Regiões administrativas do Distrito Federal (Brasil)
| Regiões Administrativas | |
|---|---|
_(3).svg) Mapa das regiões administrativas do Distrito Federal brasileiro. | |
| Local | Distrito Federal |
| Criado por | Lei 4545/1964[1] |
| Governo | Administrador regional |
As regiões administrativas do Distrito Federal são uma divisão administrativa do Distrito Federal brasileiro.[2] A subdivisão foi criada através da Lei 4.545, de 10 de dezembro de 1964, que reestruturou administrativamente o Distrito Federal, que através da constituição brasileira de 1988, está vedada a ser subdivida em municípios.[3][4] Atualmente a subdivisão segue conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal de 1993.[5] A cada região administrativa é comandada por um administrador regional, à qual cabe representar o governo do Distrito Federal e promover a coordenação dos serviços públicos locais.[6][7]
A criação surgiu para organizar a gestão pública dos núcleos urbanos que na ocasião já estavam presentes no Distrito Federal, consequência da apropriação de locais pré-existentes no estado de Goiás no período anterior a construção de Brasília, bem como o realocação dos trabalhadores de assentamentos erguidos para a construção da capital.
Criadas para organizar a gestão pública e facilitar a prestação de serviços à população, cada região administrativa possui uma administração regional, responsável por áreas como infraestrutura urbana, transporte, limpeza urbana, iluminação pública e manutenção de espaços públicos. Os limites físicos, estabelecidos pelo poder público, definem a jurisdição da ação governamental para fins de descentralização e coordenação dos serviços públicos de natureza local, sendo divididos em "Zona Urbana" ou "Zona Rural". [8]
História
[editar | editar código]Antecedentes
[editar | editar código]Em 1892, uma expedição liderada por Louis Ferdinand Cruls, a pedido de Floriano Peixoto, avaliou o Planalto Central, e estabeleceu uma área de 14.440 km², denominada de quadrilátero Cruls, no território do estado de Goiás próximo a Mestre D´Armas, para a fixação da nova capital do Brasil.[9] Conforme a Constituição brasileira de 1946 vigente à época da fundação do atual Distrito Federal em 1960, o Distrito Federal e os Territórios, tinham sua organização administrativa e a judiciária reguladas por lei federal.[10] O atual Distrito Federal teve sua organização administrativa através da Lei 3 751/1960.[11]
Período inicial
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Em 10 de dezembro de 1964, o presidente Humberto Castelo Branco sancionou a Lei 4.545, que estabeleceu a criação das primeiras regiões administrativas do Distrito Federal. Foram elas: Taguatinga, Planaltina, Sobradinho, Brazlândia, Gama, Jardim[nota 1], Paranoá e Brasília.[1] Apesar de anteriormente não definidas por legislação, seus núcleos urbanos já eram presentes, e com exceção de Brasília, receberam o apelido popular de cidades-satélites, por se situarem às margens da capital do país.[16]
Em 19 de janeiro de 1967, o prefeito Plínio Cantanhede, afirmando que " que as datas de fundação já foram aceitas e fixadas extra-oficialmente pelos moradores" e que as "datas já se incorporaram tradicionalmente à vida das comunidades", fixou oficialmente as datas de fundação, e seus respectivos aniversários, as regiões administrativas de Planaltina, Brazlândia, Taguatinga, Sobradinho, Gama e Núcleo Bandeirante.[17] Em 1970, seria criada uma nova região administrativa chamada de Interlagos. A cidade seria construída entre o Lago Paranoá e o Lago São Bartolomeu, a ser construído. Como o projeto de construção do Lago São Bartolomeu foi descartado de vez em 2000, o projeto de criação de Interlagos foi arquivado.[18][19]
Expansão nos Governos de Joaquim Roriz
[editar | editar código]O governador Joaquim Roriz foi o principal articulador na criação de novas regiões administrativas. Durante seus três governos, 21 regiões administrativas foram criadas, enquanto nenhuma nova RA foram criadas nos governos de Cristovam Buarque e Wanderley Vallim.
Pequena expansão (2006-2019)
[editar | editar código]Entre os governos de Roriz e Ibaneis, apenas duas regiões administrativas foram criadas. O Setor Habitacional Vicente Pires foi desmembrado de Taguatinga em 2009, e passou a ser uma região administrativa própria.[20][21] Já em 2012, foi criada a RA da Fercal, sendo separada de Sobradinho II.[22]
Expansão no Governo Ibaneis
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Durante os dois governos de Ibaneis Rocha, ocorreu uma nova exansão de criação de novas regiões administrativas. Em 14 de agosto de 2019, ocorreu a junção dos setores Sol Nascente e Pôr do Sol, que faziam parte de Ceilândia, para formar a XXXII Região Administrativa, chamada Sol Nascente/Pôr do Sol.[23][24] No mesmo ano, a criação de Arniqueira também foi aprovada, se separando de Águas Claras.[25][26][27]
Em 2022, duas novas regiões administrativas foram criadas, Arapoanga foi desmembrada de Planaltina, enquanto Água Quente se separou do Recanto das Emas.[28][29][30]
Propostas atuais
[editar | editar código]No dia 20 de agosto de 2025, a Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou a criação da região administrativa do Noroeste, se desmembrando do Plano Piloto.[31] No dia seguinte, foi aprovada a criação da Ponte Alta, se separando do Gama.[32]
Em 6 de abril de 2026, o Governo do Distrito Federal convocou audiências públicas para a criação da Ponte Alta, e de 26 de Setembro.[33] Todas estão em processo de implementação, e suas criações ainda precisam ser aprovadas.
Lista de regiões administrativas
[editar | editar código]Esta é uma lista das 35 regiões administrativas do Distrito Federal brasileiro por ordem numérica:[34]
| Número | Região administrativa | Fundação[nota 2] | Legalização[nota 3] |
|---|---|---|---|
| I |  Plano Piloto |
21 de abril de 1960 (66 anos) | 10 de dezembro de 1964[35] |
| II | .jpg){kind=small} Gama |
12 de outubro de 1960 (65 anos) | 10 de dezembro de 1964[35] |
| III | .svg){kind=small} Taguatinga |
5 de junho de 1958 (68 anos) | 10 de dezembro de 1964[35] |
| IV |  Brazlândia |
5 de junho de 1933 (93 anos) | 10 de dezembro de 1964[35] |
| V | .svg){kind=small} Sobradinho |
13 de maio de 1960 (66 anos) | 10 de dezembro de 1964[35] |
| VI | .png){kind=small} Planaltina |
19 de agosto de 1859 (166 anos) | 10 de dezembro de 1964[35] |
| VII |  Paranoá |
25 de outubro de 1957 (68 anos) | 10 de dezembro de 1964[35] |
| VIII |  Núcleo Bandeirante |
19 de dezembro de 1956 (69 anos) | 10 de dezembro de 1964[35] |
| IX |  Ceilândia |
27 de março de 1971 (55 anos) | 25 de outubro de 1989[36] |
| X | .png){kind=small} Guará |
5 de maio de 1969 (57 anos) | 25 de outubro de 1989[36] |
| XI | .jpg){kind=small} Cruzeiro |
30 de novembro de 1959 (66 anos) | 25 de outubro de 1989[36] |
| XII |  Samambaia |
25 de outubro de 1989 (36 anos) | 25 de outubro de 1989[36] |
| XIII | .jpg){kind=small} Santa Maria |
10 de fevereiro de 1991 (35 anos) | 4 de novembro de 1992[37] |
| XIV | .png){kind=small} São Sebastião |
25 de junho de 1993 (32 anos) | 25 de junho de 1993[38] |
| XV | Recanto das Emas |
28 de julho de 1993 (32 anos) | 28 de julho de 1993[39] |
| XVI | Lago Sul |
30 de agosto de 1960 (65 anos) | 10 de janeiro de 1994[40] |
| XVII |  Riacho Fundo |
13 de março de 1990 (36 anos) | 15 de dezembro de 1993[41] |
| XVIII | Lago Norte |
10 de janeiro de 1960 (66 anos) | 10 de janeiro de 1994[42] |
| XIX |  Candangolândia |
3 de novembro de 1956 (69 anos) | 27 de janeiro de 1994[43] |
| XX | Águas Claras |
16 de dezembro de 1992 (33 anos) | 6 de maio de 2003[44] |
| XXI | Riacho Fundo II |
6 de maio de 1995 (31 anos) | 6 de maio de 2003[44] |
| XXII | Sudoeste/Octogonal |
10 de julho de 1989 (36 anos) | 6 de maio de 2003[44] |
| XXIII | Varjão |
19 de abril de 1991 (35 anos) | 6 de maio de 2003 [44] |
| XXIV |  Park Way |
13 de março de 1961 (65 anos) | 29 de dezembro de 2003[45] |
| XXV | SCIA |
25 de outubro de 1989 (36 anos) | 27 de janeiro de 2004[46] |
| XXVI |  Sobradinho II |
11 de outubro de 1991 (34 anos) | 27 de janeiro de 2004[47] |
| XXVII |  Jardim Botânico |
13 de dezembro de 1999 (26 anos) | 31 de agosto de 2004[48] |
| XXVIII |  Itapoã |
3 de janeiro de 2005 (21 anos) | 3 de janeiro de 2005[49] |
| XXIX |  SIA |
21 de abril de 1969 (57 anos) | 14 de julho de 2005[50] |
| XXX |  Vicente Pires |
26 de maio de 1989 (37 anos) | 26 de maio de 2009[51] |
| XXXI |  Fercal |
11 de setembro de 1956 (69 anos) | 29 de janeiro de 2012[52] |
| XXXII | Sol Nascente/Pôr do Sol |
14 de agosto de 1999 (26 anos) | 14 de agosto de 2019[53] |
| XXXIII | Arniqueira |
30 de setembro de 1999 (26 anos) | 30 de setembro de 2019[54] |
| XXXIV | Arapoanga |
21 de dezembro de 1992 (33 anos) | 21 de dezembro de 2022[55] |
| XXXV | Água Quente |
21 de dezembro de 1992 (33 anos) | 21 de dezembro de 2022[56] |
Ver também
[editar | editar código]Notas e referências
Notas
- ↑ Apesar da Lei Federal nº 4020/1961, sancionada pelo presidente João Goulart, estabelecer o nome do local como Núcleo Bandeirante, o local recebeu o nome de Jardim em 1964, já nomeada novamente de Núcleo Bandeirante em 1967, porém oficializado em 25 de outubro de 1989.[12][13][14][15]
- ↑ A data de fundação do núcleo urbano é uma convenção
- ↑ A data de homologação como região administrativa
Referências
- 1 2 «Artigo 31º da Lei 4545, de 10 de dezembro de 1964». Governo do Brasil. Consultado em 15 de dezembro de 2022. Cópia arquivada em 12 de julho de 2023
- ↑ «Atipicidades do Distrito Federal». Governo do Distrito Federal. Consultado em 15 de dezembro de 2022. Arquivado do original em 23 de junho de 2007
- ↑ «Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964». www.planalto.gov.br. Consultado em 31 de março de 2026
- ↑ «Artigo 32º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988». Governo do Brasil. Consultado em 15 de dezembro de 2022. Cópia arquivada em 15 de dezembro de 2022
- ↑ «Artigo 10º da Lei Orgânica do Distrito Federal de 1993». Governo do Distrito Federal. Consultado em 15 de dezembro de 2022. Cópia arquivada em 4 de dezembro de 2022
- ↑ «§ 1° do Artigo 9º da Lei 4545, de 10 de dezembro de 1964». Governo do Brasil. Consultado em 15 de dezembro de 2022. Cópia arquivada em 12 de julho de 2023
- ↑ «§ 2° do Artigo 9º da Lei 4545, de 10 de dezembro de 1964». Governo do Brasil. Consultado em 15 de dezembro de 2022. Cópia arquivada em 12 de julho de 2023
- ↑ «Seção II do Capítulo II da Lei 353, de 18 de novembro de 1992». Governo do Distrito Federal. Consultado em 15 de dezembro de 2022. Cópia arquivada em 1 de dezembro de 2022
- ↑ Pontual, Helena Daltro. «Do quadrilátero Cruls ao patrimônio histórico e cultural da humanidade». Senado Federal - 50 anos de Brasília. Consultado em 22 de abril de 2026
- ↑ «Artigo 25º da Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946». Governo do Brasil. Consultado em 11 de dezembro de 2022. Cópia arquivada em 29 de novembro de 2022
- ↑ «Artigo 1º da Lei 3751, de 13 de abril de 1960». Governo do Brasil. Consultado em 15 de dezembro de 2022. Cópia arquivada em 27 de maio de 2023
- ↑ «Legislação Informatizada - LEI Nº 4.020, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961 - Publicação Original». www2.camara.leg.br. Consultado em 22 de abril de 2026
- ↑ «Decreto "N" nº 571 de 19/01/1967». www.sinj.df.gov.br. Consultado em 31 de março de 2026. Cópia arquivada em 15 de junho de 2025
- ↑ «GeoPortal/DF». Regiões Administrativas. 17 de julho de 2020. Consultado em 22 de abril de 2026
- ↑ «Histórico Regiões Administrativas». www.ide.df.gov.br. Consultado em 22 de abril de 2026. Cópia arquivada em 24 de novembro de 2023
- ↑ «Alínea a do Artigo 4º da Lei 3751, de 13 de abril de 1960». Governo do Brasil. Consultado em 15 de dezembro de 2022. Cópia arquivada em 27 de maio de 2023
- ↑ «Decreto "N" nº 571 de 19/01/1967». www.sinj.df.gov.br. Consultado em 31 de março de 2026. Cópia arquivada em 15 de junho de 2025
- ↑ «O Segundo Lago». Brasilia. Correio Braziliense (03087): 1. 7 de janeiro de 1970
- ↑ Pedro Grigori. «Criação do reservatório Lago São Bartolomeu estava prevista nos anos 1970». Correio Braziliense. Consultado em 1 de setembro de 2020. Cópia arquivada em 4 de janeiro de 2026
- ↑ «Criada a Região Administrativa de Vicente Pires». CLDF. Consultado em 10 de setembro de 2025
- ↑ Borges', 'Rodolfo (8 de setembro de 2009). «Moradores estão preocupados com o encolhimento da área de Taguatinga». Acervo. Consultado em 10 de setembro de 2025
- ↑ «Câmara aprova Fercal como nova região administrativa». CLDF. Consultado em 10 de setembro de 2025
- ↑ «Pôr do Sol/Sol Nascente se torna a 32ª região administrativa do DF». G1. 14 de agosto de 2019. Consultado em 10 de setembro de 2025
- ↑ «CLDF aprova criação da RA do Sol Nascente / Pôr do Sol». CLDF. Consultado em 10 de setembro de 2025
- ↑ «DF ganha 33ª região administrativa, a de Arniqueira». CLDF. Consultado em 10 de setembro de 2025
- ↑ Barbieri, Caio (27 de agosto de 2019). «Criação da Região Administrativa de Arniqueira é aprovada na CLDF | Metrópoles». www.metropoles.com. Consultado em 10 de setembro de 2025
- ↑ Galvão', 'Walder (14 de outubro de 2019). «Sol Nascente e Arniqueira: novas RAs do DF carecem de investimentos». Acervo. Consultado em 10 de setembro de 2025
- ↑ «DF terá mais duas regiões administrativas: Água Quente e Arapoanga». CLDF. Consultado em 10 de setembro de 2025
- ↑ Garzon, Matheus (7 de dezembro de 2022). «Criação de Arapoanga e Água Quente é aprovada e DF chega a 35 RAs | Metrópoles». www.metropoles.com. Consultado em 10 de setembro de 2025
- ↑ Eleutério, Júlia (10 de novembro de 2023). «Ibaneis implementa região do Arapoanga e lança Projeto Castra DF». Cidades DF. Consultado em 10 de setembro de 2025
- ↑ «Comissão aprova criação da Região Administrativa do Noroeste». CLDF. Consultado em 10 de setembro de 2025
- ↑ Ribeiro, Jéssica (21 de agosto de 2025). «Além do Noroeste, projeto quer criar outra cidade no Distrito Federal | Metrópoles». www.metropoles.com. Consultado em 10 de setembro de 2025
- ↑ Miranda, Thaís (8 de abril de 2026). «Agência Brasília». Agência Brasília. Consultado em 22 de abril de 2026
- ↑ «Regiões Administrativas do Distrito Federal». Governo do Distrito Federal. Consultado em 19 de dezembro de 2023
- 1 2 3 4 5 6 7 8 «Artigo 31º da Lei 4545, de 10 de dezembro de 1964». Governo do Brasil. 10 de dezembro de 1964. Consultado em 15 de dezembro de 2022
- 1 2 3 4 «Artigo 9º da Lei 49, de 25 de outubro de 1989». Governo do Distrito Federal. 25 de outubro de 1989. Consultado em 15 de dezembro de 2022
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- ↑ «Artigo 1º da Lei 641, de 10 de janeiro de 1994». Governo do Distrito Federal. 10 de janeiro de 1994. Consultado em 15 de dezembro de 2022
- ↑ «Artigo 1º da Lei 658, de 27 de janeiro de 1994». Governo do Distrito Federal. 27 de janeiro de 1994. Consultado em 15 de dezembro de 2022
- 1 2 3 4 «Artigo 1º da Lei 3153, de 06 de maio de 2003». Governo do Distrito Federal. 6 de maio de 2003. Consultado em 15 de dezembro de 2022
- ↑ «Artigo 1º da Lei 3255, de 29 de dezembro de 2003». Governo do Distrito Federal. 29 de dezembro de 2003. Consultado em 15 de dezembro de 2022
- ↑ «Artigo 1º da Lei 3315, de 27 de janeiro de 2004». Governo do Distrito Federal. 27 de janeiro de 2004. Consultado em 15 de dezembro de 2022
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- ↑ «Artigo 1º da Lei 3435, de 31 de agosto de 2004». Governo do Distrito Federal. 31 de agosto de 2004. Consultado em 15 de dezembro de 2022
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- ↑ «Artigo 1º da Lei 4745, de 29 de janeiro de 2012». Governo do Distrito Federal. 29 de janeiro de 2012. Consultado em 15 de dezembro de 2022
- ↑ «Artigo 1º da Lei 6359, de 14 de agosto de 2019». Governo do Distrito Federal. 14 de agosto de 2019. Consultado em 15 de dezembro de 2022
- ↑ «Artigo 1º da Lei 6391, de 30 de setembro de 2019». Governo do Distrito Federal. 30 de setembro de 2019. Consultado em 15 de dezembro de 2022
- ↑ «Artigo 1º da Lei 7190, de 21 de dezembro de 2022». Governo do Distrito Federal. 21 de dezembro de 2022. Consultado em 15 de dezembro de 2022
- ↑ «Artigo 1º da Lei 7191, de 21 de dezembro de 2022». Governo do Distrito Federal. 21 de dezembro de 2022. Consultado em 15 de dezembro de 2022
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