Constituição brasileira, e defendeu a legalidade de um julgamento. Para o ex-ministro, "Quem não é criminoso enfrenta com dignidade o devido processo legal, exercendo o direito de provar não ter sido agente de comportamento delituoso". E continuou: "Quem procedeu corretamente não teme enfrentar o julgamento do Senado Federal. Já o delinquente faz de tudo procurando escapar do julgamento". Pela tese de Graus, o simples medo do julgamento é uma "evidência de delinquência".[268]

No dia 28 de março, o Presidente do STF, Ricardo Lewandowski, ao lhe perguntarem se o impeachment se tratava de golpe, afirmou que "golpe é uma expressão que pertence ao mundo da política. Nós aqui usamos apenas expressões do mundo jurídico".[269] Para o ministro Luís Roberto Barroso, "Impeachment não é golpe, é um mecanismo previsto na Constituição para afastamento do presidente. Evidentemente, impõe-se o respeito à Constituição e às normas. Nesse Fla-Flu, o Supremo não tem lado. O Supremo é um árbitro".[270] Por outro lado, em 30 de março, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou: "Se não houver fato jurídico que respalde o processo de impedimento, esse processo não se enquadra em figurino legal e transparece como golpe".[271]

Em 20 de abril de 2016, os ministros se manifestaram repudiando os comentários de Dilma de que o impeachment, da forma como ocorreu, era um "golpe". De acordo com os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, os processos foram legais. Celso e Gilmar observaram que o processo seguiu a Constituição e as regras definidas pelo próprio STF. O ministro decano Celso chegou a dizer que era equívoco gravíssimo falar em golpe e que seria estranho se a presidente fosse ao exterior defender esse argumento.[272]

Em 12 de maio de 2016, o ex-presidente do STF Joaquim Barbosa afirmou que os motivos apontados para a abertura do processo não justificavam o impeachment da Presidente da República. O ex-ministro também se manifestou favorável à realização de nova eleição presidencial no Brasil e comentou sobre a votação no Senado Federal que afastou a presidente Dilma Rousseff da seguinte forma: "...aquilo ali era pura encenação pra justificar a tomada do poder". Em seguida, manifestou sua preocupação com a instabilidade institucional gerada dizendo: "...meu temor é que seja fácil, banal e trivial daqui pra frente se tirar um presidente da república, basta que ele contrarie os interesses de meia dúzia de parlamentares poderosos".[273]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Mariana Schreiber (2 de dezembro de 2015). «Dilma sob ameaça: Veja como é o processo de impeachment». BBC. Consultado em 5 de dezembro de 2015 
  2. «Denúncia apresentada por Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Paschoal ao Presidente da Câmara dos Deputados» (PDF). 31 de agosto de 2015. Consultado em 20 de março de 2016 
  3. Felipe Amorim e Marina Motomura (2 de dezembro de 2015). «Eduardo Cunha aceita pedido de impeachment da oposição contra Dilma». UOL. Consultado em 6 de dezembro de 2015 
  4. Felipe Amorim (2 de dezembro de 2015). «Veja 8 razões a favor e contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff». Uol. Consultado em 6 de dezembro de 2015 
  5. Mariana Schreiber (21 de outubro de 2015). «Qual seria o curso de um eventual processo de impeachment?». BBC. Consultado em 6 de dezembro de 2015 
  6. a b Renata Mendonça e Jefferson Puff (2 de dezembro de 2015). «Duas visões: juristas contra e a favor avaliam pedido de impeachment». BBC. Consultado em 19 de março de 2016 
  7. Dalmo de Abreu Dallari (7 de outubro de 2015). «Parecer de Dalmo de Abreu Dallari contra o impeachment de Dilma». JOTA. Consultado em 20 de março de 2016 
  8. «Parecer de Fabio Konder Comparato e Celso Antônio Bandeira de Mello» (PDF). 30 de setembro de 2015 
  9. Natalia Viana (4 de dezembro de 2015). «Comparato: "O impeachment hoje é absolutamente ilegítimo"». apublica.org. Consultado em 13 de abril de 2016 
  10. Nathalia Passarinho e Fernanda Calgaro (17 de março de 2016). «Câmara elege membros de comissão que analisará impeachment de Dilma». G1. Consultado em 1 de janeiro de 2016 
  11. Mariana Schreibe (14 de março de 2016). «Cinco visões: como os protestos vão impactar o processo de impeachment. BBC Brasil. Consultado em 1 de abril de 2016 
  12. Fabiana Maranhão e Ricardo Marchesan (12 de abril de 2016). «Parecer favorável ao impeachment de Dilma é aprovado em comissão da Câmara». UOl Notícias. Consultado em 12 de abril de 2016 
  13. Felipe Amorim (6 de maio de 2016). «Por 15 votos a 5, comissão do Senado aprova relatório a favor de impeachment». UOL. Consultado em 10 de maio de 2016 
  14. «Processo de impeachment é aberto, e Dilma é afastada por até 180 dias». G1. 12 de maio de 2016. Consultado em 12 de maio de 2016 
  15. Felipe Amorim, Leandro Prazeres e Ricardo Marchesan (30 de agosto de 2016). «Senado aprova impeachment de Dilma, e Temer será efetivado presidente do Brasil». UOL Notícias. Consultado em 30 de agosto de 2016 
  16. Noelle Oliveira (27 de outubro de 2014). «Eleição presidencial de 2014 foi a mais acirrada após ditadura». EBC. Consultado em 18 de março de 2016 
  17. «Dilma toma posse para segundo mandato». Correio Braziliense. 1 de janeiro de 2015. Consultado em 5 de dezembro de 2015 
  18. Filipe Matoso (1 de julho de 2015). «Governo Dilma tem aprovação de 9%, aponta pesquisa Ibope». G1. Consultado em 5 de dezembro de 2015 
  19. Alexandre Aragão (6 de agosto de 2015). «Reprovação de Dilma cresce e supera a de Collor em 1992». Folha de S.Paulo. Consultado em 5 de dezembro de 2015 
  20. «Todos os estados e o DF têm protestos contra o governo Dilma». G1. 16 de agosto de 2015. Consultado em 5 de dezembro de 2015 
  21. Carolina Gonçalves (5 de dezembro de 2015). «Cunha diz que Dilma mentiu à nação ao negar barganha política». Agência Brasil. Consultado em 6 de dezembro de 2015 
  22. a b «Dilma diz estar "indignada" com pedido de impeachment». Uol. 2 de dezembro de 2015. Consultado em 6 de dezembro de 2015 
  23. Daniel Carvalho e Igor Gardelha (3 de dezembro de 2015). «'Quem fez barganha foi o governo, não eu', alega cunha sobre impeachment». Estadão. Consultado em 6 de dezembro de 2015 
  24. «Caso Lava Jato: Entenda o caso». Ministério Público Federal. Consultado em 6 de dezembro de 2015 
  25. José Márcio Mendonça (1 de outubro de 2015). «PF vê indícios de dinheiro do petrolão na eleição de Dilma e propina no governo Lula». InfoMoney. Consultado em 20 de março de 2016 
  26. Robson Bonin (19 de setembro de 2015). «Fernando Baiano: Palocci pediu dinheiro do petrolão para a campanha de Dilma – e o dinheiro foi entregue». O Globo. Consultado em 20 de março de 2016 
  27. Diogo Mainardi, Mário Sabino e Cláudio Dantas (15 de agosto de 2015). «Dinheiro do Petrolão na campanha de Dilma». O Antagonista. Consultado em 20 de março de 2016 
  28. «Entenda a Operação Lava Jato, da Polícia Federal». Folha de S.Paulo. 14 de novembro de 2014. Consultado em 19 de março de 2016 
  29. Thiago Bronzatto, Leandro Loyola e Diego Escosteguy (4 de julho de 2015). «O juiz Sergio Moro lidera uma revolução no combate à corrupção no Brasil». Época. Consultado em 6 de dezembro de 2015 
  30. «Operação Lava Jato». Folha de S.Paulo. Consultado em 6 de dezembro de 2015 
  31. Renan Ramalho e Nathalia Passarinho (6 de março de 2015). «Dilma e Aécio ficam fora dos pedidos de investigação». G1. Consultado em 6 de dezembro de 2015 
  32. Rodrigo Capelo (4 de dezembro de 2015). «O que diz o pedido de Hélio Bicudo para o impeachment da presidente Dilma Rousseff». Época. Consultado em 19 de março de 2016 
  33. Bruno Bocchini (11 de setembro de 2015). «Movimentos sociais aderem ao requerimento de Hélio Bicudo sobre impeachment». EBC. Consultado em 19 de março de 2016 
  34. «Abaixo-assinado pelo impeachment de Dilma supera 2 mi de votos e bate recorde histórico». R7. 18 de março de 2016. Consultado em 19 de março de 2016 
  35. «Cunha não fez mais do que a obrigação, diz Hélio Bicudo». Época Negócios. 2 de dezembro de 2015. Consultado em 19 de março de 2016 
  36. a b Rosanne D'Agostino (3 de dezembro de 2015). «Pedido de impeachment de Dilma: os argumentos ponto a ponto». G1. Consultado em 7 de dezembro de 2015 
  37. «Leia a íntegra do pedido de impeachment de Dilma Rousseff». El País. 3 de dezembro de 2015. Consultado em 19 de março de 2016 
  38. Nonato Viegas (2 de dezembro de 2015). «"A lei foi cumprida", diz Hélio Bicudo». Época. Consultado em 19 de março de 2016 
  39. a b Fernanda Calgaro (21 de outubro de 2015). «Verás que um filho teu não foge à luta: veja frases do pedido de impeachment». Uol. Consultado em 19 de março de 2016 
  40. Marcela Mattos (2 de dezembro de 2015). «Cunha aceita pedido de impeachment de Dilma Rousseff». Veja. Consultado em 19 de março de 2016 
  41. «Decisão de Cunha sobre impeachment foi baseada em suposta violação da Lei Orçamentária». Uol. 7 de dezembro de 2015. Consultado em 19 de março de 2016 
  42. Felipe Amorim e Marina Motomura (2 de dezembro de 2015). «Eduardo Cunha aceita pedido de impeachment da oposição contra Dilma». Uol. Consultado em 19 de março de 2016 
  43. Mariana Schreiber (5 de dezembro de 2015). «Impeachment: Decisão de Cunha é antiética mas lícita, diz jurista». BBC. Consultado em 19 de março de 2016 
  44. Renan Ramalho (3 de dezembro de 2015). «Entenda o que Cunha alegou para aceitar o pedido de impeachment». G1. Consultado em 19 de março de 2016 
  45. Rosanne D'Agostino (3 de dezembro de 2015). «Pedido de impeachment de Dilma: os argumentos ponto a ponto». G1. Consultado em 19 de março de 2016 
  46. «Em infográfico, entenda o que são as pedaladas fiscais do governo Dilma». Zero Hora. 17 de julho de 2015. Consultado em 6 de dezembro de 2015 
  47. «As 'pedaladas fiscais' do governo Dilma». Estadão. Consultado em 19 de março de 2016 
  48. Alexandre Martello e Fábio Amato (17 de junho de 2015). «Entenda as 'pedaladas fiscais' e o que o TCU avalia nas contas do governo». G1. Consultado em 5 de dezembro de 2015 
  49. Ana Clara Costa (22 de abril de 2015). «"O governo fez bancos do Estado pagarem as suas despesas — e isso não é pedalada"». Veja. Consultado em 6 de dezembro de 2015 
  50. Bernardo Caram (7 de outubro de 2015). «Em decisão unânime, TCU rejeita contas do governo Dilma e 2014». Estadão. Consultado em 20 de março de 2016 
  51. Débora Cruz e Filipe Matoso (7 de outubro de 2015). «TCU recomenda ao Congresso reprovar contas do governo de 2014». G1. Consultado em 6 de dezembro de 2015 
  52. «Art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal — Lc 101/00». JusBrasil. Consultado em 19 de março de 2016 
  53. Débora Cruz (5 de outubro de 2015). «Governo entrega ao TCU pedido para afastar relator das 'pedaladas'». G1. Consultado em 19 de março de 2016 
  54. Mariana Tokarnia (2 de dezembro de 2015). «Entenda o rito do processo de impeachment». Agência Brasil. Consultado em 6 de dezembro de 2015 
  55. Nathalia Passarinho e Fernanda Calgaro (3 de dezembro de 2015). «Bloco do PMDB terá maior presença na comissão do impeachment». G1. Consultado em 6 de dezembro de 2015 
  56. «Em plenário esvaziado, Cunha lê parecer sobre pedido de impeachment e inicia rito». Estado de Minas. 3 de dezembro de 2015. Consultado em 6 de dezembro de 2015 
  57. «O passo a passo do impeachment de Dilma em 9 pontos básicos». El País. 3 de dezembro de 2015. Consultado em 6 de dezembro de 2015 
  58. Vitor Sorano (2 de dezembro de 2015). «Impeachment: veja o que acontece com Dilma após abertura de processo». Ig. Consultado em 6 de dezembro de 2015 
  59. Mariana Oliveira e Renan Ramalho (8 de dezembro de 2015). «Ministro do STF suspende instalação da comissão do impeachment». G1. Consultado em 19 de março de 2016 
  60. André Richter (9 de dezembro de 2015). «Supremo vai definir todo o rito do processo de impeachment, diz Fachin». Agência Brasil. Consultado em 19 de março de 2016 
  61. «Fachin irá propor rito para impeachment em sessão da Corte no dia 16». Estado de Minas. 9 de dezembro de 2015. Consultado em 19 de março de 2016 
  62. «Senado aprova Luiz Fachin, indicado por Dilma, para o STF». Carta Capital. 19 de maio de 2015. Consultado em 19 de março de 2016 
  63. Mariana Schreiber (16 de dezembro de 2012). «Supremo inicia análise de rito de impeachment com um voto desfavorável a Dilma». BBC. Consultado em 19 de março de 2016 
  64. Renan Ramalho e Nathalia Passarinho (16 de março de 2016). «Maioria do STF rejeita recurso da Câmara sobre rito do impeachment». G1. Consultado em 19 de março de 2016 
  65. «Entenda o julgamento do STF que deve destravar processo de impeachment». BBC Brasil. Terra. 16 de março de 2016. Consultado em 19 de março de 2016 
  66. Nathalia Passarinho e Fernanda Calgaro (17 de março de 2016). «Câmara elege membros de comissão que analisará impeachment de Dilma». G1. Consultado em 19 de março de 2016 
  67. Débora Álvares, Ranier Bragon e Gustavo Uribe (17 de março de 2016). «Um dos principais aliados de Cunha relatará impeachment de Dilma». O Diário. Consultado em 19 de março de 2016 
  68. Nathalia Passarinho e Fernanda Calgaro (21 de março de 2016). «Relator do processo impeachment diz que não convocará Dilma ou ministros». G1. Consultado em 21 de março de 2016 
  69. Marcela Mattos e Felipe Frazão (22 de março de 2016). «Fator Delcídio trava 1ª reunião da comissão do impeachment». Veja. Consultado em 22 de março de 2016 
  70. a b c Nathalia Passarinho (30 de março de 2016). «'Pedaladas constituem crime grave', diz autor de pedido de impeachment». G1. Consultado em 31 de março de 2016 
  71. a b c Redação (31 de março de 2016). «Em audiência, Barbosa defende que não há base legal para impeachment». ZH Notícias. Consultado em 31 de março de 2016 
  72. Nathalia Passarinho (4 de abril de 2016). «AGU é autorizada a defender Dilma na comissão do impeachment». G1. Consultado em 4 de abril de 2016 
  73. Maria Carolina Marcello (4 de abril de 2016). «Cardozo faz defesa de Dilma e diz que impeachment é inválido». Terra. Consultado em 4 de abril de 2016 
  74. Advocacia Geral da União (4 de abril de 2016). «Defesa de Dilma na Integra» (PDF). Câmara dos Deputados. Consultado em 4 de abril de 2016 
  75. a b c «Processo de impeachment é golpe à Constituição, diz José Eduardo Cardozo». Terra. 4 de abril de 2016. Consultado em 10 de abril de 2016 
  76. a b Fernanda Calgaro e Nathalia Passarinho (7 de abril de 2016). «Relator do impeachment diz saber que será chamado de 'herói' ou 'golpista'». G1. Consultado em 7 de abril de 2016 
  77. a b c Mariana Schreiber (7 de abril de 2016). «Relatório na Câmara é favorável ao impeachment: entenda argumentos». BBC Brasil. Consultado em 7 de abril de 2016 
  78. Filipe Matoso (7 de abril de 2016). «Ministro Cardozo diz que relatório do impeachment é 'viciado' e 'nulo'». G1. Consultado em 7 de abril de 2016 
  79. Fernanda Calgaro, Gustavo Garcia e Nathalia Passarinho (10 de abril de 2016). «Comissão da Câmara aprova processo de impeachment de Dilma». G1. Consultado em 11 de abril de 2016 
  80. «Bruno Araújo (PSDB-PE) dá voto definitivo, e Câmara abre processo de impeachment contra Dilma». oglobo.globo.com. 17 de abril de 2016. Consultado em 27 de Maio de 2017 
  81. Gustavo Porto e Daniel Carvalho (16 de abril de 2016). «Sessão do impeachment com 34 horas de duração foi a maior da história da Câmara». O Estado de S. Paulo. Consultado em 16 de abril de 2016 
  82. «Câmara começa a discutir nesta sexta se abre processo de impeachment». G1. 15 de abril de 2016. Consultado em 15 de abril de 2016 
  83. «Câmara vota hoje segundo impeachment da história». R7. 17 de abril de 2016. Consultado em 17 de abril de 2016 
  84. «Eduardo Cunha rompe tradição do cargo e decide votar no impeachment». Jornal do Brasil. 3 de abril de 2016. Consultado em 10 de abril de 2016 
  85. «'Que Deus tenha misericórdia desta Nação', diz Cunha ao votar pelo impeachment». Época Negócios. 18 de abril de 2016. Consultado em 18 de abril de 2016 
  86. «Câmara aprova prosseguimento do processo de impeachment no Senado». G1. 17 de abril de 2016. Consultado em 17 de abril de 2016 
  87. Nathalia Passarinho (9 de maio de 2016). «Presidente em exercício da Câmara anula votação do impeachment». G1. Consultado em 9 de maio de 2016 
  88. Julia Affonso e Fausto Macedo (9 de maio de 2016). «OAB condena 'vale-tudo' e vai ao Supremo contra decisão de Waldir Maranhão». Consultado em 10 de maio de 2016 
  89. Gustavo Garcia (9 de maio de 2016). «Renan comunica a senadores que vai dar continuidade ao impeachment». G1. Consultado em 9 de maio de 2016 
  90. Murilo Ramos (10 de maio de 2016). «Waldir Maranhão revoga sua própria decisão de anular sessões do impeachment na Câmara». Época. Consultado em 10 de maio de 2016 
  91. a b Iolando Lourenço (20 de abril de 2016). «Entenda a tramitação do impeachment no Senado». Agência Brasil. Consultado em 21 de abril de 2016 
  92. Nathalia Passarinho e Gustavo Garcia (18 de abril de 2016). «Senado lê decisão da Câmara sobre processo de impeachment de Dilma». G1. Consultado em 18 de abril de 2016 
  93. «Renan quer que Lewandowski assuma condução do impeachment». Terra. 19 de abril de 2016. Consultado em 19 de abril de 2016 
  94. «Comissão do impeachment tem 17 nomes indicados oficialmente». G1. 20 de abril de 2016. Consultado em 21 de abril de 2016 
  95. «Comissão votará relatório do impeachment em 6 de maio; veja as datas». Último Segundo. 26 de abril de 2016. Consultado em 26 de abril de 2016 
  96. Maria Carolina Marcello e Leonardo Goy (26 de abril de 2016). «Comissão do impeachment é instalada no Senado e confirma tucano na relatoria». Jornal Extra. Consultado em 26 de abril de 2016 
  97. Estadão (8 de abril de 2016). «Relator do impeachment recusa requerimentos e é atacado por governistas». Último Segundo. Consultado em 28 de abril de 2016 
  98. «Dilma sabia da gravidade das contas, diz autor do pedido de impeachment». Agência Brasil. Correio do Estado. 28 de abril de 2016. Consultado em 28 de abril de 2016 
  99. «Depoimento de juristas tem bate-boca e tumulto em comissão do impeachment Jurista chora e pede impeachment de Dilma pelas crianças do Brasil». R7. 28 de abril de 2016. Consultado em 28 de abril de 2016 
  100. Gustavo Garcia e Fernanda Calgaro (28 de abril de 2016). «Análise do impeachment deve levar em conta Lava Jato, diz Janaína». G1. Consultado em 28 de abril de 2016 
  101. Mariana Jungmann (28 de abril de 2016). «Impeachment: advogada pede que senadores considerem denúncias de corrupção». Agência Brasil. Consultado em 28 de abril de 2016 
  102. a b Vanessa Kannenberg (9 de abril de 2016). «Veja os argumentos apresentados pela defesa de Dilma na comissão do impeachment no Senado». Zero Hora. Consultado em 29 de abril de 2016 
  103. a b «Cinco pontos do parecer do impeachment no Senado». Terra. 4 de maio de 2016. Consultado em 4 de maio de 2016 
  104. Gustavo Garcia e Fernanda Calgaro (6 de maio de 2016). «Comissão aprova relatório favorável ao prosseguimento do impeachment». G1. Consultado em 6 de maio de 2016 
  105. Emanuel Colombari (9 de maio de 2016). «Presidente do Senado mantém sequência ao rito de impeachment de Dilma». UOL Notícias. Consultado em 9 de maio de 2016 
  106. «Saiba o que disseram os senadores na votação do processo de impeachment». G1. 12 de maio de 2016. Consultado em 12 de agosto de 2016 
  107. «Processo de impeachment é aberto, e Dilma é afastada por até 180 dias». G1. 12 de maio de 2016. Consultado em 12 de maio de 2016 
  108. Reuters e Agência Senado (12 de maio de 2016). «Senado aprova processo de impeachment, e Dilma é afastada». Realidade em Foco. Consultado em 12 de maio de 2016 
  109. Gustavo Maia (1 de junho de 2016). «Cardozo entrega defesa de Dilma no Senado; gravações de Jucá embasam texto». UOL Notícias. Consultado em 2 de junho de 2016 
  110. Estadão (8 de junho de 2016). «Procurador diz à comissão do impeachment que pedaladas causaram crise econômica». Política ao Minuto. Consultado em 9 de junho de 2016 
  111. Gustavo Garcia (13 de junho de 2016). «Dispensa de testemunhas gera bate-boca na comissão do impeachment». G1. Consultado em 13 de junho de 2016 
  112. Redação do G1 (27 de junho de 2016). «Perícia vê ação de Dilma em decretos, mas não identifica nas pedaladas». G1. Consultado em 11 de julho de 2016 
  113. Felipe Amorim (6 de julho de 2016). «Dilma diz que decretos eram "rotina" e vê razão "política" para impeachment». UOL Notícias. Consultado em 6 de julho de 2016 
  114. Gustavo Garcia (12 de julho de 2016). «Em alegações finais, acusação reafirma que Dilma cometeu crime». G1 Política. Consultado em 21 de julho de 2016. Cópia arquivada em 13 de julho de 2016 
  115. Gustavo Garcia (28 de julho de 2016). «Defesa de Dilma entrega alegações finais da 2ª fase do impeachment». G1. Consultado em 29 de julho de 2016 
  116. Felipe Amorim (2 de agosto de 2016). «Relatório favorável a impeachment de Dilma diz que houve 'atentado à Constituição'». UOL Notícias. Consultado em 3 de agosto de 2016 
  117. Cristiane Jungblut e Simone Iglesias (4 de agosto de 2016). «Por 14 a 5, comissão do impeachment aprova impeachment de Dilma». O Globo. Consultado em 4 de agosto de 2016 
  118. Gustavo Garcia, Fernanda Calgaro e Nathalia Passarinho (10 de agosto de 2016). «Senadores aprovam parecer, Dilma vira ré e vai a julgamento em plenário». G1. Consultado em 10 de agosto de 2016 
  119. «Acusação entrega alegações finais contra Dilma no processo de impeachment». Agência Brasil. Gaz. 10 de agosto de 2016. Consultado em 10 de agosto de 2016 
  120. «Defesa é informada de que julgamento de Dilma começará dia 25 de agosto». 12 de agosto de 2016. Consultado em 12 de agosto de 2016 
  121. Gustavo Garcia (12 de agosto de 2016). «Defesa é informada de que julgamento de Dilma começará dia 25 de agosto». G1. Consultado em 12 de agosto de 2016 
  122. «Primeiro dia de julgamento do impeachment de Dilma termina após quase 15 horas de sessão». ZH Política. 25 de agosto de 2016. Consultado em 26 de agosto de 2016 
  123. Cristiane Jungblut e Eduardo Bresciani (27 de agosto de 2016). «Impeachment: Barbosa diz que decretos foram emitidos de acordo com a lei». O Globo. Consultado em 27 de agosto de 2016 
  124. Filipe Matoso, Laís Lis, Gustavo Garcia e Fernanda Calgaro (29 de agosto de 2016). «Dilma aponta 'golpe' e diz que 'só o povo' afasta pelo conjunto da obra». G1. Consultado em 29 de agosto de 2016 
  125. Felipe Amorim (30 de agosto de 2016). «Dilma fala por 13 horas, defende mandato e diz que é vítima de golpe parlamentar». UOL Notícias. Consultado em 30 de agosto de 2016 
  126. «Sessão desta terça terá debate entre advogados e discursos de senadores». 30 de agosto de 2016. Consultado em 30 de agosto de 2016 
  127. «Impeachment no Senado: veja discursos finais». G1. 30 de agosto de 2016. Consultado em 31 de agosto de 2016 
  128. «Votação final do impeachment deve ficar para quarta, diz Lewandowski». G1. 30 de agosto de 2016. Consultado em 30 de agosto de 2016 
  129. Gustavo Garcia, Fernanda Calgaro, Filipe Matoso e Laís Lis (31 de agosto de 2016). «Senado aprova impeachment, Dilma perde mandato e Temer assume». G1. Consultado em 31 de agosto de 2016 
  130. «Com estilos diferentes, secretários auxiliam Lewandowski em questões técnicas do processo». Consultado em 22 de setembro de 2016 
  131. «Secretários do STF e da mesa do Senado comentam bastidores do impeachment». "GloboNews". 6 de setembro de 2016 
  132. «Impedimento e inabilitação política são penas principais e independentes». "Consultor Jurídico". 22 de setembro de 2016 
  133. Afonso Benites (9 de abril de 2016). «O negociador Lula que tenta salvar o Governo Dilma do impeachment». El País. Consultado em 10 de abril de 2016 
  134. Anna Edgerton e Raymond Colitt (9 de outubro de 2015). «Lula volta ao comando para salvar Dilma e a si mesmo». Bloomberg. Exame. Consultado em 10 de abril de 2016 
  135. a b «Contra impeachment, Dilma negocia cargos com verbas de R$ 38 bi». Agência Estado. Diário de Pernambuco. 10 de abril de 2016. Consultado em 10 de abril de 2016 
  136. Valdo Cruz, Gustavo Uribe e Mariana Haubert (22 de março de 2016). «Governo prepara ação no STF caso impeachment seja aprovado». Folha de S.Paulo. Consultado em 10 de abril de 2016 
  137. a b c d Vera Rosa (27 de março de 2016). «Dilma analisa alternativas para evitar impeachment». Exame. Consultado em 27 de março de 2016 
  138. «Assediados, partidos do 'centrão' ainda não fecharam questão». Adriano Ceolin. Estado de S. Paulo. 10 de abril de 2016. Consultado em 10 de abril de 2016 
  139. a b c d Marcelo Rocha e Mel Bleil Gallo (8 de abril de 2016). «O mensalão de Dilma». IstoÉ. Consultado em 10 de abril de 2016 
  140. Isabel Fleck e Ranier Bragon (5 de abril de 2016). «Deputado acusa governo de oferecer R$ 2 mi para voto contra impeachment». Folha de S.Paulo. Consultado em 14 de abril de 2016 
  141. Marina Dias (10 de abril de 2016). «Lula monta 'QG' em hotel de Brasília para tentar salvar Dilma». Folha de S.Paulo. Consultado em 10 de abril de 2016 
  142. a b «Berzoini: Governo tem mais de 200 votos para barrar impeachment na Câmara». Agência Brasil. Jornal do Brasil. 13 de abril de 2016. Consultado em 14 de abril de 2016 
  143. «Grupo Vem Pra Rua cria placar do impeachment». Estadão. UOL Notícias. 22 de março de 2016. Consultado em 9 de abril de 2016 
  144. «Temer ignora Dilma e busca apoio por impeachment, diz jornal». Terra. 15 de dezembro de 2015. Consultado em 10 de março de 2016 
  145. Nathalia Passarinho e Fernanda Calgaro (29 de março de 2016). «Por aclamação, PMDB oficializa rompimento com governo Dilma». Portal G1. Consultado em 9 de abril de 2016 
  146. a b «Presidente do PMDB já negocia cargos para compor eventual governo Temer». Veja. 8 de abril de 2016. Consultado em 9 de abril de 2016 
  147. Ex-líder de governo, Jucá já negocia cargos em nome do vice, acesso em 31 de agosto de 2016.
  148. Daniela Lima (11 de abril de 2016). «Temer divulga áudio em que fala como se impeachment estivesse aprovado». Folha de S.Paulo. Consultado em 12 de abril de 2016 
  149. Andreia Sadi e Filipe Matoso (11 de abril de 2016). «Em áudio, Temer fala como se Câmara já tivesse aprovado impeachment». G1. Consultado em 14 de abril de 2016 
  150. Lauro Jardim (11 de abril de 2016). «Temer se atrapalhou com o WhatsApp». O Globo. Consultado em 14 de abril de 2016 
  151. Hylda Cavalcanti (11 de abril de 2016). «Vazamento de áudio de Temer repercute mal no governo e entre parlamentares». Rede Brasil Atual. Consultado em 14 de abril de 2016 
  152. Leandro Prazeres (12 de abril de 2016). «Dilma chama Temer e Cunha de 'chefes conspiradores' em discurso no Planalto». Uol. Consultado em 14 de abril de 2016 
  153. Catarina Alencastro, Jeferson Ribeiro e Simone Iglesias (11 de abril de 2016). «Planalto defende que vice Michel Temer renuncie». O Globo. Consultado em 14 de abril de 2016 
  154. Tiago Dantas (14 de abril de 2016). «Aliados de Temer engarrafam entrada do Palácio do Jaburu». O Globo. Consultado em 14 de abril de 2016 
  155. «Dilma perde aliados e impeachment avança no Congresso». O Dia. 13 de abril de 2016. Consultado em 14 de abril de 2016 
  156. «Bancada dos partidos». Câmara dos Deputados do Brasil. Consultado em 1 de abril de 2016 
  157. «Senadoras e Senadores em exercício, ordenados por Partidos». Senado do Brasil. Consultado em 1 de abril de 2016 
  158. Nathalia Passarinho (14 de abril de 2016). «PMDB decide orientar voto a favor do processo de impeachment de Dilma». G1. Consultado em 14 de abril de 2016 
  159. «PSDB unifica discurso a favor do impeachment de Dilma». Agência O Globo. Gazeta do Povo. 10 de dezembro de 2015. Consultado em 23 de março de 2016 
  160. «Bancada do PP decide votar a favor do impeachment de Dilma». G1. 12 de abril de 2016. Consultado em 13 de abril de 2016 
  161. «DEM anuncia que votará em peso a favor do impeachment». Congresso em Foco. 22 de março de 2016. Consultado em 23 de março de 2016 
  162. Estadão conteúdo (7 de abril de 2016). «Bancada do PSB declara apoio ao impeachment de Dilma». Exame. Consultado em 8 de abril de 2016 
  163. Folha de S.Paulo (13 de abril de 2016). «Por 30 votos a 8, PSD vai orientar posição favorável ao impeachment». Folha de S.Paulo. Consultado em 13 de abril de 2016 
  164. Adriano Ceolin (4 de abril de 2016). «Pró-impeachment, Russomano mantém indicado no Esporte». Estadão. Consultado em 7 de abril de 2016 
  165. Mariana Haubert (18 de março de 2016). «Contrário ao impeachment de Dilma, Collor se desfilia do PTB». Folha de S.Paulo. Consultado em 24 de março de 2016 
  166. «Executiva Nacional do PTN divulga nota oficial sobre o impeachment». Partido Trabalhista Nacional. 31 de março de 2016. Consultado em 1 de abril de 2016 
  167. «Solidariedade lança campanha para impeachment de Dilma». Congresso em Foco. 12 de março de 2015. Consultado em 23 de março de 2016 
  168. «PSC coordena movimento pró-impeachment da Dilma». PSC. 10 de setembro de 2015. Consultado em 23 de março de 2016 
  169. «PPS apoiará pedido de impeachment de Dilma Rousseff feito por Hélio Bicudo». Bahia Notícias. 5 de setembro de 2015. Consultado em 23 de março de 2016 
  170. «Partidos e entidades apoiam manifestações pelo impeachment de Dilma». 13 de março de 2016. Consultado em 24 de março de 2016 
  171. «Bruno Peres, Thiago Resende e Raphael Di Cunto». Valor Econômico. 14 de abril de 2016. Consultado em 16 de abril de 2016 
  172. Severino Motta (11 de abril de 2016). «Rede fecha questão pró-impeachment, mas libera deputados». Estado de Minas. Consultado em 15 de abril de 2016 
  173. «PT entra com 2º recurso no STF contra impeachment de Dilma». Uol. 3 de dezembro de 2015. Consultado em 23 de março de 2016 
  174. Ricardo Noblat (6 de outubro de 2015). «PR, de Valdemar Costa Neto, votará contra o impeachment». O Globo. Consultado em 24 de março de 2016 
  175. «PDT fecha posição contra o impeachment de Dilma». G1. 22 de janeiro de 2016. Consultado em 23 de março de 2016 
  176. «Senadores reforçam discurso contra impeachment de Dilma». PC do B. 15 de dezembro de 2015. Consultado em 23 de março de 2016 
  177. Felipe Amorim (4 de dezembro de 2015). «Após Rede, PSOL e PDT se posicionam contra o impeachment de Dilma». Uol. Consultado em 23 de março de 2016 
  178. Lara Rizerio (13 de dezembro de 2015). «Ato pró-impeachment de Dilma no DF termina com queima de 'caixão do PT'». G1. Consultado em 15 de março de 2016 
  179. «Dia de protestos anti-governo é termômetro para impeachment». BBC Brasil. Terra. 13 de dezembro de 2015. Consultado em 13 de dezembro de 2015 
  180. «Atos perdem público e oposição espera levar processo de impeachment até março». O Estado de S. Paulo. 14 de dezembro de 2015. Consultado em 18 de março de 2016 
  181. Mariana Schreiber (14 de dezembro de 2015). «Cinco visões: como os protestos vão impactar o processo de impeachment?». BBC Brasil. Consultado em 18 de março de 2016 
  182. Flávio Costa e Guilherme Azevedo (9 de março de 2016). «MP denuncia Lula pelo crime de lavagem de dinheiro no caso do tríplex». Uol. Consultado em 18 de março de 2016 
  183. «Dilma aceita oferecer ministério a Lula para evitar prisão na Lava-Jato, mas ex-presidente descarta». Zero Hora. 9 de março de 2016. Consultado em 10 de março de 2016 
  184. «Manifestantes fazem ato contra Dilma, Lula e o PT em Belo Horizonte». G1. 13 de março de 2016. Consultado em 18 de março de 2016 
  185. «As manifestações de 13 de março em todo o Brasil». Época. 13 de março de 2016. Consultado em 18 de março de 2016 
  186. «Manifestantes fazem maior protesto nacional contra o governo Dilma». G1. 13 de março de 2016. Consultado em 18 de março de 2016 
  187. «Mapa das manifestações contra Dilma, 13/03». G1. 13 de março de 2016. Consultado em 18 de março de 2016 
  188. «Grampos indicam que Dilma agiu para tentar evitar prisão de Lula». Veja. 16 de março de 2016. Consultado em 18 de março de 2016 
  189. Maiá Menezes (17 de março de 2016). «Diálogo com Lula ameaça Dilma e traz indícios de obstrução à Justiça». O Globo. Consultado em 18 de março de 2016 
  190. «JOTA: Nomeação de Lula como ministro é vista como obstrução da Justiça e violação de convenção da ONU». O Financista. 16 de março de 2016. Consultado em 18 de março de 2016 
  191. Thais Arbex, Guilherme Magalhães, Márcio Falcão e Mônica Bergamo (17 de março de 2016). «Especialistas citam obstrução da Justiça; outros contestam gravação». Folha de S.Paulo. Consultado em 18 de março de 2016 
  192. Dom Phillips (17 de março de 2016). «A ploy involving two of Brazil's presidents ignites popular fury». The Washington Post. Consultado em 18 de março de 2016 
  193. «Lula legal challenge fuels Brazil market rally». Financial Times. 17 de março de 2016. Consultado em 18 de março de 2016 
  194. «Brazil's Political Crisis Deepens». The New York Times. 18 de março de 2016. Consultado em 18 de março de 2016 
  195. Alex Rodrigues (17 de março de 2016). «OAB nacional lamenta teor de conversas gravadas e seccionais criticam vazamento». Agência Brasil. Consultado em 18 de março de 2016 
  196. «Noite de protestos. Mais de oito mil pessoas em frente ao Congresso». DN e Lusa. 18 de março de 2016. Consultado em 18 de março de 2016 
  197. «Os trechos polêmicos do grampo do telefone de Lula». Estadão. 17 de março de 2016. Consultado em 18 de março de 2016 
  198. Eulina Oliveira (17 de março de 2016). «Bolsa sobe 6,6% e dólar cai 4% com risco de impeachment e cenário externo». Folha de S.Paulo. Consultado em 18 de março de 2016 
  199. «GUSTAVO FRANCO: "O IMPEACHMENT SERÁ UM RECOMEÇO"». Isto É. 12 de dezembro de 2015. Consultado em 10 de março de 2016 
  200. Elaine Patricia Cruz (14 de dezembro de 2015). «Skaf anuncia apoio da Fiesp a processo de impeachment da presidenta Dilma». Agência Brasil. Consultado em 10 de março de 2016 
  201. «Após pesquisa com industriais, Fiesp e Ciesp defendem processo de impeachment». CT. 15 de dezembro de 2015. Consultado em 18 de março de 2016 
  202. João Sorima Neto e Eliane Oliveira (17 de março de 2016). «Fiesp e Firjan defendem impeachment de Dilma». O Globo. Consultado em 25 de março de 2016 
  203. Berenice Seara, Extra (22 de março de 2016). «Firjan se pinta de verde e amarelo a favor do impeachment de Dilma Rousseff». Globo. Consultado em 25 de março de 2016 
  204. «Lideranças católicas e evangélicas condenam pedido de impeachment». Folha de S.Paulo. 7 de dezembro de 2015. Consultado em 18 de março de 2016 
  205. a b «Movimentos sociais entregam carta contra impeachment». Agência Brasil. Terra. 10 de dezembro de 2015. Consultado em 18 de março de 2016 
  206. Paulo Victor Chagas (8 de dezembro de 2015). «Dilma conversa com governadores sobre impeachment». Agência Brasil. Consultado em 18 de março de 2016 
  207. «Prefeitos se reúnem com Dilma e repudiam impeachment». Terra. 14 de dezembro de 2015. Consultado em 18 de março de 2016 
  208. Danyele Soares (7 de dezembro de 2015). «Juristas defendem Dilma e criticam argumentos para impeachment». Agência Brasil. Consultado em 18 de março de 2016 
  209. Paulo Victor Chagas (7 de dezembro de 2015). «Pedido de impeachment é golpe parlamentar aceito por "capricho", diz jurista». Agência Brasil. Consultado em 18 de março de 2016 
  210. Ednalva Andrade (16 de agosto de 2012). «Marcelo Lavenère, que foi o presidente da OAB na época de Collor, faz análise sobre mensalão». A Gazeta. Consultado em 18 de março de 2016 
  211. a b c Thiago Amâncio (6 de dezembro de 2015). «Pedalada fiscal é desculpa', diz autor de pedido de impeachment de Collor». Folha de S.Paulo. Consultado em 18 de março de 2016 
  212. Luma Poletti (6 de dezembro de 2015). «Lançada "rede da legalidade" contra o impeachment». Congressoemfoco. Consultado em 18 de março de 2016 
  213. «Políticos classificam como golpe tentativa de impeachment e lançam "Rede da Legalidade"». R7. 7 de dezembro de 2015. Consultado em 18 de março de 2016 
  214. «"Michel Temer é o capitão do golpe", afirma Ciro Gomes». iG. 7 de dezembro de 2015. Consultado em 18 de março de 2016 
  215. Paulo Victor Chagas (8 de dezembro de 2015). «Contra impeachment, 16 governadores entregam a Dilma Carta pela Legalidade». Agência Brasil. Consultado em 18 de março de 2016 
  216. a b «#DilmaFica: atos em todo Brasil se unem contra impeachment». Terra. 16 de dezembro de 2015. Consultado em 18 de março de 2016 
  217. a b «Entrei para ajudar Dilma', diz Lula; manifestantes contra impeachment se reúnem em diversas cidades». BBC. 18 de março de 2016. Consultado em 18 de março de 2016 
  218. a b Redação (31 de março de 2016). «Milhares saem às ruas contra o impeachment de Dilma Rousseff». Carta Capital. Consultado em 1 de abril de 2016 
  219. «MAPA DAS MANIFESTAÇÕES PRÓ-DILMA, 31/03». G1. 31 de março de 2016. Consultado em 1 de abril de 2016 
  220. Arbex, Thais (31 de agosto de 2016). «"Impeachment leva insegurança a prefeitos", diz dirigente da FNP». Consultado em 1 de setembro de 2016 
  221. Daniel Buarque (18 de agosto de 2015). «Em editoriais, imprensa estrangeira se coloca contra impeachment no Brasil». Uol. Consultado em 23 de março de 2016 
  222. Laura Bonilla Cal (17 de agosto de 2015). «Impeaching Rousseff could imperil Brazilian democracy». France Presse. Yahoo. Consultado em 23 de março de 2016 
  223. «Brazil's Rising Turbulence». The New York Times. 17 de agosto de 2015. Consultado em 23 de março de 2016 
  224. «Brésil: une procédure de destitution lancée contre Rousseff». Le Figaro. 2 de dezembro de 2015. Consultado em 23 de março de 2016 
  225. «Brasile, ok a impeachment Rousseff. La presidente è "indignata"». La Repubblica. 3 de dezembro de 2015. Consultado em 23 de março de 2016 
  226. Claire Gatinois (3 de dezembro de 2015). «La présidente du Brésil visée par une procédure de destitution». Le Monde. Consultado em 23 de março de 2016 
  227. «Brazil's Political Crisis Deepens». The New York Times. 18 de março de 2016. Consultado em 23 de março de 2016 
  228. «Dilma Rousseff zomba da Justiça brasileira, diz editorial da Bloomberg». Bloomberg. InfoMoney. 18 de março de 2016. Consultado em 23 de março de 2016 
  229. «The Observer view on Brazil». The Guardian. 20 de março de 2016. Consultado em 23 de março de 2016 
  230. a b c Patrícia Cagni (23 de março de 2016). «Revista britânica diz que única opção de Dilma é o impeachment». Congresso em Foco. Consultado em 23 de março de 2016 
  231. Maria Martín (18 de abril de 2016). «Dios tumba a la presidenta de Brasil». El País. Consultado em 18 de abril de 2016 
  232. a b Karina Gomes (19 de abril de 2016). «Imprensa europeia vê "insurreição de hipócritas" no impeachment». Carta Capital. Consultado em 19 de abril de 2016 
  233. Estadão Conteúdo (14 de maio de 2016). «'The Guardian' e 'The New York Times' criticam impeachment em editoriais». Último Segundo. Consultado em 23 de maio de 2016 
  234. BBC (31 de agosto de 2016). «Impeachment de Dilma não irá salvar Brasil, diz imprensa estrangeira». G1. Consultado em 31 de agosto de 2016 
  235. «CEPAL manifiesta su preocupación ante amenazas a la democracia brasileña» (em espanhol). CEPAL. 22 de março de 2016. Consultado em 10 de abril de 2016 
  236. «Maduro e Morales alertam para risco de "golpe de Estado" contra Dilma». El País. 13 de outubro de 2015. Consultado em 23 de março de 2016 
  237. «Presidentes prestam apoio a Dilma contra impeachment». O Povo. 22 de dezembro de 2015. Consultado em 23 de março de 2016 
  238. «Bolívia pede cúpula da Unasul no Brasil para defender Dilma e Lula». France Presse. G1. 19 de março de 2016. Consultado em 23 de março de 2016 
  239. «Assessora de Obama diz que brasileiros devem contar com a força das instituições». José Romildo. Agência Brasil. 18 de março de 2016. Consultado em 23 de março de 2016 
  240. «Obama: Brasil tem democracia madura, vai superar crise e sair fortalecido». Monica Yanakiew. Agência Brasil. 23 de março de 2016. Consultado em 23 de março de 2016 
  241. Estadão (12 de abril de 2016). «ONU se diz "preocupada" com tensão no Brasil e pede respeito ao Judiciário». Veja. Consultado em 14 de abril de 2016 
  242. Redação (26 de abril de 2016). «Comunidade internacional denuncia golpe. Obama se cala». Municípios Baianos. Consultado em 26 de abril de 2016 
  243. «Na OEA, EUA e Argentina rejeitam tese de que impeachment é golpe». O Globo. Notícias Agrícolas. 19 de maio de 2016. Consultado em 19 de maio de 2016 
  244. a b c Renan Ramalho (18 de março de 2016). «Relator na OAB recomenda apoio a impeachment de Dilma». G1. Consultado em 19 de março de 2016 
  245. Gustavo Aguiar (18 de março de 2016). «OAB decide, por 26 votos a 2, apoiar o pedido de impeachment de Dilma no Congresso». Estadão. Consultado em 19 de março de 2016 
  246. Carlos Rollsing (18 de março de 2016). «OAB decide apoiar processo de impeachment de Dilma». Zero Hora. Consultado em 19 de março de 2016 
  247. «OAB vai apresentar novo pedido de impeachment de Dilma no Congresso». G1. 23 de março de 2016. Consultado em 23 de março de 2016 
  248. «OAB protocola pedido de impeachment da presidente da República». OAB. 28 de março de 2016. Consultado em 30 de março de 2016 
  249. Fernanda Calgaro e Nathalia Passarinho (28 de março de 2016). «OAB protocola novo pedido de impeachment de Dilma na Câmara». O Globo. Consultado em 30 de março de 2016 
  250. Filipe Matoso (11 de março de 2016). «Dilma afirma que não renuncia ao mandato». G1. Consultado em 21 de março de 2016 
  251. «Dilma diz que jamais renunciará e que impeachment sem crime é golpe». Uol. 22 de março de 2016. Consultado em 22 de março de 2016 
  252. «A jornais internacionais, Dilma afirma que processo de impeachment não tem fundamentos legais». Correio da Bahia. 24 de março de 2016. Consultado em 24 de março de 2016 
  253. Filipe Matoso (12 de abril de 2016). «Relatório do impeachment é 'maior fraude' da história, diz Dilma». G1. Consultado em 12 de abril de 2016 
  254. a b «Dilma: "Vou enfrentar todo o processo de impeachment e me defender no Senado"». Época. 18 de abril de 2016. Consultado em 18 de abril de 2016 
  255. André Barrocal (22 de abril de 2016). «Dilma leva tema do impeachment à ONU». Carta Capital. Consultado em 22 de abril de 2016 
  256. Luciana Lopez (23 de abril de 2016). «Dilma diz em NY que pode recorrer à cláusula democrática do Mercosul». UOL Notícias. Consultado em 23 de abril de 2016 
  257. «Afastada, Dilma diz que impeachment é golpe; Temer assume como interino». BBC Brasil. 12 de maio de 2016. Consultado em 15 de maio de 2016 
  258. a b «Em resposta ao STF, Dilma reitera que golpe de Estado está em curso no país». Agência Brasil. Jornal do Brasil. 8 de junho de 2016. Consultado em 9 de junho de 2016 
  259. a b «Integra da Petição» (PDF). Jornal GGN. Consultado em 9 de junho de 2016 
  260. «STF arquiva pedido de explicação a Dilma Rousseff sobre uso do termo 'golpe'». 17 de junho de 2016. Consultado em 17 de junho de 2016 
  261. Mariana Diegas (30 de agosto de 2016). «Após aprovação do impeachment, Dilma se pronuncia e diz que irá recorrer». O Estado de S. Paulo. Consultado em 30 de agosto de 2016 
  262. «Ministro Dias Toffoli defende a legalidade do processo de impeachment». Correio Braziliense. 23 de março de 2016. Consultado em 25 de março de 2016 
  263. «Ministra Cármen Lúcia afirma que Impeachment não é golpe». O Globo. 23 de março de 2016. Consultado em 25 de março de 2016 
  264. «Impeachment não é golpe, diz ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto». Folha de S.Paulo. 23 de março de 2016. Consultado em 25 de março de 2016 
  265. «Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ayres Britto: impeachment não é golpe porque está na Constituição e na lei». VEJA. 24 de março de 2016. Consultado em 25 de março de 2016 
  266. «Em depoimento a ativista, Celso de Mello defende impeachment como instrumento legítimo». O Globo. 26 de março de 2016. Consultado em 26 de março de 2016 
  267. Jamil Chade (26 de março de 2016). «Ex-ministro do STF defende legalidade no impeachment». Estadão. Consultado em 28 de março de 2016 
  268. Jailton de Carvalho (26 de março de 2016). «Ex-ministro do STF diz que reação de Dilma ao impeachment é evidência de culpa». Extra. Globo.com. Consultado em 28 de março de 2016 
  269. Kariane Costa (29 de março de 2016). «Presidente do STF diz que "golpe" é expressão do mundo político». EBC. Consultado em 29 de março de 2016 
  270. «Barroso compara Supremo a árbitro e diz que corte não tem lado no "Fla-Flu"». Conjur. 28 de março de 2016. Consultado em 29 de março de 2016 
  271. «Impeachment de Dilma não resolve crise, diz Marco Aurélio». O Tempo. 30 de março de 2016. Consultado em 30 de março de 2016 
  272. André de Souza (20 de abril de 2016). «Ministros do STF dizem que impeachment de Dilma na Câmara não foi golpe». O Globo. Consultado em 20 de abril de 2016 
  273. «Joaquim Barbosa critica processo de Impeachment». TV Gazeta. 12 de maio de 2016. Consultado em 12 de maio de 2016 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]