Regras de Herédia

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Regras de Herédia são regras mínimas para a difusão de informação judicial em internet por parte dos tribunais da América Latina e Canadá. Além dos sites dos tribunais, abrange também sites jurídicos privados e comerciais que divulguem informações processuais.

Tais regras foram elaboradas em julho de 2003, durante o seminário Sistema Judicial e Internet, realizado em Heredia) na Costa Rica. O evento contou com a participação de juristas latinos e canadenses, inclusive de magistrados dos tribunais superiores dos países envolvidos.

O objetivo do encontro foi analisar as vantagens e dificuldades dos sites dos poderes judiciais na rede, os programas de transparência e a proteção dos dados pessoais.

As Regras de Herédia buscam divulgar os dados judiciais (sentenças, acórdãos, despachos, etc), via internet, garantindo o acesso das partes a todos os atos processuais.

No entanto, essa divulgação tem de seguir alguns princípios, tais como os direitos de privacidade e intimidade. Quando tratados dados pessoais que se refiram a menores ou incapazes, assuntos familiares, racismo, violência sexual ou doméstica, ou qualquer outro dado sensível ou de publicação restrita, os dados devem ser mantidos em sigilo.

As regras estabelecem, ainda, algumas definições:

  • dados pessoais: dados concernentes a uma pessoa física ou moral, identificada ou identificável, capaz de revelar informação sobre sua personalidade, suas relações afetivas, sua origem étnica ou racial, ou que se refiram às características físicas, morais ou emocionais, à sua vida afetiva e familiar, domicílio físico e eletrônico, número nacional de identificação de pessoas, número telefônico, patrimônio, ideologia e opiniões políticas, crenças ou convicções religiosas ou filosóficas, estados de saúde físicos ou mentais, preferências sexuais ou outras análogas que afetem sua intimidade ou sua autodeterminação informativa; esta definição se interpretará no contexto da legislação local sobre a matéria;
  • motor de busca: são as funções de busca incluídas nos sites de Internet dos Poderes Judiciais, que facilitam a localização e recuperação de todos os documentos no banco de dados, que satisfazem as características lógicas definidas pelo usuário, que possam consistir na inclusão ou exclusão de determinadas palavras ou família de palavras; datas; e tamanho de arquivos, e todas suas possíveis combinações com conectores booleanos;
  • pessoas voluntariamente públicas: o conceito se refere a funcionários públicos (cargos efetivos ou hierárquicos) ou particulares que tenham se envolvido voluntariamente em assuntos de interesse público (neste caso se julga necessária a manifestação clara de renúncia a uma área determinada de sua intimidade).
  • anonimizar: todo tratamento de dados pessoais que implique que a informação que se obtenha não possa associar-se a pessoa determinada ou determinável.