Procurador-Geral da República (Brasil)

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O edifício-sede da Procuradoria-Geral da República do Brasil, em Brasília

No Brasil, o Procurador-Geral da República é a autoridade responsável pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no país. É nomeado pelo presidente da República dentre integrantes da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade, e seu nome deve ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal após arguição pública. Detém independência funcional para o exercício de suas funções, não estando subordinado ao Poder Executivo, e tem mandato de dois anos, podendo ser reconduzido.[1] Entre suas atribuições, estão a chefia do Ministério Público da União e de procurador-geral eleitoral e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público.[2] O PRG tem mandato de dois anos, permitidas reconduções pelo presidente da República. Sua destituição, pelo presidente da República, depende de autorização do Senado.

Segundo prevê a Constituição Federal, o procurador-geral da República deve sempre ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.[3] O procurador-geral da República também pode promover Ação Direta de Inconstitucionalidade[4] e ações penais para denunciar autoridades como deputados federais, senadores, ministros de Estado, o presidente e o vice-presidente da República. Além disso, pode propor, perante o Supremo Tribunal Federal, representação para intervenção nos Estados e no Distrito Federal[5] e, perante o Superior Tribunal de Justiça, o incidente de deslocamento de competência para a federalização de casos de crimes contra os direitos humanos.[6]

O atual procurador-geral da República é Rodrigo Janot,[7] que permaneceu no cargo entre 2013 e 2015 e foi reconduzido ao cargo em 2015 para novo mandato até 2017. O antecessor de Rodrigo Janot foi Roberto Gurgel.

Chefes[editar | editar código-fonte]

Secretaria de Cooperação Internacional[editar | editar código-fonte]

A Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) desde 2005 está vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral da República e o assiste, em assuntos de cooperação judiciária e jurídica internacional com autoridades estrangeiras e organismos internacionais, e no relacionamento com órgãos nacionais voltados às atividades próprias da cooperação internacional.[8] É integrada por um grupo executivo, formado por procuradores da República, procuradores regionais da República e subprocuradores-gerais da República que auxiliam o Secretário de Cooperação Internacional no exercício de suas funções. O Secretário da SCI, e os membros do grupo executivo são designados pelo PGR.[8]

A cooperação jurídica internacional é um modo legal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa necessária para um caso concreto em andamento.[9] Os pedidos passivos, em matéria penal, que se sujeitam à competência da Justiça Federal e que não ensejam juízo de delibação do Superior Tribunal de Justiça (STF) são encaminhados pelo DRCI/SNJ à SCI, vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral da República.[10]

História da SCI[editar | editar código-fonte]

Em 21 de março de 2016, foi deflagrada a primeira fase internacional da Operação Lava Jato em Lisboa, Portugal. A ação foi coordenada pela SCI, que atua como autoridade central no tratado bilateral com Portugal. De acordo com o secretário de Cooperação Internacional, Vladimir Aras, a execução foi direta e houve conversas com as autoridades portuguesas para execução do pedido.[11]

Em 15 de abril de 2016, foram repatriados ao Brasil os recursos obtidos ilegalmente por Julio Faerman, a partir de ilícitos em contratos de empresas do grupo da SBM Offshore com a Petrobras. Faerman era o principal agente de vendas da holandasa SBM, e fechou acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ), se comprometendo a devolver US$ 54 milhões de dólares depositados em bancos suíços. As investigações envolveram Brasil, Suíça e Holanda.[12][13][14][15]

Em novembro de 2015, o pedido de repatriação foi feito pelo MPF/RJ e foi recebido na SCI da Procuradoria-Geral da República, sendo então encaminhados ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, autoridade brasileira para cooperação jurídica internacional com a Suíça. Os valores já estão sob jurisdição brasileira e serão depositados em uma conta aberta na Caixa Econômica Federal (CEF), à disposição da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.[12]

Em 22 e 23 de abril de 2015, a atuação do MPF, em colaboração com órgãos brasileiros de controle, foi tema central da palestra do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na Brazil Conference, realizada pela Universidade de Harvard e pelo Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), nos Estados Unidos. O evento busca discutir os problemas e promover as ações que promovam o desenvolvimento do Brasil.[16]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. «Art. 128, § 1º da Constituição Federal.». § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. 
  2. «Art. 130-A, I da Constituição Federal.» 
  3. «Art. 103, § 1º da Constituição Federal.» 
  4. «Art. 103, VI da Constituição Federal» 
  5. «Art. 36, III da Constituição Federal» 
  6. «Art. 109, § 5º da Constituição Federal.» 
  7. G1. «Rodrigo Janot toma posse nesta terça-feira como novo PGR». Consultado em 18 de Setembro de 2013 
  8. a b «Secretaria de Cooperação Internacional». MPF. Consultado em 29 de novembro de 2016 
  9. «Cooperação Jurídica Internacional». Justica.gov.br. Consultado em 29 de novembro de 2016 
  10. «Pedidos de Cooperação Passivos». Justica.gov.br. Consultado em 29 de novembro de 2016 
  11. Debora Simões Teixeira Mourão. «Lava Jato deflagra primeira operação internacional». MPF. Consultado em 29 de novembro de 2016 
  12. a b «Brasil repatria US$ 54 milhões de Julio Faerman obtidos por irregularidades entre a SBM e a Petrobras». MPF. Consultado em 29 de novembro de 2016 
  13. «Brasil repatria US$ 54 milhões de operador de propinas da SBM Offshore desde 1997». Estadão. 15 de abril de 2016. Consultado em 29 de novembro de 2016 
  14. Renan Ramalho (15 de abril de 2016). «Brasil repatria US$ 54 milhões desviados da Petrobras por lobista». G1. Globo.com. Consultado em 29 de novembro de 2016 
  15. André Richter. «PGR repatria US$ 54 milhões desviados da Petrobras». Agência Brasil. EBC. Consultado em 29 de novembro de 2016 
  16. Debora Simões Teixeira Mourão (23 de abril de 2016). «Janot fala sobre Lava Jato na Brazil Conference, organizada por Harvard e MIT, nos EUA». MPF. Consultado em 29 de novembro de 2016 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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