Seção 377 do Código Penal Indiano

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A Seção 377 do capítulo XVI do Código Penal Indiano é um fragmento da legislação Indiana usado para criminalizar as relações homossexuais, introduzida desde o domínio colonial da Inglaterra na Índia. A Seção 377 foi redigida 1860 pelo Lorde Macaulay como parte do projeto colonial para regulação e controle do povo indiano, onde lê-se:

  • Ofensas sexuais não naturais: Qualquer pessoa que mantenha uma relação carnal contra a ordem da natureza com qualquer homem, mulher ou animal, será punido com prisão que pode se estender por 10 anos e também estará sujeito à multa.
  • Explicação: A penetração é suficiente para constituir uma relação carnal necessária para a ofensa descrita nessa seção[1] .

O Código Penal Indiano foi posteriormente reproduzido na maioria das colônia britânicas e até hoje essas leis vigoram em países tão distantes como Singapura, Sri Lanka, Nigéria e Zimbábue.

Considerando que essa seção bane "relações sexuais contra a ordem da natureza com qualquer homem, mulher ou animal " tratando-as como crime, ela está sendo criticada por grupos defensores dos direitos GLBT.

Em 2006 a seção 377 foi criticada por 100 proeminentes literários indianos[2] , incluindo Vikram Seth. O movimento para anular a Seção 377 é liderada pela Naz Foundation India Trust, um grupo ativista GLBT.

Muitos indianos aprovam essa lei, especialmente religiosos Hindus e Muçulmanos que não querem a imoralidade em seu país.

Em julho de 2009 a Alta Corte da capital da Índia, Nova Déli, anula a Seção 377 do Código Penal Indiano que previa penalidades de até 10 anos de prisão para quem mantivesse uma relação homossexual.[3] [4] A anulação do parágrafo foi feita 148 anos depois da vigência do Código Penal Indiano de 1860 e 42 anos após a Inglaterra descriminalizar as relações homossexuais em seu país. O entendimento da corte considerou a lei discriminatória e uma "violação dos direitos fundamentais".

Referências

  1. "Sodomy Laws Around the World", 2007-04-24. Página visitada em 2007-09-01.
  2. "India's literary elite call for anti-gay law to be scrapped", 2006-09-18. Página visitada em 2007-09-01.
  3. (em inglês)India media hails gay sex ruling. BBC (3 July 2009). Página visitada em 2009-07-03.
  4. Tribunal na Índia derruba lei que proíbe sexo entre homossexuais. Folha Online (02/07/2009). Página visitada em 2009-07-03.

Ver também[editar | editar código-fonte]


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