Responsabilidade pós-consumo

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Responsabilidade pós-consumo é um termo utilizado na legislação ambiental brasileira pelo Decreto Estadual 54.645/2009, que regulamenta a Política Estadual de Resíduos Sólidos e refere-se à responsabilidade dos fabricantes, distribuidores ou importadores de uma série de produtos, pela gestão dos resíduos gerados por estes após seu consumo (tais como embalagens, produtos usados, vencidos ou quebrados). De modo geral, as empresas realizam a chamada “logística reversa” – definida na Lei Federal 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, como o conjunto de ações e procedimentos que viabilizam a coleta, armazenagem e retorno dos materiais aos ciclos produtivos, seja para reaproveitamento (reuso ou reciclagem), seja para descarte ambientalmente adequado. Esse conceito, embora com algumas variações, já é mundialmente aplicado – em muitos casos somente em termos de legislação – para produtos como pneus e baterias. Um exemplo disto, são países com grande produção e consumo de artigos eletrônicos, o Japão por exemplo, também aplicam a responsabilidade pós-consumo para o lixo eletrônico.

A responsabilidade pós-consumo implica:

  1. assegurar que os produtos lançados no mercado, após seu uso e recolhimento, sejam reutilizados, reciclados, recuperados ou eliminados de maneira ambientalmente adequada; e
  2. difunoiir entre os consumidores os sistemas de recoleta.

A responsabilidade pós-consumo deve envolver vários atores além dos fabricantes, dentre eles:

  • os comerciantes e distribuidores;
  • a comunidade em geral;
  • os meios de comunicação;
  • estabelecimentos educacionais;
  • os governos locais.

Por ter que arcar com o recolhimento do produto após seu consumo, o fabricante repassa esse custo ao preço do produto vendido. Desse modo, o consumidor final estará pagando não somente pelo bem que usufruiu como também pela sua disposição ambientalmente correta quando não tiver mais utilidade.