Regimento Interno do Senado Federal do Brasil

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Regimento Interno do Senado Federal do Brasil (RISF)
Pórtico cerimonial com a parte inicial do regimento.
Ratificado 1970
Local Brasília
Autores Senado Federal do Brasil
Propósito Reger os trâmites jurídicos, o processo legislativo e a administração interna do Senado Federal.

O Regimento Interno do Senado Federal do Brasil é o diploma legal que rege, com égide na Constituição, o processo legislativo, os trâmites jurídicos e o funcionamento administrativo do Senado Federal, a câmara alta que, junto com a Câmara dos Deputados, formam o Congresso Nacional do Brasil.[1]

História[editar | editar código-fonte]

O Senado do Brasil foi criado em 25 de março de 1824[2] pela Constituição Imperial brasileira de 1824[3] e sendo instalado nos primeiros anos do Império do Brasil. Efetivamente inaugurado no dia 6 de maio de 1826, data em que foi realizada a sessão de abertura da primeira legislatura da Assembléia Geral[4] Legislativa, em reunião conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.[5] De modo que já construiu o seu regimento interno em várias épocas, uma delas foi o regimento instituído no dia 3 de Agosto de 1831, republicado juntamente com o Regimento Comum, pela Typographia Nacional em 1883.[6]

Regimento atual[editar | editar código-fonte]

O Regimento atual, com as devidas modificações evolutivas do Direito Brasileiro, foi instituído pela Resolução no 93, de 1970.[7]

Finalidade legal[editar | editar código-fonte]

Regimento Interno do Senado do Brasil é o documento que emana e constitui um conjunto de normas e princípios que fundamentam as funções legislativas (consistentes na elaboração de leis definidas como de competência do Legislativo Federal, conforme preceitos constitucionais); administrativas (consistentes na elaboração de medidas que destinam-se à organização dos serviços internos, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, bancadas partidárias, organização do funcionalismo, estruturação e organização de seus serviços auxiliares) e fiscalizadoras (consistentes na fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, assim como de atos de representantes da administração pública) do Congresso Nacional do Brasil.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. BRASIL. Cláudio Pacheco. Tratado das Constituições Brasileiras. Rio de Janeiro; Freitas Bastos, 1957/1965.
  2. Idem ref. 1.
  3. A criação se deu nos artigos 13 e 40 da Constituição Política do Império do Brasil. Palácio do Planalto. Acesso feito em 1 de novembro de 2016.
  4. Nota: No Período Imperial o Congresso tinha essa denominação, de Assembleia Geral.
  5. BRIGADÃO, Clóvis; SILVA, Raul Mendes (org). História do Poder Legislativo no Brasil. Brasília: Multimídia, 2003. ISBN:85-86999-21-0
  6. Brasil. Assembléia Geral. Senado.Regimento interno do Senado : acompanhado do Regimento Commum ; dos quadros demonstrativos da abertura e encerramento da Assembléa Geral Legislativa, e das prorogações, convocações extraordinarias, adiamentos da Assembléa Geral ; bem como da dissolução da Camara dos Deputados ; e do quadro dos Senadores do Imperio do Brazil, desde o anno de 1826 até 1883. Senado Federal. Acesso em 12 de novembro de 2016.
  7. REGIMENTO INTERNO -Resolução no 93, DE 1970. Senado Federal. Página consultada em 1 de novembro de 2016.