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Regiões administrativas do Distrito Federal (Brasil)

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 Nota: Para outros significados de região administrativa, veja Região administrativa.
Regiões Administrativas
Local Distrito Federal
Criado por Lei 4545/1964[1]
Governo Administrador regional

As regiões administrativas do Distrito Federal são uma divisão administrativa do Distrito Federal brasileiro.[2] Criadas para organizar a gestão pública e facilitar a prestação de serviços à população, cada região administrativa possui uma administração regional, responsável por áreas como infraestrutura urbana, transporte, limpeza urbana, iluminação pública e manutenção de espaços públicos.

O Distrito Federal é único no Brasil, pois não possui municípios, e as regiões administrativas cumprem parte das funções que, em outros estados, seriam desempenhadas pelas prefeituras municipais. A criação dessas divisões permite ao governo local administrar de forma mais eficiente a urbanização, o planejamento territorial e o desenvolvimento socioeconômico de cada área.

Características gerais

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As regiões administrativas são subdivisões territoriais do Distrito Federal, cujos limites físicos, estabelecidos pelo poder público, definem a jurisdição da ação governamental para fins de descentralização e coordenação dos serviços públicos de natureza local.[1]

Os seus limites físico-administrativos se subdividem em zonas urbanas e rurais em seguida discriminadas, conforme o macrozoneamento do Distrito Federal.[3]

ZONA URBANA: de Dinamização, de Consolidação, de Uso Controlado.

ZONA RURAL: de Dinamização, de Uso Diversificado, de Uso Controlado.

A grosso modo, a região administrativa seria o conjunto das áreas urbanas e rurais pertencentes ao controle de um núcleo urbano (sede da região administrativa).[2]

A cada região administrativa corresponde uma administração regional à qual cabe representar o governo do Distrito Federal e promover a coordenação dos serviços públicos locais.[4]

Cada administração regional é comandada por um administrador regional, que é indicado pelo governador do Distrito Federal.[5]

O Distrito Federal é vedada sua divisão em municípios, conforme à atual Constituição brasileira de 1988.[6]

O Distrito Federal é dividido em regiões administrativas, conforme à atual Lei orgânica distritense de 1993.[7]

História

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Período inicial

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O Distrito Federal e os Territórios, conforme à então Constituição brasileira de 1946 vigente à época da fundação do atual Distrito Federal em 1960, tinham sua organização administrativa e a judiciária reguladas por lei federal.[8] O atual Distrito Federal teve sua organização administrativa através da Lei 3 751/1960.[9]

O Distrito Federal foi dividido em regiões administrativas através da Lei 4 545/1964.[1] Anteriormente a essa lei, as regiões administrativas não estavam definidas, mas as sedes das mesmas já existiam e eram chamadas de cidades-satélites, exceto Brasília,[10] por ser o principal núcleo urbano da região.

Mapa do projeto de construção do Lago São Bartolomeu, a direita. A esquerda o Lago Paranoá

Em 1970, seria criada uma nova região administrativa chamada de Interlagos. A cidade seria construída entre o Lago Paranoá e o Lago São Bartolomeu, a ser construído. Como o projeto de construção do Lago São Bartolomeu foi descartado de vez em 2000, o projeto de criação de Interlagos foi arquivado.[11][12]

Expansão nos Governos de Joaquim Roriz

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O governador Joaquim Roriz foi o principal articulador na criação de novas regiões administrativas. Durante seus três governos, 21 regiões administrativas foram criadas, enquanto nenhuma nova RA foram criadas nos governos de Cristovam Buarque e Wanderley Vallim.

Pequena expansão (2006-2019)

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Entre os governos de Roriz e Ibaneis, apenas duas regiões administrativas foram criadas. O Setor Habitacional Vicente Pires foi desmembrado de Taguatinga em 2009, e passou a ser uma região administrativa própria.[13][14] Já em 2012, foi criada a RA da Fercal, sendo separada de Sobradinho II.[15]

Expansão no Governo Ibaneis

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Criação da RA Sol Nascente/Pôr do Sol

Durante os dois governos de Ibaneis Rocha, ocorreu uma nova exansão de criação de novas regiões administrativas. Em 14 de agosto de 2019, ocorreu a junção dos setores Sol Nascente e Pôr do Sol, que faziam parte de Ceilândia, para formar a XXXII Região Administrativa, chamada Sol Nascente/Pôr do Sol.[16][17] No mesmo ano, a criação de Arniqueira também foi aprovada, se separando de Águas Claras.[18][19][20]

Em 2022, duas novas regiões administrativas foram criadas, Arapoanga foi desmembrada de Planaltina, enquanto Água Quente se separou do Recanto das Emas.[21][22][23] No dia 20 de agosto de 2025, a Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou a criação da região administrativa do Noroeste, se desmembrando do Plano Piloto.[24] No dia seguinte, foi aprovada a criação da Ponte Alta Norte, se separando do Gama.[25] Ambas ainda estão em processo de implementação.

Propostas atuais

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Mapa atualizado das Regiões Administrativas do Distrito Federal.

Nos últimos anos, surgiram diferentes projetos de implementação de novos núcleos habitacionais no Distrito Federal.

Desde 2012, quando o governador era Agnelo Queiroz, está em negociações o parcelamento do Setor Habitacional Taquari como parte do projeto Nova Saída Norte, que foi finalizado em 2021.[26] A intenção seria ceder terrenos do Taquari para a iniciativa privada, que construiria duas novas pontes, atravessando o Lago Norte, o que ajudaria a desafogar a Ponte do Bragueto.[27][28] No entanto, em março de 2024, o Tribunal de Contas do Distrito Federal propôs a interrupção do projeto de concessão.[29]

Em 2019, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano aprovou a construção de um novo núcleo habitacional em Sobradinho. Chamada de Urbitá, terá capacidade para abrigar 118 mil moradores.[30]

Dentre os projetos mais recentes, incluem a criação do Setor Alto Mangueiral,[31] do Setor Habitacional Jóquei Club,[32] e do Setor Oeste.[33][34]

Lista de regiões administrativas

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Esta é uma lista das 35 regiões administrativas do Distrito Federal brasileiro por ordem numérica:[35]

Número Região administrativa Fundação[nota 1] Legalização[nota 2]
I Plano Piloto 21 de abril de 1960 (65 anos) 10 de dezembro de 1964[36]
II Gama 12 de outubro de 1960 (65 anos) 10 de dezembro de 1964[36]
III Taguatinga 5 de junho de 1958 (67 anos) 10 de dezembro de 1964[36]
IV Brazlândia 5 de junho de 1933 (92 anos) 10 de dezembro de 1964[36]
V Sobradinho 13 de maio de 1960 (65 anos) 10 de dezembro de 1964[36]
VI Planaltina 19 de agosto de 1859 (166 anos) 10 de dezembro de 1964[36]
VII Paranoá 25 de outubro de 1957 (68 anos) 10 de dezembro de 1964[36]
VIII Núcleo Bandeirante 19 de dezembro de 1956 (69 anos) 10 de dezembro de 1964[36]
IX Ceilândia 27 de março de 1971 (54 anos) 25 de outubro de 1989[37]
X Guará 5 de maio de 1969 (56 anos) 25 de outubro de 1989[37]
XI Cruzeiro 30 de novembro de 1959 (66 anos) 25 de outubro de 1989[37]
XII Samambaia 25 de outubro de 1989 (36 anos) 25 de outubro de 1989[37]
XIII Santa Maria 10 de fevereiro de 1991 (34 anos) 4 de novembro de 1992[38]
XIV São Sebastião 25 de junho de 1993 (32 anos) 25 de junho de 1993[39]
XV Recanto das Emas 28 de julho de 1993 (32 anos) 28 de julho de 1993[40]
XVI Lago Sul 30 de agosto de 1960 (65 anos) 10 de janeiro de 1994[41]
XVII Riacho Fundo 13 de março de 1990 (35 anos) 15 de dezembro de 1993[42]
XVIII Lago Norte 10 de janeiro de 1960 (66 anos) 10 de janeiro de 1994[43]
XIX Candangolândia 3 de novembro de 1956 (69 anos) 27 de janeiro de 1994[44]
XX Águas Claras 16 de dezembro de 1992 (33 anos) 6 de maio de 2003[45]
XXI Riacho Fundo II 6 de maio de 1995 (30 anos) 6 de maio de 2003[45]
XXII Sudoeste/Octogonal 10 de julho de 1989 (36 anos) 6 de maio de 2003[45]
XXIII Varjão 19 de abril de 1991 (34 anos) 6 de maio de 2003 [45]
XXIV Park Way 13 de março de 1961 (64 anos) 29 de dezembro de 2003[46]
XXV SCIA 25 de outubro de 1989 (36 anos) 27 de janeiro de 2004[47]
XXVI Sobradinho II 11 de outubro de 1991 (34 anos) 27 de janeiro de 2004[48]
XXVII Jardim Botânico 13 de dezembro de 1999 (26 anos) 31 de agosto de 2004[49]
XXVIII Itapoã 3 de janeiro de 2005 (21 anos) 3 de janeiro de 2005[50]
XXIX SIA 21 de abril de 1969 (56 anos) 14 de julho de 2005[51]
XXX Vicente Pires 26 de maio de 1989 (36 anos) 26 de maio de 2009[52]
XXXI Fercal 11 de setembro de 1956 (69 anos) 29 de janeiro de 2012[53]
XXXII Sol Nascente/Pôr do Sol 14 de agosto de 1999 (26 anos) 14 de agosto de 2019[54]
XXXIII Arniqueira 30 de setembro de 1999 (26 anos) 30 de setembro de 2019[55]
XXXIV Arapoanga 21 de dezembro de 1992 (33 anos) 21 de dezembro de 2022[56]
XXXV Água Quente 21 de dezembro de 1992 (33 anos) 21 de dezembro de 2022[57]

Ver também

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Notas e referências

Notas

  1. ↑ A data de fundação do núcleo urbano é uma convenção
  2. ↑ A data de homologação como região administrativa

Referências

  1. ↑ a b c «Artigo 9º da Lei 4545, de 10 de dezembro de 1964». Governo do Brasil. Consultado em 15 de dezembro de 2022. Cópia arquivada em 12 de julho de 2023 
  2. ↑ a b «Atipicidades do Distrito Federal». Governo do Distrito Federal. Consultado em 15 de dezembro de 2022. Arquivado do original em 23 de junho de 2007 
  3. ↑ «Seção II do Capítulo II da Lei 353, de 18 de novembro de 1992». Governo do Distrito Federal. Consultado em 15 de dezembro de 2022. Cópia arquivada em 1 de dezembro de 2022 
  4. ↑ «§ 1° do Artigo 9º da Lei 4545, de 10 de dezembro de 1964». Governo do Brasil. Consultado em 15 de dezembro de 2022. Cópia arquivada em 12 de julho de 2023 
  5. ↑ «§ 2° do Artigo 9º da Lei 4545, de 10 de dezembro de 1964». Governo do Brasil. Consultado em 15 de dezembro de 2022. Cópia arquivada em 12 de julho de 2023 
  6. ↑ «Artigo 32º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988». Governo do Brasil. Consultado em 15 de dezembro de 2022. Cópia arquivada em 15 de dezembro de 2022 
  7. ↑ «Artigo 10º da Lei Orgânica do Distrito Federal de 1993». Governo do Distrito Federal. Consultado em 15 de dezembro de 2022. Cópia arquivada em 4 de dezembro de 2022 
  8. ↑ «Artigo 25º da Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946». Governo do Brasil. Consultado em 11 de dezembro de 2022. Cópia arquivada em 29 de novembro de 2022 
  9. ↑ «Artigo 1º da Lei 3751, de 13 de abril de 1960». Governo do Brasil. Consultado em 15 de dezembro de 2022. Cópia arquivada em 27 de maio de 2023 
  10. ↑ «Alínea a do Artigo 4º da Lei 3751, de 13 de abril de 1960». Governo do Brasil. Consultado em 15 de dezembro de 2022. Cópia arquivada em 27 de maio de 2023 
  11. ↑ «O Segundo Lago». Brasilia. Correio Braziliense (03087): 1. 7 de janeiro de 1970 
  12. ↑ Pedro Grigori. «Criação do reservatório Lago São Bartolomeu estava prevista nos anos 1970». Correio Braziliense. Consultado em 1 de setembro de 2020 
  13. ↑ «Criada a Região Administrativa de Vicente Pires». CLDF. Consultado em 10 de setembro de 2025 
  14. ↑ Borges', 'Rodolfo (8 de setembro de 2009). «Moradores estão preocupados com o encolhimento da área de Taguatinga». Acervo. Consultado em 10 de setembro de 2025 
  15. ↑ «Câmara aprova Fercal como nova região administrativa». CLDF. Consultado em 10 de setembro de 2025 
  16. ↑ «Pôr do Sol/Sol Nascente se torna a 32ª região administrativa do DF». G1. 14 de agosto de 2019. Consultado em 10 de setembro de 2025 
  17. ↑ «CLDF aprova criação da RA do Sol Nascente / Pôr do Sol». CLDF. Consultado em 10 de setembro de 2025 
  18. ↑ «DF ganha 33ª região administrativa, a de Arniqueira». CLDF. Consultado em 10 de setembro de 2025 
  19. ↑ Barbieri, Caio (27 de agosto de 2019). «Criação da Região Administrativa de Arniqueira é aprovada na CLDF | Metrópoles». www.metropoles.com. Consultado em 10 de setembro de 2025 
  20. ↑ Galvão', 'Walder (14 de outubro de 2019). «Sol Nascente e Arniqueira: novas RAs do DF carecem de investimentos». Acervo. Consultado em 10 de setembro de 2025 
  21. ↑ «DF terá mais duas regiões administrativas: Água Quente e Arapoanga». CLDF. Consultado em 10 de setembro de 2025 
  22. ↑ Garzon, Matheus (7 de dezembro de 2022). «Criação de Arapoanga e Água Quente é aprovada e DF chega a 35 RAs | Metrópoles». www.metropoles.com. Consultado em 10 de setembro de 2025 
  23. ↑ Eleutério, Júlia (10 de novembro de 2023). «Ibaneis implementa região do Arapoanga e lança Projeto Castra DF». Cidades DF. Consultado em 10 de setembro de 2025 
  24. ↑ «Comissão aprova criação da Região Administrativa do Noroeste». CLDF. Consultado em 10 de setembro de 2025 
  25. ↑ Ribeiro, Jéssica (21 de agosto de 2025). «Além do Noroeste, projeto quer criar outra cidade no Distrito Federal | Metrópoles». www.metropoles.com. Consultado em 10 de setembro de 2025 
  26. ↑ Silva', 'Ana Maria da (12 de maio de 2021). «Nova Saída Norte é concluída». Cidades DF. Consultado em 10 de setembro de 2025 
  27. ↑ SEMOG. «Estudo de Viabilidade do Projeto Nova Saída Norte» (PDF). Governo do Distrito Federal. Consultado em 1 de setembro de 2020 
  28. ↑ MPDF. «Parecer Técnico nº 06/2017 – SUPLAM/SEMA - Análise da proposta de parcelamento do Setor Habitacional Taquari» (PDF). Governo do Distrito Federal. Consultado em 1 de setembro de 2020 
  29. ↑ França, William (19 de agosto de 2025). «BRASILIANAS | Ibaneis desiste de PPP, espera doação de projeto de Niemeyer e decide fazer as duas pontes do Lago Norte por obra direta». Jornal Correio da Manhã. Consultado em 10 de setembro de 2025 
  30. ↑ Alexandre de Paula. «Urbitá: decreto aprova plano de urbanização de nova cidade, em Sobradinho». Correio Braziliense. Consultado em 1 de setembro de 2020 
  31. ↑ «Jóquei Clube, o mais novo bairro do DF». Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação. 24 de junho de 2021. Consultado em 10 de setembro de 2025 
  32. ↑ «Jóquei Clube, o mais novo bairro do DF». Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação. 24 de junho de 2021. Consultado em 10 de setembro de 2025 
  33. ↑ Setor Oeste: DF pode ganhar nova região habitacional, consultado em 10 de setembro de 2025 
  34. ↑ Alcântara, Manoela (21 de junho de 2020). «DF ganhará novo bairro residencial perto da antiga Rodoferroviária | Metrópoles». www.metropoles.com. Consultado em 10 de setembro de 2025 
  35. ↑ «Regiões Administrativas do Distrito Federal». Governo do Distrito Federal. Consultado em 19 de dezembro de 2023 
  36. ↑ a b c d e f g h «Artigo 31º da Lei 4545, de 10 de dezembro de 1964». Governo do Brasil. 10 de dezembro de 1964. Consultado em 15 de dezembro de 2022 
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  38. ↑ «Artigo 1º da Lei 348, de 04 de novembro de 1992». Governo do Distrito Federal. 4 de novembro de 1992. Consultado em 15 de dezembro de 2022 
  39. ↑ «Artigo 1º da Lei 467, de 25 de junho de 1993». Governo do Distrito Federal. 25 de junho de 1993. Consultado em 15 de dezembro de 2022 
  40. ↑ «Artigo 1º da Lei 510, de 28 de julho de 1993». Governo do Distrito Federal. 28 de julho de 1993. Consultado em 15 de dezembro de 2022 
  41. ↑ «Artigo 1º da Lei 643, de 10 de janeiro de 1994». Governo do Distrito Federal. 10 de janeiro de 1994. Consultado em 15 de dezembro de 2022 
  42. ↑ «Artigo 1º da Lei 620, de 15 de dezembro de 1993». Governo do Distrito Federal. 15 de dezembro de 1993. Consultado em 15 de dezembro de 2022 
  43. ↑ «Artigo 1º da Lei 641, de 10 de janeiro de 1994». Governo do Distrito Federal. 10 de janeiro de 1994. Consultado em 15 de dezembro de 2022 
  44. ↑ «Artigo 1º da Lei 658, de 27 de janeiro de 1994». Governo do Distrito Federal. 27 de janeiro de 1994. Consultado em 15 de dezembro de 2022 
  45. ↑ a b c d «Artigo 1º da Lei 3153, de 06 de maio de 2003». Governo do Distrito Federal. 6 de maio de 2003. Consultado em 15 de dezembro de 2022 
  46. ↑ «Artigo 1º da Lei 3255, de 29 de dezembro de 2003». Governo do Distrito Federal. 29 de dezembro de 2003. Consultado em 15 de dezembro de 2022 
  47. ↑ «Artigo 1º da Lei 3315, de 27 de janeiro de 2004». Governo do Distrito Federal. 27 de janeiro de 2004. Consultado em 15 de dezembro de 2022 
  48. ↑ «Artigo 1º da Lei 3314, de 27 de janeiro de 2004». Governo do Distrito Federal. 27 de janeiro de 2004. Consultado em 15 de dezembro de 2022 
  49. ↑ «Artigo 1º da Lei 3435, de 31 de agosto de 2004». Governo do Distrito Federal. 31 de agosto de 2004. Consultado em 15 de dezembro de 2022 
  50. ↑ «Artigo 1º da Lei 3527, de 03 de janeiro de 2005». Governo do Distrito Federal. 3 de janeiro de 2005. Consultado em 15 de dezembro de 2022 
  51. ↑ «Artigo 1º da Lei 3618, de 14 de julho de 2005». Governo do Distrito Federal. 14 de julho de 2005. Consultado em 15 de dezembro de 2022 
  52. ↑ «Artigo 1º da Lei 4327, de 26 de maio de 2009». Governo do Distrito Federal. 26 de maio de 2009. Consultado em 15 de dezembro de 2022 
  53. ↑ «Artigo 1º da Lei 4745, de 29 de janeiro de 2012». Governo do Distrito Federal. 29 de janeiro de 2012. Consultado em 15 de dezembro de 2022 
  54. ↑ «Artigo 1º da Lei 6359, de 14 de agosto de 2019». Governo do Distrito Federal. 14 de agosto de 2019. Consultado em 15 de dezembro de 2022 
  55. ↑ «Artigo 1º da Lei 6391, de 30 de setembro de 2019». Governo do Distrito Federal. 30 de setembro de 2019. Consultado em 15 de dezembro de 2022 
  56. ↑ «Artigo 1º da Lei 7190, de 21 de dezembro de 2022». Governo do Distrito Federal. 21 de dezembro de 2022. Consultado em 15 de dezembro de 2022 
  57. ↑ «Artigo 1º da Lei 7191, de 21 de dezembro de 2022». Governo do Distrito Federal. 21 de dezembro de 2022. Consultado em 15 de dezembro de 2022 
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