Recurso em sentido estrito

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ReSE)

Conceito: Esse recurso consiste no juízo de retratação. Em outras palavras, no reexame da decisão pelo juiz prolator antes que o recurso seja julgado pela instância superior. Portanto cabe RETRATAÇÃO!

ATENÇÃO: Da sentença, via de regra cabe RESE

Cuidado para não confundir RESE com Apelação.

Decisão de Mérito: cabe apelação.

Decisão interlocutória: Cabe RESE (Exceção do Tribunal do Júri).

Partes: Requerente (Polo ativo), Requerido (Polo passivo).

Hipóteses de Cabimento: Art. 581 do CPP.

ATENÇÃO!!!. Os incisos (XI, XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV)    estão tacitamente revogados, devido a  Lei de Execução penal que agora aborda de forma mais especifica. (A lei especifica prevalece sobra a geral.)

MAIS COMUNS: decisões que rejeita denúncia ou queixa; que concluir pela incompetência do juiz; que julgar procedente as exceções, salvo a de suspeição, que pronunciar o júri; que indeferir o pedido de prisão preventiva; que conceder liberdade.

Competência: A peça processual é dividida em duas Partes:

I - Petição de Interposição: Juízo que proferiu decisão ou sentença.

Exceção: No caso de inclusão ou exclusão de jurado deve ser dirigida  ao Presidente do Tribunal de Justiça.

II - Petição de Razões: Ao tribunal competente ou órgão colegiado.

Justiça estadual (TJ) ou Federal (TRF).

Prazo: 5 dias para interposição. 586 CPP.

2 dias para apresentar razoes. 588 CPP.

Exceção: 20 dias (581, XIV, CPP)

Pedidos:

I- Petição de Interposição: (1) deve-se pedir o recebimento, processamento, (2) reforma da decisão e, caso o juiz não se retrate, remessa ao tribunal

II - Petição de Razões: (1) reforma da decisão, caso seja mantida, que seja feita a remessa ao Tribunal competente.

CAPÍTULO II
DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
     I - que não receber a denúncia ou a queixa;
    II - que concluir pela incompetência do juízo;
   III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
    IV - que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008);
     V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento
         de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em
         flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989);
    VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008);
   VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
  VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
    IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da
         punibilidade;
     X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
    XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; (REVOGADO)
   XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; (REVOGADO)
  XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
   XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
    XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;
    XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
   XVII - que decidir sobre a unificação de penas; (REVOGADO)
  XVIII - que decidir o incidente de falsidade;
    XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;
          (REVOGADO)
     XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra; (REVOGADO)
    XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774; (REVOGADO)
   XXII - que revogar a medida de segurança; (REVOGADO)
  XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;
          (REVOGADO)
   XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples. (REVOGADO)

Art. 582 - Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos ns. V, X e XIV.

Parágrafo único.  O recurso, no caso do no XIV, será para o presidente do Tribunal de Apelação.

Art. 583.  Subirão nos próprios autos os recursos:
    I - quando interpostos de oficio;
   II - nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X;
  III - quando o recurso não prejudicar o andamento do processo.

Parágrafo único.  O recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.

Art. 584.  Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.

§ 1º  Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.

§ 2º  O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento.

§ 3º  O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.

Art. 585.  O réu não poderá recorrer da pronúncia senão depois de preso, salvo se prestar fiança, nos casos em que a lei a     admitir.

Art. 586.  O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.

Parágrafo único.  No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.

Art. 587.  Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado.

Parágrafo único.  O traslado será extraído, conferido e concertado no prazo de cinco dias, e dele constarão sempre a decisão recorrida, a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso, e o termo de interposição.

Art. 588.  Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.

Parágrafo único.  Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor.

Art. 589.  Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.

Parágrafo único.  Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.

Art. 590.  Quando for impossível ao escrivão extrair o traslado no prazo da lei, poderá o juiz prorrogá-lo até o dobro.

Art. 591.  Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo.

Art. 592.  Publicada a decisão do juiz ou do tribunal ad quem, deverão os autos ser devolvidos, dentro de cinco dias, ao juiz a quo.

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