Remição da pena
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Remição de pena é, no direito penal, o abatimento dos dias e horas trabalhadas do preso que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, diminuindo, dessa forma, a condenação a qual ele foi sentenciado. Esse tempo remido contará para seu livramento condicional.
No Brasil, este é um dos direitos assegurados na Lei de Execução Penal conforme os Artigos 31 e 41 II - Lei 7210/84,[1] servindo, assim, para diminuição da pena de prisão.[2][3]
Referências
- ↑ «L7210». Palácio do Planalto. Consultado em 10 de julho de 2019
- ↑ «Art. 31 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84». Jusbrasil. Consultado em 10 de julho de 2019
- ↑ «CNJ Serviço – Saiba como funciona a remição de pena - Portal CNJ». cnj.jus.br. Consultado em 10 de julho de 2019
