Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
Foi proposta a fusão deste artigo ou se(c)ção com Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia |
A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (RFEPCT) é um conjunto de instituições de ensino cujas origens remontam ao início do século passado. A Rede possui cerca de um milhão de matrículas e 60 mil servidores.[1]
Histórico[editar | editar código-fonte]
A rede teve sua origem em 1909, quando o então presidente da República, Nilo Peçanha, criou 19 escolas de aprendizes artífices que, mais tarde, dariam origem às escolas técnicas federais, escolas agrotécnicas federais e aos centros federais de educação profissional e tecnológica (CEFETs).[2]
Criada como instrumento de política voltado para as "classes desprovidas", a hoje chamada Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica se configura como importante estrutura para que os cidadãos tenham efetivo acesso às conquistas científicas e tecnológicas.[carece de fontes]
A partir da década de 1980 que um novo cenário econômico e produtivo se estabeleceu, com o desenvolvimento e emprego de tecnologias complexas, agregadas à produção e à prestação de serviços. As empresas passaram a exigir, desde então, trabalhadores com níveis de educação e qualificação cada vez mais elevados. Para atender a essa demanda, as instituições federais de educação profissional vêm buscando diversificar programas e cursos para elevar os níveis da qualidade da oferta. Cobrindo todo o território nacional, a rede procura qualificar profissionais para os diversos setores da economia brasileira, realizar pesquisa e desenvolver novos processos, produtos e serviços em colaboração com o setor produtivo.[carece de fontes]
As escolas da rede ocupam posição de referência educacional e se integram com a sociedade nas regiões em que estão localizadas. Dispõem de ampla infraestrutura física, laboratórios, equipamentos, bibliotecas, salas de aula e parques desportivos. Atendem os níveis técnico e tecnológico de educação profissional, ensino médio, graduação e a pós-graduação. Destacam-se ainda pela autonomia na pesquisa aplicada e no desenvolvimento de parceria com a comunidade e com o setor produtivo.[carece de fontes]
Escola de aprendizes artífices[editar | editar código-fonte]
As escolas de aprendizes artífices foram as primeiras instituições de ensino técnico criadas pelo governo federal em 23 de setembro de 1909, sendo então presidente Nilo Peçanha. Mediante o Decreto n.º 7 566, sendo que em 1909/1910 foram criadas 14 escolas em várias capitais brasileiras: Belo Horizonte, Curitiba, João Pessoa, Natal, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo, Teresina, Fortaleza, Vitória, Florianópolis, Cuiabá e Belém.[carece de fontes]
Escolas técnicas e agrotécnicas federais[editar | editar código-fonte]

Instituições de ensino subordinadas à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (SETEC/MEC), dotadas de autonomia administrativa, didática e financeira – por tratarem-se de autarquias federais – e responsáveis por ofertar educação profissional, mediante seus diversos cursos e programas, além do ensino médio. Juntamente com a Universidade Tecnológica Federal do Paraná, com as escolas agrotécnicas federais (EAF), com as escolas técnicas vinculadas às universidades federais e com os centros federais de educação tecnológica (CEFET) e suas unidades de ensino descentralizadas (UNED), compõe a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica.[carece de fontes]
Criadas em 1959 quando o Estado brasileiro, reformulando a rede existente e assumindo parte dos processos de formação da força de trabalho necessária para que a indústria concluísse o ciclo de crescimento por ele engendrado, as cria por meio da Lei nº 3.552 de 16 de fevereiro de 1959 , mais tarde regulamentada pelo Decreto nº 47.038 de 16 de novembro do mesmo ano.[carece de fontes]
Em 1994, a Lei Federal nº 8.948, de 8 de dezembro, estabeleceu a transformação gradativa das escolas técnicas federais (ETFs) em centros federais de educação tecnológica (CEFET), mediante decreto específico para cada instituição e em função de critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação, levando em conta as instalações físicas, os laboratórios e equipamentos adequados, as condições técnico-pedagógicas e administrativas, e os recursos humanos e financeiros necessários ao funcionamento de cada centro. Esta mesma lei também autorizou a transformação das escolas agrotécnicas federais (EAF) em centros federais de educação tecnológica (CEFET) após processo de avaliação de desempenho a ser desenvolvido pelo Ministério da Educação.[carece de fontes]
Composição[editar | editar código-fonte]
Os IFs correspondem a 90% da RFEPCT, já que congregam 581 do total de 644 campi (2016).
I - Institutos federais de educação, ciência e tecnologia (IF);
II - Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR);
III - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET/RJ) e Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET/MG);
IV - Escolas técnicas vinculadas às universidades federais;
V - Colégio Pedro II (Incluído pela Lei nº 12.677, de 2012).
Centro federal de educação tecnológica[editar | editar código-fonte]

Os centros federais de educação tecnológica (CEFET) foram criados em junho de 1978 para substituir algumas das Escolas Técnicas Federais e/ou Escolas Agrotécnicas Federais existentes no Brasil, com a autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, ou seja, sendo transformados em autarquias federais,[3] como respostas às demandas por formação profissional ao desenvolvimento econômico estabelecido no país ao final da década de 1970.[4]
Com a Lei N° 6.545 sancionada em junho de 1978, três ETF são realinhadas as novas diretrizes: CEFET-PR,[5] CEFET-RJ[6] e CEFET-MG,[7] por possuírem capacidades instaladas para o novo ensino e por já administrarem cursos de Engenharia de Operações.[4]
Por mais de uma década, somente estes três CEFET existiram no Brasil e em 1994, com a aprovação da Lei Nº 8.948, foi ampliada a rede, transformando outras Escolas Técnicas e Escolas Agrotécnicas em Centros Federais, como o CEFET-AM, CEFET-RS ou o CEFET-SP, que posteriormente são transformados em IF.[4] Atualmente existem duas instituições de ensino desse tipo que não aderiram à transformação em instituto federal: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (no estado do Rio de Janeiro).[carece de fontes]
Institutos federais de educação, ciência e tecnologia[editar | editar código-fonte]


Os institutos federais de educação, ciência e tecnologia, ou simplesmente institutos federais (IF) foram criados a partir da conversão em lei do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e sancionado pelo então presidente Lula em 29 de dezembro de 2008, sendo publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2008.[8]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou no dia 16 de julho de 2008 o Projeto de Lei 3775/2008 que criou 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a partir da integração ou transformação de 31 centros federais de educação tecnológica (Cefets), 75 unidades descentralizadas de ensino (Uneds), 39 escolas agrotécnicas, 7 escolas técnicas federais e 8 escolas vinculadas a universidades.[9] A matéria seguiu para aprovação no Congresso Nacional e em 29 de dezembro de 2008 foi sancionada pelo presidente.[10] Cada instituto federal é organizado em estrutura com vários campi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e reitoria, equiparando-se com as universidades federais.[10]
Entretanto, apesar de significar um grande avanço para a educação brasileira, os Institutos Federais enfrentam desafios que podem colocar seus objetivos e sua existência em risco e, diante disso, é necessário compreender esses impasses e refletir sobre como fortalecer sua identidade e função social.[11]
Os institutos federais existentes são:
- Instituto Federal do Acre — mediante transformação da Escola Técnica Federal do Acre;
- Instituto Federal de Alagoas — mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas e da Escola Agrotécnica Federal de Satuba.
- Instituto Federal do Amapá — mediante transformação da Escola Técnica Federal do Amapá.
- Instituto Federal do Amazonas — mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica do Amazonas, da Escola Agrotécnica Federal de Manaus e de Escola Agrotécnica Federal São Gabriel da Cachoeira.
- Instituto Federal da Bahia — mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia.
- Instituto Federal Baiano — mediante integração das Escola Agrotécnica Federal de Catu, Escola Agrotécnica Federal de Guanambi (Antonio José Teixeira), Escola Agrotécnica Federal de Santa Inês e Escola Agrotécnica Federal de Senhor do Bonfim.
- Instituto Federal de Brasília — mediante transformação da Escola Técnica Federal de Brasília.
- Instituto Federal do Ceará — mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará e da Escola Agrotécnica Federal de Crato e Escola Agrotécnica Federal de Iguatu.
- Instituto Federal do Espírito Santo — mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo e da Escola Agrotécnica Federal de Alegre, Escola Agrotécnica Federal de Colatina e Escola Agrotécnica Federal de Santa Teresa.
- Instituto Federal de Goiás — mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás.
- Instituto Federal Goiano — mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Verde e Centro Federal de Educação Tecnológica de Urutaí, e da Escola Agrotécnica Federal de Ceres.
- Instituto Federal do Maranhão — mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão, da Escola Agrotécnica Federal de Codó, Escola Agrotécnica Federal de São Luís e Escola Agrotécnica Federal de São Raimundo das Mangabeiras.
- Instituto Federal de Minas Gerais — mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Ouro Preto, Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambuí, e da Escola Agrotécnica Federal de São João Evangelista.
- Instituto Federal do Norte de Minas Gerais — mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Januária e da Escola Agrotécnica Federal de Salinas.
- Instituto Federal do Sudeste de Minas — mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Pomba, da Escola Agrotécnica Federal de Barbacena e do Colégio Técnico Universitário da UFJF.
- Instituto Federal do Sul de Minas — mediante integração da Escola Agrotécnica Federal de Inconfidentes, Escola Agrotécnica Federal de Machado e Escola Agrotécnica Federal de Muzambinho.
- Instituto Federal do Triângulo Mineiro — mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Uberaba e da Escola Agrotécnica Federal de Uberlândia.
- Instituto Federal de Mato Grosso — mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica do Mato Grosso e Centro Federal de Educação Tecnológica de Cuiabá, e da Escola Agrotécnica Federal de Cáceres.
- Instituto Federal de Mato Grosso do Sul — mediante integração da Escola Técnica Federal do Mato Grosso do Sul e da Escola Agrotécnica Federal de Nova Andradina.
- Instituto Federal do Pará — mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará, da Escola Agrotécnica Federal de Castanhal e Escola Agrotécnica Federal de Marabá.
- Instituto Federal da Paraíba — mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba e da Escola Agrotécnica Federal de Sousa.
- Instituto Federal de Pernambuco — mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco, da Escola Agrotécnica Federal de Barreiros, Escola Agrotécnica Federal de Belo Jardim e Escola Agrotécnica Federal de Vitória de Santo Antão.
- Instituto Federal do Sertão Pernambucano — mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina.
- Instituto Federal do Piauí — mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí.
- Instituto Federal do Paraná — mediante transformação da Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná.
- Instituto Federal do Rio de Janeiro — mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis e do Colégio Agrícola Nilo Peçanha.
- Instituto Federal Fluminense — mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos e do Colégio Técnico Agrícola Ildefonso Bastos Borges.
- Colégio Pedro II — equiparado aos demais institutos por força da lei federal n.º 12.677, de 25 de junho de 2012.[12]
- Instituto Federal do Rio Grande do Norte — mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte.
- Instituto Federal do Rio Grande do Sul — mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves, da Escola Técnica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, da Escola Técnica Federal de Canoas e da Escola Agrotécnica Federal de Sertão.
- Instituto Federal Farroupilha — mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Vicente do Sul e da Escola Agrotécnica Federal de Alegrete.
- Instituto Federal Sul-rio-grandense — mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas.[13]
- Instituto Federal de Rondônia — mediante integração da Escola Técnica Federal de Rondônia e da Escola Agrotécnica Federal de Colorado do Oeste.
- Instituto Federal de Roraima — mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Roraima.
- Instituto Federal de Santa Catarina — mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina.
- Instituto Federal Catarinense — mediante integração da Escola Agrotécnica Federal de Concórdia, Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul e Escola Agrotécnica Federal de Sombrio.
- Instituto Federal de São Paulo — mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo.
- Instituto Federal de Sergipe — mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe e da Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão.
- Instituto Federal do Tocantins — mediante integração da Escola Técnica Federal de Palmas e da Escola Agrotécnica Federal de Araguatins.
Ver também[editar | editar código-fonte]
- Educação profissional
- Educação tecnológica
- Escola técnica federal
- Escola agrotécnica federal
- Universidade Tecnológica Federal do Paraná
- Instituto federal de educação, ciência e tecnologia
- Centro federal de educação tecnológica (CEFETs)
Referências
- ↑ Presidência da República (29 de dezembro de 2008). «Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.». 29 de dezembro de 2008. Consultado em 6 de abril de 2022
- ↑ [1]
- ↑ Decreto Nº 5.224 de 1º de outubro de 2004 Presidência da República - Casa Civil
- ↑ a b c Centros Federais de Educação Tecnológica – CEFETs, Grupo de Estudos e Pesquisas - Faculdade de Educação (UNICAMP), consultado em 10 de dezembro de 2014
- ↑ De Escola de Aprendizes à Universidade Tecnológica UTFPR
- ↑ A História do CEFET/RJ CEFET-RJ
- ↑ Linha do Tempo CEFET-MG
- ↑ Presidência da República (29 de dezembro de 2008). «Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.». 29 de dezembro de 2008. Consultado em 6 de abril de 2022
- ↑ «Projeto de Lei 3775/2008» (PDF). Consultado em 11 de novembro de 2019
- ↑ a b «Lei 11.892/2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.». Planalto.gov.br
- ↑ Loureiro, Thiago; Silva, Eduardo Pinto e (11 de fevereiro de 2022). «Institutos Federais: vontade de universidade ou à vontade da universidade?». Universidade de Brasília. Revista Linhas Críticas. 28: e40626. Consultado em 6 de abril de 2022
- ↑ BRASIL (26 de junho de 2012). «Lei n.º 12.677/2012». www.planalto.gov.br. Consultado em 12 de janeiro de 2015
- ↑ Carvalho, Micael (6 de outubro de 2018). «75 anos de história - IFSul comemora aniversário com atividades para a comunidade». UFPel. Em Pauta. Consultado em 12 de março de 2019
Bibliografia[editar | editar código-fonte]
- Eliezer Pacheco (Org.), "Os Institutos Federais: Uma Revolução na Educação Profissional e Tecnológica", Brasília, São Paulo, 2011, Editora Moderna, ISBN 978-85-16-07375-6, 120 pp. [2]
- Eliezer Pacheco, "Os Institutos Federais: Uma Revolução na Educação Profissional e Tecnológica", Cartilha do Ministério da Educação, Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, Brasília, 24 pp. [3]
Ligações externas[editar | editar código-fonte]
- Portal da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
- Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica/MEC
- Institutos federais: composição definida
As instituições federais desta rede são regulamentadas nos seguintes termos:
- Lei 8948/1994 - Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica e dá outras providências.
- Lei 3.552/1959 - Dispõe sôbre nova organização escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino industrial do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.
- Lei 8.670/1983 - Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.
- Lei 6.545/1978 - Dispõe sobre a transformação das Escolas Técnicas Federais de Minas Gerais, do Paraná e Celso Suckow da Fonseca em Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências.
- Lei 8.711/1993 - Dispõe sobre a transformação da Escola Técnica Federal da Bahia em Centro Federal de Educação Tecnológica e dá outras providências.
- Decreto 5.224/2004 - Dispõe sobre a organização dos Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências.
- Lei 11.892/2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
- Lei nº 12.677/2012 - Inclui o Colégio Pedro II na Rede