Programa Nacional de Direitos Humanos

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Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) é um programa do Governo Federal do Brasil, e foi criado, com base no art. 84, inciso IV, da Constituição, pelo Decreto n° 1904 de 13 de maio de 1996, "contendo diagnóstico da situação desses direitos no País e medidas para a sua defesa e promoção, na forma do Anexo deste Decreto". Existem três versões do PNDH, as versões I e II foram publicadas durante o governo FHC, e a última, ou PNDH III, foi publicada no final de 2009, no governo Lula.

As propostas, ou temas de debate, sugeridos pelos planos nacionais de direitos humanos não têm valor de lei; para ser aplicadas suas propostas precisam antes ser discutidas no Congresso Nacional. Se aprovadas por este, podem se tornar leis.

História[editar | editar código-fonte]

Origem[editar | editar código-fonte]

Em 1993, uma convenção realizada em Viena orientou que os Estados membros das Nações Unidas constituíssem, objetivamente, programas nacionais de direitos humanos. O Brasil foi um dos primeiros países a promover essa formulação. No ano de 1996, a primeira versão do programa foi feita. Na segunda versão, os direitos econômicos e sociais foram inclusos, tais como o direito a moradia e alimentação.

Programas[editar | editar código-fonte]

PNDH-3[editar | editar código-fonte]

Apresentado pelo Poder Executivo em 2009, o PNDH-3 foi desenvolvido para a participação popular, por meio de conferências nacionais e regionais. As ações propostas, portanto, serão transversais, ou seja, são executadas por vários ministérios, já que um direito não pode ser desvinculado do outro.

Eixos do PNDH-3[editar | editar código-fonte]

Propostas[editar | editar código-fonte]

Controvérsias[editar | editar código-fonte]

O projeto de lei foi bastante criticado por parcelas da sociedade, em vista do que o Governo decidiu alterar os pontos polêmicos do decreto que instituiu, em dezembro de 2009, o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3). O novo texto deverá ser publicado no primeiro semestre de 2010. As mudanças incluem artigos como o que prevê a legalização do aborto, proibição de símbolos religiosos em locais públicos e o que prevê a necessidade de ouvir invasores de terras no cumprimento de decisões judiciais sobre conflitos agrários, como a reintegração de posse (o que poderia estimular invasões de terras). As medidas foram anunciadas pelo ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos, autor do plano, ao abrir a reunião do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Também será eliminado qualquer vestígio que signifique risco de censura à imprensa. "Estamos dispostos a promover as correções necessárias", afirmou. "O programa não é lei, nem invade competências do Judiciário ou do Legislativo, apenas arrola propostas." Vannuchi declarou que está instalada uma nova etapa de negociações com as partes insatisfeitas.[1]

Outro ponto polêmico é a criação da Comissão da Verdade, prevista no Plano com o objetivo de apurar torturas e desaparecimentos durante a ditadura (1964-1985), que está sendo alvo de reclamações por parte das Forças Armadas. Na opinião do senador Arthur Virgílio (PSDB AM), o texto do Plano seria inconstitucional: "O texto colide com princípios constitucionais essenciais como a da livre iniciativa privada, o direito de propriedade e a liberdade dos meios de comunicação, contendo diretrizes político-ideológicas parciais e totalitárias que restringem os direitos e garantias individuais e fragilizam as instituições democráticas, instrumentos primordiais na manutenção do Estado de direito".[2]

No dia 12 de maio de 2010, quase cinco meses após lançar o Programa Nacional dos Direitos Humanos e sofrer críticas de vários setores da sociedade, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recuou e assinou decreto que altera nove pontos do plano e atende a reivindicações de militares, religiosos e ruralistas. Lula também fez mudanças defendidas pelos meios de comunicação.[3]

Referências

  1. «Governo recua», Terra, Jornal do Brasil, 17 de março de 2010, cópia arquivada em 9 de setembro de 2014 .
  2. «PNDH racha Governo», Terra, Jornal do Brasil, 8 de janeiro de 2010, consultado em 26 de abril de 2010, arquivado do original em 14 de janeiro de 2010 .
  3. «Governo altera PNDH», Globo, O Globo, 13 de maio de 2010 .

Ligações externas[editar | editar código-fonte]