Resolução 478 do Conselho de Segurança das Nações Unidas

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Small Flag of the United Nations ZP.svg Conselho de Segurança das Nações Unidas
United Nations Security Council
مجلس الأمن الأمم المتحدة
联合国安全理事会
Conseil de sécurité des Nations unies
Совет Безопасности Организации Объединённых Наций
Consejo de Seguridad de Naciones Unidas
Tipo Órgão principal
Acrônimo UNSC
Comando Presidência do Conselho de Segurança (rotativo)
Status ativo
Fundação 1946
Website www.un.org/Docs/sc
Commons Commons:Category:United Nations Security Council United Nations Security Council

A Resolução 478 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 20 de agosto de 1980,[1] estabelece que a Lei Básica de Jerusalém, Capital de Israel”, aprovada em 30 de julho de 1980 pelo parlamento israelense, é nula de efeitos, pois constitui uma clara oposição à Resolução 476 de 1980, do mesmo Conselho de Segurança. O texto da Resolução 478 diz, ainda, que a Lei de Jerusalém é uma violação do direito internacional e não poderia afetar a Quarta Convenção de Genebra de 1949. Na resolução, o Conselho convida os Estados-membros da ONU a retirar suas missões diplomáticas da Cidade Santa.

A maioria das embaixadas em Jerusalém já havia transferido suas instalações para Tel Aviv, antes mesmo da Resolução 478. Depois da retirada das embaixadas da Costa Rica e de El Salvador, em agosto 2006, nenhum país mantém embaixada em Jerusalém, embora as do Paraguai e da Bolívia estejam no conselho local de Mevaseret Zion, localidade que não chega a ser qualificada como cidade, e está situada a 10 km de Jerusalém.

A resolução foi aprovada por 14 votos a favor, nenhum contra, e uma abstenção (dos Estados Unidos).

Posição dos Estados Unidos[editar | editar código-fonte]

Os Estados Unidos se abstiveram de votar a Resolução 476[2] e também a Resolução 478. Entretanto, em 1995, o congresso americano votou o Jerusalem Embassy Act, estabelecendo que Jerusalém deveria ser reconhecida como a capital do Estado de Israel, e que a embaixada dos Estados Unidos deveria ser instalada lá, até 31 de maio de 1999. Em 2003, o congresso reafirmou sua posição no Foreign Relations Authorization Act seção 214. Os sucessivos presidentes não aplicaram essas decisões, valendo-se das prerrogativas do executivo em matéria de relações exteriores. De fato, os Estados Unidos são obrigados a acatar as decisões do Conselho de Segurança, que têm força de tratados.

Referências

Ligação interna[editar | editar código-fonte]

Ligação externa[editar | editar código-fonte]