Secretaria-Geral da Presidência da República

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Secretaria-Geral da Presidência
da República
Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º andar - Brasília
www.gov.br/secretariageral/pt-br
Criação 15 de março de 1990 (32 anos)
3 de fevereiro de 2017 (recriação)
Extinção 2 de outubro de 2015 (primeira extinção)
Atual ministro Márcio Macêdo

Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR) é um dos órgãos que compõem a Presidência da República. Com status de Ministério, a pasta funciona no Palácio do Planalto, onde também estão abrigados a Casa Civil, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) e o Gabinete de Segurança institucional (GSI), além dos Gabinetes do Presidente e do Vice-Presidente da República. Historicamente o órgão serve para assistir ao presidente da república em suas funções; porém, teve suas atribuições alteradas ao longo dos anos.

Atribuições[editar | editar código-fonte]

As atribuições da Secretaria-Geral da Presidência da República foram definidas pelo decreto nº 9 982, de 20 de agosto de 2019.[1] Segundo o texto compete à SGPR:

  1. Assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições:
    1. Na supervisão e na execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República
    2. No acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
  2. No planejamento nacional estratégico e de modernização do Estado
  3. Na orientação das escolhas das políticas públicas estratégicas de modernização do Estado, economicidade, simplificação, eficiência e excelência de gestão do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro
  4. Na elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo
  5. Na definição, na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações dos programas de modernização do Estado, necessárias à sua execução
  6. Na implementação de políticas e ações voltadas à ampliação das oportunidades de investimento, cooperações, parcerias e outros instrumentos voltados à modernização do Estado

Estrutura[editar | editar código-fonte]

Ainda conforme o decreto 9 670/2019, compõem a estrutura básica da Secretaria-Geral da Presidência da República:

  1. Órgãos de assistência direta ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República:
    1. Gabinete
    2. Assessoria de Comunicação Social
    3. Secretaria Executiva
  2. Órgãos específicos singulares:
    1. Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos
    2. Secretaria Especial de Modernização do Estado
    3. Secretaria de Controle Interno
    4. Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública
  3. Órgãos colegiados:
    1. Comissão Nacional de População e Desenvolvimento – CNPD

Histórico[editar | editar código-fonte]

A Secretaria-Geral da Presidência da República foi instituída formalmente pela Lei 8.028/1990,[2] durante o governo do presidente Fernando Collor de Mello. Em sua primeira configuração, tinha como finalidade assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente, na coordenação da ação administrativa, no acompanhamento de programas e políticas governamentais, no relacionamento com os Estados, Distrito Federal e Municípios, e na supervisão técnica das Secretarias da Presidência da República.

Faziam parte da SGPR a Subsecretaria-geral, o Cerimonial e a Secretaria de Controle interno. Em sua origem, a SGPR não tinha status de ministério, e era liderada pelo Secretário-Geral da Presidência da República, um cargo de natureza especial. A lei previa que o Gabinete Militar e o Gabinete Pessoal, subordinados diretamente ao Presidente da República, eram vinculados à Secretaria-Geral administrativamente.

Em novembro de 1992, foi publicada a Lei N° 8.490,[3] quando a Presidência era ocupada por Itamar Franco. O texto provocou uma mudança nas atribuições da Secretaria-Geral, que passou a focar nas questões administrativas:

“A Secretaria-Geral da Presidência da República, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação da ação administrativa da Presidência da República, mediante serviços de secretaria particular e ajudância-de-ordens”.

A estrutura da SGPR, nessa lei, ficou assim determinada: Subsecretaria-geral, Gabinete Pessoal, Cerimonial, Assessoria, Secretaria de Controle Interno. A Secretaria de Assuntos Estratégicos, hoje participante da estrutura da Secretaria-Geral, era uma unidade vinculada diretamente ao Presidente da República, como órgão de assistência imediata e direta.

Em maio de 1998, foi publicada uma nova lei[4] sobre a organização da Presidência da República, sem alterações significativas nas funções da SGPR. A principal mudança ocorreu após a publicação da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001,[5] reiterada pelo Decreto nº 4.118, de 7 de fevereiro de 2002. O texto, publicado no governo de Fernando Henrique Cardoso, transferiu para a Casa Civil as responsabilidades sobre as questões administrativas. À Secretaria-Geral foi atribuída a competência da “articulação”:

"Art. 3º  À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, partidos políticos e entidades da sociedade civil, tendo como estrutura básica o Gabinete, a Subsecretaria-Geral e até duas Secretarias."  - Texto da MP 2.216-37/2001.

Em maio de 2003, quando Luiz Inácio Lula da Silva era presidente, houve nova mudança na estrutura da Presidência e nas competências de sua Secretaria-Geral. Saiu o relacionamento com o Congresso e entrou a implementação de instrumentos de consulta e participação popular. Não houve mudança na estrutura.

“À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do Presidente da República, na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República, na promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República, na realização de estudos de natureza político-institucional e outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República, tendo como estrutura básica o Gabinete, a Subsecretaria-Geral e até duas Subsecretarias”[6].

Em dezembro de 2005, ainda no governo de Lula, a Lei nº 11.204, de 5 de dezembro de 2005,[7] deu nova configuração à Secretaria-Geral, com a inclusão do Conselho e da Secretaria Nacional de Juventude, além da criação da Subsecretaria de Comunicação Institucional. Às competências da SGPR, foram acrescidas as de formular, supervisionar, coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude; e as de assessorar sobre assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do Governo, entre outras, descritas no artigo 3º da lei mencionada.

Menos de dois anos depois, em junho de 2007,[8] houve nova mudança: a Subsecretaria de Comunicação Institucional passou a ser vinculada diretamente ao presidente da República, como Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O chefe dessa nova pasta recebeu status de ministro: Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Durante o governo de Dilma Rousseff, foi publicada a Lei nº 12.462/2011,[9] que incluiu, entre as competências da SGPR, a de avaliar “a ação governamental e o resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial”.

A grande mudança na estrutura foi a abertura da possibilidade de criação de até 5 secretarias e um órgão de controle interno, além do gabinete, da Secretaria Executiva e do Conselho e Secretaria Nacional da Juventude. Na configuração anterior, era mencionada a possibilidade de montar até 4 secretarias, e não havia citação ao controle interno.

A SGPR chegou a ser extinta durante o governo Dilma Rousseff, quando foi fundida às Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria da Micro e Pequena Empresa e ao Gabinete de Segurança Institucional para formar a Secretaria de Governo do Brasil.[10][11]

Em 2017, o então presidente Michel Temer recriou a Secretaria-Geral, que apareceu na nova configuração da Presidência da República, na Lei nº 13.502.[12] O governo Michel Temer entretanto não extinguiu a Secretaria de Governo, neste sentido o órgão recriado teve sua estrutura e competências reformuladas em relação ao período antes de ser fundido: inicialmente serviu para que Moreira Franco continuasse a chefiar o Programa de Parcerias para Investimentos e tivesse status de ministro.[13] Depois foi entregue à Gustavo Bebianno nos primeiros dias de governo do Presidente Jair Bolsonaro, porém ainda mais esvaziada sem Secretaria de Comunicação Social (Secom) e sem a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e com o ingresso das inexpressivas Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública (Secep) e Secretaria Especial de Modernização do Estado (SEME).[14] A secretaria continuou esvaziada durante o período que foi comandada pelo general Floriano Peixoto Vieira Neto.[15]

O órgão só receberia durante o governo Jair Bolsonaro quando o Ministro Jorge Oliveira assumiu o cargo de ministro, que ele passou a acumular com a Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil,[16] na época o presidente Bolsonaro foi elogiado por Dias Toffoli, ministro do STF, por dar à Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil status de ministério (o que formalmente nunca aconteceu).[17]

Após a saída de Jorge Oliveira, a secretaria foi comandada por outros dois ministros-chefes: Onyx Lorenzoni e Luiz Eduardo Ramos.[18]

Ministério[editar | editar código-fonte]

Como mencionado neste artigo, a Secretaria-Geral da Presidência não foi criada com status de Ministério. Contudo, durante toda a sua história, foram raras as Leis que não a colocaram nessa posição. A SGPR foi chefiada por um Ministro de Estado pela primeira vez em 1992, como previu a lei n° 8.490. Na configuração dada pela Lei nº 9.649/1998, o Secretário-Geral não tinha status de ministro, porém, isso foi modificado pela lei MP 2.216-37/2001, a partir da qual ele foi mantido no rol dos ministros até a extinção da pasta, em abril de 2016.

Quando foi recriada, em 2017, a SGPR voltou a ter status de ministério, o que mantém até hoje.

Referências

  1. «Decreto 9.982/2019». Presidência da República. 20 de agosto de 2019. Consultado em 14 de novembro de 2019 
  2. «Lei 8.028/1990». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  3. «Lei N° 8.490/1992». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  4. «Lei 9649/1998». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  5. «MP 2.216-37/2001». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  6. «Lei 10.683/2003». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  7. «Lei 11.204/2005». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  8. «Lei 11.497/2007». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  9. «Lei 12.462/2011». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  10. «Dilma anuncia reforma com redução de 39 para 31 ministérios». Consultado em 2 de outubro de 2015 
  11. «Lei 13.266/2016». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  12. «Lei 13.502/2017». Consultado em 26 de fevereiro de 2019 
  13. «moreira-franco-o-ministro-que-secretaria» 
  14. «Governo anuncia demissão de Bebianno; Floriano Peixoto assume Secretaria-Geral» 
  15. «Governo Bolsonaro: Quem é Floriano Peixoto, o substituto de Gustavo Bebianno na Secretaria-Geral da Presidência» 
  16. «JORGE OLIVEIRA É EXONERADO DA SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS» 
  17. «Entendimento entre poderes trará 'dias melhores' para o Brasil, diz Bolsonaro» 
  18. https://www.metropoles.com/brasil/politica-brasil/quem-sao-os-ministros-coringas-e-indemissiveis-de-bolsonaro

Ligações externas[editar | editar código-fonte]