Projeto de Lei 2628/2022

Projeto de Lei 2628/2022 (Brasil) — também referido como ECA Digital — é uma proposta legislativa brasileira que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto cria obrigações para provedores de internet e plataformas digitais, prevendo mecanismos de controle parental, transparência e mitigação de riscos voltados a usuários menores de 18 anos.

Histórico

O projeto foi apresentado no Senado Federal em 2022 e, após tramitação, seguiu para a Câmara dos Deputados. Em 2025, foi designado como relator o deputado Jadyel Alencar (Republicanos–PI), que conduziu negociações entre diferentes bancadas partidárias para viabilizar a votação.

Aprovação na Câmara dos Deputados

Em 20 de agosto de 2025, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto. A votação foi marcada por acordo entre governo e oposição. Como sofreu alterações em relação ao texto original do Senado, a matéria retornou àquela Casa para nova análise.

Conteúdo

Entre os principais pontos do projeto estão:

• obrigação de plataformas digitais adotarem mecanismos de design voltado à prevenção e mitigação de riscos para crianças e adolescentes, incluindo exposição a conteúdos impróprios, assédio e exploração;
• implementação de controles parentais e canais de denúncia acessíveis;
• regras mais restritivas para coleta e tratamento de dados de crianças e adolescentes.

Repercussão

A aprovação teve ampla cobertura da imprensa nacional. O projeto foi apontado por diferentes veículos como um marco regulatório relacionado à proteção da infância no ambiente online.

Ver também

• Estatuto da Criança e do Adolescente
• Câmara dos Deputados do Brasil
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais