Projeto de Lei 1151 de 1995

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O Projeto de Lei nº 1151, de 1995 é um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados do Brasil de autoria da então deputada federal Marta Suplicy que se propõe a disciplinar a união civil entre pessoas do mesmo sexo.[1]

O projeto inicialmente teria que tramitar em diversas comissões na Câmara, mas com base no regimento interno da casa, o então presidente da Câmara, Luis Eduardo Magalhães, criou uma comissão especial[2] que substituiria todas as demais comissões, onde foi designado relator o então deputado Roberto Jefferson. O relator apresentou um substitutivo, alterando alguns pontos do projeto, instituindo a parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo. Esse substitutivo foi aprovado na comissão, estando pronto para ser votado em plenário. Além do substitutivo já aprovado, Roberto Jefferson, em decorrência das discussões sobre o projeto, apresentou outro projeto de lei (nº 5.252, de 2001), instituindo o "Pacto de Solidariedade", inspirado na lei francesa (esse projeto já encontra-se arquivado; depois de um primeiro arquivamento em início de 2003, foi desarquivado, não sendo votado em nenhuma comissão nos quatro anos seguintes, sendo novamente arquivado em 2007).[2][3]

Ainda que várias tentativas de colocá-lo em pauta foram efetuadas até o momento, o projeto nunca chegou a ser votado em plenário. Tendo parecer favorável das comissões (no caso, da única comissão que substituiu todas as demais), o projeto não é arquivado automaticamente ao final de cada legislatura, ainda que a sua autora não seja mais deputada federal.

Apesar de causar muita polêmica, com posições claramente antagônicas entre os parlamentares, muitos defensores do projeto alegam que atualmente o texto proposto, que à época de sua apresentação representava um sensível avanço em comparação com os demais países, já está claramente ultrapassado, havendo decisões judiciais que avançam muito mais nas conquistas de igualdade de direitos com uniões entre sexos opostos.[4]

Direitos previstos no projeto original (união civil)[editar | editar código-fonte]

Carro pedindo a aprovação da parceria civil na Parada do orgulho LGBT de São Paulo de 2009.

O texto original do projeto de lei, publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 21 de novembro de 1995, previa:

  • registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (mesmo local onde são registrados os nascimentos, casamentos e óbitos) (art. 2º);
  • o estado civil dos contratantes não pode ser alterado durante a vigência da união civil (art. 2º, §2º);
  • contrato deve ser lavrado num Ofício de Notas (tabelionato), devendo dispor sobre patrimônio, deveres, impedimentos e obrigações mútuas (art. 3º);
  • extinção pela morte ou decretação judicial (art. 4º);
  • motivos para a extinção da união civil: infração contratual ou desinteresse na sua continuidade (art. 5º);
  • o registro da união civil será averbado nos registros de nascimento e casamento das partes (passa a constar, assim, da própria certidão de nascimento ou casamento) (art. 7º);
  • o imóvel próprio e comum aos contratantes é impenhorável, nos mesmos termos do bem de família (art. 10);
  • o companheiro homossexual é equiparado ao companheiro heterossexual para fins previdenciários do INSS (art. 11);
  • o companheiro homossexual é equiparado ao companheiro heterossexual para fins de recebimento de benefício previdenciário e inclusão na família de servidor público federal (art. 12);
  • previsão de que estados e municípios disciplinem sobre os benefícios previdenciários do companheiro homossexual (art. 13);
  • garantia de direitos sucessórios (herança) equiparados ao companheiro heterossexual;
  • preferência para exercer a curatela (responsável legal) no caso de perda de capacidade do contratante (art. 15);
  • redução do tempo de residência necessário para naturalização do companheiro homossexual estrangeiro, equiparando ao cônjuge e companheiro heterossexual (art. 16).

Direitos previstos no substitutivo aprovado (parceria civil registrada)[editar | editar código-fonte]

O texto do substitutivo aprovado na Comissão Especial, publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 21 de janeiro de 1997, prevê:

  • registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (mesmo local onde são registrados os nascimentos, casamentos e óbitos) (art. 2º);
  • o estado civil dos contratantes não pode ser alterado durante a vigência da parceria civil registrada (art. 2º, §3º);
  • contrato deve ser lavrado num Ofício de Notas (tabelionato), devendo dispor sobre patrimônio, deveres, impedimentos e obrigações mútuas (art. 3º);
  • extinção pela morte ou decretação judicial (art. 4º);
  • motivos para a extinção da parceria civil registrada: infração contratual ou desinteresse na sua continuidade (art. 5º);
  • o imóvel próprio e comum aos contratantes é impenhorável, nos mesmos termos do bem de família (art. 9º);
  • o parceiro homossexual é considerado dependente do segurado do INSS (não há equiparação com o companheiro heterossexual) (art. 10);
  • o companheiro homossexual é beneficiário vitalício da pensão por morte do servidor público federal (art. 11);
  • previsão de que estados e municípios disciplinem sobre os benefícios previdenciários do companheiro homossexual (art. 12);
  • os direitos sucessórios limitam-se ao usufruto de um quarto ou da metade dos bens do companheiro, se esse tiver deixado filhos ou ascendentes, respectivamente (o usufruto cessará se firmar nova parceria civil registrada); terá direito a toda a herança se o companheiro não deixar descendentes ou ascendentes e terá, em todos os casos, direito à metade do patrimônio em que tenha colaborado para a formação (art. 13);
  • preferência para exercer a curatela (responsável legal) no caso de perda de capacidade do contratante (art. 14);
  • redução do tempo de residência necessário para naturalização do companheiro homossexual estrangeiro (sem equiparação ao cônjuge e companheiro heterossexual, ficando omisso o tempo de redução) (art. 15);
  • composição de renda para aquisição de casa própria (art. 16 - não previsto no projeto original);
  • direitos relativos a planos de saúde e seguro em grupo (art. 16 - não previsto no projeto original);
  • inscrição como dependente para efeitos da legislação tributária (art. 17 - não previsto no projeto original).

Vedações contidas no substitutivo aprovado[editar | editar código-fonte]

  • o contrato não pode dispor sobre adoção, tutela ou guarda de crianças ou adolescentes em conjunto, mesmo que sejam filhos de um dos parceiros (art. 3º, §2º)

Disposição retirada do projeto original[editar | editar código-fonte]

  • na parceria civil registrada, não há averbação nos registros de nascimento e casamento das partes (uma certidão de nascimento ou casamento não faz alusão à existência da parceria) (retirada do art. 7º do projeto original);
  • retira-se a previsão de que o companheiro homossexual é considerado pertencente à família do servidor público federal (alteração da redação do art. 12 do projeto original).

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências