Secretaria Nacional de Segurança Pública

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Logotipo da SENASP

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) é um órgão público superior de nível federal, vinculado ao Ministério da Justiça. Ela é responsável pela política de segurança pública no país.[1]

Atribuições[editar | editar código-fonte]

À Secretaria Nacional de Segurança Pública compete:

I - assessorar o Ministro de Estado na definição, implementação e acompanhamento da Política Nacional de Segurança Pública e dos Programas Federais de Prevenção Social e Controle da Violência e Criminalidade;

II - planejar, acompanhar e avaliar a implementação de programas do Governo Federal para a área de segurança pública;

III - elaborar propostas de legislação e regulamentação em assuntos de segurança pública, referentes ao setor público e ao setor privado;

IV - promover a integração dos órgãos de segurança pública;

V - estimular a modernização e o reaparelhamento dos órgãos de segurança pública;

VI - promover a interface de ações com organismos governamentais e não-governamentais, de âmbito nacional e internacional;

VII - realizar e fomentar estudos e pesquisas voltados para a redução da criminalidade e da violência;

VIII - estimular e propor aos órgãos estaduais e municipais a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, objetivando controlar ações de organizações criminosas ou fatores específicos geradores de criminalidade e violência, bem como estimular ações sociais de prevenção da violência e da criminalidade;

IX - exercer, por seu titular, as funções de Ouvidor-Geral das Polícias Federais;

X - implementar, manter e modernizar o Sistema Nacional de Informações de Justiça e Segurança Pública - INFOSEG;

XI - promover e coordenar as reuniões do Conselho Nacional de Segurança Pública;

XII - incentivar e acompanhar a atuação dos Conselhos Regionais de Segurança Pública; e

XIII - coordenar as atividades da Força Nacional de Segurança Pública.

Organização[editar | editar código-fonte]

A Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP esta organizada da seguinte maneira, conforme o Art. 6º da Portaria MJ nº 432, de 1º de abril de 2016[2], que Regulamenta a estrutura regimental do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016:

I - Coordenação-Geral de Inteligência:

a) Coordenação de Enfrentamento às Ações Criminosas Organizadas;

II - Gabinete:

a) Coordenação de Projetos; e 

b) Coordenação de Planejamento e Execução Operacional;

III - Departamento de Políticas, Programas e Projetos:

a) Coordenação-Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública:

1. Coordenação de Implementação e Acompanhamento das Ações de Prevenção em Segurança Pública; e 

2. Coordenação de Treinamento e Capacitação;

b) Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico em Segurança Pública, Programas e Projetos Especiais:

1. Coordenação de Monitoramento Estratégico de Segurança Pública; e 

2. Coordenação de Gerenciamento de Projetos; e 

c) Coordenação-Geral do Plano de Implantação e Acompanhamento de Programas Sociais de Prevenção da Violência - PIAPS:

1. Coordenação de Implementação e Acompanhamento de Programas Especiais; e 

2. Coordenação de Modernização das Instituições de Segurança Pública;

IV - Departamento de Ensino, Pesquisa, Análise de Informação e Desenvolvimento de Pessoal:

a) Coordenação-Geral de Pesquisa e Análise da Informação:

1. Coordenação de Administração do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal; e 

2. Coordenação de Pesquisa;

b) Coordenação-Geral de Ensino:

1. Coordenação de Análise de Eventos de Aprendizagem; e 

2. Coordenação de Desenvolvimento de Pessoal;

V - Departamento de Execução e Avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública:

a) Coordenação-Geral de Logística:

1. Coordenação de Licitação;

2. Coordenação de Contratos e Gestão de Atas; e 

3. Coordenação de Gestão Operacional;

b) Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira;

1. Coordenação de Planejamento; e 

2. Coordenação Orçamentária e Financeira;

c) Coordenação-Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse:

1. Coordenação de Monitoramento, Acompanhamento e Fiscalização; e 

2. Coordenação de Prestação de Contas;

d) Coordenação-Geral de Articulação e Integração em Segurança Pública:

1. Coordenação de Articulação e Integração em Segurança Pública; e 

e) Coordenação-Geral de Gestão de Riscos Corporativos;

VI - Departamento da Força Nacional de Segurança Pública:

a) Coordenação de Logística;

b) Coordenação-Geral de Administração da Força Nacional de Segurança Pública:

1. Coordenação de Mobilização e Controle de Efetivo; e 

c) Coordenação-Geral de Operações:

1. Coordenação de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Ministério da Justiça Segurança Pública
  2. DOU n° 64, terça-feira, 5 de abril de 2016, Seção I, p. 19-21
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