Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

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Advocacia-Geral da União

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Organização
Missão Exercício da advocacia pública em âmbito federal
Chefia Grace Mendonça
Localização
Sede Brasília
Histórico
Criação 1993 (23 anos)
Sítio na internet
www.agu.gov.br
República Federativa do Brasil
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Este artigo é parte da série:
Política e governo do
Brasil


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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, ou Procuradoria da Fazenda Nacional, é o órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União [1] no qual atuam os Procuradores da Fazenda Nacional, sob a chefia do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, cargo atualmente ocupado pelo procurador Fabrício Da Soller.

À Procuradoria da Fazenda Nacional cabe a representação jurídica da União e da República Federativa do Brasil nos assuntos relativos à dívida externainterna do país. Sua atuação se estende desde a fiscalização dos atos e contratos de atribuição do Ministério da Fazenda até a representação jurídica do país frente a organismos internacionais (como o Fundo Monetário Internacional), a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa da União(DAU) e a defesa judicial nos processos que envolvem a Secretaria da Receita Federal do Brasil e demais órgãos da União em causas fiscais[3][4].

Instituição[editar | editar código-fonte]

Popularmente conhecida como Procuradoria da Fazenda Nacional, a instituição integra a Advocacia-Geral da União [2], embora seja mais antiga que esta. É subordinada técnica e juridicamente ao Advogado-Geral da União, embora o art. 12 da LC nº 73/1993, de constitucionalidade amplamente criticada [3] [4] [5], a vincule à estrutura administrativa do Ministério da Fazenda.

Ostenta, pois, a função de procuratura do Estado, como parte da Advocacia Pública em âmbito federal. Entretanto, simultaneamente, é considerada Administração Tributária, tendo em vista sua inserção no Ministério da Fazenda, com os deveres e prerrogativas a ela inerentes, como o controle da Dívida Ativa (arts. 201 a 204 do CTN), a emissão de certidões (arts. 205 a 208 do CTN), a concessão de parcelamentos e o acesso a dados protegidos pelo sigilo fiscal e bancário (art. 6º, Lei Complementar nº 105/2001).

Competência[editar | editar código-fonte]

Compete à Procuradoria da Fazenda Nacional, em síntese, realizar o controle jurídico e de legalidade da União no que diz respeito aos assuntos fiscais, bem como defender ou cobrar judicialmente a dívida ativa da União. Assim, a função é conhecida pela forte atuação no âmbito do compliance, no combate à corrupção e na repressão à lavagem de dinheiro, ao truste, à evasão de divisas e à sonegação.

Conforme os artigos 12 e 13 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, bem como o Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 e o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - RIPGFN [6], compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dentre outras atribuições:

Em relação à sua atuação no âmbito judicial, cabe ao Procurador da Fazenda Nacional representar a União nas causas judiciais de natureza fiscal. São consideradas causas de natureza fiscal as relativas a:

  • tributos de competência da União, inclusive infrações à legislação tributária;
  • empréstimos compulsórios;
  • apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras;
  • decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal;
  • benefícios e isenções fiscais;
  • créditos e estímulos fiscais à exportação;
  • responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos;
  • incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal;
  • execução judicial de qualquer valor inscrito em dívida ativa da União (DAU) [7].

História[editar | editar código-fonte]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, como órgão da Administração federal direta, tem sua origem na Diretoria-Geral do Contencioso, instituída pelo Decreto nº 736, de 20 de novembro de 1850. Pelo Regimento de 13 de outubro de 1751, no Reinado de Dom José I, sendo Ministro o então Conde de Oeiras, mais tarde Marquês de Pombal – o notável estadista lusitano – foi criada a Relação do Rio de Janeiro: também composta de 10 Desembargadores, entre eles o procurador da Coroa e da Fazenda.

Por duas Cartas de Lei de 22 de dezembro de 1761, eram criados, em Portugal, por D. José I, o Tesouro-Geral, para centralizar num único cofre – o “caixa único” dos dias atuais – todos os direitos e rendas da Real Fazenda, e o Conselho da Real Fazenda, para conhecer, em uma só instância, de todos os requerimentos, causas e dependências que vertessem sobre a arrecadação das rendas de todos os direitos e bens da Coroa. Ambas as leis atribuíam aos procuradores da Fazenda o encargo de promover a execução dos créditos da Real Fazenda.

Já no início da República, o Decreto nº 2.807, de 31 de janeiro de 1898, do Presidente Prudente de Morais, alterou a denominação do órgão jurídico, passando para Diretoria do Contencioso. Apenas em 1909, pelo Decreto nº 7.751, baixado pelo Presidente Nilo Peçanha, em 23 de dezembro daquele ano, e que reorganizou a Administração-Geral da Fazenda Nacional, foi criada a Procuradoria-Geral da Fazenda Pública, sob a direção do Procurador-Geral da Fazenda Pública.

No Governo do Presidente Getúlio Vargas foi baixado o Decreto nº 24.036, de 26 de março de 1934, que reorganizou amplamente os serviços da Administração-Geral da Fazenda Nacional, restabelecendo a Procuradoria-Geral da Fazenda Pública, denominação essa que foi alterada, através da Lei nº 2.642, de 9 de novembro de 1955, para o nome atual de Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Cronologia[editar | editar código-fonte]

Os fatos mais relevantes da história da Procuradoria da Fazenda Nacional, desde o período colonial, são os seguintes:

  • 1609 - O rei Felipe II, de Portugal, institui a Primeira Relação do Brasil, com sede na Bahia, composta de dez membros chamados Desembargadores, um deles com a denominação específica de Procurador da Coroa, Fazenda e Fisco.
  • 1751 - O Marquês de Pombal cria a Relação do Rio de Janeiro com estrutura idêntica à da Bahia.
  • 1761 - O rei Dom José I cria o Tesouro-Nacional e o Conselho da Real Fazenda, este uma espécie de tribunal fiscal, onde atuam os Procuradores da Fazenda com o encargo de promover a execução dos créditos da Coroa. Esta organização funcionou, com algumas modificações, até a Independência.
  • 1831 - Já no Brasil independente, organiza-se o Tribunal do Tesouro Público Nacional, previsto na Constituição de 1824, onde tinha assento um Procurador-Fiscal, nomeado pelo Imperador.
  • 1909 - No período republicano foi criada, pelo Presidente Nilo Peçanha, a Procuradoria-Geral da Fazenda Pública, cujas atribuições são restringidas em 1921 pelo Presidente Epitácio Pessoa, mas restabelecidas em 1934 por Getúlio Vargas.
  • 1955 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Pública passa a chamar-se Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
  • 1988 - É criada a Advocacia-Geral da União, no âmbito da qual é inserida a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, passando a fazer parte das Funções Essenciais à Justiça.

Constituição de 1988[editar | editar código-fonte]

Até o advento da Constituição de 1988, o Brasil adotava um sistema similar àquele de países como os Estados Unidos da América: a representação jurídica do Estado era atribuída ao Ministério Público, que a acumulava com suas demais competências. A União, portanto, era representada pelo Ministério Público Federal, enquanto os Estados tinham sua representação jurídica pelo Ministério Público Estadual. Assim, a advocacia lato sensu era dividida entre Advocacia Privada, Ministério Público e Defensoria Pública.

A Procuradoria da Fazenda Nacional, nos moldes trazidos pelo Decreto-Lei nº 147/1967, exercia tão somente funções administrativas, no âmbito do Ministério da Fazenda. Entretanto, o processo de redemocratização do Brasil passou a demandar progressivamente mais do órgão, bem como reivindicava uma maior fiscalização do Estado.

Assim, sob pressão de alguns setores da sociedade, a Constituição Federal de 1988 superou o modelo clássico de tripartição do Estado, instituindo as Funções Essenciais à Justiça, em seus artigos 127 a 135. Tais funções devem ostentar elevado grau de independência dos demais poderes, tendo como responsabilidade precípua o livre trânsito e fiscalização de seu funcionamento, remetendo-se a ramificações do clássico instituto do Ombudsman. Constituem subdivisões do que se convencionou chamar de advocacia lato sensu. [8]

Criou-se, dentre estas funções, a Advocacia Pública (ou Procuratura Pública), adotando-se o sistema italiano de procuraturas. Nesse sistema, a advocacia lato sensu passou a se dividir em quatro:

Neste sentido, a Advocacia Pública ficou encarregada pelo controle jurídico do Estado e zelo do patrimônio público, o que lhe atrai as mais inúmeras funções. É enxergada, por alguns autores, como um marco divisório limitativo dos interesses políticos dentro da Administração Pública [10], ou, ainda, a função responsável por impor os limites entre o Governo (temporário e movido por ideologias partidárias) e o Estado (entidade permanente e regida pelo Direito). Assim é que cabe aos procuradores públicos a proteção do Estado contra terceiros e contra o próprio Governo, não permitindo que questões políticas tragam gravames ilícitos ao Estado.

Para desempenho das funções de Advocacia Pública na instância federal, foi criada a Advocacia-Geral da União, à qual cabe a representação e controle jurídicos da União em âmbito nacional e da República Federativa do Brasil em âmbito internacional, bem como a defesa de todos os poderes da União na esfera judicial ou extrajudicial e a consultoria dos órgãos do Poder Executivo Federal.

A Procuradoria da Fazenda Nacional, pois, abandonou a antiga qualidade de mero órgão do Ministério da Fazenda, passando a integrar a Advocacia-Geral da União, ao lado da Procuradoria-Geral da União, enquanto legítima e constitucional parcela da Advocacia Pública, e ficando incumbida da representação e controle jurídicos da União, na ordem interna, e da República Federativa do Brasil, na ordem internacional, em matérias relativas à dívida pública e à Dívida Ativa da União (DAU).

Organização[editar | editar código-fonte]

Na unidade central, a PGFN é composta pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, três Procuradorias-Gerais Adjuntas e dois Departamentos. As Procuradorias-Gerais Adjuntas são a de Consultoria Fiscal e Financeira; a de Consultoria e Contencioso Tributário e a de Consultoria Administrativa. Os Departamentos são os de Gestão da Dívida Ativa e o de Gestão Corporativa.

A Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira é composta das seguintes Coordenações-Gerais: Coordenação-Geral de Representação Extrajudicial da Fazenda Nacional (CRE), Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União (COF) e Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros (CAF).

A Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Contencioso Tributário é composta pelas seguintes Coordenações-Gerais: Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ), Coordenação de Atuação Judicial perante o Supremo Tribunal Federal (CASTF), Coordenação-Geral de Assuntos Tributários (CAT), Coordenação do Contencioso Administrativo Tributário (COCAT).

A Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa divide-se nas seguintes Coordenações-Gerais: Coordenação-Geral Jurídica (CJU) e Coordenação Jurídica de Ética e Disciplina (COJED)

O Departamento de Gestão da Dívida Ativa é integrado pela Coordenação-Geral da Dívida Ativa (CDA) e pela Coordenação-Geral de Grandes Devedores (CGD).

O Departamento de Gestão Corporativa compreende a Coordenação-Geral de Administração (CGA) e a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CTI).

Existem ainda unidades descentralizadas nas cidades-sedes de Tribunal Regional Federal, as Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª. Região (PRFN-1ªR), em Brasília; Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região (PRFN-2ªR), no Rio de Janeiro; Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região (PRFN-3ªR), em São Paulo; Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª. Região (PRFN-4ªR), em Porto Alegre e a Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região (PRFN-5ªR) em Recife.

Nas capitais dos estados onde não existe Tribunal Regional Federal, a PGFN tem Procuradorias da Fazenda Nacional: Acre, PFN-AC; Alagoas, PFN-AL; Amapá, PFN-AP; Amazonas, PFN-AM; Bahia, PFN-BA; Ceará, PFN-CE; Espírito Santo, PFN-ES; Goiás, PFN-GO; Maranhão, PFN-MA; Mato Grosso, PFN-MT; Mato Grosso do Sul, PFN-MS; Minas Gerais, PFN-MG; Pará, PFN-PA; Paraiba, PFN-PB; Paraná, PFN-PR; Piauí, PFN-PI; Rio Grande do Norte, PFN-RN; Rondônia, PFN-RO; Roraima, PFN-RR; Santa Catarina, PFN-SC; Sergipe, PFN-SE e Tocantins, PFN-TO.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Referências[editar | editar código-fonte]

  1. [Art. 2º, I, c, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 «http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp73.htm»] Verifique |url= (Ajuda).  Ligação externa em |title= (Ajuda)
  2. «Art. 131 da Constituição Federal». 
  3. ROCHA, Vanessa Affonso (2016). Inconstitucionalidade e ilegalidade da vinculação hierárquica dos membros da Advocacia-Geral da União a Ministérios, Autarquias e Fundações Públicas pela via da ocupação de cargos comissionados. In: Advocacia Pública Federal: Afirmação como Função Essencial à Justiça. (Brasília: Conselho Federal da OAB). p. 409. 
  4. MORAIS, Dalton Santos (2016). Autonomia orçamentária, financeira, administrativa e técnica como fator essencial à concretização da advocacia pública como função essencial à Justiça. In: Advocacia Pública Federal: Afirmação como Função Essencial à Justiça. (Brasília: Conselho Federal da OAB). p. 159. 
  5. COUTINHO, Carlos Marden Cabral (2016). Advocacia Pública de Estado e a autonomia das funções essenciais à Justiça. In Advocacia Pública Federal: afirmação como Função Essencial à Justiça. (Brasília: Conselho Federal da OAB). p. 83. 
  6. «Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (RIPGFN)» (PDF). 
  7. «Art. 23, Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007». 
  8. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo (2016). A nova classificação de funções essenciais para uma democracia eletiva e seletiva pós-moderna. In: Advocacia Pública Federal: Afirmação como Função Essencial à Justiça. (Brasília: Conselho Federal da OAB). p. 15. 
  9. GRILO, Renato Cesar Guedes (2014). Manual do Procurador da Fazenda Nacional (Salvador: Editora Jus Podivm). pp. 18–22. 
  10. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. . "A Advocacia Pública como Função Essencial à Justiça". Consultor Jurídico. Visitado em 17 de agosto de 2016.