Rede Legislativa de Rádio e TV

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A Rede Legislativa de Rádio e TV reúne emissoras de televisão e rádio federais, estaduais e locais do Poder Legislativo do Brasil, com sinal aberto e gratuito para mais de 50 milhões de pessoas.

História[editar | editar código-fonte]

A Rede Legislativa de Rádio e TV foi criada em 17 de outubro de 2012, pelo Ato da Mesa nº 52[1] da Câmara dos Deputados, para compor parcerias[2] com outras casas legislativas do Brasil e ampliar o número de transmissores pelo País, com custos reduzidos de compartilhamento de canais e infraestrutura.

As assembleias estaduais de São Paulo e Minas Gerais foram as parceiras iniciais[3][4] do projeto e criaram esse modelo associativo junto com a Câmara dos Deputados e uma quinzena de câmaras municipais do interior desses dois estados. As assembleias legislativas funcionam como gestores estaduais.

A Rede Legislativa de TV está no ar em 51 cidades[5], com 61 emissoras participantes, e a Rede Legislativa de Rádio opera em onze cidades[6]. Para que o Ministério das Comunicações indique um canal de rádio ou televisão, é preciso encontrar uma faixa livre no espectro de radiofrequência na localidade. Há 267 canais em implantação. Mais 657 canais foram solicitados pelas casas legislativas[7].

A coordenação da Rede Legislativa funciona em Brasília, na Secretaria de Comunicação da Câmara dos Deputados.

TV digital[editar | editar código-fonte]

Na televisão digital, o recurso da multiprogramação[8] permite que o canal de 6MHz consignado ao Poder Legislativo federal transmita as programações de quatro emissoras independentes: a TV Câmara federal, TV Senado, TV Assembleia estadual e a TV Câmara municipal.

Rádio FM[editar | editar código-fonte]

No caso de rádio, o canal FM transmite a Rádio Câmara da Câmara dos Deputados e a rádio parceira local, com compartilhamento da grade de programação.

Legislação[editar | editar código-fonte]

O direito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a canais de rádio e tv foi garantido pela Lei nº 4.117[9], de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Telecomunicações. Segundo o Art. 32, os serviços de radiodifusão serão executados diretamente pela União ou através de concessão, autorização ou permissão.

A multiprogramação na TV digital foi regulada pela Portaria nº 106[10] do Ministério das Comunicações, de 2 de março de 2012. A norma permite aos órgãos dos Poderes da União consignatários de canais digitais utilizar o recurso de multiprogramação para transmitir programações simultâneas em até quatro subcanais.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

  1. «ATO DA MESA Nº 52, DE 17/10/2012 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados». www2.camara.leg.br. Consultado em 12 de março de 2018 
  2. Furtado, Alessandra De Mauro; Moitinho, Alexandre; Cantero, Bruna Lima; Ricca, Dan; Silva, Davi Nascimento Paiva Da; Nunes, Gabriela; Cavalcanti, Janaína Azevedo; Júnior, José Carlos; Bazuchi, José Vítor Siqueira (24 de fevereiro de 2016). Horizontes midiáticos: aspectos da comunicação na era digital. [S.l.]: Pimenta Cultural. ISBN 9788566832334. Consultado em 12 de março de 2018 
  3. «TVs legislativas estreitam relações» (PDF). Jornal da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. 6 de março de 2009. Consultado em 12 de março de 2018 
  4. «Uma TV dois em um e, em breve, quatro em um - SET PORTAL». SET PORTAL 
  5. «Televisão». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 31 de dezembro de 2018 
  6. «Rádio». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 31 de dezembro de 2018 
  7. «Solicitações de canal». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 13 de março de 2018 
  8. «Rede digital única fortalece oferta de TVs públicas | Observatório do Direito à Comunicação». www.intervozes.org.br. Consultado em 12 de março de 2018 
  9. «Código Brasileiro de Telecomunicações». 27 de agosto de 1962. Consultado em 12 de março de 2018 
  10. «Imprensa Nacional - Visualização dos Jornais Oficiais». pesquisa.in.gov.br. Consultado em 12 de março de 2018