Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) é o órgão responsável pela representação judicial e consultoria jurídica do Estado do Rio de Janeiro. Supervisiona os serviços jurídicos das administrações direta e indireta, atua no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública e defende judicial e extrajudicialmente os interesses legítimos do Estado.
Suas principais atribuições estão previstas no artigo 132[1] da Constituição Federal e no artigo 176[2] da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, destacando-se aquela em que se estabelece, entre suas funções, a de órgão central do Sistema Jurídico Estadual.
História[editar | editar código-fonte]
A origem da Procuradoria Geral do Estado remonta à antiga Procuradoria dos Feitos da Fazenda Municipal, regulada pelo Decreto n.º 4.710, de 4 de abril de 1934.[3] Este ato normativo determinou que a instituição fosse constituída pelo Procurador-Geral e quatro Procuradores, além de um adjunto-secretário, seis adjuntos de Procurador, cinco avaliadores, cinco escreventes, cinco datilógrafos, dois fiéis e dois serventes.
Em 1938, o Decreto n.º 6.344, de 9 de novembro,[4] transformou a instituição na Procuradoria da Fazenda do Distrito Federal e ampliou os seus quadros, que passaram a contar com um Procurador-Geral, nove Procuradores, um secretário, oito adjuntos de procurador, seis avaliadores e uma secretaria composta por nove auxiliares de Procuradoria, um protocolista, seis datilógrafos, três fiéis e cinco serventes.
Após a criação do Estado da Guanabara, em 1960, a Lei n.º 134, de 1961,[5] foi responsável pela criação da carreira de Procurador do Estado da Guanabara, com 120 cargos, cuja única forma de provimento seria, desde então, o concurso público.
Esta lei também determinou a organização da Procuradoria em sete especializadas – Procuradoria Fiscal, Procuradoria de Desapropriações, Procuradoria de Assuntos de Pessoal, Procuradoria de Sucessões, Procuradoria de Serviços Públicos, Procuradoria Judicial e Procuradoria Administrativa –, além da criação de uma “Revista de Direito”. Em 1962 e 1963 realizou-se o primeiro concurso para a carreira de Procurador do Estado.
A fusão entre o Estado da Guanabara e o antigo Estado do Rio de Janeiro, em 1975, juntou as Procuradorias dos respectivos entes federativos na atual Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Em 1980, foi editada a Lei Complementar n.º 15 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado,[6] que conferiu à instituição a estrutura atual, contando com 300 cargos de Procurador.
Ao longo da história, passaram pelos quadros da PGE-RJ Procuradores que, além de contribuírem para o fortalecimento da instituição, conseguiram projeção no cenário da vida nacional. Entre estes, destacam-se Genolino Amado, Francisco Assis de Barbosa, Otto Lara Resende, Barbosa Lima Sobrinho, Raimundo Faoro e Luis Roberto Barroso.
Lista dos Procuradores-Gerais do Estado do Rio de Janeiro[editar | editar código-fonte]
| Período | Procurador-Geral |
| 03/1932 a 01/1934 | José Miranda Valverde |
| 02/1934 a 01/1941 | José Saboia Viriato de Medeiros |
| 01/1941 a 12/1941 | José Maria Bello (interino) |
| 01/1942 a 12/1942 | José Saboia Viriato de Medeiros |
| 01/1943 a 12/1943 | José Maria Bello (interino) |
| 01/1944 a 11/1946 | José Saboia Viriato de Medeiros |
| 12/1946 a 08/1947 | José Maria Bello |
| 08/1947 a 01/1951 | Arthur Cumplido de Sant'anna |
| 01/1951 a 04/1951 | Carlos Povina Cavalcanti |
| 04/1951 a 12/1952 | Oscar Saraiva |
| 12/1952 a 07/1953 | Luiz José Pereira Simões Filho |
| 08/1953 a 09/1954 | Aldo Santana de Moura |
| 09/1954 a 12/1955 | Gustavo Philadelfo de Azevedo |
| 01/1956 a 02/1956 | Lino Neiva de Sá Pereira |
| 02/1956 a 05/1960 | José Emygdio de Oliveira |
| 05/1960 a 12/1960 | Josino de Araújo Medeiros |
| 01/1961 a 07/1961 | Roberto Pinto Fernandes |
| 07/1961 a 08/1961 | Milton José Raulino Muller |
| 08/1961 a 12/1965 | Eugenio de Vasconcellos Sigaud |
| 12/1965 a 03/1971 | Lino Neiva de Sá Pereira |
| 03/1971 a 01/1972 | Diogo de Figueiredo Moreira Neto |
| 01/1972 a 02/1975 | José Emygdio de Oliveira |
| 03/1975 a 02/1979 | Roberto Paraíso Rocha |
| 1980 a 1983 | Raul Soares de Sá |
| 1983 a 1986 | Eduardo Seabra Fagundes |
| 02/1986 a 03/1987 | Letacio de Medeiros Jansen Ferreira Júnior |
| 03/1987 a 09/1987 | Hélio Saboya Ribeiro dos Santos |
| 1987 a 1991 | José Eduardo Barbosa Santos Neves |
| 03/1991 a 05/1991 | Eduardo Seabra Fagundes |
| 05/1991 a 06/1993 | Ricardo Aziz Cretton |
| 12/1993 a 01/1995 | Marcus Felicius Ayrosa Fernandino de Moraes |
| 01/1995 a 12/1998 | Raul Cid Loureiro |
| 01/1999 a 04/2002 | Francesco Conte |
| 04/2002 a 01/2003 | Geraldo Arruda Figueiredo |
| 01/2003 a 01/2004 | Sérgio Luiz Barbosa Neves |
| 01/2004 a 12/2006 | Francesco Conte |
| 01/2007 a 11/2016 | Lucia Lea Guimarães Tavares |
| 11/2016 a 11/2017 | Leonardo Espíndola |
| 11/2017 a 04/2018 | Claudio Roberto Pieruccetti (Interinamente) |
| 04/2018 a 12/2018 | Rodrigo Crelier Zambão da Silva |
| 01/2019 a 06/2020 | Marcelo Lopes da Silva |
| 06/2020 a 08/2020 | Reinaldo Frederico Afonso Silveira |
| 08/2020- | Bruno Teixeira Dubeux |
Referências
- ↑ «A Constituição e o Supremo :: STF - Supremo Tribunal Federal». www.stf.jus.br. Consultado em 22 de maio de 2017
- ↑ «Constituição do Estado do Rio de Janeiro.». www.alerj.rj.gov.br. Consultado em 22 de maio de 2017
- ↑ «Decreto nº 4.710, de 4 de abril de 1934» (PDF). www.rj.gov.br. Consultado em 22 de maio de 2017[ligação inativa]
- ↑ «Decreto nº 6.344, de 9 de novembro de 1938» (PDF). www.rj.gov.br. Consultado em 22 de maio de 2017[ligação inativa]
- ↑ «Lei nº 134, de 1961» (PDF). www.rj.gov.br. Consultado em 22 de maio de 2017[ligação inativa]
- ↑ «Lei Complementar». alerjln1.alerj.rj.gov.br. Consultado em 22 de maio de 2017
Ligações externas[editar | editar código-fonte]
- Portal oficial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
- Portal oficial do Estado do Rio de Janeiro
- Portal oficial da Procuradoria-Geral da República
- Portal oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
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