Quinta Emenda à Constituição dos Estados Unidos

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A Quinta Emenda à Constituição dos Estados Unidos (em inglês: Fifth Amendment to the United States Constitution) é parte da Carta dos Direitos dos Estados Unidos e institui garantias contra o abuso da autoridade estatal, tais como o julgamento pelo grande júri, o direito de permanecer calado e evitar assim a autoincriminação, o direito de ser julgado apenas uma vez sobre mesmos fatos (vedação ao bis in idem), ou o direito a justa compensação por bens desapropriados. Além disso, a emenda traz a cláusula de devido processo legal, segundo a qual "ninguém pode ser privado de sua vida, liberdade ou propriedade sem o devido processo legal de todos os humanos".

Visão geral[editar | editar código-fonte]

A "Quinta Emenda" aborda o processo penal e outros aspectos da Constituição. Foi ratificada, junto com outras nove emendas, em 1791 como parte da Declaração de Direitos. A "Quinta Emenda" aplica-se a todos os níveis do governo, incluindo os níveis federal, estadual e local, no que diz respeito a um cidadão ou residente dos EUA. A Suprema Corte promoveu as proteções desta emenda por meio da Cláusula de devido processo da Décima Quarta Emenda.[1]

Uma disposição da "Quinta Emenda" exige que os crimes sejam julgados apenas após indiciamento por um grande júri. Outra disposição, a cláusula de "Double Jeopardy" ("dupla penalização"), prevê o direito dos réus de serem julgados apenas uma vez em tribunal federal pelo mesmo crime.[1] A cláusula de autoincriminação fornece várias proteções contra a autoincriminação, incluindo o direito de um indivíduo não servir como testemunha em um processo criminal no qual seja o réu.[1] "Pleading the Fifth" ("Suplicando ao Quinto") é um termo coloquial frequentemente usado para invocar a cláusula de autoincriminação quando as testemunhas se recusam a responder a perguntas em que as respostas possam incriminá-las.[2] No caso Miranda v. Arizona de 1966, a Suprema Corte considerou que a cláusula de autoincriminação exige que a polícia emita uma advertência Miranda aos suspeitos de crimes interrogados sob custódia policial.[1] A "Quinta Emenda" também contém a "Takings Clause" (no sentido de expropriação), que permite ao governo federal tomar propriedade privada para uso público se o governo fornecer "compensação justa".[1]

Assim como a Décima Quarta Emenda, a "Quinta Emenda" inclui uma cláusula do devido processo declarando que nenhuma pessoa "será privada da vida, liberdade ou propriedade, sem o devido processo legal".[1] A cláusula do devido processo da "Quinta Emenda" se aplica ao governo federal, enquanto a cláusula do devido processo da Décima Quarta Emenda se aplica aos governos estaduais.[1] A Suprema Corte interpretou a cláusula de devido processo da "Quinta Emenda" como fornecendo duas proteções principais: devido processo processual, que exige que os funcionários do governo sigam procedimentos justos antes de privar uma pessoa da vida, liberdade ou propriedade, e devido processo substantivo, que protege certos fundamentos direitos de interferência do governo.[1] A Suprema Corte também considerou que a cláusula do devido processo contém uma proibição contra leis vagas e um requisito de proteção igual implícito semelhante à cláusula de proteção igualitária da "Décima Quarta Emenda".[3]

Texto da Quinta Emenda[editar | editar código-fonte]

A Quinta Emenda estabelece textualmente:

O manuscrito da Declaração de Direitos proposta, 1789, recortado para mostrar o texto que mais tarde seria ratificado como a "Quinta Emenda".

Analogia com constituições de outros países[editar | editar código-fonte]

A constituição brasileira de 1988 também prevê o direito de não produzir provas contra si próprio (art. 5º, inc. LXIII).[5] Apesar de o STF já ter se manifestado sobre o assunto, existe uma certa divergência no judiciário, pois explicitamente, apenas três aspectos da questão estão contemplados, os demais estão implícitos, existindo uma corrente no sentido de que o direito de não se autoincriminar só valeria em relação ao silêncio e às declarações comunicativas do réu (orais ou escritas).[5]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. a b c d e f g h Legal Information Institute (Fevereiro de 2020). «Fifth Amendment». Cornell Law School. Consultado em 4 de junho de 2021 
  2. FindLaw's team (27 de dezembro de 2019). «Fifth Amendment Right Against Self-Incrimination». findlaw.com. Consultado em 4 de junho de 2021 
  3. Legal Information Institute. «Vagueness doctrine». Cornell Law School. Consultado em 4 de junho de 2021 
  4. «Fifth Amendment». National Constitution Center. Consultado em 4 de junho de 2021 
  5. a b Luiz Flávio Gomes (26 de janeiro de 2010). «Princípio da não auto-incriminação: significado, conteúdo, base jurídica e âmbito de incidência». jusbrasil.com.br. Consultado em 4 de junho de 2021 

Leitura adicional[editar | editar código-fonte]

  • Amar, Akhil Reed; Lettow, Renée B. (1995). «Fifth Amendment First Principles: The Self-Incrimination Clause». The Michigan Law Review Association. Michigan Law Review. 93 (5): 857–928. JSTOR 1289986. doi:10.2307/1289986. Consultado em 4 de junho de 2021 
  • Davies, Thomas Y. (2003). «Farther and Farther From the Original Fifth Amendment» (PDF). Tennessee Law Review (70): 987–1045. Consultado em 4 de junho de 2021 
  • Fifth Amendment with Annotations
  • "Fifth Amendment Rights of a Resident Alien After Balsys". Lloyd, Sean K. In: Tulsa Journal of Comparative & International Law, Vol. 6, Issue 2 (Spring 1999), pp. 163–194.
  • "An analysis of American Fifth Amendment jurisprudence and its relevance to the South African right to silence". Theophilopoulos C. In: South African Law Journal, Mar 2006, Vol. 123, Issue 3, pp. 516–538. Juta Law Publishing, 2006.
  • "Fifth Amendment: Rights of Detainees". The Journal of Criminal Law and Criminology. 70(4):482–489; Williams & Wilkins Company, 1979.
  • "FBAR Reporting and the Required Records Doctrine: Continued Erosion of Fifth Amendment Rights". COMISKY, IAN M.; LEE, MATTHEW D. Journal of Taxation & Regulation of Financial Institutions. Mar/Apr 2012, Vol. 25 Issue 4, pp. 17–22.
  • "Fifth Amendment Rights of a Client regarding Documents Held by His Attorney: United States v. White". In: Duke Law Journal. 1973(5):1080–1097; Duke University School of Law, 1973.
  • Matthew J. Weber. "Warning—Weak Password: The Courts' Indecipherable Approach to Encryption and the Fifth Amendment", U. Ill. J.L Tech & Pol'y (2016).

Ligações externas[editar | editar código-fonte]